LOA, LDO e PPA Flashcards
O que diz o princípio da universalidade?
orçamento deve conter todas as receitas e despesas
O que diz o princípio da anualidade/periodicidade?
O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
Quais são as exceções do princípio da anualidade?
Créditos adicionais especiais e extraordinários
O que dizem os princípios da unidade e da totalidade?
Deve existir apenas um orçamento por ente da federação
Pode haver vários orçamentos dentro de um mesmo ente, mas eles devem ser consolidados
O que diz o princípio do orçamento bruto?
As receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
O que diz o princípio da exclusividade?
A loa deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas
Quais as exceções do princípio da exclusividade?
Autorização para abertura de créditos suplementares e para abertura de créditos, inclusive por ARO
O que diz o princípio da especificação/ especialização/discriminação?
As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos
Quais são as exceções do princípio da especificação?
Programas especiais de trabalho e a reserva de contingência
O que diz o princípio da publicidade?
O orçamento e sua execução têm caráter público e deve ser publicizado como forma de garantir a transparência e o exercício da fiscalização
O que diz o princípio da legalidade no que se refere ao orçamento público?
O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo
O que diz o princípio do equilíbrio orçamentário?
Despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas
O que diz o princípio da não afetação ou vinculação das receitas?
Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos
Quais as exceções do princípio da não afetação?
Prestação de garantia às operações de crédito por ARO;
Repartição constitucional dos impostos;
Saúde, ensino e administração tributária;
Garantia e contragarantia à união
O princípio da não afetação envolve todos os tributos?
Não, apenas impostos, não envolve taxas e contribuições de melhoria
O orçamento programa é:
uma metodologia de elaboração do orçamento público
Quais as principais características do orçamento programa?
Integração entre orçamento e planejamento;
Processo orçamentário consiste na expressão física e financeira dos programas do governo;
Foco nos objetivos e avaliação de resultados;
Maior responsabilização
Verdadeiro ou falso: A Constituição Federal de 1988 que trouxe a obrigatoriedade de que os entes da federação apresentassem os seus Planos Plurianuais
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: O ciclo orçamentário é uma Sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário
Verdadeiro
Fases do ciclo orçamentário
Elaboração
Aprovação
Execução
Controle e avaliação
Como se inicia a etapa de elaboração?
Com os estudos e a formulação do plano de ação de governo
O que acontece no processo de elaboração?
São apresentadas as estimativas de receitas e a previsão de despesas para alcançar os objetivos do Plano de Ação Governamental
Qual o prazo para o presidente apresentar o PPA ao congresso?
Ate 31/08 do primeiro ano do mandato presidencial
Qual o prazo para apresentação da LDO?
Ate 15/4 de cada ano
Qual o prazo de apresentação da LOA?
Ate 31/8 de cada exercício
O que acontece caso o chefe do executivo não envie a proposta?
Será considerado aprovado os valores da LOA vigente
O que acontece na etapa de aprovação do orçamento público?
O Poder Legislativo discute a proposição do Executivo, pode apresentar emendas ao projeto de lei e vota, encaminhando-o posteriormente para sanção presidencial
É admitida a reestimativa de receitas?
Somente se comprovado os erros ou omissões
O que acontece na etapa de execução do processo orçamentário?
30 dias após a publicação da LOA no DOU, o Poder Executivo publica um decreto com previsão do ritmo de arrecadação de receitas e cronograma com previsão de execução de despesas
Como poderão ser feitas as correções de execução orçamentária?
Por meio de créditos adicionais
Que limites devem ser observados durante a execução?
Das despesas com pessoal;
Da dívida pública;
Das operações de crédito
Verdadeiro ou falso: Ao longo da execução o Poder Executivo irá elaborar e apresentar ao Congresso Nacional o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO - quadrimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF – bimestral).
Errado, o RREO é bimestral e o RGF é quadrimestral
Na etapa de controle, quem controla e avalia?
O próprio gestor;
Poder executivo (CGU controle interno união);
Poder legislativo (TCU união);
Sociedade
Verdadeiro ou falso: a lei que instituir o PPA estabelecerá, DE FORMA REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade
Errado, sob pena de crime de responsabilidade
O que diz a LRF, em consonância com a CF, sobre o PPA?
a LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão
Prazos para sanção presidencial da LOA e PPA
Até o encerramento da sessão legislativa, em 22/12
Qual período de vigência do PPA?
4 anos, tendo início 2o ano do mandato presidencial e terminando no primeiro ano do mandato presidencial subsequente
Verdadeiro ou falso: a LFR estabeleceu condições para a criação e expansão das despesas públicas, entre elas, que haja uma estimativa plurianual de impacto orçamentário e financeiro e a compatibilidade com o PPA
Verdadeiro
Qual a relação de conformidade do PPA com os planos setoriais?
planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
O que diz a CF sobre a LDO?
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LOA, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Verdadeiro ou falso: CF estabelece que os atos que impliquem acréscimo das despesas com pessoal, tais como o aumento de remuneração ou a criação de cargos, empregos e funções, dependem de autorização específica na LOA, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
Falso, dependem de autorização especifica em lei de diretrizes orçamentárias
Segundo a LRF, a LDO deve dispor sobre:
Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e formas de limitação de empenho
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
Demais exigências para transferência de recursos
A LDO irá conter os seguintes anexos:
Anexos de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
anexo específico
O que estabelece o anexo de metas fiscais?
Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
O que avalia o anexo de riscos fiscais?
Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas
O que apresenta o anexo específico?
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis
Metas de inflação para o exercício subsequente
Prazo para envio da LDO
Ate 15/4, 8 meses e meio antes do exercício financeiro
Prazo para devolução e sanção da LDO
Até 17/7, término da sessão legislativa
O que acontece se não cumprir o prazo de sanção da LDO?
A sessão legislativa não será interrompida até que se aprove a LDO
Prazo de vigência da LDO
1 ano e meio
Quais orçamentos são compreendidos na LOA?
Fiscal
De investimento
Da seguridade social
Quais orçamentos possuem a função de reduzir as desigualdades interregionais?
Fiscal e de investimento
Verdadeiro ou falso: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
Verdadeiro
Atribuições e responsabilidades inseridas para a LOA pela LRF
- compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do AMF
- reserva de contingência
- todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão;
- apresentar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública;
- vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
Prazo de envio da LOA para o legislativo
até 4 meses antes do encerramento do exercício, ou seja, 31/08
Ingressos de recursos financeiros nos cofres do estado
Receitas públicas
É a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades
Tributo
As receitas podem ser classificadas em:
natureza de receita;
indicador de resultado primário;
fonte/destinação de recursos;
esfera orçamentária
As receitas podem ser classificadas segundo categoria econômica em:
Receitas correntes e receitas de capital
Qual o período do exercício financeiro?
O exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro
Quais os estágios da execução das despesas públicas?
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento
é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
Empenho
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito
Liquidação
O que a liquidação apura?
a origem e o objeto do que se deve pagar;
a importância exata a pagar;
a quem se deve pagar
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
O contrato, ajuste ou acordo respectivo
A nota de empenho
Os comprovantes de entrega/prestação
Verdadeiro ou falso: O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e por meio de adiantamento.
Falso, apenas em casos excepcionais por meio de adiantamento
Verdadeiro ou falso: A LRF estabelece 4 estágios de execução de despesa
Falso. A lei 4.320/64 apresenta apenas os estágios de execução, entretanto, a doutrina e o próprio Manual Técnico de Orçamento – MTO 2023 da Secretária de Orçamento Federal-SOF/MP ratificam a existência de um estágio inicial de fixação das despesas.
O que são restos a pagar?
as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
O que são restos a pagar processados?
despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas
O que são restos a pagar não processados?
despesas empenhadas que não alcançaram o estágio da liquidação
O que são os suprimentos de fundos?
A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação
Quando se aplica o uso do suprimento de fundos?
Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso;
Para atender despesas de pequeno vulto
Quando não será concedido suprimento de fundos?
A responsável por dois suprimentos;
A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
A servidor declarado em alcance (aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas tenham sido impugnadas, total ou parcialmente)
Principais instrumentos de transparência da LRF
RREO
RGF
Verdadeiro ou falso: O RREO conterá Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites, e Demonstrativos, no último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar
Falso, o RGF conterá
Verdadeiro ou falso: O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de 30 dias do recebimento pela comissão mista permanente de Orçamento
Falso, 60 dias
Verdadeiro ou falso: No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de trezentos mil habitantes o prazo será de 180 dias.
Falso, duzentos mil habitantes
