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Simba > LOA, LDO e PPA > Flashcards

LOA, LDO e PPA Flashcards

1
Q

O que diz o princípio da universalidade?

A

orçamento deve conter todas as receitas e despesas

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2
Q

O que diz o princípio da anualidade/periodicidade?

A

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

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3
Q

Quais são as exceções do princípio da anualidade?

A

Créditos adicionais especiais e extraordinários

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4
Q

O que dizem os princípios da unidade e da totalidade?

A

Deve existir apenas um orçamento por ente da federação

Pode haver vários orçamentos dentro de um mesmo ente, mas eles devem ser consolidados

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5
Q

O que diz o princípio do orçamento bruto?

A

As receitas e despesas devem constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

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6
Q

O que diz o princípio da exclusividade?

A

A loa deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas

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7
Q

Quais as exceções do princípio da exclusividade?

A

Autorização para abertura de créditos suplementares e para abertura de créditos, inclusive por ARO

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8
Q

O que diz o princípio da especificação/ especialização/discriminação?

A

As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos

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9
Q

Quais são as exceções do princípio da especificação?

A

Programas especiais de trabalho e a reserva de contingência

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10
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A

O orçamento e sua execução têm caráter público e deve ser publicizado como forma de garantir a transparência e o exercício da fiscalização

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11
Q

O que diz o princípio da legalidade no que se refere ao orçamento público?

A

O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo

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12
Q

O que diz o princípio do equilíbrio orçamentário?

A

Despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas

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13
Q

O que diz o princípio da não afetação ou vinculação das receitas?

A

Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos

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14
Q

Quais as exceções do princípio da não afetação?

A

Prestação de garantia às operações de crédito por ARO;

Repartição constitucional dos impostos;

Saúde, ensino e administração tributária;

Garantia e contragarantia à união

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15
Q

O princípio da não afetação envolve todos os tributos?

A

Não, apenas impostos, não envolve taxas e contribuições de melhoria

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16
Q

O orçamento programa é:

A

uma metodologia de elaboração do orçamento público

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17
Q

Quais as principais características do orçamento programa?

A

Integração entre orçamento e planejamento;

Processo orçamentário consiste na expressão física e financeira dos programas do governo;

Foco nos objetivos e avaliação de resultados;

Maior responsabilização

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18
Q

Verdadeiro ou falso: A Constituição Federal de 1988 que trouxe a obrigatoriedade de que os entes da federação apresentassem os seus Planos Plurianuais

A

Verdadeiro

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19
Q

Verdadeiro ou falso: O ciclo orçamentário é uma Sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário

A

Verdadeiro

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20
Q

Fases do ciclo orçamentário

A

Elaboração
Aprovação
Execução
Controle e avaliação

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21
Q

Como se inicia a etapa de elaboração?

A

Com os estudos e a formulação do plano de ação de governo

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22
Q

O que acontece no processo de elaboração?

A

São apresentadas as estimativas de receitas e a previsão de despesas para alcançar os objetivos do Plano de Ação Governamental

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23
Q

Qual o prazo para o presidente apresentar o PPA ao congresso?

A

Ate 31/08 do primeiro ano do mandato presidencial

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24
Q

Qual o prazo para apresentação da LDO?

A

Ate 15/4 de cada ano

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25
Q

Qual o prazo de apresentação da LOA?

A

Ate 31/8 de cada exercício

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26
Q

O que acontece caso o chefe do executivo não envie a proposta?

A

Será considerado aprovado os valores da LOA vigente

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27
Q

O que acontece na etapa de aprovação do orçamento público?

A

O Poder Legislativo discute a proposição do Executivo, pode apresentar emendas ao projeto de lei e vota, encaminhando-o posteriormente para sanção presidencial

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28
Q

É admitida a reestimativa de receitas?

A

Somente se comprovado os erros ou omissões

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29
Q

O que acontece na etapa de execução do processo orçamentário?

A

30 dias após a publicação da LOA no DOU, o Poder Executivo publica um decreto com previsão do ritmo de arrecadação de receitas e cronograma com previsão de execução de despesas

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30
Q

Como poderão ser feitas as correções de execução orçamentária?

A

Por meio de créditos adicionais

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31
Q

Que limites devem ser observados durante a execução?

A

Das despesas com pessoal;
Da dívida pública;
Das operações de crédito

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32
Q

Verdadeiro ou falso: Ao longo da execução o Poder Executivo irá elaborar e apresentar ao Congresso Nacional o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO - quadrimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF – bimestral).

A

Errado, o RREO é bimestral e o RGF é quadrimestral

33
Q

Na etapa de controle, quem controla e avalia?

A

O próprio gestor;

Poder executivo (CGU controle interno união);

Poder legislativo (TCU união);

Sociedade

34
Q

Verdadeiro ou falso: a lei que instituir o PPA estabelecerá, DE FORMA REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

A

Verdadeiro

35
Q

Verdadeiro ou falso: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade

A

Errado, sob pena de crime de responsabilidade

36
Q

O que diz a LRF, em consonância com a CF, sobre o PPA?

A

a LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão

37
Q

Prazos para sanção presidencial da LOA e PPA

A

Até o encerramento da sessão legislativa, em 22/12

38
Q

Qual período de vigência do PPA?

A

4 anos, tendo início 2o ano do mandato presidencial e terminando no primeiro ano do mandato presidencial subsequente

39
Q

Verdadeiro ou falso: a LFR estabeleceu condições para a criação e expansão das despesas públicas, entre elas, que haja uma estimativa plurianual de impacto orçamentário e financeiro e a compatibilidade com o PPA

A

Verdadeiro

40
Q

Qual a relação de conformidade do PPA com os planos setoriais?

A

planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.

41
Q

O que diz a CF sobre a LDO?

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LOA, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

42
Q

Verdadeiro ou falso: CF estabelece que os atos que impliquem acréscimo das despesas com pessoal, tais como o aumento de remuneração ou a criação de cargos, empregos e funções, dependem de autorização específica na LOA, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista

A

Falso, dependem de autorização especifica em lei de diretrizes orçamentárias

43
Q

Segundo a LRF, a LDO deve dispor sobre:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas

Critérios e formas de limitação de empenho

Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados

Demais exigências para transferência de recursos

44
Q

A LDO irá conter os seguintes anexos:

A

Anexos de metas fiscais

Anexo de riscos fiscais

anexo específico

45
Q

O que estabelece o anexo de metas fiscais?

A

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

46
Q

O que avalia o anexo de riscos fiscais?

A

Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas

47
Q

O que apresenta o anexo específico?

A

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis

Metas de inflação para o exercício subsequente

48
Q

Prazo para envio da LDO

A

Ate 15/4, 8 meses e meio antes do exercício financeiro

49
Q

Prazo para devolução e sanção da LDO

A

Até 17/7, término da sessão legislativa

50
Q

O que acontece se não cumprir o prazo de sanção da LDO?

A

A sessão legislativa não será interrompida até que se aprove a LDO

51
Q

Prazo de vigência da LDO

A

1 ano e meio

52
Q

Quais orçamentos são compreendidos na LOA?

A

Fiscal

De investimento

Da seguridade social

53
Q

Quais orçamentos possuem a função de reduzir as desigualdades interregionais?

A

Fiscal e de investimento

54
Q

Verdadeiro ou falso: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado

A

Verdadeiro

55
Q

Atribuições e responsabilidades inseridas para a LOA pela LRF

A
  • compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do AMF
  • reserva de contingência
  • todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão;
  • apresentar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional o refinanciamento da dívida pública;
  • vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
56
Q

Prazo de envio da LOA para o legislativo

A

até 4 meses antes do encerramento do exercício, ou seja, 31/08

57
Q

Ingressos de recursos financeiros nos cofres do estado

A

Receitas públicas

58
Q

É a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

A

Tributo

59
Q

As receitas podem ser classificadas em:

A

natureza de receita;

indicador de resultado primário;

fonte/destinação de recursos;

esfera orçamentária

60
Q

As receitas podem ser classificadas segundo categoria econômica em:

A

Receitas correntes e receitas de capital

61
Q

Qual o período do exercício financeiro?

A

O exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1 de janeiro a 31 de dezembro

62
Q

Quais os estágios da execução das despesas públicas?

A

Fixação

Empenho

Liquidação

Pagamento

63
Q

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento

A

Empenho

64
Q

verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito

A

Liquidação

65
Q

O que a liquidação apura?

A

a origem e o objeto do que se deve pagar;

a importância exata a pagar;

a quem se deve pagar

66
Q

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

A

O contrato, ajuste ou acordo respectivo

A nota de empenho

Os comprovantes de entrega/prestação

67
Q

Verdadeiro ou falso: O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e por meio de adiantamento.

A

Falso, apenas em casos excepcionais por meio de adiantamento

68
Q

Verdadeiro ou falso: A LRF estabelece 4 estágios de execução de despesa

A

Falso. A lei 4.320/64 apresenta apenas os estágios de execução, entretanto, a doutrina e o próprio Manual Técnico de Orçamento – MTO 2023 da Secretária de Orçamento Federal-SOF/MP ratificam a existência de um estágio inicial de fixação das despesas.

69
Q

O que são restos a pagar?

A

as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro

70
Q

O que são restos a pagar processados?

A

despesas empenhadas e liquidadas, mas que, até 31 de dezembro, não foram pagas

71
Q

O que são restos a pagar não processados?

A

despesas empenhadas que não alcançaram o estágio da liquidação

72
Q

O que são os suprimentos de fundos?

A

A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação

73
Q

Quando se aplica o uso do suprimento de fundos?

A

Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso;

Para atender despesas de pequeno vulto

74
Q

Quando não será concedido suprimento de fundos?

A

A responsável por dois suprimentos;

A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

A responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

A servidor declarado em alcance (aquele que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas tenham sido impugnadas, total ou parcialmente)

75
Q

Principais instrumentos de transparência da LRF

A

RREO

RGF

76
Q

Verdadeiro ou falso: O RREO conterá Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites, e Demonstrativos, no último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar

A

Falso, o RGF conterá

77
Q

Verdadeiro ou falso: O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de 30 dias do recebimento pela comissão mista permanente de Orçamento

A

Falso, 60 dias

78
Q

Verdadeiro ou falso: No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de trezentos mil habitantes o prazo será de 180 dias.

A

Falso, duzentos mil habitantes

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