Licitação e Contratos Flashcards
pedra angular de qualquer
ordenamento jurídico
Isonomia
Ao passo que aos particulares dotados de capacidade civil é assegurada ampla liberdade de escolha – por terem a prerrogativa de disporem livremente de seus recursos, mesmo se isso resultar em um mau negócio –, a mesma coisa não se verifica com os órgãos e as entidades governamentais, em razão do princípio da:
Indisponibilidade do interesse público
Em observância aos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, o Poder Público estará obrigado, em regra, a realizar licitações para:
a contratação de obras, serviços e fornecimentos
Pontos relevantes da nova lei de licitações:
- Racionaliza e moderniza o processo;
- Da ênfase ao planejamento da contratação;
- Fomenta o profissionalismo nas licitações e contratos;
- Exige a regulamentação e a implementação de mecanismos de governança interna;
- Fortalece a publicidade e a transparência;
- Incorpora as boas práticas já identificadas na jurisprudência;
- Reduz o formalismo exacerbado;
- Prega a divisão de tarefas
Verdadeiro ou falso: Até 30 de dezembro de 2023, é possível optar pelo regime jurídico da NLL ou das normas em processo de revogação, inclusive em relação às disposições penais
Falso, exceto em relação as disposições penais
A escolha pelo regime da antiga lei de licitações até 30/12 é uma previsão de direito:
intertemporal, elaborada com o objetivo de conferir segurança jurídica à transição entre os regimes que serão revogados e a NLLCA
Com o advento da nova lei de licitações, serão revogados:
Lei do pregão
Antiga lei de licitação
Regime diferenciado de contratações públicas (lei 12.462/2011)
procedimento administrativo que a Administração Pública está obrigada a realizar, em regra, para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos
Licitação
Se da a partir de parâmetros objetivos previamente definidos em edital, com o intuito de assegurar, de um lado, a seleção da oferta que se lhe apresente mais vantajosa e a execução contratual em condições de maior tranquilidade e segurança e, de outro, a possibilidade de os operadores econômicos concorrerem em paridade de condições para a adjudicação de um contrato
Contratação por licitação
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure:
igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta
Verdadeiro ou falso: o processo de licitação permitirá exigências de qualificação técnica e econômica
Falso, somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
Incumbe a quem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos?
Ao poder público
Objetivos da NLLCA
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
Verdadeiro ou falso: a NLLCA sintetizou os princípios que regem a licitação
Falso, na Lei no 8.666/1993 estão previstos 8 princípios (6 + 2 específicos), e na NLLCA foram contemplados 22 princípios, além da determinação de observância das disposições da LINDB
É o responsável pela condução da licitação; servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
Agente de contratação
é o responsável pela condução do pregão; servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes
Pregoeiro
formada por, no mínimo, 3 membros, pode substituir o agente nas contratações de bens e serviços especiais
Comissão de contratação
Verdadeiro ou falso: Agentes públicos designados para o desempenho “das funções essenciais” em licitações e contratos: obrigatoriamente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.
Falso, preferencialmente servidores efetivos
A eficiente ……. das contratações públicas requer agentes capacitados, independentes e competentes para lidar com situações, não raro, inovadoras e complexas.
Governança
Verdadeiro ou falso: Em seu relatório sobre a Integridade nas Contratações Públicas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE – observa, como problema recorrente a ausência e inadequação das habilidades dos agentes públicos responsáveis pela condução das contratações públicas
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo em casos excepcionais
Falso, vedada a aquisição de artigos de luxo
O processo de licitação é composto pelas fases:
Preparatória
Divulgação do edital
Apresentação de propostas
Julgamento
Habilitação
Recursal
Homologação
Nessa fase, também denominada fase interna, é realizado todo o planejamento
da contratação:
Fase preparatória
A fase externa da licitação, por sua vez, tem início e términos com:
divulgação do edital do certame e
é finalizada com a homologação do procedimento
O que ocorre na fase preparatória?
Estudo técnico preliminar;
Projeto básico/ termo de referência;
Orçamento;
Edital;
Minuta do contrato;
Matriz de riscos
O que ocorre na fase de divulgação do edital?
Parecer jurídico;
Prazos
Quais são os modos de disputa durante a apresentação de propostas ou lances?
Aberto
Fechado
Aberto/fechado
Fechado/aberto
O que ocorre na fase de julgamento?
É analisada a proposta mais vantajosa conforme os critérios de julgamento
Quais são os critérios de julgamento?
Menor preço;
Maior desconto;
Maior retorno econômico;
Maior lance;
Melhor técnica ou conteúdo artístico
Técnica e preço
O que ocorre na fase de habilitação?
Habilitação jurídica;
Técnica;
Fiscal, social e trabalhista;
Econômica-financeira
Quanto a fase recursal, quando deve ser manifestada a intenção de recorrer?
Imediatamente, sob pena de preclusão, iniciando-se o prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação
O que ocorre na fase de homologação?
A autoridade pode anular ou revogar a licitação, ou adjudicar e homologar
processo pelo qual um órgão ou entidade, à luz do plano anual de contratações e das diretrizes orçamentárias, define o cronograma para cada uma das etapas dos vários contratos de fornecimento, obras ou serviços que pretende adjudicar
Planejamento das contratações públicas
O planejamento abrange:
- elaboração de estudo técnico preliminar
- orçamento estimado
- caracterização do objeto
- condições de execução, pagamento e garantias
- elaboração das minutas de edital e do contrato
- análise dos riscos
- definição dos principais aspectos procedimentais do certame, como modalidade, critério de julgamento e modo de disputa
encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará:
A divulgação do edital de licitação
A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no:
Portal nacional de contratações públicas
Verdadeiro ou falso: Obriga-se, também, “a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles (sic), admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim”
Falso, faculta-se
O que ocorre na disputa aberta?
Etapa 1- proposta inicial pública
Etapa 2- fase competitiva de lances públicos e sucessivos
Disputas abertas são semelhantes à:
Versão inicial do Pregão eletrônico
Características da disputa fechada:
As propostas são sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas.
Não permite a continuidade da disputa entre os licitantes
Disputas fechadas são semelhantes a:
Concorrência
Tomada de preços
Convite
O que acontece na disputa fechada/aberta?
Etapa 1- proposta inicial sigilosa
Etapa 2- somente passam a fase aberta de lances os autores das 3 melhores propostas
Disputas fechadas/abertas são semelhantes a
Leilões do PND e pregão presencial
O que ocorre nas disputas abertas/fechadas?
Etapa 1: proposta inicial pública
Etapa 2: somente passam a fase sigilosa de lances os autores das 3 melhores propostas
As disputas abertas/fechadas:
Podiam ser adotadas no leilão e estão previstas no pregão eletrônico
o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará:
a maior economia para a Administração
Como deverá ser fixada a remuneração do contrato de eficiência?
em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato
a análise do “conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”
Habilitação
A habilitação divide-se em:
jurídica;
técnica;
fiscal, social e trabalhista; e
econômico-financeira
Quais são as disposições gerais sobre a fase de habilitação?
declaração de atendimento aos requisitos de habilitação;
apresentação dos documentos de habilitação tão somente pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
demonstração do cumprimento das exigências de reserva de vagas para PCD e para reabilitado da previdência social
declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos trabalhistas;
excepcionalidade da vistoria técnica; e
autorização para substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura
finalizadas as fases de julgamento e de habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório deverá ser encaminhado à autoridade superior, que poderá:
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ou
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais são as modalidades de licitação?
Pregão
Concorrência
Concurso
Leilão
Diálogo competitivo
Quais modalidades a NLL não contempla?
Convite e tomada de preço
utilizado em contratações que envolvam inovação tecnológica e características técnicas extraordinárias
Diálogo competitivo
Além das modalidades de licitação, a Administração poderá servir-se dos procedimentos auxiliares, que são:
- credenciamento;
- pré-qualificação;
- procedimento de manifestação de interesse
- sistema de registro de preços;
- registro cadastral.
Quais modalidades de licitação seguem o rito procedimental comum?
Pregão
Concorrência
modalidade licitatória utilizada para a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, tendo por finalidade fomentar cultura, tecnologia, artes, ciência, ou encontrar soluções para problemas atuais, notadamente nas áreas social e urbanística
Concurso
poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais
Leilão
Verdadeiro ou falso: Uma das principais inovações presentes na NLLCA é a introdução da modalidade diálogo competitivo.
Verdadeiro
modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
Diálogo competitivo
Qual é o momento administrativo do ciclo da logística do setor público destinado à realização do objeto pactuado pelas partes, em estrita observância às condições avençadas, materializadas nas cláusulas contratuais:
Execução do contrato
o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
Total ou parcial
Quais são as características dos contratos administrativos?
comutatividade;
onerosidade;
formalidade;
bilateralidade;
estabilidade;
celebração intuitu personae
As contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de:
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação
Além de estarem subordinadas ao controle social, as contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:
1- efetuada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
2- unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão;
3- órgão central de controle interno da Administração e ao TC
O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado a:
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLL; e
realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos
O Portal será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, composto por 7 integrantes:
a) 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República;
b) 2 representantes dos Estados e do DF indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
c) 2 representantes dos municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
No instrumento de contrato, deverão constar, necessariamente:
- nomes das partes e de seus representantes;
- a finalidade;
- o ato que autorizou a sua lavratura;
- o número do processo da licitação ou da contratação direta;
- a sujeição dos contratantes às normas da NLL e às cláusulas contratuais
Verdadeiro ou falso: não há a possibilidade de utilização da forma verbal de contratação com o Poder Público
Falso
Para a celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, é possível que a Administração, a critério da autoridade competente, exija da contratada a prestação de uma garantia, cabendo ao particular optar por uma das seguintes modalidades:
✓ caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
✓ seguro-garantia; ou
✓ fiança bancária
A execução dos contratos administrativos tem, como principal característica, a presença de cláusulas exorbitantes, ou seja, cláusulas que não estão presentes nos contratos de Direito
Privado
O contrato administrativo se distingue do contrato privado em razão da participação da Administração Pública na relação jurídica bilateral, com supremacia de poder, o que se manifesta tanto no momento de fixar as condições iniciais do ajuste, quanto no desenvolvimento do contrato, quando o Poder Público poderá:
a) alterar e rescindir unilateralmente o contrato;
b) recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, quando desfeito em virtude de fatores internos ou externos;
c) rever preços e tarifas;
d) impor a execução do contrato mesmo quando estiver inadimplente, como imperativo do princípio da continuidade do serviço público; ou
e) controlar sua execução e aplicar penalidades contratuais
O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo Poder Público, com as devidas justificativas, em 2 situações:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos; e
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites nele fixados
Quais são as 4 hipóteses nas quais os contratos poderão ser alterados mediante acordo entre contratante e contratado?
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; e
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
Verdadeiro ou falso: as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado
Falso. Não poderão
A NLL estabelece a regra sobre a duração dos contratos administrativos, impondo a fixação do prazo no edital do respectivo certame e a observância, “no momento da contratação e a cada exercício financeiro:
a disponibilidade de créditos orçamentários;
a previsão no PPA, quando ultrapassar 1 exercício financeiro
Verdadeiro ou falso: o contrato administrativo não poderá ter duração superior a dez anos
Falso. Existem exceções que consistem na celebração de contratos por prazos indeterminados, bem como por prazos que chegam a 35 anos
Verdadeiro ou falso: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados para essa finalidade, ou pelos respectivos substitutos, vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição
Falso. Permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Uma das principais características dos contratos administrativos é a:
comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes
Os mecanismos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos abrangem:
Reajuste;
Revisão
Repactuação
A extinção do contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou
c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial
a nova Lei de Licitações prevê, para o responsável pelo cometimento de infrações administrativas, a aplicação das sanções de:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes aspectos
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
O processo administrativo para apuração de responsabilidades por descumprimento contratual, em licitações e contratações administrativas, objetiva a investigação de irregularidades praticadas por licitantes e empresas contratadas que causem prejuízos à Administração, ainda que presumidos, em razão da ausência de observância de;
disposições legais, contratuais ou editalícias
A finalidade do processo administrativo sancionatório é:
Desaprovar a conduta praticada pela pessoa física ou jurídica penalizada, desestimulando a sua reincidência e prevenindo sua prática futura pelos demais licitantes e contratadas.
As sanções podem ter caráter preventivo, educativo, repressivo ou visar à reparação de danos pelos responsáveis que causem prejuízos ao erário.
O processo administrativo sancionatório corresponde a um poder-dever da Administração, à vista do primado da indisponibilidade do interesse público, que deve atuar com objetivo de:
impedir ou minimizar os danos causados pelos particulares que descumprem suas obrigações
O processo de responsabilização com vista à aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será conduzido por comissão que avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas, composta de
2 ou mais servidores estáveis
Verdadeiro ou falso: Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de 2 ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: maioria das alterações introduzidas no novo Estatuto Licitatório constitui novidade absoluta
falso. maioria das alterações introduzidas no novo Estatuto Licitatório não constitui novidade absoluta, foram sendo incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro ao longo dos anos
Verdadeiro ou falso: um dos principais méritos do projeto aprovado foi consolidar as atualizações normativas que surgiram ao longo do último quarto de século, bem como as principais decisões proferidas pelo TCU e boa parte da regulamentação infralegal constante de instruções normativas federais, em um novo Estatuto Jurídico das Licitações e Contratações Administrativas.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: A finalidade do processo administrativo sancionatório é desaprovar a conduta praticada pela pessoa física ou jurídica penalizada, desestimulando a sua reincidência, e prevenindo sua prática futura pelos demais licitantes e contratadas
Verdadeiro
A prestação de garantias tem por objetivo assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada diante da Administração, inclusive em relação às multas, aos prejuízos causados e às indenizações decorrentes de inadimplemento. Não se inclui dentre as garantias contempladas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, para a celebração do contrato, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos
Precatórios judiciais
Em relação à multa pelo descumprimento contratual, assinale a alternativa correta:
Será calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato
O art. 7º da Lei nº 14.133/2021 prescreve que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução do novo Estatuto Licitatório com os seguintes requisitos exceto:
Já tenham participado como agente de contratação ou pregoeiro de outros certames licitatórios.
O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 relaciona as principais prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes), caracterizadoras do regime juspublicístico, conferindo-lhe, em relação aos contratos administrativos, poderes especiais. Não se inclui dentre as cláusulas exorbitantes:
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de prévia concordância do contratado.
Habilitação é o momento no qual é realizada a análise do “conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Dentre as exigências de habilitação não se inclui:
Análise da proposta de preço apresentada pelo licitante.
O julgamento das propostas é um dos momentos mais importantes da licitação, no qual são analisados os aspectos objetivos das propostas apresentadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, serão desclassificadas as propostas que
não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital
A nova Lei de Licitações prescreve que o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP deverá conter as seguintes informações a respeito das contratações, exceto:
módulo para a realização obrigatória das licitações de todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento que deverá conter o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução” denomina-se:
Projeto básico
trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a partir de critérios previamente estipulados em edital, tendo por finalidade fomentar cultura, tecnologia, artes, ciência, ou encontrar soluções para problemas atuais, notadamente nas áreas social e urbanística denomina-se
Concurso
