Direito Administrativo E Serviços Públicos Flashcards
Ente politicamente organizado, dotado de povo, território, soberania e uma finalidade
Estado
Manifestação política da atuação estatal
Governo
Engrenagem técnica vinculada a política pública escolhida pelo governo
Administração Pública
O direito administrativo é o ramo do direito público que cuida da organização da máquina administrativa do Estado. Cuida:
Das entidades;
Dos órgãos;
Das pessoas físicas que atuam na parte administrativa da estrutura estatal, estabelecendo regras para que o seu fim maior seja cumprido, que é o interesse da coletividade
Quais as fontes que o direito administrativo utiliza?
Lei (primária);
Doutrina;
Jurisprudência;
Costumes
O exercício da função administrativa é levada a operacionalidade por meio dos:
Atos da administração
São exemplos de atos da administração:
Atos de direito privado;
Atos materiais;
Celebração de contratos;
ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos administrativos exigem 5 elementos para sua formação, a saber:
Competência
Finalidade
Forma
Objeto
Motivo
Os atos administrativos contam com 4 atributos que lhe dão características:
Presunção de legitimidade;
Tipicidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade
Quais atributos estão presentes em todos os atos?
Tipicidade e presunção de legitimidade
As duas formas de extinção de atos administrativos são a anulação e a revogação. Os efeitos da anulação:
Retroagem até a época em que o ato nulo foi praticado, e todos os seus atos decorrentes serão anulados
EX TUNC
As duas formas de extinção de atos administrativos são a anulação e a revogação. Os efeitos da revogação:
São a partir da data de declaração da revogação para a frente
EX NUNC
Os atos administrativos subdividem-se em algumas espécies:
Punitivos;
Normativos;
Ordinatórios;
Enunciativos;
Negociais;
Vinculados;
Discricionários;
De império;
Simples, compostos, complexos, etc
Quais as características dos decretos?
-chefes do executivo
-suporte para que a lei seja executada
-ato geral ou individual
-atos independentes
Quais as características dos regulamentos?
-não são independentes, dependem dos decretos para entrar em vigor
-mesma finalidade do decreto
- não possuem natureza de ato individual, é apenas normativo
Quais as características das resoluções?
-editadas pelo alto escalão
- sempre natureza derivada (decorrem da vontade de lei)
- natureza normativa ou individual
Quais as características das deliberações?
-nascem de órgãos colegiados
-normativas ou decisórias
Quais as características dos regimentos?
-organização e funcionamento público
-válidos após a edição da resolução
-destinados aos executores do serviço
Quais as características das instruções?
-ministros de estado
-execução de leis, decretos ou regulamentos
Quais as características das circulares?
-ordens escritas dirigidas a determinados funcionários incumbidos de certo serviço
Quais as características dos avisos?
-ministros
-objeto diz respeito ao ministério
Quais as características das portarias?
-internos
-chefe órgão ou repartição
- determinações gerais ou designação específica aos servidores
Quais as características das ordens de serviço?
- determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços
- autoriza o início
- contém imposições ou especificações técnicas
Quais as características dos ofícios?
- escritas
- autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores
Toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Quem são eles?
Os agentes públicos
Pode-se classificar os agentes públicos como:
Agentes credenciados;
Agentes honoríficos;
Agentes políticos;
Agentes delegados;
Militares;
Gestores do negócio público;
Agentes administrativos
O que são as prerrogativas que detém a administração pública para perfeita execução de suas atividades?
Poderes administrativos
O exercício do poder pelo administrador deve ser sempre balizado por lei, desdobrando-se em:
Poder hierárquico;
Poder disciplinar;
Poder normativo;
Poder discricionário;
Poder vinculado;
Poder de polícia;
Poder de tutela;
Poder de autotutela
O uso do poder é uma obrigação imposta pelo Estado, que é norteado pelo princípio da legalidade e não pode se desviar do cumprimento de sua finalidade, sob o risco de ferir o princípio da indisponibilidade do interesse público. Dessa forma, entende-se que o uso do poder é:
Irrenunciável, pois não se trata só de um poder de agir, é um poder dever
O abuso de poder manifesta-se em três formas:
Desvio de finalidade;
Omissão;
Excesso
Os princípios constituem um conjunto de dogmas que orientam a formação e a execução do direito administrativo. Subdividem-se em:
Explícitos (constitucionais);
Implícitos (princípios reconhecidos)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de:
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do princípio da:
Legalidade ampla
Qual é fundamento mais importante de um Estado democrático de direito?
Princípio da legalidade restrita
O princípio da impessoalidade tem dois fins, quais sejam:
Os representantes do Estado não agem em nome próprio, mas sim, da Administração Pública;
O Estado não pode se atrelar a favorecimentos pessoais
Verdadeiro ou falso: o princípio da moralidade ultrapassa o da legalidade e vai buscar a conduta do agente nos valores éticos e morais da sociedade
Verdadeiro
Existem alguns casos em que o próprio interesse maior da coletividade pede que os dados sejam sigilosos. Quais casos são esses?
Quando a divulgação de um ato colocar em risco a:
-segurança da coletividade
-dignidade do envolvido
Exemplos de atos relacionados ao princípio da publicidade:
LIA;
Habeas data;
Certidões
Além de atingir o fim desejado, a administração deve fazer isso da maneira mais econômica e com maior qualidade possível. Trata-se do:
Princípio da eficiência
as pessoas jurídicas de direito público (U,E,DF,M, + AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos (EP, SEM, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO e os PARTICULARES PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO – CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS), responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:
Dolo ou culpa
Administração Pública, por si só, não é capaz de produzir danos, mas pode fazê-lo por meio de seus agentes. Desdobra-se daí um dos conceitos do:
Princípio da impessoalidade
Quanto à possibilidade de ressarcimento de dano causado à vítima, o direito brasileiro adotou a responsabilidade:
Objetiva
A responsabilidade objetiva é uma regra decorrente de que teoria?
Da teoria do risco administrativo
Verdadeiro ou falso: Por conta da Teoria do Risco da Administração, o lesado necessita comprovar se o ato foi lícito ou ilícito. Se houve dolo ou culpa do agente.
Falso, não necessita
Na teoria do risco administrativo, tem-se que comprovar:
Unicamente o nexo de causalidade, ou seja, que uma ação ou omissão da entidade causou o dano.
O nexo de causalidade poderá ser afastado em algumas hipóteses, e consequentemente, será também afastada a responsabilidade do Estado ou do prestador de serviço público. São elas:
Culpa da vítima
Caso fortuito ou força maior
O que é caso fortuito ou de força maior?
eventos provocados pela natureza, ou pela ação de terceiros, alheios à Administração Pública, de forma imprevisível e
aqueles que, mesmo de forma previsível, sejam inevitáveis
No caso de dano provocado por pessoas jurídicas de direito público, ou as de direito privado prestadoras de serviço público, deverá ser observado o prazo da prescrição:
Quinquenal (5 anos) condados a partir do fato danoso
Quando ocorre a responsabilidade subjetiva?
quando há ação de regresso do Estado contra o servidor que causou o prejuízo
Em relação a culpabilidade, qual a diferença da responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva?
Diferentemente da responsabilidade objetiva, na subjetiva a Administração terá que provar que o servidor agiu com dolo (tinha intenção de que o resultado acontecesse) ou com culpa (não tinha intenção, mas agiu com imprudência, negligência ou imperícia)
Qual o prazo para o Estado ajuizar a ação de regresso contra o servidor?
Não existe prazo prescricional
Em que hipóteses o servidor poderá ser inocentado na esfera administrativa?
Negativa de autoria ou de fato na esfera criminal
Os serviços públicos são todo serviço prestado pelo Estado, através da Administração Pública, direta ou indireta, ou ainda por seus delegados (os particulares que estarão sempre embaixo do controle e fiscalização estatal), para satisfazer as necessidades:
essenciais ou secundárias da coletividade,
ou por simples conveniência do próprio Estado
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, de forma:
Direta ou
sob regime de concessão ou permissão
São os serviços prestados exclusivamente e diretamente pelo poder público. Exigem atos de império e medidas compulsórias
Serviços indelegáveis (pró-comunidade ou serviços públicos strictu sensu)
Esses serviços visam facilitar a vida do indivíduo na sociedade. A administração pública pode prestá-los diretamente ou através de terceiros
Serviços delegáveis (Pró-cidadão ou de utilidade pública)
São voltados para o próprio interesse interno da Administração Pública. Atuam na atividade meio: Não são diretamente destinados à população, mas auxiliam no alcance da atividade fim
Serviços administrativos
São serviços impróprios do Estado por se tratarem de atividades econômicas, gerando renda para quem os presta e atendendo às necessidades coletivas na ordem econômica
Serviços industriais (ou comerciais)
Exemplos de serviços indelegáveis
Segurança pública e saúde pública
Exemplos de serviços delegáveis
Telefonia, fornecimento de gás
Exemplos de serviços industriais
exploração de petróleo, ou criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista
aqueles prestados sem que se tenha um usuário determinado, de forma que também não se pode mensurar seu uso
serviços gerais (uti universi ou indivisíveis)
Como são mantidos os serviços gerais?
Por meio de impostos
Exemplo de serviços gerais
Polícia militar
Têm usuários determinados e utilização particular, podendo esta ser medida (mensurável) de acordo com o uso de cada um de seus destinatários.
Sempre serão de utilização individual e facultativo
serviços individuais (uti singuli ou divisíveis)
Exemplos de serviços individuais
Serviços telefônicos, de energia elétrica domiciliar e de fornecimento de água
Como são remunerados os serviços individuais?
Remunerados por meio de taxas (tributo) ou tarifas (preço público).
Nunca por imposto.
O que são os serviços sociais?
Relacionam-se com as atividades previstas no art. 6o da Constituição
A prestação de serviços públicos, quando prestada pela própria administração pública direta, estará sujeita ao poder de autotutela, bem como à intervenção do Poder Judiciário, nessa última hipótese, diante de ilegalidade ou de ilegitimidade.
Se a prestação de serviço público se der por intermédio da administração pública indireta, estará o ente prestador sob o controle da Administração direta, por meio do poder de:
Tutela
Quando o serviço público for realizado por terceiro (prestação indireta), sempre será sujeito à fiscalização estatal. Caso não sejam prestados a contento, poderá sofrer
Intervenção estatal
Verdadeiro ou falso: A intervenção consistirá na apuração de irregularidades por meio de um procedimento administrativo (pelo prazo de 180 dias), podendo ocasionar a verificação de inexistência de irregularidade (arquivamento), a existência de regularidade leve (punição), ou a existência de irregularidade bárbara (extinção do contrato).
Verdadeiro
Em caso de ilegalidade durante o processo licitatório, ou por ocasião da prestação de serviço, a delegação ao terceiro poderá ser:
Anulada
No caso de surgimento de situação posterior que impossibilite a prestação de serviço, ou que o torne não conveniente e oportuno para a Administração Pública, o contrato se tornará:
Caduco
O serviço público deve ser permanentemente prestado ao usuário, não podendo ser interrompido, a não ser por motivo de força maior ou caso fortuito (segurança das instalações), inadimplência do usuário ou por questões técnicas, como a manutenção ou para a melhoria da prestação do serviço
Princípio da continuidade
Todos os usuários que satisfizerem às condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados
Princípio da generalidade
Qual princípio inerente ao serviço público é também conhecido como princípio da impessoalidade?
Princípio da generalidade
Os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos, razoáveis, estabelecidos de acordo com a capacidade econômica do usuário e com as exigências do mercado, evitando que o usuário não seja excluído do universo de benefícios do serviço público, por se encontrar em dificuldade financeira
Princípio da modicidade
Trata-se da consecução de um dever do poder público, pago de forma direta ou indireta pelo usuário, que tem o direito ao serviço. Deve ser um tratamento urbano, educado, pois é um dever legal, e não simplesmente uma exigência do bom convívio em sociedade
Princípio da cortesia
Sobre os PRINCÍPIOS INERENTES AO SERVIÇO PÚBLICOS, a que se refere o princípio que diz que “Deve ser mantida a sua qualidade”?
Principio da regularidade
compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço
Princípio da atualidade
O serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, uma vez que eles não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos
Princípio da segurança
Sua prestação será sempre fiscalizada pelo Estado. O ente federativo será o responsável pela prestação e pela fiscalização de acordo com sua competência
Princípio do controle
Quais são os princípios inerentes ao serviço público?
Continuidade
Generalidade
Modicidade
Cortesia
Regularidade
Atualidade
Segurança e
Controle
De acordo com o art. 37, § 3o, I da Constituição, além da fiscalização estatal, quem também pode controlar a prestação do serviço, devendo oferecer, inclusive, mecanismos de avaliação periódica?
O usuário
Verdadeiro ou falso: A União pode editar normas gerais que vinculem a atividade do ente administrativo.
Verdadeiro
Consiste na transferência da titularidade do serviço público para a entidade integrante da administração indireta
Descentralização
A prestação por descentralização se da por meio:
Sempre por meio de outorga (que se dá por lei, e somente pode ser tirada por lei), pois a autonomia administrativa e financeira dos entes da administração direta deve ser preservada
Verdadeiro ou falso: no que se refere a descentralização, como inexiste hierarquia entre a administração direta e indireta, a legalidade e a robustez da transferência a fez possuir caráter permanente
Verdadeiro
Trata-se da prestação do serviço pela administração pública direta, por meio de seus entes (entidades) ou órgãos
Centralização
Implica em distribuição de funções decorrentes da hierarquia dentro de um ente da administração pública direta ou indireta. Não ultrapassa os limites internos do ente ou do órgão
Desconcentração
é a transferência da execução de um serviço a um terceiro (sempre por meio de licitação), que vai realizá-lo por sua conta e risco, respondendo à Administração Pública apenas de maneira subsidiária
Delegação
A transferência por delegação se da por meio de
Concessão (contrato)
Permissão
Quais as características da concessão?
- somente pode ser celebrada após licitação na modalidade concorrência
- contratado: pessoas jurídicas ou consórcios de empresas
- usuário paga uma tarifa pela prestação do serviço público
Quais as espécies de concessão?
Concessão patrocinada e
Concessão administrativa
No que consiste a concessão patrocinada?
além da tarifa cobrada do usuário, a própria Administração pública também paga pela prestação do serviço
No que consiste a concessão administrativa?
A própria administração pública é usuária.
exemplo: construção de um prédio público.
Caso ocorra a falência de uma empresa que tenha firmado concessão com a Administração, extingue-se o contrato e:
os bens utilizados para a prestação do serviço se reverterão para o Estado.
Quais as características da permissão?
- não tem dualidade de direitos, é PRECÁRIO: pode ser revogada a qualquer momento (é unilateral e discricionário)
- decorre de licitação (qualquer modalidade), que terminará no contrato de adesão
- serviço pode ser prestado tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, também devendo o usuário pagar por uma tarifa fixada
Verdadeiro ou falso: na permissão, em regra, não há direito à indenização, salvo, conforme entendimento do STJ, que o permissionário demonstre prejuízo decorrente de investimento vultoso para a prestação do serviço
Verdadeiro
Se o objetivo da máquina administrativa é fazer funcionar o Estado, logo o seu fim maior é voltado para o bem do principal alicerce do Estado, que é:
O povo
o fim maior da Administração Pública é o:
Bem comum
A República Federativa do Brasil organizou o funcionamento da máquina estatal em:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
quando o Estado atua com seu poder de forma CENTRALIZADA, ou seja, atua por intermédio dos seus entes políticos, fala-se em:
administração pública direta
A administração pública direta é composta por apenas quatro entes, que são:
União, estados, DF e municípios
Se, porventura, o Estado não tiver interesse em agir de forma direta sobre um tema que é de sua competência, seja por questões técnicas, territoriais, ou qualquer outra, então pode entrar em ação a:
Administração pública indireta
Qual a diferença entre a administração direta e indireta?
Tanto a administração direta quanto a indireta são formadas por entes/entidades, todavia as pessoas jurídicas da administração indireta não possuem autonomia política, elas são dotadas somente de autonomia financeira e administrativa
Essas pessoas jurídicas são ligadas aos órgãos da administração direta que os criaram:
Administração indireta
Esse tipo de controle ocorre porque a administração pública indireta é formada para auxiliar o Estado a desempenhar seu fim
Controle finalístico ou ministerial
Quando qualquer um dos entes da administração direta não possui interesse em atuar diretamente em alguma função que é precípua do Estado, são criados outros entes (com personalidade jurídica própria) ligados ao Estado, para que possa ser desempenhado esse papel, ocorrendo uma
Descentralização por outorga
A administração pública indireta (em qualquer das esferas de poder) possui apenas cinco espécies de entes:
Fundações públicas;
• Autarquias;
• Sociedades de economia mista;
• Empresas públicas;
• Consórcios públicos.
O que são os atos de império?
Aqueles que independem do consentimento do cidadão
Quais atos administrativos são decorrentes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo?
Os decretos
Se alguém, em sua vida particular, praticar algo que não é proibido por lei, então não há nada de ilegal nisso. E de igual forma, não pode ser obrigado a fazer algo que a lei não o obrigue a fazer. Esse é o chamado:
Princípio da legalidade ampla
Em relação ao princípio da legalidade, qual a diferença em relação a atuação na vida particular e na administração pública?
Há uma grande diferença. Na vida particular: Se não é proibido, então é permitido. Na Administração Pública: Se não está previsto, então não se pode fazer
Em alguns casos o próprio interesse maior da coletividade pede que os dados sejam sigilosos, podendo o princípio da publicidade ser relativizado. São eles:
Segurança da coletividade e dignidade da pessoa envolvida
Quais as características das autarquias?
- pessoas jurídicas de direito público,
- criação e finalidade atribuída diretamente por lei específica
- atua em atividades típicas do Estado
- capacidade de autoadministração. Como têm personalidade jurídica própria, as autarquias federais, no caso da União, podem atuar em juízo, sendo competência da justiça federal as causas em que participarem como agentes ativos ou passivos, assistentes ou oponentes e, ainda, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ela
Quais as prerrogativas das autarquias?
imunidade tributária;
impenhorabilidade de bens; imprescritibilidade de bens;
prescrição quinquenal;
prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar em juízo
Verdadeiro ou falso: doutrina e a jurisprudência apontam que as autarquias fundacionais nada mais são que as fundações públicas de direito público.
Verdadeiro
O que são as autarquias corporativistas?
fiscalizam o exercício das profissões, como o CREA e o CRM.
Quais as características das fundações públicas?
- têm personalidade jurídica de direito público ou privado
- criadas para atividades de interesse social (e não tipicamente estatal, como as autarquias)
- podem se voltar para a pesquisa, a saúde, a cultura ou a educação.
exemplo, o IBGE ou a Fundação Fio Cruz
Diferentemente da autarquia (em que a lei cria diretamente), sua instituição é autorizada por lei específica . Por meio de lei complementar dar-se-á sua criação, sua organização e a definição da sua finalidade. Trata-se da:
Fundação pública
Verdadeiro ou falso: As fundações públicas terão as mesmas prerrogativas que uma autarquia, inclusive com imunidade tributária.
Verdadeiro
Quais as características das sociedades de economia mista?
entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado;
podem explorar atividade econômica ou se voltar para a prestação de serviços;
- se estabelecem como sociedade por ações (e só por sociedade anônima – S/A), de modo que o ente que as criou sempre vai possuir mais de 50% delas, e
principal característica é a possibilidade de participação de capital de particular.
Como é criada a SEM?
Para seu surgimento, é necessária a edição de lei específica autorizando a sua instituição, seguida do devido registro em órgão competente.
Como é criada a fundação pública?
Diferentemente da autarquia (em que a lei cria diretamente), sua instituição é autorizada por lei específica . Por meio de lei complementar dar-se-á sua criação, sua organização e a definição da sua finalidade
Quais as prerrogativas da SEM?
caso sejam destinadas à prestação de serviço, possuirão imunidade tributária recíproca , mas não prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
Como são criadas as EP?
Para sua criação, igualmente às sociedades de economia mista, é necessária a edição de lei específica autorizando a sua instituição, seguida do devido registro em órgão competente
Quais as prerrogativas da EP?
seu foro é na justiça federal, exceto quando se tratar de causas que envolvem acidente de trabalho, causas da justiça eleitoral, e nas hipóteses de falência – se forem prestadoras de atividade econômica
Quais as características das empresas públicas?
- voltada para fins econômicos ou para prestação de serviço
- personalidade jurídica de direito privado.
- apesar de o capital ser totalmente do Estado, as empresas públicas não necessitam ser exclusivamente do ente que a criou.
- mais de 50% vai sempre pertencer ao ente criador, podendo existir sob qualquer forma em direito admitido (sociedade limitada, ilimitada, anônima)
Qual a principal diferença entre SEM e EPs?
A principal diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é que o capital das empresas públicas é integralmente do Estado
Quais as características dos consórcio públicos?
- formados a partir da cooperação entre os entes da Federação,
- finalidade: o atendimento a um interesse público de interesse comum.
- Sua criação se dá por lei, e é obrigatória a prévia assinatura do protocolo de intenções.
Verdadeiro ou falso: Se forem criados sob a forma de associação pública (personalidade jurídica de direito público), os consórcios públicos integrarão a administração pública indireta dos entes que o criarem, em conformidade com Lei no 11.107/2005.
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: É permitida a criação de consórcios públicos em que a União participe sozinha com municípios.
Falso, é vedada, e o estado ao qual pertencer o município também terá de assinar o protocolo de intenções.
A personalidade jurídica dada ao ente poderá sujeitar-se tanto às regras:
De direito público e privado
Por ser uma entidade estatal não confere automaticamente a qualidade de ente com personalidade jurídica de direito público, pois é pertencente à Administração não por conta da sua personalidade jurídica, mas pelo fato de:
O Estado se firmar em sua criação ou composição.
Verdadeiro ou falso: embora algumas entidades possuam personalidade jurídica de direito público, haverá incidência também de algumas regras de direito privado
Verdadeiro
unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica própria, em regra
Órgãos
Qual a diferença entre descentralização e desconcentração?
DESCONCENTRAÇÃO: Distribuição interna no ente.
DESCENTRALIZAÇÃO: Relação entre entes distintos.
Verdadeiro ou falso: quando ocorre a transferência do serviço em si ou somente da possibilidade de sua prestação a outro ente (da administração indireta ou para o particular), chamamos de DESCONCENTRAÇÃO. Esse processo tem caráter definitivo e somente pode ser desfeito por lei.
falso, de DESCENTRALIZAÇÃO
Verdadeiro ou falso: quando ocorre a distribuição de funções, seja por delegação, por criação de um órgão (como um ministério, uma secretaria) dentro de um mesmo ente, verifica-se a DESCENTRALIZAÇÃO. Esse instituto pode ocorrer tanto nos entes da administração direta quanto da indireta. Geralmente possui prazo determinado.
falso, DESCONCENTRAÇÃO
O que é o controle da administração pública?
um conjunto de mecanismos que permitem a revisão, a fiscalização e a correção da atividade administrativa
O controle da administração pública pode ser exercido conforme:
A origem;
O momento do exercício;
Quanto ao aspecto e
Quanto a amplitude
A que se refere o controle conforme a origem?
interno (ENDÓGENO) OU administrativo externo (EXÓGENO)
→ Controle Judicial, provocado.
→ Controle Legislativo, permanente. (CONTROLE FINANCEIRO)
(CONTROLE POLÍTICO)
Controle externo popular
A que se refere o controle conforme o momento do exercício?
Controle prévio/preventivo/ a priori
Controle concomitante
Controle subsequente ou corretivo
A que se refere o controle conforme o aspecto?
Controle de legalidade/legitimidade
Controle de mérito
A que se refere o controle quanto a amplitude?
Controle hierárquico
Controle finalístico
A Lei de Improbidade Administrativa ( Lei no 8.429/1992) é uma norma que tem como objetivo o combate à corrupção no setor público brasileiro. Ela define como sujeitos ativos e passivos:
Ativos: agentes públicos que praticam atos ilegais
passivos o Estado e a sociedade como um todo
Existem três modalidades de improbidade administrativa previstas na lei , que são:
enriquecimento ilícito;
prejuízo ao erário; e
violação aos princípios administrativos.
ocorre quando o agente público obtém vantagens indevidas em decorrência do cargo que ocupa
Enriquecimento ilícito
acontece quando ele causa dano aos cofres públicos por meio de ações ilegais
Dano ao erário
Quais as punições para o ato de improbidade administrativa?
- perda do cargo público
- suspensão dos direitos políticos
- ressarcimento ao erário
- pagamento de multas
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais
O trâmite processual para apurar atos de improbidade administrativa é dividido em três fases:
Inicial, instrutoria e decisória
Uma das diretrizes mais basilares da lei de processo administrativo é o:
Princípio da ampla defesa e do contraditório
O que significa o direito a ampla defesa e ao contraditório?
Administração deve garantir ao interessado o direito de se manifestar e apresentar provas em sua defesa, bem como o direito de acesso aos autos do processo e à fundamentação das decisões
Verdadeiro ou falso: a Lei no 9.784/1999 visa garantir um processo administrativo justo e eficiente, assegurando a participação dos interessados e a transparência das decisões tomadas pelos órgãos públicos
Verdadeiro
O que estabelece a lei do processo administrativo?
Ampla defesa e contraditório;
Motivação das decisões administrativas;
Recurso administrativo;
Prazos para tomada de decisão e para realização das etapas dos processos administrativos
Quais são os princípios considerados pedra de toque do regime jurídico administrativo?
Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
Significa dizer que todos os princípios decorrem desses dois
Além de atingir o fim desejado pelo Estado (o bem da coletividade), a administração pública deve fazer isso da maneira mais econômica e com a maior qualidade possível.
Princípio da eficiência
A Administração Pública, por si só, não é capaz de produzir danos, mas pode fazê-lo por meio de seus agentes. Desdobra-se daí um dos conceitos do Princípio da
Impessoalidade
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são decorrentes da manifestação de vontade dos chefes do executivo?
Decretos
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são normativos ou individuais?
Decretos
Deliberações
Resoluções
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são editados pelo alto escalão administrativo, como ministros e secretários de estado?
Resoluções
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos possuem sempre natureza derivada?
Resoluções
(Pois decorrem da vontade de lei)
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos nascem de órgãos colegiados?
Deliberações
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos não são independentes?
Regulamentos
Regimentos
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos demonstram a organização e o funcionamento do órgão público?
Regimentos
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são praticados pelos ministros de estado para a execução de leis, decretos ou regulamentos?
Instruções (ou instruções normativas)
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são ordens escritas dirigidas a determinados funcionários?
Circulares
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são emanados pelos ministros, cujo objeto diz respeito ao ministério?
Avisos
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são atos administrativos internos oriundos do chefe do órgão?
Portarias
Pra determinações gerais ou designação de tarefa específica aos servidores
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços público?
Ordens de serviço
Quanto às espécies de atos administrativos, quais atos são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores, e entre a administração e particulares?
Ofícios
Serviços “Uti Universi” são também conhecidos como serviços:
Gerais ou indivisíveis
Verdadeiro ou falso: Serviços uti universi são mantidos por taxas ou tarifas
Falso, são remunerados por impostos
Uti singuli são remunerados por taxas/tarifas
Serviços “Uti singuli” são também conhecidos como serviços:
Divisíveis ou individuais
Serviços pró cidadão ou de utilidade pública são também conhecidos como:
Serviços delegáveis
Serviços pró comunidade ou serviços público strictu sensu são conhecidos como:
Serviços indelegáveis
Quais serviços públicos exigem atos de império?
Serviços pró comunidade
(Strictu sensu ou indelegáveis)
Em que tipo de prestação de serviços a administração pública responde subsidiariamente?
Na delegação
Em que tipo de prestação de serviços há a transferência de execução de um serviço a um terceiro?
Delegação, sempre por licitação
Em que tipo de prestação de serviços há a transferência da titularidade do serviço público para a administração indireta?
Na descentralização
Que tipo de prestação de serviços ocorre sempre por outorga?
Descentralização
Que tipo de delegação que ocorre por licitação na modalidade concorrência?
Concessão
Que tipo de delegação que concorrem apenas PJS ou consórcios?
Concessão
Que tipo de delegação que ocorre por qualquer modo de licitação?
Permissão
Que tipo de delegação que concorrem PFs ou PJs?
Permissão
Que tipo de prestação possui direito precário?
Permissão
Que tipo de prestação possui caráter definitivo, devido ao princípio da finalidade?
Descentralização
(Só é extinto por lei)
Qual tipo de prestação geralmente possui prazo?
Desconcentração
A descentralização ocorre devido ao princípio da:
Finalidade
