Lindb Flashcards
Celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da administração pública para corrigir falhas, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto
Termo de ajustamento de gestão
Decretar invalidação de um ato: deve
Indicar de modo expresso consequências Jurídicas e administrativas
Regime de bens do casal
País que tiverem domicílio
Regime de bens se casal tem vários domicílios
O primeiro
Lacuna normativa
Analogia
Costumes
Princípios gerais de direito
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes
Não revoga nem modifica
Sucessão por morte ou por ausência
Lei do país de domicílio do defunto ou do desaparecido
Sucessão de bens de estrangeiros, situados no País
Lei brasileira, salvo mais favorável a do de cujus
Regula a capacidade para suceder
Lei do domicílio do herdeiro ou legatário
Regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
Lei do país em que a pessoa está domiciliada
O penhor regula-se
Lei do domicílio da pessoa que tenha a posse
Qualificar e reger as obrigações
Lei do país em que se constituírem
