LIA (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) Dos Atos de Improbidade Flashcards
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Q
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário…
A
qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
