Lei nº 10.261/1968 (arts. 274 a 307) Do Processo Administrativo Flashcards
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
Incorreto.
Oparente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário. Vejamos:
Artigo 275 -Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo,parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
Artigo 275 -Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo,parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
ERRADO
segundo grau ≠ terceiro grau
Artigo 275 -Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo,parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando- se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
Correto.
Artigo 282 - O acusado poderáconstituir advogadoque o representará em todos os atos e termos do processo.
[…]
§ 3º -Não tendo o acusado recursos financeirosou negando-se a constituir advogado,o presidente nomeará advogado dativo.
O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
Incorreto.
Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
[…]
§ 2º - Oacusado não assistirá à inquirição do denunciante;antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
Oacusado não assistirá à inquirição do denunciante, podendo ter ciência das declarações que aquele houver prestado, antes de ser interrogado.
CORRETO
Artigo 279 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
[…]
§ 2º - Oacusado não assistirá à inquirição do denunciante;antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado.
Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
Incorreto. Na verdade, o não comparecimento do acusado implica em sua revelia, conforme o art. 280, caput, da Lei Estatutária:
Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será,por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, encerrando-se os demais atos e termos do processo.
ERRADO
Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.
Incorreto.
Artigo 282 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
[…]
§ 4º — O acusadopoderá, a qualquer tempo, constituir advogadopara prosseguir na sua defesa.
Art. 280 -Não comparecendo o acusado, será…
por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Art. 278 -§ 2º -A citação do acusado será feita…
pessoalmente, no mínimo 2 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
Art. 278 -§ 3º -Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á…
por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 dias antes do interrogatório.
Art. 306 - É__________fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo….
Art. 306 - Édefeso (proibido)fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado.
No Processo Administrativo, em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.
ERRADO
Artigo 306 - É defeso (proibido) fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Secretário de Estado ou do Procurador Geral do Estado. (NR)
Art. 283 -Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se…
o prazo de 3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
No Processo Administrativo,
Art. 280 -Não comparecendo o acusado, será…
por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
