Lei nº 10.261/1968 (arts. 241 a 244) Dos Deveres e das Proibições

Question 1

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

A
residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.

B
abandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.

C
participar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.

D
omitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.

E
retirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

Answer 1

Gabarito:Letra A.

Artigo 241 -São deveres do funcionário:
I -ser assíduo e pontual;
II -cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III -desempenhar com zêlo e presteza os trabalhos de que fôr incumbido;
IV -guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
V -representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
VI -tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
VII -residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
VIII -providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX -zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que fôr confiado à sua guarda ou utilização;
X -apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando fôr o caso;
XI -atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
XII -cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
XIII -estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
XIV -proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Artigo 243 -É proibido ainda, ao funcionário:

XII -fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Question 2

Segundo a Lei Estadual nº 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres: protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

Answer 2

ERRADO

protelaro atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.

ERRADA.”Protelar” significa “deixar para depois, adiar”.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
XI -atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

Question 3

Segundo a Lei Estadual nº 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

tornar público os assuntos da repartição.

Answer 3

tornar públicoos assuntos da repartição.

ERRADA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
IV -guardar sigilosobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

Question 4

Segundo a Lei Estadual nº 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres: residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

Answer 4

CORRETA

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

Question 5

Segundo a Lei Estadual nº 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:

proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.

deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.

Answer 5

ERRADA.

proceder na vida pública e privadada maneira que julgar melhor.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
XIV - proceder na vida pública e privadana forma que dignifique a função pública.

ERRADA.

deixar decumprir as ordens superiores,quando entender necessário.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
II -cumpriras ordens superiores,representando quando forem manifestamente ilegais;

Question 6

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

A
promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

B
retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

C
constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Answer 6

CORRETA LETRA C

a)promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

ERRADA.Essa é uma conduta proibida:

Artigo 242 - Ao funcionário éproibido:
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

b)retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

ERRADA.Essa é uma conduta proibida:

Artigo 242 - Ao funcionário éproibido:
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

c)constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

CORRETA,Em regra, essa conduta é proibida, poréma Lei supracitada abre uma exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública,exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

Question 7

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido: exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

Answer 7

ERRADA.

Essa é uma conduta proibida:

Artigo 242 - Ao funcionário éproibido:
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;

Question 8

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido: entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

Answer 8

ERRADA.

Essa é uma conduta proibida:

Artigo 242 - Ao funcionário éproibido:
III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

Question 9

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Exercer função de confiança e livre escolha, sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau.

Answer 9

CORRETA

Em regra, essa conduta é proibida, porém o dispositivo abaixo abre uma exceção:

Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau,salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

Question 10

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Answer 10

ERRADA.

Essa regra não possui exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

Question 11

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

Answer 11

ERRADA.Essa regra não possui exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
V - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;

Question 12

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Fundar sindicatos e incitar greves ou a elas aderir.

Answer 12

ERRADA.Essa regra não possui exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Question 13

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 10.261/1968, assinale a alternativa que indica corretamente uma exceção das proibições ao funcionário público estadual.

Exercer emprego ou função em empresas ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado.

Answer 13

ERRADA.Essa regra não possui exceção:

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:
IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Question 14

À luz da Lei nº 10.261 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, responda à questão seguinte. Não é um dever do funcionário:

A
Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

B
Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

C
Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.

D
Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E
Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Answer 14

RESPOSTA C

a)CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

b)CORRETA.A alternativa utilizou a antiga redação do inciso VI do artigo 241, mas ainda assim conseguimos confirmar que a resposta é correta. Agora o inciso é mais genérico, abrangendo qualquer pessoa.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

VI - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;

VI - tratar com urbanidade as pessoas;(NR) - Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.096, de 24/09/2009.

c)Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas,porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.

ERRADA.A preferência refere-seàs requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
I -atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

d)CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

e)CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:
XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Question 15

À luz da Lei nº 10.261 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, julgue as afirmativas comC (certo)ouE (errado), sobre as proibições direcionadas aos funcionários, e assinale a alternativacorreta.

( ) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
( ) Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.
( ) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

A
E – C – E

B
C – C – E

C
E – E – C

D
C – E – E

E
C – C – C

Answer 15

Conforme a Lei nº 10.261/68, a respeito das proibições.

(CERTA) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(…)
XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

(CERTA) Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(…)
X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

(CERTA) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;

Question 16

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

Answer 16

CORRETO

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

[…]
IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;

Question 17

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra- se previsto expressamente o dever de estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Answer 17

CORRETO

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

I - ser assíduo e pontual;

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

VI - tratar com urbanidade as pessoas;

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;

IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,

XIII -estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Question 18

De acordo com os arts. 242 e 243 da Lei n° 10.261/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – é permitido ao funcionário exercer emprego ou função em empresas públicas integrantes da estrutura do governo estadual.

Answer 18

correta.

Não há vedação ao exercício de emprego ou função em empresas públicas integrantes da estrutura do governo estadual.

A vedação que a Lei 10.261/68 traz é em relação ao exercício de emprego/função em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço do funcionário. Vejamos:

“Artigo 243 -É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

IV -exercer, mesmo fora das horas de trabalho,emprego ou funçãoem empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo,em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;”

Question 19

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

Answer 19

CORRETA.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Question 20

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Answer 20

ERRADA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(…)

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

Question 21

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que é proibido exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Answer 21

CORRETO

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(…)

IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;