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Direito Administrativo > LIA (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) Da Declaração de Bens > Flashcards

LIA (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) Da Declaração de Bens Flashcards

Study These Flashcards

Direito Administrativo (19 decks)

Lei nº 10.261/1968 (arts. 239 e 240) Do Direito de Petição

Lei nº 10.261/1968 (arts. 241 a 244) Dos Deveres e das Proibições

Lei nº 10.261/1968 (arts. 245 a 250) Das Responsabilidades

Lei nº 10.261/1968 (arts. 251 a 263) Das Penalidades e de sua Aplicação

Lei nº 10.261/1968 (arts. 264 a 267) Das Providências Preliminares

Lei nº 10.261/1968 (arts.268 a 271) Das Disposições Gerais

Lei nº 10.261/1968 (arts. 272 a 273) Da Sindicância

Lei nº 10.261/1968 (arts. 274 a 307) Do Processo Administrativo

Lei nº 10.261/1968 (arts. 308 a 311) Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade

Lei nº 10.261/1968 (arts. 312 a 314) Dos Recursos

Lei nº 10.261/1968 (arts. 315 a 321) Da Revisão

LIA (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Gerais

LIA (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) Dos Atos de Improbidade

LIA (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) Das Penas

LIA (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) Da Declaração de Bens

LIA (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

LIA (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) Das Disposições Penais

LIA (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) Da Prescrição

LIA (Lei nº 8.429/1992) Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa

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