Lei nº 10.261/1968 (arts. 272 a 273) Da Sindicância Flashcards
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas.
CORRETO
273 Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
I -a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolaraté 3 (três) testemunhas;
II -a sindicânciadeverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
ERRADO
273 Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
I -a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolaraté 3 (três) testemunhas;
II -a sindicânciadeverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;
III -com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os Chefes de Gabinete têm competência para determinar sua instauração.
CORRETO
As autoridades que podem determinar a instauração de Sindicância estão expressas no artigo 260 da Lei 10.261:
I -o Governador;
II -os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete (…)
IV -os Coordenadores (…)
V - os Diretores de Departamento e Divisão (…)
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.
Errada.
Nos termos do artigo 269 do Estatuto em questão, a Sindicância será instaurada quando a infração a ser aplicada for a de repreensão, suspensão ou multa. Para os casos de Demissão, deverá ser instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, tendo a Sindicância, nesta última hipótese, o caráter de peça meramente investigatória.
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.
ERRADO.
As autoridades que podem determinar a instauração de Sindicância estão expressas no artigo 260 da Lei 10.261:
I -o Governador;
II -os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete (…)
IV -os Coordenadores (…)
V - os Diretores de Departamento e Divisão (…)
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar quedeve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.
CERTO
273 Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
I -a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolaraté 3 (três) testemunhas;
II -a sindicânciadeverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;
III -com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
com base no princípio da oficialidade, a autoridade julgadora é impedida de determinar o saneamento do processo administrativo disciplinar ou a realização de novas diligências para a formação probatória.
ERRADO
Ao contrário do afirmado, segundo o princípio da oficialidade, a autoridade julgadora pode sanear o processo administrativo, determinando, por exemplo, a realização de diligências.
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
o processo administrativo disciplinar somente é obrigatório quando da sindicância não resultar a apuração de elementos suficientes para concluir pela existência da falta punível com demissão ou a sua autoria.
ERRADO
PAD é obrigatório se, da sindicância, resultar penalidade mais grave do que a suspensão até 30 dias.
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
dispensa-se o processo administrativo disciplinar para apuração de infração sujeita à pena de demissão, quando se tratar de verdade sabida, podendo ser instaurada sindicância a critério da autoridade competente.
ERRADO
Não há a aplicação de penalidades sem as garantias de contraditório e da ampla defesa. Não se aplica, no ordenamento atual, o instituto da verdade sabida(aplicação de penalidades menos graves, sem a prévia ampla defesa).
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
o relatório da comissão disciplinar encarregada da apuração da infração administrativa vincula a decisão da autoridade competente para aplicação da pena, salvo se esta acolher pedido de reconsideração do servidor.
ERRADO
Orelatórioproduzido na fase de inquéritonão vincula,de forma absoluta, a autoridade que proferirá a decisão. A lei fala que aautoridade deverá acatar o relatório produzido,salvo se a sua conclusão for contrária às provas nos autos.
Desse modo, no caso de discordância, e se a conclusão estiver contrária às provas, há necessidade de aautoridade expor os motivosque levaram à opinião com relação ao relatório produzido pela comissão na fase de inquérito, podendo, assim,agravar, reduzir, ou mesmo isentaro servidor da responsabilidade levantada.
No que concerne aos meios de apuração de infrações administrativas, é correto afirmar que
a sindicância destina-se à apuração de elementos para identificar a existência da infração administrativa ou sua autoria, sendo admitida, também, como meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades outras que não a demissão.
CORRETO
Assindicâncias e os PADspodem ser entendidos como os instrumentos administrativos destinados aapuração das eventuaisinfraçõescometidas por servidores públicos, desde que tais infrações sejampraticadas no exercício das atribuições do cargo ou relacionadas a estas.
Como nos demais processos,sempre que for necessário, haverácontraditório/ampla defesa.
Aautoridadequetomar conhecimento de eventuaisirregularidadescometidas por servidores públicosdeverá adotar as medidas necessáriascom vistas àimediata apuração, por meio daSINDICÂNCIAou doPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.Se não proceder assim, a autoridade estará agindo de maneira incorreta e poderá acabar, ela, aprópria autoridade, sendoresponsabilizada, em razão deomissão de dever(de determinar a instauração do processo).
Em regra, asindicânciaconstituimero procedimento investigatório,equivalente ao inquérito policial,sem a formalização de acusação. Contudo, a Administração pode vir aaplicar penalidade a servidorpor meio de sindicância. Mas, para tanto, deve abrir ao implicado prazo para apresentação de defesa. Asindicância difere doinquérito policialneste aspecto:neste último, oinvestigadonão pode ser punido NO inquérito; já nasindicância, oinvestigadopode acabar vindo asofrer puniçãono processo em si.
Normalmente, asindicânciaé instaurada paraapuração de infrações de menor gravidade, que impliquem aplicações de penas deadvertência ou desuspensão, esta com prazo deaté 30 dias. Não cabe tal tipo de processo, portanto, para aplicação da pena de demissão ao servidor. Asindicânciaé vista pela doutrina como umprocessomais célere e simplesque oPAD.
Os resultados possíveis dasindicância:
I)arquivamento do processo;
II)aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensãodeaté 30 dias; e,
III) instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave, como é a demissão.
