Lei nº 10.261/1968 (arts. 312 a 314) Dos Recursos Flashcards
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação: O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
ERRADA.
Recurso é REMÉDIO VOLUNTÁRIO que pleiteia, dentro do mesmo processo, a reforma ou invalidação da decisão que se impugna.Segundo o estatuto, o prazo para recorrer é de 30 dias.
Artigo 312 -Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR)
§ 1º -O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação: Cabe pedido de reconsideração de decisão do Governador.
CORRETO
Artigo 313 -Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação: O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
ERRADA.
Será apreciado sim.
Artigo 312 -Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR)
§ 5º -O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. (NR)
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação: O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
ERRADA. O prazo é de 10 dias.
Artigo 312 -§ 3º -O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação: Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
CORRETA. Ao receber o recurso, pode-se decidir pelo tipo de efeito deste:
Efeito Devolutivo– Ele “devolve” toda a matéria para ser reexaminada na instância superior, para que a sentença seja mantida ou anulada em todas as suas etapas anteriores. Os efeitos da decisão em primeiro grau devem ser cumpridas;
Efeito Suspensivo– Suspende a eficácia da decisão em instância inferior até a conclusão do julgamento do recurso (provoca o impedimento dos efeitos imediatos da decisão)
Segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos de São Paulo, os recursos serão sempre recebidos com efeitos devolutivos.
Artigo 314 -Os recursos de que trata esta lei complementarnão têm efeito suspensivo;os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR).
Os recursos de que trata esta lei complementarnão têm efeito devolutivo;os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR).
ERRADO
Artigo 314 -Os recursos de que trata esta lei complementarnão têm efeito suspensivo;os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR).
