Leis Flashcards
1
Q
A
2
Q
A lei que trata da súmula vinculante é qual?
A
Lei 11417
3
Q
A lei que trata da ADPF é qual?
A
Lei 9882
4
Q
A lei que trata da ADI/ADC é qual?
A
Lei 9868
5
Q
A lei que trata da improbidade administrativa é qual?
A
Lei 8429
6
Q
A