Jurisprudência Flashcards
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (V/F)
— S.M. 5
V
O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso. (V/F)
— S.V. 11
F
Correto: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. (V/F)
— S.V. 14
F
Correto: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
É lícita a prisão civil do depositário infiel. (V/F)
— S.V. 25
F
Correto: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
É competente o ___ para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
— S.V. 38
Município
É possível a delegação do poder de polícia, mediante lei, para todas as entidades de direito privado integrantes da Administração Indireta, inclusive as autarquias.
— Tema 532
F
Correto: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
