Código de Processo Civil (Lei 13105)

Question 2

Há impedimento do juiz em quais casos?
— Art 144

Answer 2

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Question 3

Há suspeição do juiz em quais casos?
— Art 145

Answer 3

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Question 4

No prazo de ___ dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
— Art 146

Answer 4

15 (quinze)

Question 5

Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de ___ dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
— Art 146

Answer 5

15 (quinze)

Question 6

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição a quem?
— Art 148

Answer 6

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

Question 7

Quem são os auxiliares da Justiça?
— Art 149

Answer 7

São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Question 8

Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça ___.
— Art 151

Answer 8

quantos sejam os juízos

Question 9

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o quê?
— Art 231

Answer 9

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

Question 10

Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. (V/F)
— Art 233

Answer 10

F

Correto: Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

Question 11

Qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. (V/F)
— Art 233

Answer 11

F

Correto: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Question 12

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de ___ dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente ___.
— Art 234

Answer 12

3 (três) / à metade do salário-mínimo

Question 13

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. (V/F)
— Art 235

Answer 13

V

Question 14

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de quem?
— Art 244

Answer 14

I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Question 15

Não se fará citação quando se verificar que o citando é ___.
— Art 245

Answer 15

mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

Question 16

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo de novas custas processuais. (V/F)
— Art 308

Answer 16

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Question 17

O pedido principal deverá ser formulado em separado do pedido de tutela cautelar. (V/F)
— Art 308

Answer 17

F

Correto: O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

Question 18

A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. (V/F)
— Art 308

Answer 18

V

Question 19

Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, sendo necessária nova citação do réu.
— Art 308

Answer 19

Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

Question 20

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o quê?
— Art 309

Answer 20

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

Question 21

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é permitido à parte renovar o pedido, sob o mesmo fundamento, no prazo de 30 (trinta) dias. (V/F)
— Art 309

Answer 21

F

Correto: Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Question 22

O pedido será alternativo quando o quê?
— Art 325

Answer 22

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Question 23

O autor poderá até a citação e até o saneamento do processo o quê?
— Art 329

Answer 23

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Question 24

A petição será indeferida quando o quê?
— Art 330

Answer 24

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

Question 25

Considera-se inepta a petição inicial quando o quê?
— Art 330

Answer 25

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Question 26

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar o quê?
— Art 337

Answer 26

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Question 27

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. (V/F)
— Art 381

Answer 27

F

Correto: A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

Question 28

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se existente caráter contencioso. (V/F)
— Art 382

Answer 28

F

Correto: O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

Question 29

O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. (V/F)
— Art 382

Answer 29

V

Question 30

Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, relacionada ao mesmo fato ou a outro deste decorrente, desde que a sua produção conjunta não acarrete excessiva demora. (V/F)
— Art 382

Answer 30

F

Correto: Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

Question 31

Os assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição?
— Art 466

Answer 31

Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Question 32

São cabíveis quais recursos?
— Art 994

Answer 32

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Question 33

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente?
— Art 997

Answer 33

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

Question 34

O recurso adesivo é admissível em quais recursos?
— Art 997

Answer 34

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial

Question 35

O recorrente poderá desistir do recurso?
— Art 998

Answer 35

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 36

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte?
— Art 999

Answer 36

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Question 37

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer?
— Art 1.000

Answer 37

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Question 38

Dos despachos cabe recurso?
— Art 1.001

Answer 38

Dos despachos não cabe recurso.

Question 39

Da sentença cabe apelação?
— Art 1.009

Answer 39

Da sentença cabe apelação.

Question 40

A apelação terá efeito suspensivo?
— Art 1.012

Answer 40

A apelação terá efeito suspensivo

Question 41

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o quê?
— Art 1.015

Answer 41

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Question 42

Os embargos serão opostos, no prazo de ___ dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
— Art 1023

Answer 42

5 (cinco)

Question 43

O juiz julgará os embargos em ___ dias.
— Art 1024

Answer 43

5 (cinco)

Question 44

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, desde que os embargos de declaração sejam admitidos e o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (V/F)
— Art 1025

Answer 44

F

Correto: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Question 45

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (V/F)
— Art 1026

Answer 45

F

Correto: Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Question 46

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (V/F)
— Art 1026

Answer 46

V