Lei 9784 Flashcards
Quais são os principais direitos do administrado perante a Administração?
— Art 3o
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os principais deveres do administrado perante a Administração?
— Art 4o
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido?
— Art 5o
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito? Ele contém quais dados?
— Art 6o
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões ___.
— Art 7o
equivalentes
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, ___ ser formulados em ___, salvo preceito legal em contrário.
— Art 8o
poderão / um único requerimento
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
— Art 9o
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ___, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
— Art 10
dezoito anos
A competência é renunciável?
— Art 11
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados?
— Art 12
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O que não pode ser objeto de delegação?
— Art 13
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados ___.
— Art 14
no meio oficial
A autoridade poderá revogar o ato de delegação quando?
— Art 14 2o
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Quando será permitida a vocação?
— Art 15
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de ___ para decidir.
— Art 17
menor grau hierárquico
Quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar no processo?
— Art 18
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta ___, para efeitos disciplinares.
— Art 19
grave
Quando pode ser arguida a suspeição da autoridade?
— Art 20
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, ___ efeito suspensivo.
— Art 21
sem
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
— Art 22
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Quando o reconhecimento de firma será exigido?
— Art 22 2o
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Os atos do processo devem se realizar quando e onde?
— Art 23
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ___ dias, salvo motivo de força maior.
— Art 24
cinco
Os atos do processo podem ser dilatados até quando?
— Art 24 Parágrafo único
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Os atos do processo devem realizar-se ___ na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
— Art 25
preferencialmente
A intimação deverá conter o quê?
— Art 26 1o
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação observará a antecedência mínima de ___ quanto à data de comparecimento.
— Art 26 2o
três dias úteis
A intimação pode ser efetuada por ___ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
— Art 26 3o
ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ___.
— Art 26 4o
publicação oficial
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (V/F)
— Art 26 5o
V
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. (V/F)
— Art 27
F
Correto: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.