Lei 9784 Flashcards
Quais são os principais direitos do administrado perante a Administração?
— Art 3o
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os principais deveres do administrado perante a Administração?
— Art 4o
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido?
— Art 5o
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
O requerimento inicial do interessado deve ser sempre formulado por escrito? Ele contém quais dados?
— Art 6o
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões ___.
— Art 7o
equivalentes
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, ___ ser formulados em ___, salvo preceito legal em contrário.
— Art 8o
poderão / um único requerimento
Quem é legitimado como interessado no processo administrativo?
— Art 9o
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ___, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
— Art 10
dezoito anos
A competência é renunciável?
— Art 11
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados?
— Art 12
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O que não pode ser objeto de delegação?
— Art 13
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados ___.
— Art 14
no meio oficial
A autoridade poderá revogar o ato de delegação quando?
— Art 14 2o
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Quando será permitida a vocação?
— Art 15
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de ___ para decidir.
— Art 17
menor grau hierárquico
Quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar no processo?
— Art 18
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta ___, para efeitos disciplinares.
— Art 19
grave
Quando pode ser arguida a suspeição da autoridade?
— Art 20
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, ___ efeito suspensivo.
— Art 21
sem
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?
— Art 22
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Quando o reconhecimento de firma será exigido?
— Art 22 2o
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Os atos do processo devem se realizar quando e onde?
— Art 23
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ___ dias, salvo motivo de força maior.
— Art 24
cinco
Os atos do processo podem ser dilatados até quando?
— Art 24 Parágrafo único
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Os atos do processo devem realizar-se ___ na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
— Art 25
preferencialmente
A intimação deverá conter o quê?
— Art 26 1o
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
A intimação observará a antecedência mínima de ___ quanto à data de comparecimento.
— Art 26 2o
três dias úteis
A intimação pode ser efetuada por ___ ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
— Art 26 3o
ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ___.
— Art 26 4o
publicação oficial
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (V/F)
— Art 26 5o
V
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. (V/F)
— Art 27
F
Correto: O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
O que deve ser objeto de intimação?
— Art 28
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. (V/F)
— Art 29
V
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. (V/F)
— Art 29 2o
V
São ___ no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
— Art 30
inadmissíveis
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. (V/F)
— Art 31
F
Correto: Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo?
— Art 31
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Podem ser realizadas audiências públicas antes da tomada de decisão?
— Art 32
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. (V/F)
— Art 37
V
Quando as provas poderão ser recusadas?
— Art 38
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ___.
— Art 40
arquivamento do processo
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ___, mencionando-se data, hora e local de realização.
— Art 41
três dias úteis
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ___, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
— Art 42
quinze dias
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontece?
— Art 42
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o que acontece?
— Art 42
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. (V/F)
— Art 43
V
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
— Art 44
dez dias
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá imotivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. (V/F)
— Art 45
F
Correto: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ___ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
— Art 49
trinta dias
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de ___ ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante ___, sempre que o quê?
— Art 49-A
3 (três)/ decisão coordenada
I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida?
— Art 49-A
A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Pode haver concentração de instâncias decisórias na decisão coordenada?
— Art 49-A
A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
Não se aplica a decisão coordenada a quais processos administrativos?
— Art 49-A
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
A participação na reunião, que deverá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada. (V/F)
— Art 49-B
F
Correto: A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
Quando os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
— Art 50
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (V/F)
— Art 50
V
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. (V/F)
— Art 50
V
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. (V/F)
— Art 51
F
Correto: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo?
— Art 51
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Quando o órgão competente poderá declarar extinto o processo?
— Art 52
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
A Administração deve ___ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ___ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
— Art 53
anular/ revogá-los
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
— Art 54
cinco anos
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á ___.
— Art 54
da percepção do primeiro pagamento
Em quais decisões os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração?
— Art 55
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ___, o encaminhará à autoridade superior.
— Art 56
cinco dias
A interposição de recurso administrativo depende de caução?
— Art 56
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
O recurso administrativo tramitará no máximo por ___ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
— Art 57
três
Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?
— Art 58
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Salvo disposição legal específica, é de ___ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
— Art 59
dez dias
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ___, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
— Art 59
trinta dias
O prazo de decisão do recurso administrativo pode ser prorrogado por quanto tempo?
— Art 59
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso ___ efeito suspensivo.
— Art 61
não tem
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___, apresentem alegações.
— Art 62
cinco dias úteis
O recurso não será conhecido em quais casos?
— Art 63
Quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, ___, ___, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
– Art 65
a qualquer tempo/ a pedido ou de ofício
Da revisão do processo poderá resultar agravamento de sanção?
— Art 65
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Os prazos começam a correr a partir da data da ___, ___ da contagem o dia do começo e ___ o do vencimento.
— Art 66
cientificação oficial/ excluindo-se/ incluindo-se
Os prazos processuais se suspendem?
— Art 67
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado quem?
— Art 69-A
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
