Lei 14230 Flashcards
1
Q
A
2
Q
O que é considerado como dolo?
— Art 1o
A
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
3
Q
Qualquer divergência interpretativa da lei configura automaticamente um ato de improbidade administrativa. (V/F)
— Art 2o
A
F
Correto: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
4
Q
A
