Lei 8112

Question 1

Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
— Art 5o

Answer 1

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Question 2

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até ___ das vagas oferecidas no concurso.
— Art 5o 2o

Answer 2

20 %

Question 3

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. (V/F)
— Art 5o 3o

Answer 3

V

Question 4

A investidura em cargo público ocorrerá com ___.
— Art 7o

Answer 4

a posse

Question 5

Quais as formas de provimento de cargo público?
— Art 8o

Answer 5

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Question 6

A nomeação se faz em quais formas?
— Art 9o

Answer 6

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Question 7

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá ___.
— Art 9o Parágrafo único

Answer 7

optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Question 8

O concurso público terá validade de até___ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
— Art 12

Answer 8

2

Question 9

A posse se dá pelo quê?
— Art 13

Answer 9

pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Question 10

A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento.
— Art 13 1o

Answer 10

30

Question 11

É de ___ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
— Art 15 1o

Answer 11

quinze

Question 12

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ___ e, no máximo, ___ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
— Art 18

Answer 12

dez / trinta

Question 13

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ___ meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados quais fatores?
— Art 20

Answer 13

24

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

Question 14

___ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
— Art 20 1o

Answer 14

4

Question 15

O servidor em estágio probatório poderá exercer quais cargos?
— Art 20 3o

Answer 15

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Question 16

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ___ anos de efetivo exercício.
— Art 21

Answer 16

2

Question 17

O que é a reversão? Ela ocorre em quais casos?
— Art 25

Answer 17

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

Question 18

O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos ___ anos no cargo.
— Art 25 5o

Answer 18

cinco

Question 19

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ___ anos de idade.
— Art 27

Answer 19

70

Question 20

O que é a reintegração?
— Art 28

Answer 20

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Question 21

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o que acontece?
— Art 28 1o

Answer 21

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

Question 22

Encontrando-se provido o cargo, o que acontece?
— Art 28 2o

Answer 22

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Question 23

O que é a recondução? Ela ocorre em quais situações?
— Art 29

Answer 23

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Question 24

Encontrando-se provido o cargo de origem, o que acontece?
— Art 29 Parágrafo único

Answer 24

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Question 25

A vacância de cargo público decorrerá de quê?
— Art 33

Answer 25

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

Question 26

A remoção é o quê? Ela é de ofício ou a pedido?
— Art 36

Answer 26

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Question 27

Quais são as modalidades de remoção?
— Art 36 Parágrafo único

Answer 27

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

Question 28

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a ___ dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
— Art 38 2o

Answer 28

trinta

Question 29

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor quais vantagens?
— Art 49

Answer 29

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

Question 30

Constituem indenizações ao servidor o quê?
— Art 51

Answer 30

Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-moradia.

Question 31

O que é a ajuda de custo?
— Art 53

Answer 31

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Question 32

Correm por conta da administração quais despesas?
— Art 53 1o

Answer 32

Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Question 33

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo ___, contado do óbito.
— Art 53 2o

Answer 33

1 ano

Question 34

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a ___ meses.
— Art 54

Answer 34

3

Question 35

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (V/F)
— Art 55

Answer 35

V

Question 36

Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. (V/F)
— Art 55

Answer 36

F

Question 37

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ___ dias.
— Art 57

Answer 37

30

Question 38

O que são as diárias?
— Art 58

Answer 38

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Question 39

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida ___ quando ___.
— Art 58 1o

Answer 39

pela metade / o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Question 40

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. (V/F)
— Art 58 2o

Answer 40

V

Question 41

Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, inclusive se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (V/F)
— Art 58 3o

Answer 41

F

Question 42

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ___ dias.
— Art 59

Answer 42

5

Question 43

O que é a indenização de transporte?
— Art 60

Answer 43

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Question 44

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ___ horas de um dia e ___ do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ___, computando-se cada hora como ___.
— Art 75

Answer 44

22 / 5 / 25% / cinquenta e dois minutos e trinta segundo

Question 45

O servidor fará jus a ___ dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ___ períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
— Art 77

Answer 45

trinta / dois

Question 46

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos ___ meses de exercício.
— Art 77 1o

Answer 46

12

Question 47

As férias poderão ser parceladas em até ___ etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
— Art 77 3o

Answer 47

três

Question 48

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.
— Art 78

Answer 48

dois

Question 49

Quando o direito de requerer prescreve?
— Art 110

Answer 49

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Question 50

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. (V/F)
— Art 111

Answer 50

V

Question 51

Ao servidor é proibido o quê?
— Art 117

Answer 51

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Question 52

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (V/F)
— Art 125

Answer 52

V

Question 53

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de ___.
— Art 126

Answer 53

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

Question 54

Quais são as penalidades disciplinares?
— Art 127

Answer 54

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Question 55

A suspensão será aplicada em caso de ___, não podendo exceder de ___ dias.
— Art 130

Answer 55

reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão / 90

Question 56

Será punido com suspensão de até ___ dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
— Art 130 1o

Answer 56

15

Question 57

Quando ___, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
— Art 130 2o

Answer 57

houver conveniência para o serviço / 50%

Question 58

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ___ e ___ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
— Art 131

Answer 58

3 / 5

Question 59

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos. (V/F)
— Art 131 Parágrafo único

Question 60

A demissão será aplicada em quais casos?
— Art 132

Answer 60

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Question 61

A ação disciplinar prescreverá em quanto tempo?
— Art 142

Answer 61

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Question 62

O prazo de prescrição começa a correr da data em que ___.
— Art 142 1o

Answer 62

o fato se tornou conhecido

Question 63

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (V/F)
— Art 142 2o

Answer 63

V

Question 64

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição?
— Art 142 3o

Answer 64

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Question 65

Da sindicância poderá resultar o quê?
— Art 145

Answer 65

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Question 66

O prazo para conclusão da sindicância não excederá ___ dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
— Art 145 Parágrafo único

Answer 66

30

Question 67

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de ___ dias, ___, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
— Art 146

Answer 67

30 / de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão

Question 68

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ___ servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu ___, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ___, ou ter nível de escolaridade ___.
— Art 149

Answer 68

três / presidente / superior ou de mesmo nível / igual ou superior ao do indiciado

Question 69

O processo disciplinar se desenvolve em quais fases?
— Art 151

Answer 69

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Question 70

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá ___ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art 152

Answer 70

60

Question 71

Os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar. (V/F)
— Art 154

Answer 71

F

Question 72

Os benefícios do Plano de Seguridade do Servidor compreendem o quê?
— Art 185

Answer 72

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

Question 73

O servidor será aposentado como?
— Art 186

Answer 73

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.