Lei 8112 Flashcards
Quais os requisitos básicos para investidura em cargo público?
— Art 5o
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até ___ das vagas oferecidas no concurso.
— Art 5o 2o
20 %
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. (V/F)
— Art 5o
V
A investidura em cargo público ocorrerá com ___.
— Art 7o
a posse
Quais as formas de provimento de cargo público?
— Art 8o
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
A nomeação se faz em quais formas?
— Art 9o
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá ___.
— Art 9o
optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
O concurso público terá validade de até___ anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
— Art 12
2
A posse se dá pelo quê?
— Art 13
pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento.
— Art 13
30
É de ___ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
— Art 15
quinze
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ___ e, no máximo, ___ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
— Art 18
dez / trinta
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ___ meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados quais fatores?
— Art 20
24
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
___ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
— Art 20
4
O servidor em estágio probatório poderá exercer quais cargos?
— Art 20
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ___ anos de efetivo exercício.
— Art 21
2
O que é a reversão? Ela ocorre em quais casos?
— Art 25
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos ___ anos no cargo.
— Art 25
cinco
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ___ anos de idade.
— Art 27
70
O que é a reintegração?
— Art 28
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o que acontece?
— Art 28
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
Encontrando-se provido o cargo, o que acontece?
— Art 28
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
O que é a recondução? Ela ocorre em quais situações?
— Art 29
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Encontrando-se provido o cargo de origem, o que acontece?
— Art 29
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
A vacância de cargo público decorrerá de quê?
— Art 33
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
A remoção é o quê? Ela é de ofício ou a pedido?
— Art 36
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Quais são as modalidades de remoção?
— Art 36
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a ___ dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
— Art 38
trinta
Aos servidores que exerçam cargos de atribuições iguais do mesmo Poder é assegurada a isonomia de vencimentos, independentemente da natureza e do local de trabalho. (V/F)
— Art 41
F
Correto: É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor quais vantagens?
— Art 49
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
Constituem indenizações ao servidor o quê?
— Art 51
Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.
O que é a ajuda de custo?
— Art 53
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Correm por conta da administração quais despesas?
— Art 53
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo ___, contado do óbito.
— Art 53
1 ano
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a ___ meses.
— Art 54
3
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. (V/F)
— Art 55
V
Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. (V/F)
— Art 55
F
Correto: Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ___ dias.
— Art 57
30
O que são as diárias?
— Art 58
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida ___ quando ___.
— Art 58
pela metade / o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. (V/F)
— Art 58
V
Fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, inclusive se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (V/F)
— Art 58
F
Correto: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ___ dias.
— Art 59
5
O que é a indenização de transporte?
— Art 60
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ___ horas de um dia e ___ do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ___, computando-se cada hora como ___.
— Art 75
22 / 5 / 25% / cinquenta e dois minutos e trinta segundos
O servidor fará jus a ___ dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de ___ períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
— Art 77
trinta / dois
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos ___ meses de exercício.
— Art 77
12
As férias poderão ser parceladas em até ___ etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
— Art 77
três
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo.
— Art 78
dois
Conceder-se-á ao servidor licença em quais casos?
— Art 81
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença ___, mediante comprovação por perícia médica oficial.
— Art 83
do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional
A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses em quais condições?
— Art 83
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data ___.
— Art 83
do deferimento da primeira licença concedida
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar ___ que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
— Art 84
cônjuge ou companheiro
A licença por motivo de afastamento do cônjuge será ___.
— Art 84
por prazo indeterminado e sem remuneração
No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderá haver exercício, ainda que provisório, em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (V/F)
— Art 83
F
Correto: No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas___.
— Art 85
na legislação específica
Concluído o serviço militar, o servidor terá até ___ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
— Art 85
30 (trinta)
O servidor terá direito a licença, ___ remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
— Art 86
sem
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de ___.
— Art 86
três meses
Após cada ___ de efetivo exercício, o servidor poderá, ___, afastar-se do exercício do cargo efetivo, ___ a respectiva remuneração, por até ___, para participar de curso de capacitação profissional.
— Art 86
quinquênio/ no interesse da Administração/ com/ três meses/
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que___, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até ___, ___ remuneração.
— Art 91
não esteja em estágio probatório/ três anos consecutivos/ sem
É assegurado ao servidor o direito à licença ___ remuneração para o desempenho de mandato em ___, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados quais seguintes limites?
— Art 92
sem/ confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros/
I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;
II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (V/F)
V
A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (V/F)
— Art 92
V
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em quais hipóteses?
— Art 93
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se quais disposições?
— Art 94
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
No caso de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. (V/F)
— Art 94
V
O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização ___.
— Art 95
do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal
A ausência não excederá a ___ anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido ___, será permitida nova ausência.
— Art 95
4 (quatro)/ igual período
Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença ___ antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ___.
— Art 95
para tratar de interesse particular/ ressarcimento da despesa havida com seu afastamento
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dá com remuneração. (V/F)
— Art 96
F
Correto: O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___ anos para mestrado e ___ anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos ___ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
— Art 96-A
3 (três)/ 4 (quatro)/ 2 (dois)
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço em quais casos?
— Art 97
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Em quais casos será concedido horário especial ao servidor? Aos servidores públicos estaduais e municipais são aplicadas as mesmas disposições?
— Art 98
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Tema 1097 STF
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, menos o prestado às Forças Armadas.
— Art 100
F
Correto: É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma vez. (V/F)
— Art 106
F
Correto: Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de ___ dias e decididos dentro de ___ dias.
— Art 106
5 (cinco)/ 30 (trinta)
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. (V/F)
— Art 109
V
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. (V/F)
— Art 109
V
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de ___ dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
— Art 108
30 (trinta)
Quando o direito de requerer prescreve?
— Art 110
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
O pedido de reconsideração e o recurso não interrompem a prescrição. (V/F)
— Art 111
F
Correto: O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
São deveres do servidor o quê?
— Art 116
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Ao servidor é proibido o quê?
— Art 117
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (V/F)
— Art 122
V
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (V/F)
— Art 125
V
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de ___.
— Art 126
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
Quais são as penalidades disciplinares?
— Art 127
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
A suspensão será aplicada em caso de ___, não podendo exceder de ___ dias.
— Art 130
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão / 90
Será punido com suspensão de até ___ dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
— Art 130
15
Quando ___, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ___ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
— Art 130
houver conveniência para o serviço / 50%
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ___ e ___ anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
— Art 131
3 / 5
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos. (V/F)
— Art 131
F
Correto: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
A demissão será aplicada em quais casos?
— Art 132
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. (V/F)
— Art 134
V
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ___.
— Art 138
trinta dias consecutivos
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, ___.
— Art 139
por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
As penalidades disciplinares serão aplicadas por quem?
— Art 141
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
A ação disciplinar prescreverá em quanto tempo?
— Art 142
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que ___.
— Art 142
o fato se tornou conhecido
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (V/F)
— Art 142
V
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição?
— Art 142
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que ___ e ___.
— Art 144
contenham a identificação e o endereço do denunciante / sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. (V/F)
— Art 144
V
Da sindicância poderá resultar o quê?
— Art 145
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
O prazo para conclusão da sindicância não excederá ___ dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
— Art 145
30
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de ___ dias, ___, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
— Art 146
30 / de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ___ dias, sem prejuízo da remuneração.
— Art 147
60 (sessenta)
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ___ servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu ___, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ___, ou ter nível de escolaridade ___.
— Art 149
três / presidente / superior ou de mesmo nível / igual ou superior ao do indiciado
O processo disciplinar se desenvolve em quais fases?
— Art 151
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá ___ dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art 152
60
Os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar. (V/F)
— Art 154
F
No prazo de ___ dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
— Art 167
20 (vinte)
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo. (V/F)
— Art 169
F
Correto: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. (V/F)
— Art 171
V
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (V/F)
___ Art 174
V
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. (V/F)
— Art 176
V
Os benefícios do Plano de Seguridade do Servidor compreendem o quê?
— Art 185
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
O servidor será aposentado como?
— Art 186
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ___ da remuneração da atividade.
— Art 191
a 1/3 (um terço)
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ___, inclusive ___.
— Art 196
ao menor vencimento do serviço público/ no caso de natimorto
Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de ___, por nascituro.
— Art 196
50% (cinqüenta por cento)
O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. (V/F)
— Art 196
V
Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família quem?
— Art 197
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes, para fins de concessão de salário-família. (V/F)
— Art 199
V
O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. (V/F)
— Art 200
V
O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. (V/F)
— Art 201
F
Correto: O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Será concedida licença à servidora gestante por ___ dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
— Art 207
120 (cento e vinte)
A licença à gestante poderá ter início no ___, salvo antecipação por prescrição médica.
— Art 207
primeiro dia do nono mês de gestação
No caso de nascimento prematuro, a licença à gestante terá início ___.
— Art 207
a partir do parto
No caso de natimorto, decorridos ___ dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
— Art 207
30 (trinta)
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a ___ dias de repouso remunerado.
— Art 207
30 (trinta)
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de ___ dias consecutivos.
— Art 208
5 (cinco)
Para amamentar o próprio filho, até a idade de ___, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
— Art 209
seis meses
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até ___ de idade, serão concedidos ___ dias de licença remunerada.
— Art 210
1 (um) ano/ 90 (noventa)
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de ___ de idade, o prazo de que trata este artigo será de ___ dias.
— Art 210
1 (um) ano/ 30 (trinta)
Será licenciado, com remuneração parcial, o servidor acidentado em serviço. (V/F)
— Art 211
F
Correto: Será licenciado, com remuneração parcial, o servidor acidentado em serviço.
