LEI SECA - CONSTITUCIONAL Flashcards
Do que se trata os incisos XLII a XLIV, do art. 5º, da CF?
Trata-se dos crimes classificados como inafiançáveis;
XLII - a prática do RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a PRÁTICA DE TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES e DROGAS AFINS, o TERRORRISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS ou MILITARES contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Do que se trata o inciso XII, do art. 5, da CF?
trata-se da inviolabilidade do sigilo das comunicações e correspondências;
XII - é INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Do que se trata o inciso XXV, do art. 7º, da CF?
Trata-se do direito de assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas, dos trabalhadores urbanos e rurais;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Do que se trata o inciso II, do art. 12, da CF?
trata-se da nacionalidade dos naturalizados. Condições para adquirir a nacionalidade:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Quais os cargos privativos de brasileiros natos?
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Quais são os casos que podem haver perda da nacionalidade brasileira?
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Do que se trata o art. 37, da CF?
trata-se do que deverá obedecer a administração pública seja ela direta ou indireta;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios OBEDECERÁ aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Do que se trata o § 13, do art. 37, da CF?
trata-se da readaptação de servidor público após ter sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental;
art. 37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Do que se trata o § 9, do art. 39, da CF?
Trata-se sobre os cargos temporários dos servidores públicos, o que cabe e não cabe de direitos e remuneração;
§ 9º É VEDADA a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
