DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES Flashcards
Do que se trata o inciso I do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos’
-trata-se do direito à segurança no emprego, alcança somente a despedida arbitrária ou sem justa causa;
Do que se trata o inciso II do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- apenas para desemprego involuntário;
- há bancas que gostam de brincar com essa informação*
Do que se trata o inciso III do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, III – Fundo de garantia do tempo de serviço;
- o FGTS é recolhido pelo empregador à alíquota de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador;
- o FGTS não é direito do servidores públicos estatutários;
Do que se trata o inciso IV do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, IV – salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- deve ser fixado em lei formal;
- único para todo território nacional, para que impeça a existência de salários mínimos regionais;
- o STF permite que os conscritos (serviço militar) recebam remuneração inferior ao salário mínimo, tratado na Súmula Vinculante nº06;
Do que se trata o inciso V do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.’
-o piso salarial é estabelecido por categoria de trabalhadores, e fixado mediante negociação coletiva de trabalho;
Do que se trata o inciso VI do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.’
- a irredutibilidade do salário guarda estreita relação com o principio da vedação ao retrocesso, então em regra, o salário não poderá ser reduzido;
- é excepcional mediante negociação coletiva de trabalho;
Do que se trata o inciso VII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
-pode haver remuneração variável, como no caso de funcionários que recebem por comissão, mas eles nunca receberá remuneração inferior ao salário mínimo;
Do que se trata o inciso VIII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.’
-o décimo terceiro é o que se conhece por gratificação natalina;
Do que se trata o inciso IX do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, IX – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno’
- esse dispositivo garante aos trabalhadores a percepção de adicional noturno;
- o valor do adicional NÃO É DEFINIDO pela CF, mas sim pela legislação infraconstitucional;
Do que se trata o inciso X do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa’
-o salário é verba de natureza alimentar, em razão disso é que constitui crime sua retenção dolosa por parte do empregador;
Do que se trata o inciso XI do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.’
- trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei para produzir todos os seus efeitos;
- é desvinculada da remuneração, e é uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador;
Do que se trata o inciso XII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
- é um beneficio previdenciário, sendo devido ao trabalhador de baixa renda, é pago em cotas de acordo com o número de dependentes;
- os critérios para recebimento são definidos em lei formal;
Do que se trata o inciso XIII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XIII – duração do trabalho formal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.’
- a regra é a prestação de trabalho por ATÉ 8 horas diárias ou 44 horas semanais;
- é possível haver redução da jornada, mediante acordoou convenção coletiva;
Do que se trata o inciso XIV do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XIV – jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.’
- nesses casos devido ao grande desgaste para saúde do trabalhador, a CF prevê uma jornada menor, no caso, de 6 horas;
- poderá ser aumentada em negociação coletiva;
Do que se trata o inciso XV do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.’
- não há obrigação de concessão desse repouso ser no domingo, ele pode acontecer em qualquer outro dia da semana;
- exemplo: funcionários de shoppings centers, restaurantes, etc;
Do que se trata o inciso XVI do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.’
- é o que se conhece por hora-extra;
- deve ser NO MÍNIMO em 50% à do serviço normal;
Do que se trata o inciso XVII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.’
‘Art. 7º, XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
- durante esse período de 120 dias, a gestante fica licenciada, sem perda do emprego ou remuneração, assim mantém seu vínculo de emprego;
- a licença à gestante é um direito também outorgado às servidoras públicas;
Do que se trata o inciso XXI do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.’
- o aviso prévio se aplica aos contratos de trabalho por tempo indeterminado;
- tem como objetivo permitir que o trabalhador tenha um tempo para buscar um novo emprego após conhecimento que será demitido;
- o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, contudo, deve ter o prazo mínimo de 30 dias;
Do que se trata o inciso XXII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.’
-a saúde e o trabalho são considerados direitos essenciais dos trabalhadores, portanto a redução dos riscos é importante das políticas públicas em matérias trabalhistas;
Do que se trata o inciso XXIII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.’
-esse tipo de atividade implicam no pagamento de adicional de remuneração ao trabalhadores, chamado de adicional de periculosidade ou insalubridade (depende do ramo da atividade);
Do que se trata o inciso XXIV do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXIV – aposentadoria.’
-é um benefício previdenciário assegurado aos trabalhadores;
-há vários tipos de aposentadoria e requisitos para sua concessão;
Do que se trata o inciso XXV do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.’
- atentar para o limite de idade que é de 5 ANOS;
- é um direito para que os pais/responsáveis possam trabalhar e garantir o sustento no início da vida da criança;
Do que se trata o inciso XXVI do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXVI – recolhimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.’
-as negociações coletivas podem ser de dois tipos:
- CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: celebrada entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores;
- ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: celebrado entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas;
Do que se trata o inciso XXVII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;
- trata-se de dispositivo que tenta evitar que as inovações tecnológicas substituam o papel dos trabalhadores, buscando garantir que não haja diminuição do número de postos de trabalho;
- é uma norma de eficácia limitada;
Do que se trata o inciso XXVIII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.’
- mesmo o empregador pagando seguro contra acidentes de trabalho, o empregador continua sujeito à indenização caso estes ocorram;
- é necessário que haja dolo ou culpa;
Do que se trata o inciso XXIX do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
- é a chamada prescrição quinquenal;
- depois de desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá apenas dois anos para reclamar esses créditos na Justiça;
Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.’
‘Art. 7º, XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.’
‘Art. 7º, XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.’
-os incisos destacam a proibição de discriminação em várias faces da sociedade na relação trabalhista;
Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
‘Art. 7º, XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.’
- destaca-se que a idade mínima para se trabalhar é de 16 anos, a exceção é para casos de aprendizes que deve ser com 14 anos ou mais;
- e também é destacado que os menores de idade jamais poderão exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso;
Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
“Art. 7º, XXXIV – igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.’
-o trabalhador avulso é aquele que presta serviços a várias empresas, mas que é contratado por um órgão de gestão de mão-de-obra (terceirizados);
Do que se trata o Parágrafo Único do Art. 7º?
“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
- esse parágrafo único sofreu importantes modificações pela Emenda Constitucional nº 72/2013 que assegurou importantes direitos trabalhistas aos empregados domésticos;
- o objetivo da EC foi assegurar a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e trabalhadores urbanos e rurais;
