DIREITOS SOCIAIS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES

Question 1

Do que se trata o inciso I do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 1

‘Art. 7º, I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos’

-trata-se do direito à segurança no emprego, alcança somente a despedida arbitrária ou sem justa causa;

Question 2

Do que se trata o inciso II do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 2

‘Art. 7º, II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• apenas para desemprego involuntário;
• há bancas que gostam de brincar com essa informação*

Question 3

Do que se trata o inciso III do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 3

‘Art. 7º, III – Fundo de garantia do tempo de serviço;

• o FGTS é recolhido pelo empregador à alíquota de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador;
• o FGTS não é direito do servidores públicos estatutários;

Question 4

Do que se trata o inciso IV do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 4

‘Art. 7º, IV – salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• deve ser fixado em lei formal;
• único para todo território nacional, para que impeça a existência de salários mínimos regionais;
• o STF permite que os conscritos (serviço militar) recebam remuneração inferior ao salário mínimo, tratado na Súmula Vinculante nº06;

Question 5

Do que se trata o inciso V do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 5

‘Art. 7º, V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.’

-o piso salarial é estabelecido por categoria de trabalhadores, e fixado mediante negociação coletiva de trabalho;

Question 6

Do que se trata o inciso VI do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 6

‘Art. 7º, VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.’

• a irredutibilidade do salário guarda estreita relação com o principio da vedação ao retrocesso, então em regra, o salário não poderá ser reduzido;
• é excepcional mediante negociação coletiva de trabalho;

Question 7

Do que se trata o inciso VII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 7

‘Art. 7º, VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

-pode haver remuneração variável, como no caso de funcionários que recebem por comissão, mas eles nunca receberá remuneração inferior ao salário mínimo;

Question 8

Do que se trata o inciso VIII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 8

‘Art. 7º, VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.’

-o décimo terceiro é o que se conhece por gratificação natalina;

Question 9

Do que se trata o inciso IX do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 9

‘Art. 7º, IX – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno’

• esse dispositivo garante aos trabalhadores a percepção de adicional noturno;
• o valor do adicional NÃO É DEFINIDO pela CF, mas sim pela legislação infraconstitucional;

Question 10

Do que se trata o inciso X do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 10

‘Art. 7º, X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa’

-o salário é verba de natureza alimentar, em razão disso é que constitui crime sua retenção dolosa por parte do empregador;

Question 11

Do que se trata o inciso XI do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 11

‘Art. 7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.’

• trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de lei para produzir todos os seus efeitos;
• é desvinculada da remuneração, e é uma forma de se estimular a produtividade do trabalhador;

Question 12

Do que se trata o inciso XII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 12

‘Art. 7º, XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

• é um beneficio previdenciário, sendo devido ao trabalhador de baixa renda, é pago em cotas de acordo com o número de dependentes;
• os critérios para recebimento são definidos em lei formal;

Question 13

Do que se trata o inciso XIII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 13

‘Art. 7º, XIII – duração do trabalho formal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.’

• a regra é a prestação de trabalho por ATÉ 8 horas diárias ou 44 horas semanais;
• é possível haver redução da jornada, mediante acordoou convenção coletiva;

Question 14

Do que se trata o inciso XIV do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 14

‘Art. 7º, XIV – jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.’

• nesses casos devido ao grande desgaste para saúde do trabalhador, a CF prevê uma jornada menor, no caso, de 6 horas;
• poderá ser aumentada em negociação coletiva;

Question 15

Do que se trata o inciso XV do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 15

‘Art. 7º, XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.’

• não há obrigação de concessão desse repouso ser no domingo, ele pode acontecer em qualquer outro dia da semana;
• exemplo: funcionários de shoppings centers, restaurantes, etc;

Question 16

Do que se trata o inciso XVI do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 16

‘Art. 7º, XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.’

• é o que se conhece por hora-extra;
• deve ser NO MÍNIMO em 50% à do serviço normal;

Question 17

Do que se trata o inciso XVII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 17

‘Art. 7º, XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.’

‘Art. 7º, XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

• durante esse período de 120 dias, a gestante fica licenciada, sem perda do emprego ou remuneração, assim mantém seu vínculo de emprego;
• a licença à gestante é um direito também outorgado às servidoras públicas;

Question 18

Do que se trata o inciso XXI do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 18

‘Art. 7º, XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.’

• o aviso prévio se aplica aos contratos de trabalho por tempo indeterminado;
• tem como objetivo permitir que o trabalhador tenha um tempo para buscar um novo emprego após conhecimento que será demitido;
• o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, contudo, deve ter o prazo mínimo de 30 dias;

Question 19

Do que se trata o inciso XXII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 19

‘Art. 7º, XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.’

-a saúde e o trabalho são considerados direitos essenciais dos trabalhadores, portanto a redução dos riscos é importante das políticas públicas em matérias trabalhistas;

Question 20

Do que se trata o inciso XXIII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 20

‘Art. 7º, XXIII – adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.’

-esse tipo de atividade implicam no pagamento de adicional de remuneração ao trabalhadores, chamado de adicional de periculosidade ou insalubridade (depende do ramo da atividade);

Question 21

Do que se trata o inciso XXIV do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 21

‘Art. 7º, XXIV – aposentadoria.’
-é um benefício previdenciário assegurado aos trabalhadores;

-há vários tipos de aposentadoria e requisitos para sua concessão;

Question 22

Do que se trata o inciso XXV do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 22

‘Art. 7º, XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.’

• atentar para o limite de idade que é de 5 ANOS;
• é um direito para que os pais/responsáveis possam trabalhar e garantir o sustento no início da vida da criança;

Question 23

Do que se trata o inciso XXVI do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 23

‘Art. 7º, XXVI – recolhimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.’

-as negociações coletivas podem ser de dois tipos:

• CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: celebrada entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores;
• ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: celebrado entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas;

Question 24

Do que se trata o inciso XXVII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 24

‘Art. 7º, XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

• trata-se de dispositivo que tenta evitar que as inovações tecnológicas substituam o papel dos trabalhadores, buscando garantir que não haja diminuição do número de postos de trabalho;
• é uma norma de eficácia limitada;

Question 25

Do que se trata o inciso XXVIII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 25

‘Art. 7º, XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.’

• mesmo o empregador pagando seguro contra acidentes de trabalho, o empregador continua sujeito à indenização caso estes ocorram;
• é necessário que haja dolo ou culpa;

Question 26

Do que se trata o inciso XXIX do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 26

‘Art. 7º, XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• é a chamada prescrição quinquenal;
• depois de desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá apenas dois anos para reclamar esses créditos na Justiça;

Question 27

Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 27

‘Art. 7º, XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.’

‘Art. 7º, XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.’

‘Art. 7º, XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.’

-os incisos destacam a proibição de discriminação em várias faces da sociedade na relação trabalhista;

Question 28

Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 28

‘Art. 7º, XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.’

• destaca-se que a idade mínima para se trabalhar é de 16 anos, a exceção é para casos de aprendizes que deve ser com 14 anos ou mais;
• e também é destacado que os menores de idade jamais poderão exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso;

Question 29

Do que se trata o inciso XXX, XXXI e XXXII do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 29

“Art. 7º, XXXIV – igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.’

-o trabalhador avulso é aquele que presta serviços a várias empresas, mas que é contratado por um órgão de gestão de mão-de-obra (terceirizados);

Question 30

Do que se trata o Parágrafo Único do Art. 7º?

“Art. 7º - São direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.”

Answer 30

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

• esse parágrafo único sofreu importantes modificações pela Emenda Constitucional nº 72/2013 que assegurou importantes direitos trabalhistas aos empregados domésticos;
• o objetivo da EC foi assegurar a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e trabalhadores urbanos e rurais;