DIREITOS E DEVERES: INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 1 Flashcards
Quais são as três DIMENSÕES/GERAÇÕES dos Direitos Fundamentais?
1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
- Liberdade (negativa): dever de abstenção (sem intervenção do Estado)
- direitos civis e políticos
2ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
- Igualdade: atuação positiva
- liberdade positiva
- direitos sociais, econômicos e culturais
3ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
-Solidariedade: direitos transindividuais - difusos e coletivos
Quem tem a TITULARIDADE dos Direitos Fundamentais?
são as pessoas:
- FÍSICAS: brasileiros e estrangeiros, não importam se residem no Brasil
- JURÍDICAS: empresas também têm direitos
Quais as CARACTERÍSTICAS dos Direitos Fundamentais?
- UN__________;
- HI__________;
- IN__________;
- INA_________;
- IM__________;
- IRRE___________;
- RE___________;
- CO___________;
- EF___________;
- P__________ de R________;
- UNIVERSALIDADE: núcleo mínimo de direitos (todas as pessoas)
- HISTORICIDADE: processo histórico de afirmação
- INDIVISIBILIDADE: sistema harmônico e coerente
- INALIENALIDADE: inegociáveis e intransferíveis
- IMPRESCRITIBILIDADE: não se perde com o tempo
- IRRENUNCIABILIDADE: titular do direito não pode renunciar
- RELATIVIDADE: não há direitos fundamentais absolutos - exemplo: em caso de guerra pode ter pena de morte
- CONCORRÊNCIA: podem ser exercidos cumulativamente
- EFETIVIDADE: poder público tem o dever de concretizar
- PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: proteção social não pode piorar
O que é a DUPLA DIMENSÃO dos Direitos Fundamentais?
- SUBJETIVA:
- OBJETIVA:
SUBJETIVA: direitos titularizados por um indivíduo e exigíveis do Estado
OBJETIVA: são princípios estruturante do Estado e tem “efeito irradiante” que se espalha por todo ordenamento jurídico
Quais são os LIMITES aos Direitos Fundamentais?
teorias
- Teoria interna (absoluta)
- Teoria Externa (relativa)
O que é a Teoria Interna (absoluta) de limite do Direito Fundamental?
-são processos que DESCONSIDERE qualquer fator externo
O que é a Teoria Externa (relativa) de limite do Direito Fundamental?
- são processos que levam em consideração fatores externos
- mas o núcleo essencial (caso concreto) não pode ser afetado
- fatores externos são outros direitos
O que é a EFICÁCIA VERTICAL?
-são as relações entre Estado e indivíduos
O que é a EFICÁCIA HORIZONTAL?
- é a relação entre particulares
O que é o CATÁLOGO dos Direitos Fundamentais?
*título II da CF
- i_______ e c________;
- s_______;
- n__________;
- p________;
- p_______ p_______;
- direitos e deveres individuais e coletivos
- direitos sociais
- direitos de nacionalidade
- direito políticos
- partidos políticos
Como é feita a APLICAÇÃO dos Direitos Fundamentais?
- têm aplicação imediata
- o poder público deve conceder máxima concretização
O que é a ABERTURA MATERIAL dos Direitos Fundamentais?
- é um rol não-exaustivo que não excluem outros direitos e garantias fundamentais
- exemplo: tratados internacionais
Como é a HIERÁRQUIA dos tratados de direitos humanos?
*de acordo com o STF
De acordo com o STF:
- TIDH: equivale a emendas constitucionais;
- CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: normas devem ser compatíveis com a Constituição e com os Tratados de Direitos Humanos
O que diz o Art. 5º da CF?
todos são i____ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g_______-se aos brasileiros e aos estrangeiros r________ no País a inviolabilidade do direito à V____, à L______, à I________, à S________ e à P__________;
-todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
Quem são os titulares dos DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS?
- brasileiros;
- estrangeiros residentes ou não no país;
*os estrangeiros residentes, tem o benefício da assistência social (BPC)
Sobre a abrangência do direito À VIDA. O que diz cada caso abaixo?
- qual o abrangência?
- União homoafetiva:
- Interrupção de gravidez de feto anencéfalo:
- Pesquisa com células-tronco embrionárias:
- Relatividade do direito à vida:
- vida extra e intrauterina
- dupla acepção: sobrevivência e existência digna
- uniões homoafetivas: são entidades familiares também (STF)
- interrupção de gravidez de feto anencéfalo: não é aborto; admitida pelo STF
- pesquisa com células-tronco embrionárias: obtidos a partir de fertilização in vitro, que seriam descartados ou não utilizados, é admitido pelo STF
- relatividade do direito à vida: em casos de guerra declarada, admite-se a pena de morte
Sobre o DIREITO À IGUALDADE. O que diz cada caso abaixo?
-Igualdade de gênero:
- Igualdade na lei:
- Igualdade perante a lei:
- Igualdade material:
- Limite de idade em Concurso Público:
- Transgêneros:
- Critérios distintos para promoção de integrantes da aeronáutica:
- Súmula Vinculante nº 37:
- IGUALDADE DE GÊNERO: se refere a igualdade material
- IGUALDADE NA LEI: destinada ao legislador; ele não pode criar leis discriminatórias;
- IGUALDADE PERANTE A LEI: destinada aos intérpretes e aplicadores da lei;
- IGUALDADE MATERIAL: permite tratamentos diferenciados entre pessoas diferentes;
- exemplo: sistema de cotas
- LIMITE DE IDADE EM CONCURSO: estar previsto em lei, não apenas edital; compatível com atribuições do cargo;
- TRANSGÊNEROS: alteração de nome e gênero, é direta no Registro Civil, não é necessária a autorização judicial; independe de cirurgia e tratamento hormonal;
- CRITÉRIOS DISTINTOS PARA PROMOÇÃO DE INTEGRANTES DA AERONÁUTICA (masculino e feminino): são admitidos pelo STF para realizar a igualdade material
- SÚMULA VINCULATE Nº 37: não cabe ao PJ, aumentar remuneração de servidores públicos; depende de lei para que isso seja feito;
O que é LEGALIDADE AMPLA?
“II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.”
-pode -se fazer tudo que a lei não proíbe;
O que é a LEGALIDADE ESTRITA?
“II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.”
-pode-se fazer somente o que a lei permite;
Como é a aplicação do princípio da legalidade aos PARTICULARES e para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
- PARTICULARES: legalidade ampla;
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: legalidade estrita, somente o que a lei prevê;
Quais as diferenças entre LEGALIDADE e RESERVA LEGAL?
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
- é algo mais amplo;
- leis + atos administrativos;
A RESERVA LEGAL:
- é mais estrita;
- lei formal;
O que é a RESERVA LEGAL ABSOLUTA?
-a regulamentação integral depende de lei formal (específica);
O que é a RESERVA LEGAL RELATIVA?
-a lei formal fixa parâmetros de atuação;
O que é a RESERVA LEGAL SIMPLES?
-não é especificado qual será o conteúdo e finalidade do ato administrativo;
O que é RESERVA LEGAL QUALIFICADA?
-CF/88 já define previamente o conteúdo do ato;
O que constitui na VEDAÇÃO À TORTURA?
“III- NINGUÉM SER´SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.”
CF/88 proíbe:
- penas cruéis;
- penas de trabalho forçado;
- pena de morte (exceto casos de guerra);
O que constitui na LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
“Art. 5º, III -É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO.”
-não é absoluta, pois se praticar abusos deve receber sanção;
EXEMPLOS PARA FIXAÇÃO:
- MARCHA DA MACONHA: manifestação em defesa de legalização das drogas; é compatível com liberdade de expressão;
- DISCURSOS DE ÓDIO: não admitidos no ordenamento jurídico brasileiro; incompatíveis com a liberdade de expressão;
Sobre o diploma de JORNALISMO. É necessário possuí-lo?
- NÃO é necessário;
- jornalismo está relacionado a liberdade de expressão;
Em relação as BIOGRAFIAS NÃO-AUTORIZADAS. Quais as regras aplicadas sobre elas?
- conflita entre liberdade de expressão x direito à privacidade;
- para ser solucionado deve-se haver o equilíbrio entre os direitos fundamentais;
- porém são admitidas pelo STF, dando prevalência à liberdade de expressão, entretanto não é absoluta;
Sobre os ANONIMATOS. O que diz o STF?
-autoridades públicas não podem iniciar qualquer persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se APENAS em peças apócrifas ou em escritos anônimos;
- não podem ser incorporados ao processo:
- exceto: em caso produzido pelo réu; quando constituírem o corpo de delito;
Como funciona o DIREITO DE RESPOSTA?
“Art. 5º, V - É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM.”
- para todo tipo de ofensa;
- se aplica a pessoas físicas e jurídicas;
- é proporcional à ofensa;
- o direito de indenização independe do exercício do direito de resposta;
-indenizações material, moral e a imagem são cumuláveis;
Sobre a LIBERDADE RELIGIOSA. Como ela funciona no Estado brasileiro?
VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
- o Estado é laico, então apenas assegura a liberdade religiosa;
- a prestação de assistência religiosa deve ser feita pela própria instituição, o Estado se abstém disso;
Como é o ensino religioso nas escolas públicas?
- esse ensino é facultativo, no ensino fundamental;
- pode ter caráter confessional, ou seja, estar vinculado a uma religião específica;
- não ofende o Estado laico de acordo com decisão do STF;
Sobre o sacrifício de animais em religiões de matriz africana. É permitido?
- SIM
- de acordo com decisão do STF, pois o deu prevalência a liberdade religiosa sobre o direito dos animais;
O que é a ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?
Art. 5º, VIII- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- é o direito do indivíduo se recusar a prestar um serviço específico por motivações religiosas ou filosóficas, porém deve prestar um serviço alternativo;
- a dupla recusa resulta em privação de direitos;
- é norma de EFICÁCIA CONTIDA: pois tem que cumprir a alternativa;
Como funciona a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação?
- liberdade de imprensa:
- censura:
IMPRENSA:
- tem o direito de fazer críticas mais incisivas;
- pode responder no campo civil e penal se ultrapassar os limites;
CENSURA:
-viola a liberdade de expressão;
Como funciona o DIREITO À PRIVACIDADE?
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- TITULARIDADE:
- EXAME DE DNA:
- AGENTES PÚBLICOS:
- TITULARIDADE: pessoas físicas e jurídicas;
- SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À EXAME DE DNA: não é permitido, pois viola a privacidade;
- PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS: é relativizada, porque estão prestando serviço a sociedade;
Como cada instituição abaixo pode determinar a quebra do SIGILO BANCÁRIO?
- PODER JUDICIÁRIO:
- CPI:
- MP:
- TC:
- AUTORIDADES FISCAIS:
PODER JUDICIÁRIO:
-pode determinar sim;
CPI:
- federais e municipais: podem determinar;
- municipais; não podem;
MP:
- não pode quebrar sigilo bancário;
- exceto se for conta de titularidade de ente público;
TRIBUNAL DE CONTAS:
- não podem;
- porém, podem requisitar informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos;
AUTORIDADES FISCAIS:
- não podem;
- podem requisitar transferência de sigilo bancário para sigilo fiscal;
O que consta no direito à inviolabilidade do domicílio?
XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
- regra geral: apenas com consentimento do morador;
- exceções: flagrante, desastre, prestação de socorro – pode ser a qualquer hora;
- com ordem judicial, apenas durante o dia;
Qual o conceito de casa nos direitos fundamentais?
ele engloba vários aspectos, pois é mais amplo:
- escritórios profissionais;
- quarto de hotel ocupado;
*não é acessível ao público