DIREITOS E DEVERES: INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 1 Flashcards
1
Q
Quais são as três DIMENSÕES/GERAÇÕES dos Direitos Fundamentais?
A
1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
- Liberdade (negativa): dever de abstenção (sem intervenção do Estado)
- direitos civis e políticos
2ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
- Igualdade: atuação positiva
- liberdade positiva
- direitos sociais, econômicos e culturais
3ª DIMENSÃO/GERAÇÃO:
-Solidariedade: direitos transindividuais - difusos e coletivos
2
Q
Quem tem a TITULARIDADE dos Direitos Fundamentais?
A
são as pessoas:
- FÍSICAS: brasileiros e estrangeiros, não importam se residem no Brasil
- JURÍDICAS: empresas também têm direitos
3
Q
Quais as CARACTERÍSTICAS dos Direitos Fundamentais?
- UN__________;
- HI__________;
- IN__________;
- INA_________;
- IM__________;
- IRRE___________;
- RE___________;
- CO___________;
- EF___________;
- P__________ de R________;
A
- UNIVERSALIDADE: núcleo mínimo de direitos (todas as pessoas)
- HISTORICIDADE: processo histórico de afirmação
- INDIVISIBILIDADE: sistema harmônico e coerente
- INALIENALIDADE: inegociáveis e intransferíveis
- IMPRESCRITIBILIDADE: não se perde com o tempo
- IRRENUNCIABILIDADE: titular do direito não pode renunciar
- RELATIVIDADE: não há direitos fundamentais absolutos - exemplo: em caso de guerra pode ter pena de morte
- CONCORRÊNCIA: podem ser exercidos cumulativamente
- EFETIVIDADE: poder público tem o dever de concretizar
- PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: proteção social não pode piorar
4
Q
O que é a DUPLA DIMENSÃO dos Direitos Fundamentais?
- SUBJETIVA:
- OBJETIVA:
A
SUBJETIVA: direitos titularizados por um indivíduo e exigíveis do Estado
OBJETIVA: são princípios estruturante do Estado e tem “efeito irradiante” que se espalha por todo ordenamento jurídico
5
Q
Quais são os LIMITES aos Direitos Fundamentais?
teorias
A
- Teoria interna (absoluta)
- Teoria Externa (relativa)
6
Q
O que é a Teoria Interna (absoluta) de limite do Direito Fundamental?
A
-são processos que DESCONSIDERE qualquer fator externo
7
Q
O que é a Teoria Externa (relativa) de limite do Direito Fundamental?
A
- são processos que levam em consideração fatores externos
- mas o núcleo essencial (caso concreto) não pode ser afetado
- fatores externos são outros direitos
8
Q
O que é a EFICÁCIA VERTICAL?
A
-são as relações entre Estado e indivíduos
9
Q
O que é a EFICÁCIA HORIZONTAL?
A
- é a relação entre particulares
10
Q
O que é o CATÁLOGO dos Direitos Fundamentais?
*título II da CF
- i_______ e c________;
- s_______;
- n__________;
- p________;
- p_______ p_______;
A
- direitos e deveres individuais e coletivos
- direitos sociais
- direitos de nacionalidade
- direito políticos
- partidos políticos
11
Q
Como é feita a APLICAÇÃO dos Direitos Fundamentais?
A
- têm aplicação imediata
- o poder público deve conceder máxima concretização
12
Q
O que é a ABERTURA MATERIAL dos Direitos Fundamentais?
A
- é um rol não-exaustivo que não excluem outros direitos e garantias fundamentais
- exemplo: tratados internacionais
13
Q
Como é a HIERÁRQUIA dos tratados de direitos humanos?
*de acordo com o STF
A
De acordo com o STF:
- TIDH: equivale a emendas constitucionais;
- CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: normas devem ser compatíveis com a Constituição e com os Tratados de Direitos Humanos
14
Q
O que diz o Art. 5º da CF?
todos são i____ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g_______-se aos brasileiros e aos estrangeiros r________ no País a inviolabilidade do direito à V____, à L______, à I________, à S________ e à P__________;
A
-todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
15
Q
Quem são os titulares dos DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS?
A
- brasileiros;
- estrangeiros residentes ou não no país;
*os estrangeiros residentes, tem o benefício da assistência social (BPC)
16
Q
Sobre a abrangência do direito À VIDA. O que diz cada caso abaixo?
- qual o abrangência?
- União homoafetiva:
- Interrupção de gravidez de feto anencéfalo:
- Pesquisa com células-tronco embrionárias:
- Relatividade do direito à vida:
A
- vida extra e intrauterina
- dupla acepção: sobrevivência e existência digna
- uniões homoafetivas: são entidades familiares também (STF)
- interrupção de gravidez de feto anencéfalo: não é aborto; admitida pelo STF
- pesquisa com células-tronco embrionárias: obtidos a partir de fertilização in vitro, que seriam descartados ou não utilizados, é admitido pelo STF
- relatividade do direito à vida: em casos de guerra declarada, admite-se a pena de morte
17
Q
Sobre o DIREITO À IGUALDADE. O que diz cada caso abaixo?
-Igualdade de gênero:
- Igualdade na lei:
- Igualdade perante a lei:
- Igualdade material:
- Limite de idade em Concurso Público:
- Transgêneros:
- Critérios distintos para promoção de integrantes da aeronáutica:
- Súmula Vinculante nº 37:
A
- IGUALDADE DE GÊNERO: se refere a igualdade material
- IGUALDADE NA LEI: destinada ao legislador; ele não pode criar leis discriminatórias;
- IGUALDADE PERANTE A LEI: destinada aos intérpretes e aplicadores da lei;
- IGUALDADE MATERIAL: permite tratamentos diferenciados entre pessoas diferentes;
- exemplo: sistema de cotas
- LIMITE DE IDADE EM CONCURSO: estar previsto em lei, não apenas edital; compatível com atribuições do cargo;
- TRANSGÊNEROS: alteração de nome e gênero, é direta no Registro Civil, não é necessária a autorização judicial; independe de cirurgia e tratamento hormonal;
- CRITÉRIOS DISTINTOS PARA PROMOÇÃO DE INTEGRANTES DA AERONÁUTICA (masculino e feminino): são admitidos pelo STF para realizar a igualdade material
- SÚMULA VINCULATE Nº 37: não cabe ao PJ, aumentar remuneração de servidores públicos; depende de lei para que isso seja feito;
18
Q
O que é LEGALIDADE AMPLA?
“II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.”
A
-pode -se fazer tudo que a lei não proíbe;
19
Q
O que é a LEGALIDADE ESTRITA?
“II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.”
A
-pode-se fazer somente o que a lei permite;
20
Q
Como é a aplicação do princípio da legalidade aos PARTICULARES e para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
A
- PARTICULARES: legalidade ampla;
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: legalidade estrita, somente o que a lei prevê;
21
Q
Quais as diferenças entre LEGALIDADE e RESERVA LEGAL?
A
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
- é algo mais amplo;
- leis + atos administrativos;
A RESERVA LEGAL:
- é mais estrita;
- lei formal;
22
Q
O que é a RESERVA LEGAL ABSOLUTA?
A
-a regulamentação integral depende de lei formal (específica);
23
Q
O que é a RESERVA LEGAL RELATIVA?
A
-a lei formal fixa parâmetros de atuação;
24
Q
O que é a RESERVA LEGAL SIMPLES?
A
-não é especificado qual será o conteúdo e finalidade do ato administrativo;
25
O que é RESERVA LEGAL QUALIFICADA?
-CF/88 já define previamente o conteúdo do ato;
26
O que constitui na VEDAÇÃO À TORTURA?
“III- NINGUÉM SER´SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.”
CF/88 proíbe:
- penas cruéis;
- penas de trabalho forçado;
- pena de morte (exceto casos de guerra);
27
O que constitui na LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
"Art. 5º, III -É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO.”
-não é absoluta, pois se praticar abusos deve receber sanção;
EXEMPLOS PARA FIXAÇÃO:
- MARCHA DA MACONHA: manifestação em defesa de legalização das drogas; é compatível com liberdade de expressão;
- DISCURSOS DE ÓDIO: não admitidos no ordenamento jurídico brasileiro; incompatíveis com a liberdade de expressão;
28
Sobre o diploma de JORNALISMO. É necessário possuí-lo?
- NÃO é necessário;
| - jornalismo está relacionado a liberdade de expressão;
29
Em relação as BIOGRAFIAS NÃO-AUTORIZADAS. Quais as regras aplicadas sobre elas?
- conflita entre liberdade de expressão x direito à privacidade;
- para ser solucionado deve-se haver o equilíbrio entre os direitos fundamentais;
- porém são admitidas pelo STF, dando prevalência à liberdade de expressão, entretanto não é absoluta;
30
Sobre os ANONIMATOS. O que diz o STF?
-autoridades públicas não podem iniciar qualquer persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se APENAS em peças apócrifas ou em escritos anônimos;
* não podem ser incorporados ao processo:
- exceto: em caso produzido pelo réu; quando constituírem o corpo de delito;
31
Como funciona o DIREITO DE RESPOSTA?
“Art. 5º, V - É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM.”
- para todo tipo de ofensa;
- se aplica a pessoas físicas e jurídicas;
- é proporcional à ofensa;
- o direito de indenização independe do exercício do direito de resposta;
-indenizações material, moral e a imagem são cumuláveis;
32
Sobre a LIBERDADE RELIGIOSA. Como ela funciona no Estado brasileiro?
VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;
VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
- o Estado é laico, então apenas assegura a liberdade religiosa;
- a prestação de assistência religiosa deve ser feita pela própria instituição, o Estado se abstém disso;
33
Como é o ensino religioso nas escolas públicas?
- esse ensino é facultativo, no ensino fundamental;
- pode ter caráter confessional, ou seja, estar vinculado a uma religião específica;
- não ofende o Estado laico de acordo com decisão do STF;
34
Sobre o sacrifício de animais em religiões de matriz africana. É permitido?
- SIM
| - de acordo com decisão do STF, pois o deu prevalência a liberdade religiosa sobre o direito dos animais;
35
O que é a ESCUSA DE CONSCIÊNCIA?
Art. 5º, VIII- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
- é o direito do indivíduo se recusar a prestar um serviço específico por motivações religiosas ou filosóficas, porém deve prestar um serviço alternativo;
- a dupla recusa resulta em privação de direitos;
- é norma de EFICÁCIA CONTIDA: pois tem que cumprir a alternativa;
36
Como funciona a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação?
* liberdade de imprensa:
* censura:
IMPRENSA:
- tem o direito de fazer críticas mais incisivas;
- pode responder no campo civil e penal se ultrapassar os limites;
CENSURA:
-viola a liberdade de expressão;
37
Como funciona o DIREITO À PRIVACIDADE?
X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
- TITULARIDADE:
- EXAME DE DNA:
- AGENTES PÚBLICOS:
- TITULARIDADE: pessoas físicas e jurídicas;
- SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À EXAME DE DNA: não é permitido, pois viola a privacidade;
- PRIVACIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS: é relativizada, porque estão prestando serviço a sociedade;
38
Como cada instituição abaixo pode determinar a quebra do SIGILO BANCÁRIO?
- PODER JUDICIÁRIO:
- CPI:
- MP:
- TC:
- AUTORIDADES FISCAIS:
PODER JUDICIÁRIO:
-pode determinar sim;
CPI:
- federais e municipais: podem determinar;
- municipais; não podem;
MP:
- não pode quebrar sigilo bancário;
- exceto se for conta de titularidade de ente público;
TRIBUNAL DE CONTAS:
- não podem;
- porém, podem requisitar informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos;
AUTORIDADES FISCAIS:
- não podem;
- podem requisitar transferência de sigilo bancário para sigilo fiscal;
39
O que consta no direito à inviolabilidade do domicílio?
XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
- regra geral: apenas com consentimento do morador;
- exceções: flagrante, desastre, prestação de socorro – pode ser a qualquer hora;
* com ordem judicial, apenas durante o dia;
40
Qual o conceito de casa nos direitos fundamentais?
ele engloba vários aspectos, pois é mais amplo:
- escritórios profissionais;
- quarto de hotel ocupado;
*não é acessível ao público
41
A inviolabilidade domiciliar pode ser escudo para a prática de atos ilícitos?
- NÃO
- é lícita a prova obtida a partir de escuta ambiental instalada à noite em escritório de advocacia, com autorização judicial;
42
Se o ingresso no domicílio estiver sido durante o dia, pode-se ser prolongado para o período noturno?
-SIM, desde que a entrada tenha sido durante o período permitido;
43
Para crimes permanentes, a entrada forçada no domicílio é lícita?
- SIM
| - apenas se apoiada com razões fundadas e justificadas de que ocorre atos ilícitos no ambiente;
44
O sigilo das comunicações permite o acesso aos registros telefônicos?
XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
- é o acesso ao conteúdo das conversas, e não ao registro telefônico;
* quebra do sigilo= acesso aos registros;
* interceptação= acesso ao conteúdo das conversas; apenas com ordem judicial; investigação criminal;
45
Em penitenciárias, a administração pode ter acesso ao conteúdo das correspondências?
- SIM
| - pode violar o sigilo da correspondência para garantir a segurança pública e a disciplina prisional;
46
Para materiais apreendidos é necessário autorização judicial para investigação?
-NÃO, pois a partir do momento que está busca e apreensão, não está violando o sigilo, porque já existe ordem judicial;
47
O que são “crimes achados”?
- é uma infração penal desconhecida e não investigada, que se descobre apurando outro caso;
* inclusive crimes puníveis com reclusão;
48
É admitida intercepção telefônica na conversa entre acusado e seu defensor?
-sim, é admitida;
49
O que é prova emprestada?
- são provas obtidas em um processo e que pode ser utilizado em outro;
* é admitida em interceptações telefônicas também;
50
Gravação telefônica de investida criminosa pode ser considerada como prova?
-SIM, é prova lícita por fazer parte da legítima defesa;
51
O que abrange o direito de liberdade profissional?
XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
- pode ser realizada qualquer atividade profissional desde que atenda as qualificações que a lei estabelecer;
- norma de eficácia contida (lei tem que estabelecer);
- OAB: é constitucional, pois traz risco coletivo;
- profissão de músico: não necessita de controle do Estado;
52
Sobre o SIGILO DA FONTE, o que está previsto em lei?
- é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado (aos jornalistas) o sigilo da fonte;
- isso não tem conflito com a vedação ao anonimato;
- o jornalista é responsabilizado por essa informação;
53
O que é o direito de REUNIÃO?
- é um direito individual, mas se expressa de maneira coletiva;
- exercício de direito condicionado:
* para fins pacíficos, sem armas, locais abertos ao público;
* não necessita de autorização;
* necessário aviso prévio à autoridade competente;
54
Qual remédio constitucional protege o direito de reunião?
-é o MANDADO DE SEGURANÇA;
55
O que é a liberdade de associação?
- reuniões com objetivos de caráter permanente, para fins lícitos;
- não pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
- não é necessária autorização do Estado para criação de associações;
- independe de personalidade jurídica;
56
O que é a dissolução compulsória e suspensão de atividades?
DISSOLUÇÃO:
-é a dissolução de atividades através de decisão judicial transitada em julgado;
SUSPENSÃO:
-é a suspensão de atividades através de decisão judicial, porém não precisa ser transitada em julgado;
57
O que significa cada um dos tópicos abaixo sobre propriedade?
XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
- XXII: eficácia contida;
- XXIII: função social quando está sendo utilizado;
- XXIV: desapropriação através de indenização prévia, justa e em dinheiro;
* eficácia contida: autoaplicável e restringível
58
Quais os motivos que podem levar a desapropriação com base na tutela do interesse público?
- necessidade pública;
- utilidade pública;
- interesse social;
* nesses casos ocorre a indenização;
59
Quais as exceções em que não é feito pagamento em dinheiro das desapropriações?
- para fins de reforma agrária; (títulos de dívida agrária, até 20 anos);
- imóvel não-edificado, subutilizado ou não-utilizado (títulos de divida publica, até 10 anos);
- desapropriação confiscatória, não possui indenização;
60
Como funciona a requisição administrativa?
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
- propriedade continua sendo do particular;
- ela é compulsória para o particular;
- o Estado usa e apenas depois, SE HOUVER DANOS, haverá indenização;
- o ente federativo não pode fazer a requisição administrativa de bens de outros entes;
61
Sobre a Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Como funciona?
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
- a lei vai definir o que será considerada propriedade;
- regime de economia familiar apenas;
- não pode ser penhorada para pagamento de débitos DA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA;
62
Como funciona o direito de propriedade intelectual?
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, interpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
- direitos autorais são válidos durante toda a vida do autor e transmissível aos herdeiros;
- após o tempo decretado por lei, ele será de domínio público;
- isto também é válido para músicas;
63
O que é a PROPRIEDADE INDUSTRIAL?
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
- privilégio temporário;
| - depois deve ser liberado para utilização de outros;
64
Quais as características da proteção ao consumidor?
Art. 5º, XXXII – O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
- são direitos de 3ª geração;
- eficácia limitada – não autoaplicável;
- defesa do consumidor – princípio da ordem econômica;
65
Quais as características do direito à informação?
Art. 5º, XXXIII – todos têm direto a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
- obrigação de transparência do Estado; *princípio da publicidade
- exceto informações sigilosas – quando o sigilo é imprescindível a segurança da sociedade;
- mandado de segurança – usado para proteger esse direito quando negado;
66
Quais as características do direito de petição?
Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- imunidade tributária: sem pagamento de taxas;
- qualquer pessoa física ou jurídica pode peticionar;
- brasileiros e estrangeiros;
- o exercício de petição independe de advogado;
67
Sobre obtenção de certidões. Ele é protegido por qual remédio constitucional?
Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(...)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- ele é protegido por mandado de segurança;
| * não confundir com habeas data;
68
Qual sistema de jurisdição é adotado pelo Brasil? Inglês ou francês?
Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição;
- jurisdição UNA;
- Apenas o poder judiciário faz coisa julgada;
- regra geral: jurisdição incondicionada (pode-se acionar o judiciário diretamente);
* sistema francês: contencioso administrativo (adm. Pública decide alguns casos);
69
Quais são os casos de jurisdição condicionada?
*casos em que o legislador impõe atendimento prévio a algum tipo de exigência para que tenha acesso à justiça, para que o direito seja exercido;
- HABEAS DATA: concedido para casos de acesso a informação relativas a ele próprio é negada;
- CONTROVÉRSIAS DESPORTIVAS;
- RECLAMAÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE;
- REQUERIMENTO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;
* todos os casos devem ter tido prévio requerimento a competência administrativa;
70
Justiça desportiva faz parte do judiciário?
- NÃO
- ela faz parte da justiça administrativa, vai apenas para o judiciário se tiver prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva;
71
O que diz a Súmula Vinculante nº 28?
*relacionada a requerimento judicial*
-é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário;
72
O que é o duplo grau de jurisdição?
* O Brasil faz parte da Convenção Americana de Direitos Humanos: por isso adota esse sistema;
- é o direito de discutir os conflitos em mais de uma instância;
- não está previsto expressamente na CF/88;
- exceções: STF, Senado;
73
O que é cada um desses elementos citados abaixo?
Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
- DIREITO ADQUIRIDO: já se incorporou ao patrimônio do titular, foram cumpridos todos os requisitos;
- A.J.P.: já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
- COISA JULGADA: decisão judicial da qual não cabe mais recursos;
74
O que diz a Súmula do STF nº 654?
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é intocável pela entidade estatal que a tenha editado;
-podem ser editadas leis retroativas, desde que sejam benéficas;
75
Quais são as hipóteses em que NÃO SE PODE invocar direito adquirido?
- normas constitucionais originárias;
- mudança do padrão da moeda;
- criação ou aumento de tributos;
- mudança de regime estatutário;
76
Quem são abrangidos pelos direitos e garantias fundamentais?
-os direitos e garantias fundamentais também são garantidos aos estrangeiros de passagem pelo país, apátridas e pessoas jurídicas;
77
Quais as regras do juiz natural?
Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
(...)
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
*tribunal de exceção é aquele criado depois do crime para julgá-lo;
* respeito absoluto às regras de competência:
- CF/88;
- Constituições Estaduais;
- Leis de organização judiciária;
*são regras existentes desde antes dos fatos acontecidos;
78
O que é o tribunal do júri?
Art. 5º, XXXVIIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
- o tribunal do júri é um "tribunal popular", onde apenas a decisão dos jurados pode condenar ou absolver;
- os crimes de latrocínio (roubo + homicídio) não é competência do tribunal do júri, pois não é considerado crime contra à vida;
79
O que é a SÚMULA VINCULANTE nº 45?
*Tribunal do Júri e foro por prerrogativa de função*
'A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual"
-tudo depende se está exclusivamente na CE, assim sendo, será por Tribunal do Júri;
80
Quais os princípios da legalidade em matéria penal?
Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
RESERVA LEGAL:
- lei formal;
- lei anterior ao fato praticado;
81
o que é uma norma penal "em branco"?
-são aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que
dependem de complementação em outra norma;
-elas não violam o princípio da legalidade;
82
O que é a irretroatividade da lei penal mais grave?
Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá , salvo para beneficiar o réu;
- só pode ter retroatividade se for benigna;
* abolitio criminis: é uma descriminalização de conduta; retroage
* novatio legis in pejus: lei nova mais severa que a anterior, então não retroage;
83
O que são os Mandados de Criminalização?
3TH não tem graça (mnemônico incisos)
eles são:
-inafiançáveis;
-insuscetíveis de graça ou anistia;
-são comandos dados ao legislador;
incisos:
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
RESUMINDO:
- racismo;
- ação de grupos armados;
- tortura;
- tráfico ilícito;
- terrorismo;
- hediondos;
84
Sobre a intranscendência das penas. O que há para saber?
Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
- penas de um condenado não passa para seus sucessores quando ele morre sem tê-la cumprido integralemente, ou seja, não passa de uma pessoa para outra;
- dívidas de falecido, não poderá ser cobrada de seus sucessores;
* se não houver patrimônio deixado para liquidar a dívida, ela morre junto com ele*
85
Sobre a individualização da pena. Complete.
Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) p______ ou r______ da liberdade;
b) p____ de b___;
c) m____;
d) p_______ s____ alternativa;
e) s______ ou i_______ de direitos;
(...)
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
86
Quais as penalidades proibidas pela CF/88?
*são cinco*
Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento; (expulsão de nacionais)
e) cruéis;
87
Quais são as garantias dos presos?
-Art. 5º, CF;
XLVIII - a execução da pena será em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - á assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
88
O que é a extradição?
Art. 5º:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
- é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal.
* refugiados e pessoas em asilo político não pode ser extraditados*
89
Quais os tipos de extradição?
ATIVA:
-acontece quando o Brasil pede a outro Estado a entrega de um indivíduo para que seja julgado e punido aqui;
PASSIVA:
-ocorre quando um Estado estrangeiro pede ao Brasil que lhe entregue um indivíduo;
90
Quais os limites de extradição?
- brasileiro nato;
| - naturalizado: crime cometido antes da naturalização, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
91
Quais os fundamentos do requerimento extradicional?
- quando houver existência de tratado internacional entre os países envolvidos;
- ou quando houver promessa de reciprocidade;
92
Quais as fases da extradição?
1ª - ADMINISTRATIVA: pedido (Presidente da república pode decidir de cara)
2ª - JUDICIAL: investigação se será respeitado os direitos fundamentais do extraditando;
3ª - ADMINISTRATIVA: presidente da república decide se entrega ou não;
93
O que é o DEVIDO PROCESSO LEGAL?
LIV - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
-garantias processuais;
ampla defesa, juiz natural, provas lícitas, decisões judiciais;
-princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e medida proporcional;
94
Quais as garantias da Ampla defesa e Contraditório?
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes;
AMPLA DEFESA:
-réu: trazer ao processo, todos os elementos lícitos como prova;
CONTRADITÓRIO:
-considerar argumentos da parte contrária;
95
O que é o Inquérito Civil ou Policial?
- é procedimento PRÉ-PROCESSUAL que se insere na esfera do direito processual;
- o recolhimento de provas e evidências a serem levadas ao tribunal
96
A ampla defesa e o contraditório podem ser aplicados no inquérito civil ou policial?
- não se aplicam;
| - pq ele ainda não é fase processual;
97
Do que se trata a Súmula Vinculante nº 14?
*relacionado a defesa*
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
-o advogado tem o direito de acesso aos elementos que estão no inquérito, para o exercício de defesa;
98
O que é sindicância?
-é qualquer processo administrativo pelo qual servidores são incumbidos de realizar uma investigação administrativa, reunindo num caderno processual as informações obtidas, com o objetivo de esclarecer um determinado ato ou fato cujo esclarecimento e apuração são de interesse da autoridade que determinou sua instauração
99
Se aplica ampla defesa e contraditório na sindicância?
-apenas se ela se resultar em penalidade;
100
O que diz a Súmula Vinculante nº5?
*defesas técnica*
"a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"
-não é obrigatória a presença de advogado em um processo administrativo disciplinar;
101
O que diz a Súmula Vinculante nº 21?
*petição*
"é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo"
-
102
O que diz a Súmula Vinculante nº 28?
*lembra a Súmula nº 21*
"é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário"
