DIREITOS E DEVERES: INDIVIDUAIS E COLETIVOS - PARTE 2

Question 1

O que é necessário para alguém ser considerado culpado?

presunção de inocência

Answer 1

“Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

• é necessário que tenha uma decisão judicial transitada em julgado;
• prisões cautelares não ofendem a presunção de inocência;

Question 2

Quais são as prisões cautelares?

Answer 2

• prisão preventiva;
• prisão temporária;
• prisão em flagrante delito;
• todas são feitas antes de trânsito em julgado;

Question 3

Qual o entendimento do STF em relação à execução provisória da pena – antes do trânsito em julgado?

ADC’s 43, 44 e 45

Answer 3

“a execução provisória da sentença penal condenatória revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal”

-há muita discussão sobre o assunto, pois não é de unanimidade do STF, mas não deve ser executada a pena antes do trânsito em julgado, pois está violando o direito da presunção de inocência;

Question 4

Quando se deve ser submetido a identificação criminal?

Answer 4

“Art. 5º, LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”

-é uma norma de eficácia contida, pois só será submetido nas hipóteses previstas em lei;

Question 5

Quem é o titular da Ação penal pública? O que é a Ação Penal privada subsidiária da pública?

Answer 5

• o titular é MP;

- se o MP não intentou a ação no prazo legal, a competência para o particular, por isso o nome “subsidiária da pública”;

Question 6

É possível que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais?

Answer 6

“Art. 5º, LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”

• SIM;
• a publicidade dos atos processuais fazem parte da transparência, mas em alguns casos a lei pode restringi-los:
• Defender a intimidade da pessoa;
• Interesse social (bem maior) exigir;

Question 7

Quais são as garantias penais?

Answer 7

“Art. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”

• não pode ser preso ou mantido preso, se puder ter liberdade provisória;
• pode comunicar imediatamente o juiz competente, à família ou a pessoa indicada pelo preso;
• o preso será informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado*, e assegurado o direito a assistência da família e de advogado;
• o direito de silêncio, é o direito à não-autoincriminação;
• o preso tem direito de identificar os responsáveis pela sua prisão;
• a prisão ilegal será relaxada imediatamente pela autoridade judiciária;

Question 8

O que é necessário para uma pessoa ser presa?

Answer 8

“Art. 5º, LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”

-prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente (ordem judicial), salvo em casos de crimes militares;

Question 9

Quais as situações que a CF permite a prisão civil por dívida?

Answer 9

“Art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”

• casos de depositário infiel;
• devedor de alimentos (obrigação alimentícia);
• o Brasil faz parte do Pacto de San José da Costa Rica (TIDH) não permite a prisão do depositário infiel;
• a CF AUTORIZA, não manda prender*

Question 10

O que diz a Súmula Vinculante nº 25?

prisão do depositário infiel

Answer 10

“é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”

-o Pacto de S.J. da C.R., possui efeito paralisante sobre qualquer lei para a prisão de depositário infiel;

Question 11

O que diz a CF sobre a liberdade de locomoção e o ‘Habeas corpus’?

Answer 11

“Art. 5º, XV – é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

(…)
LXVIII – conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

• o inciso XV, é uma norma de eficácia contida;
• o Habeas corpus é um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção;

Question 12

Quais os tipos de Habeas corpus?

Answer 12

• existe o preventivo: quando existe ameaça de violar a liberdade de locomoção;
• e o repressivo: quando já foi tirada a liberdade de locomoção;

Question 13

Quais as características do habeas corpus?

Answer 13

• natureza penal;
• procedimento especial (mais rápido);
• independe de advogado;
• é gratuito;

Question 14

Quem tem competência para pedir o Habeas corpus?

Answer 14

• qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) ou jurídica;
• MP;
• Defensoria pública;
• o juiz pode conceder de ofício (vontade própria);

Question 15

Quem pode ser paciente de habeas corpus?

Answer 15

-apenas pessoa física;

Question 16

O que é o legitimado passivo?

Answer 16

-é a autoridade coatora: pode ser pública ou particular;

Question 17

Quando há uma ofensa indireta a liberdade de locomoção?

Answer 17

• quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, e dessas medidas resultar na prisão indevida;
• nesse caso será cabível o Habeas corpus;

Question 18

Quais os casos que não é cabível o Habeas Corpus?

Answer 18

• decisões do STF (plenário, turma, decisão monocrática);
• contra a suspensão dos direitos políticos;
• pena em processo administrativo disciplinar;
• pena de multa;
• quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico, salvo quando implicarem em ofensa indireta à liberdade de locomoção;
• discussão do mérito de punições disciplinares militares, é cabível apenas para discutir a legalidade;
• exclusão de militar/ perda de patente e função pública;

Question 19

Quais os casos que é cabível Habeas corpus?

Answer 19

• para impugnar medidas cautelares diversas da prisão;
• exemplo prisão noturna, uso de tornozeleira eletrônica (dentro das medidas)*
• para questionar medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha;

Question 20

O que é o habeas corpus coletivo?

Answer 20

• a CF não prevê expressamente o HC coletivo, mas o STF admite;
• um HC coletivo conhecido foi o impetrado pelo MP (HC 143.641/SP);
• para um grupo que está na mesma situação;

Question 21

O que é o Mandado de Segurança?

Answer 21

Art. 5º, LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• é um remédio público (ação judicial), próprio para proteger direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, que não é protegido por Habeas corpus ou Habeas data;
• tem caráter residual, ou seja, só é cabível na falta de outro remédio constitucional para proteger o direito violado;
• tem natureza civil, é cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder Público;

Question 22

Quem pode impetrar o Mandado de Segurança?

Answer 22

• todas as pessoas físicas ou jurídicas;
• nacionais ou estrangeiras (domiciliadas ou não no Brasil);
• universidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual;
• alguns órgão públicos (de grau superior);
• Ministério Público;

Question 23

Qual o prazo para impetração do Mandado de Segurança?

Answer 23

• 120 dias à partir da data de publicação (conhecimento oficial);
• prazo decadencial: perde o direito ao MS depois do prazo;
• direito líquido e certo: aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente;

Question 24

Quais os casos que são incabíveis o mandado de segurança?

Answer 24

• contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
• contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo;
• contra decisão judicial transitada em julgado;
• contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos;
• contra ato de natureza jurisdicional;
• contra decisões jurisdicionais do STF;
• lei em tese: é aquela que apresenta generalidade e abstração*

Question 25

O que diz a Súmula nº 429 do STF, a respeito do Mandado de Segurança?

Answer 25

“a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão de autoridade”

-nesse caso, mesmo existindo recurso administrativo com efeito suspensivo, se houver omissão ilegal ou abusiva da administração, será cabível o mandado de segurança;

Question 26

O que é um sucedâneo recursal?

Answer 26

• são aqueles meios que não se encontram taxados na sistemática processual como espécie de recurso;

Question 27

Há condenação de pagamento de honorários advocatícios no processo de M.S.?

Answer 27

• não;
• se o requerente for derrotado (não obter êxito no seu pedido), não será condenado a pagar as despesas com advogado da outra parte;

Question 28

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

Answer 28

• Partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
• Organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
• dispensa a autorização expressa dos titulares de direito;
• funcionamento há pelo menos um ano é exigido das associações;
• o mandado pode invocar o direito de apenas uma categoria, porém quem é parte no processo é o impetrante;

Question 29

O que é o Mandado de Injunção?

“Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”

Answer 29

• é um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
• isso visa garantir que a Constituição não se tornará “letra morta”, evitando a omissão do legislador infraconstitucional;

Question 30

Quando é aplicável o Mandado de Injunção?

Answer 30

-é aplicável diante da falta de regulamentação de normas constitucional de eficácia limitada;

Question 31

Quando é cabível o M.I.?

Answer 31

• é cabível para omissões de caráter absoluto, total e parcial;
• a insuficiência concretização pelo Poder Público, do conteúdo material da norma constitucional, deve ser repelida, pois a inércia do Estado é um processo informal de mudança da Constituição;

Question 32

Quem pode impetrar o Mandado de Injunção?

Answer 32

-qualquer pessoa física ou jurídica;

Question 33

Quem pode impetrar o Mandado de Injunção coletivo?

Answer 33

• Partido político;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;

Question 34

O Mandado de Injunção é gratuito?

Answer 34

• não;

- é necessária a assistência advocatícia para sua impetração;

Question 35

Quais os pressupostos para o cabimento do M.I.?

Answer 35

• falta de norma que regulamente uma norma constitucional;
• nexo de casualidade;
• decurso de prazo razoável;

Question 36

O que é o Habeas data?

Answer 36

“Art. 5º, LXXII – conceder-se-á ‘habeas data’:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- é um remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais:

• Garantir acesso a informações relativas à pessoa do impetrante;
• Retificação de dados;

Question 37

Quem pode ajuizar o habeas data?

Answer 37

• pode ser ajuizada por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
• trata de ação personalíssima, que não poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros;

Question 38

Quando é admitido o habeas data para acesso a informações de terceiros?

Answer 38

-o STF admite quando impetrado por “cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido”;

Question 39

Qual a exigência para impetrar o habeas data?

Answer 39

-exige-se a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante. Trate-se de uma hipótese de “jurisdição condicionada”, prevista no ordenamento jurídico nacional;

Question 40

O habeas data é ação gratuita?

Answer 40

• sim;

- e é indispensável a assistência advocatícia;

Question 41

Qual o prazo para a impetração do habeas data?

Answer 41

• não há prazo para sua impetração;

- ele tem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança;

Question 42

O que é a ação popular?

Answer 42

“Art. 5º, LXXIII – qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

• é uma ação de natureza coletiva, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
• é uma forma de controle, pelos cidadãos, dos atos do Poder Público, por meio judiciário;

Question 43

Quem pode impetrar ação popular?

Answer 43

• apenas o cidadão pode impetrar essa ação, pessoa física no gozo dos seus direitos civis e políticos;
• pode ser usada de maneira preventiva ou repressiva;

Question 44

Quais as maneiras que o Ministério Público pode atuar na ação popular?

Answer 44

Como:

• PARTE PÚBLICA AUTÔNOMA, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei, nesse caso exerce o papel de fiscal da lei;
• ÓRGÃO ATIVADOR DA PRODUÇÃO DE PROVA E AUXILIAR DO AUTOR POPULAR, não tem papel de ajudante da ação, possui atividade autônoma;
• SUBSTITUTO DO AUTOR, quando o cidadão ainda é parte do processo, mas é uma parte omissa;
• SUCESSOR DO AUTOR;

Question 45

Todas as pessoas têm direito a assistência jurídica gratuita?

Answer 45

“Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

• Não;
• só é devida aos pobres, aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 46

Qual a responsabilidade civil do Estado quanto à condenação por erro ou à manutenção de prisão tempo maior do que sentenciado?

Answer 46

“Art. 5º, LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado em sentença”

• por causar dano à pessoa, o Estado deve indenizar o cidadão;
• é uma responsabilidade objetiva, pois independe de ter havido culpa ou dolo por parte dos agentes públicos (pois estão à serviço do Estado);

Question 47

Quais documentos que devem ser gratuitos para os pobres, na CF?

Answer 47

“Art. 5º, LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
- o STF julgou constitucional a lei que prevê a gratuidade a todos os cidadãos;
- foi considerado como atos necessários para a base do exercício da cidadania, por isso assegurando a gratuidade;

Question 48

O que é garantido aos cidadãos em relação ao prazo para julgamento de processos administrativos e judiciais?

Answer 48

“Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

-é garantido o direito de um julgamento em um prazo razoável, essa celeridade processual foi incorporado à Carta Magna;

Question 49

Os direitos e garantias fundamentais são apenas os expressos na CF?

Answer 49

§1º - as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

§2º - os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

• Não;
• são válidos os também expressos nos Tratados Internacionais da qual o Brasil faça parte;
• no Brasil foi consagrado um sistema aberto de direitos fundamentais;