Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Flashcards
A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, obrigatoriamente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar
Errado, é preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis, art. 28, §5, da Lei nº 8.069/1990
Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente apenas o Ministério Público e a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios
Errado, também são legitimados as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária, art. 210, III, da Lei nº 8.069/1990
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte
Errado, é noturno entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, art. 67, I, da Lei nº 8.069/1990
Também é vedado:
- perigos, insalubre ou penoso
- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
- realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso
Certo, art. 18-B, da Lei nº 8.069/1990
Quais são essas medidas?
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência
LEMBRANDO QUE essas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais (p.u)
Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios
Certo, art. 149, II, a, da Lei nº 8.069/1990
LEMBRANDO QUE contra essas decisões caberá recurso de apelação (art. 199)
A legitimidade ativa para proposição de ação de destituição do poder familiar é exclusiva do Ministério Público
Errado (Cespe)
VEJA o art. 155 da Lei nº 8.069/1990: o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse
LEMBRANDO QUE A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar (STJ)
O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial
Certo, art. 120 da Lei nº 8.069/1990
Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade
Certo, art. 50, §13, II, da Lei nº 8.069/1990
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional
Certo, art. 143 da Lei nº 8.069/1990
LEMBRANDO QUE qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome (p.u)
Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias
Certo, art. 198, II, da Lei nº 8.069/1990
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo seus responsáveis recorrer às instâncias escolares superiores
Errado, é direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, art. 53, III, da Lei nº 8.069/1990 (Idecan)
