LEI Nº 13.192 EDUCAÇÃO SANITÁRIA Flashcards
Fica instituída a Política Estadual de Educação Sanitária Animal com o objetivo de:
I -incrementar a rentabilidade pecuária;
II -contribuir com a prevenção e o controle de enfermidades dos animais, inclusive zoonoses; e
III -elaborar material informativo destinado aos produtores rurais e à população em geral, orientando-os sobre as principais enfermidades dos animais, inclusive zoonoses.
A adoção de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementarem-se os valores sociais e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira geral.
educação sanitária animal
A Política instituída por esta Lei será um componente essencial e permanente da educação estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
V
A Política Estadual de Educação Sanitária Animal terá como diretrizes:
I -a promoção da educação sanitária animal junto a estabelecimentos de ensino oficial;
II -a integração do sistema aos demais programas educacionais:
III -a elaboração de projetos destinados à formação de indivíduos, entidades e sindicatos ligados ao setor pecuário; e
IV -o desenvolvimento de programas e projetos de educação sanitária animal, inclusive com a participação da iniciativa privada.