6938 Política do Meio Ambiente

Question 1

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a ____e, no máximo, a _______ Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.

Answer 1

10 (dez)

1.000 (mil)

Question 2

O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de ___a _____anos e multa de ____ a _____ MVR.

Answer 2

1 (um) a 3 (três)

100 (cem) a 1.000 (mil) MVR

Question 3

A pena será aumentada até o dobro se resultar:

Answer 3

a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
b) lesão corporal grave;

Question 4

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ _____________ e igual ou inferior a R$ ________ reais;
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ _______reais

Answer 4

1. 200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
2. 000.000,00 (doze milhões de reais)
3. 000.000,00 (doze milhões de reais

Question 5

Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de ____ por cento;
II – multa de mora de ____ por cento, reduzida a ____ por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para ____por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

Answer 5

1%
vinte, dez
dez

Question 6

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
I – R$ _______reais, se pessoa física;
II – R$ _______reais, se microempresa;
III – R$ _______reais, se empresa de pequeno porte;
IV – R$ _______reais, se empresa de médio porte;
V – R$ _______reais, se empresa de grande porte.

Answer 6

50,00 (cinqüenta reais)
150,00 (cento e cinqüenta reais)
900,00 (novecentos reais)
1.800,00 (mil e oitocentos reais)
9.000,00 (nove mil reais)

Question 7

A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a ____ por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.

Answer 7

dez

Question 8

Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a _____ reais.

Answer 8

R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Question 9

A pena será aumentada até o dobro se

Answer 9

II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.