15612 - Processo Administrativo

Question 1

Art. 74. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Answer 1

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 2

Art. 79. O recurso não será conhecido quando interposto:

Answer 2

I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.

Question 3

§ 1º Na aplicação de sanções, serão consideradas:

Answer 3

a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Question 4

Art. 87. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Answer 4

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa com deficiência, física ou mental;

III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 5

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;

Answer 5

I - órgão:

Question 6

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Answer 6

II - entidade:

Question 7

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer 7

III - autoridade:

Question 8

Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

Answer 8

V

Question 9

O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Answer 9

V

Question 10

No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de:

A subsidiariedade prevista no “caput” deste artigo não se aplica ao procedimento tributário administrativo

Answer 10

I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - acesso a informações nos termos da legislação federal específica;
VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Question 11

No processo administrativo estadual, serão observados, entre outros, os critérios de:

Parágrafo único. A subsidiariedade prevista no “caput” deste artigo não se aplica ao procedimento tributário administrativo

Answer 11

VIII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
XI - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos desta Lei, naquilo que for compatível.

Question 12

A autocomposição administrativa observará:

Answer 12

I - no Poder Executivo, o disposto na Lei nº 14.794 , de 17 de dezembro de 2015 - Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação;

II - nos demais Poderes, o estabelecido em regulamento próprio.

Question 13

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Answer 13

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - agir com boa-fé;

III - proceder com lealdade e urbanidade, inclusive quando estiver no exercício de seus direitos;

IV - não agir de modo temerário;

V - comparecer aos atos processuais presenciais ou virtuais sempre que demandado;

VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

VII - manter dados pessoais atualizados, tendo o ônus de informar alterações de seu endereço.

Question 14

O processo administrativo estadual pode iniciar-se ________ ou ____________, devendo tramitar em meio _______, conforme regulamento.
A abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica do processo administrativo.

Answer 14

de ofício ou a pedido de interessado

eletrônico

Question 15

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Answer 15

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 16

V ou F
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Answer 16

V

Question 17

São legitimados como interessados no processo administrativo:

Answer 17

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 18

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de _____ e ________legalmente admitidos.

Answer 18

delegação e avocação
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O disposto no “caput” deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Question 19

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 19

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
CE
NO
RA

Question 20

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Answer 20

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 21

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Answer 21

V

Question 22

Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, é dispensada a exigência de:

Answer 22

I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Question 23

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em meio oficial.
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Answer 23

V

Question 24

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão, nos seus sítios eletrônicos, os locais e os horários de funcionamento das respectivas sedes e dos postos de atendimento ao cidadão existentes no território estadual.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Answer 24

V

Question 25

V ou F
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer 25

V

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário.
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Question 26

V ou F
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer 26

V

Question 27

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Answer 27

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência, física ou mental;
III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 28

V ou F
A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Answer 28

V

Question 29

Na aplicação de sanções, serão consideradas a

Answer 29

natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Question 30

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ____ dias, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Answer 30

5 (cinco)

Question 31

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, e deverão conter:

A intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias quanto à data de comparecimento.

Answer 31

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 32

Quando não realizadas por meio eletrônico, as intimações serão feitas aos interessados, aos seus representantes legais e aos eventuais advogados pelo correio ou, se presentes na repartição, diretamente por servidor do órgão ou entidade administrativa.

Answer 32

V

Question 33

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 33

V

Question 34

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
No prosseguimento do processo, o interessado poderá intervir em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Answer 34

V

Question 35

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Answer 35

V

Question 36

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Sempre que possível, a critério das autoridades envolvidas, a reunião conjunta poderá ser realizada mediante videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Answer 36

V

Question 37

Nas hipóteses de oitiva obrigatória da Procuradoria-Geral do Estado, o parecer deverá ser emitido em prazo fixado em norma própria da Instituição, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer 37

V

Question 38

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ____ dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 38

3 (três) dias

Question 39

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ____dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 39

10 (dez) dias

Question 40

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Answer 40

V

Question 41

Considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto do processo administrativo estadual ou a repercussão social da controvérsia, a autoridade máxima dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decisão irrecorrível, poderão solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de ____ dias de sua intimação.

Answer 41

15 (quinze) dias

Question 42

Antes da tomada de decisão, quando a matéria do processo administrativo estadual envolver assunto de interesse geral, o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual poderá, diante da relevância da questão, mediante despacho motivado da autoridade competente:

Answer 42

I - abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada;

II - realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 43

Em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

Answer 43

V

Question 44

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.

Answer 44

30 (trinta) dias

Question 45

As decisões administrativas deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Answer 45

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Question 46

Não se decidirá com base em conceitos jurídicos indeterminados ou cláusulas gerais sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 46

V

Question 47

As decisões administrativas observarão:

Answer 47

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º Caso a autoridade administrativa entenda que as teses jurídicas firmadas nas hipóteses de que trata o “caput” não devem ser aplicadas ao caso concreto, sua decisão ficará condicionada à emissão prévia de parecer não vinculante pela Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 2º A autoridade administrativa que não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado, ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, responderá civil e administrativamente pelas consequências dos seus atos.

Question 48

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Parágrafo único. O compromisso referido no “caput” deste artigo:

Answer 48

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 49

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
No processo administrativo estadual, ao pronunciar a nulidade, a autoridade declarará quais atos administrativos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
O ato administrativo não será repetido nem sua falta será suprida quando não houver prejuízo ao interessado.
Quando puder decidir a favor do interessado a quem aproveite a decretação da nulidade do ato administrativo, a autoridade não pronunciará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Answer 49

V

Question 50

A decisão administrativa poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Answer 50

V

Question 51

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer 51

V

Question 52

O recurso administrativo tramitará no máximo por ____instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 52

3 (três)

Question 53

Salvo disposição legal específica, é de ____ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo mencionado no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Answer 53

10 (dez) dias

Question 54

O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O prazo de que trata o “caput” é insuscetível de suspensão ou de interrupção, não sendo aplicável para situações flagrantemente inconstitucionais.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, interrompendo-se o prazo de que trata o “caput” a partir da cientificação do interessado.

Answer 54

5 (cinco) anos

Question 55

O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em _____ anos, contados do transcurso de _____meses após a entrega das contas pelo interessado ou do término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em _____ anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
Implementado o prazo prescricional, haverá baixa e arquivamento do crédito, com o consequente cancelamento das medidas administrativas que imponham efeitos restritivos em relação ao administrado.

Answer 55

5 (cinco) anos
6 (seis) meses
5 (cinco) anos

Question 56

A prática de atos do processo administrativo estadual eletrônico pode ocorrer em qualquer horário até as _______horas do último dia do prazo.
Quando não eletrônicos, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Answer 56

24 (vinte e quatro) horas

Question 57

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico e observará a antecedência mínima de ____dias quanto à data de comparecimento.

Answer 57

3 (três) dias

Question 58

Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, devendo a circunstância ser registrada nos autos quando necessário.

Answer 58

V

Question 59

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
O ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe a quem o invoca.
É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Answer 59

V

Question 60

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, na forma do Capítulo IX desta Lei, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Answer 60

V

Question 61

Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter documento comprobatório de regularidade diretamente do órgão ou entidade dos outros Poderes ou entes da Federação responsável pela emissão, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Answer 61

V

Question 62

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades competentes, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de até _____ dias para oferecimento de alegações escritas.
O comparecimento à consulta ou audiência pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Os resultados da consulta e audiência pública serão divulgados nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Answer 62

15 (quinze) dias