10098 Flashcards
Conforme a Lei Complementar n.º 10.098/94, NÃO contempla situação de afastamento de serviço considerada de efetivo exercício do cargo: Doação de sangue, 2 (dois) dias por mês.
VERDADEIRO
Doação de sangue, 1 dia por mês.
A posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.
FALSO
A nomeação que será tornada sem efeito
O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.
FALSO
Art. 178. Ao servidor é PROIBIDO:
XII - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL OU EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE EMPRESA, DA QUAL PARTICIPE O ESTADO, CASO EM QUE O SERVIDOR SERÁ CONSIDERADO COMO EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO;
Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica em qual prazo?
30 dias
Ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção do exercício, será submetido à avaliação médica sendo dispensada a apresentação de exames suplementares desde que não tenha alteração dos riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra em um período de:
2 anos
Quais são as formas de provimento?
Nomeação Readaptação Reintegração Reversão Aproveitamento Recondução
Os pontos das provas de títulos não poderão passar de qual percentual do total?
25%
O desempate entre candidatos aprovados obedecerá ao:
III- sorteio público, que será divulgado através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de quantos dias?
3 dias úteis
Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo
no prazo de ____dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do
interessado.
15 (quinze) dias
São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;
II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos.
VERDADEIRO
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até ____dias contados da data da posse.
30 (trinta) dias
Será tornada sem efeito a posse do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido.
FALSO
Será tornada sem efeito a NOMEAÇÃO do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido
A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
FALSO
A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, NÃO interrompem o exercício.
O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em outra localidade, terá quantos dias para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede. ?
15 (quinze) dias
Salvo nos casos previstos nesta lei, o servidor que interromper o exercício por mais de _____ dias consecutivos será demitido por abandono de cargo, com base em resultado apurado em inquérito administrativo.
30 (trinta) dias
Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a ___km
50 km
V ou F
Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.
FALSO
Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.
V ou F
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
VERDADEIRO
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
FALSO
É a nomeação
No tocante às penalidades, é correto afirmar que prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
FALSO
24 MESES
Estágio probatório é o período de ____ anos em que o servidor, nomeado emcaráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
3 (três) anos
A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período
máximo de até ____ meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade
competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.
32 (trinta e dois) meses
Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
PEDRA
I - disciplina; II - eficiência; III - responsabilidade; IV - produtividade; V - assiduidade
Antes da formalização dos atos de que trata o § 1.º(O servidor que apresente resultado insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado), será dada ao servidor vista do processo correspondente, pelo prazo de ____dias, para, querendo, apresentar sua defesa, que
será submetida, em igual prazo, à apreciação do órgão competente.
5 (cinco) dias
O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa.
Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da
Administração, na forma prevista em regulamento, e desde que, cumulativamente:
I - exista mecanismo de controle de produtividade;
II - sejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade, previamente fixadas;
III - as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.
A pedido do servidor, a jornada de trabalho poderá ser reduzida entre ______ por cento e _____ por cento, mediante a concordância do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver vinculado.
25% (vinte e cinco por cento)
50% (cinquenta por cento)
Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:
I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II - não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida, ou não em multa.
Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:
I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II - não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida, ou não em multa.
é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior,
dentro da respectiva categoria funcional.
Art. 36. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão
aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá
assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
Promoção
é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “exofficio”.
Readaptação
Na readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a _____ dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.
90 (noventa) dias
Na readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a _____ dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.
90 (noventa) dias
é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado,
ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
Reintegração
é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando
verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da
aposentadoria.
Reversão
É vedada a reversão do servidor com mais de _____ anos.
70 (setenta) anos
O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos _____ anos de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite
definitivamente ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de agressão não-provocada no
exercício de suas atribuições
5 (cinco) anos
_______ decorrerá da extinção do cargo ou da declar-________ação da sua desnecessidade. O servidor estável ficará até seu aproveitamento
em outro cargo.
A disponibilidade
Salvo doença comprovada por junta médica oficial, será tornado sem efeito o
aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo de ____ dias.
30 (trinta) dias
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
Recondução
A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - recondução; VI - falecimento
A exoneração dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
II - “ex-officio”, quando:
a) se tratar de cargo em comissão, a critério da autoridade competente;
b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
A exoneração dar-se-á:
I - a pedido do servidor;
II - “ex-officio”, quando:
a) se tratar de cargo em comissão, a critério da autoridade competente;
b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimento sejam idênticos.
Redistribuição
V ou F
Conforme a Lei Complementar n.º 10.098/94, NÃO contempla situação de afastamento de serviço considerada de efetivo exercício do cargo: Doação de sangue, 2 (dois) dias por mês.
VERDADEIRO
V ou F
A posse do servidor público será tornada sem efeito se o servidor não entrar em exercício em trinta dias.
FALSO
Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício no prazo
V ou F
O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.
FALSO
Ao servidor é PROIBIDO:
XII - PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA, DE SOCIEDADE CIVIL OU EXERCER COMÉRCIO, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE EMPRESA, DA QUAL PARTICIPE O ESTADO, CASO EM QUE O SERVIDOR SERÁ CONSIDERADO COMO EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO;
V ou F
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, servidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.
FALSO
Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em CARGO PÚBLICO.
V ou F
Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.
FALSO
A responsabilidade civil decorre de ATO OMISSIVO OU COMISSIVO, DOLOSO OU CULPOSO, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
V ou F
Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
VERDADEIRO
V ou F
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
VERDADEIRO
V ou F
A representação formulada pelo servidor somente será encaminhada com a comprovação de pagamento da taxa de expediente devida.
FALSO
A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
A representação está isenta de pagamento de taxa de expediente.
V ou F
O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado a critério do servidor, será dirigido à autoridade a que estiver imediatamente subordinado, para fins de decisão.
FALSO
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Cabe pedido de reconsideração, que NÃO PODERÁ SER renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decisão ou praticado o ato.
V ou F
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
VERDADEIRO
V ou F
Entende-se por sede a localidade no Estado do Rio Grande do Sul onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente ou temporário.
FALSO
Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.
V ou F
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
VERDADEIRO
V ou F
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
FALSO São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.
V ou F
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
VERDADEIRO
V ou F
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
FALSO São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.
V ou F
A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.
FALSO
A SUSPENSÃO, QUE NÃO PODERÁ EXCEDER A 90 (NOVENTA) DIAS, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor:
V ou F
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
VERDADEIRO
V ou F
O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.
FALSO
Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, SERÁ O SERVIDOR ADVERTIDO PARTICULAR E VERBALMENTE.
V ou F
o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.
VERDADEIRO
SERÁ CONCEDIDA, AO SERVIDOR, LICENÇA:
VII - PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE;
VIII - PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA;
XI - PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO;
servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, SALVO NOS CASOS DOS INCISOS VII, VIII E XI DESTE ARTIGO.
é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
Redistribuição
Dar-se-á, exclusivamente, a redistribuição, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços , inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, na forma da lei.
O disposto neste artigo não se aplica aos cargos definidos em lei como de lotação privativa. (Parágrafo vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia Legislativa no DOE de 08 de abril de 1994)
O substituto fará jus ao vencimento do cargo ou função na proporção dos dias de efetiva substituição iguais ou superiores a _____dias consecutivos.
10 (dez) dias
As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público.
é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Vencimento
é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Remuneração
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I -indenizações;
II -avanços;
III -gratificações e adicionais;
IV -honorários e jetons.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I -indenizações;
II -avanços;
III -gratificações e adicionais;
IV -honorários e jetons.
Constituem indenizações ao servidor:
I -ajuda de custo;
II -diárias;
III -transporte.
Não será concedida ajuda de custo:
I -quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
II -ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)
III -nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a _____ meses de remuneração.
3 (três) meses
Não será concedida ajuda de custo:
I -quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;
II -ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; e
III -nos casos de provimento originário em cargo de provimento efetivo.
No afastamento para exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos estados ou municípios, o servidor receberá/não receberá ajuda de custo do Estado?
não receberá
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de ______ dias
30 (trinta) dias.
Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do serviço, nem quando o deslocamento se der para distâncias inferiores a _____ km.
50 km (cinquenta quilômetros).
O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de ____ dias.
cinco (5) dias.
Até 1995, por triênio de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um acréscimo de ____%, denominado avanço, calculado na forma da lei.
5% (cinco por cento)
Após 1995, por triênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de _____% , denominado avanço, calculado, na forma da lei.
3% (três por cento)
Serão deferidos ao servidor as seguintes gratificações e adicionais por tempo de serviço e outras por condições especiais de trabalho:
I -gratificação por exercício de função;
II -gratificação natalina;
III -gratificação por regime especial de trabalho, na forma da lei;
IV -gratificação por exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas;
V -gratificação por exercício de serviço extraordinário;
VI -gratificação de representação, na forma da lei;
VII -gratificação por serviço noturno;
VIII -adicional por tempo de serviço;
IX -gratificação de permanência em serviço;
X -abono familiar;
Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais:
I -____%, se mínimo o grau de exposição;
II -____%, se médio o grau de exposição;
III -____%, se máximo o grau de exposição.
10% (dez por cento)
20% (vinte por cento)
40% (quarenta por cento)
Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada __________ de exercício.
6 (seis) meses
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ____% em relação à hora normal de trabalho.
50% (cinqüenta por cento)
O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais ____% sobre o valor da hora normal.
20% (vinte por cento)
O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de ____%, observado o disposto no artigo 34.
20% (vinte por cento)
Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a ____% do seu vencimento básico.
10% (dez por cento)
V ou F
no tocante às penalidades, é correto afirmar que a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
VERDADEIRO
V ou F
Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas neste artigo, SERÁ O SERVIDOR ADVERTIDO PARTICULAR E VERBALMENTE.
E a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
VERDADEIRO
O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, SOB PENA DE
SER SUSTADO O PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO ATÉ QUE SEJA CUMPRIDA ESSA FORMALIDADE.
V ou F
Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
VERDADEIRO
V ou F
No tocante às penalidades, é correto afirmar que prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
FALSO
A penalidade de suspensão não poderá ser superior a ______ dias.
90 (noventa) dias
V ou F
A posse do servidor público é forma de provimento de cargo público.
FALSO São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - recondução.
O servidor, ao completar ____ e ____ anos de serviço público, contados na forma desta lei, passará a perceber, respectivamente, o adicional de ____% ou ____% calculados na forma da lei.
15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos
15% (quinze por cento)
25% (vinte e cinco por cento)
Ao servidor ativo ou ao inativo será concedido abono familiar na razão de ____% do menor vencimento básico inicial do Estado, pelos seguintes dependentes:
I - filho menor de 18 (dezoito) anos;
II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, que seja comprovadamente incapaz;
III - filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV - cônjuge inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração.
10% (dez por cento)
As alterações que resultem em exclusão de abono familiar deverão ser comunicadas no prazo de ___ dias da data da ocorrência.
15 (quinze) dias
O servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até ____% de sua carga horária normal cotidiana, na forma da lei.
Prazo máximo: ____ meses, renovável pelo mesmo período
50% (cinqüenta por cento)
12 meses
Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de:
I - concessão de nova licença ou de prorrogação;
II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas;
III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas.
IV- Aposentadoria por invalidez
As licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a ____dias, serão consideradas como prorrogação.
30 (trinta) dias
Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não-provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de ____ dias da ocorrência, mediante processo “exofficio”.
10 (dez) dias
A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com a remuneração total até ____dias;
II - com ____ da remuneração, no período que exceder a ____e não ultrapassar ____ dias;
III - com ____ da remuneração, no período que exceder a _____ e não ultrapassar a _____ dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a ____ até o máximo de _____dias.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a ____ dias, serão consideradas como prorrogação.
90 (noventa) dias
2/3 (dois terços)/90 (noventa) /180 (cento e oitenta) dias
1/3 (um terço)/180 (cento e oitenta)/365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias/730 (setecentos e trinta) dias
30 (trinta) dias
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo;
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
investido no mandato de prefeito
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário
b) não havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
O servidor será aposentado:
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
V ou F
O servidor removido ou redistribuído “ex-officio”, que deva ter exercício em outra localidade, TERÁ 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, incluído neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
FALSO
Se o servidor for aposentado com menos de _____ anos de serviço e
menos de ____ anos de idade, a aposentadoria estará sujeita a confirmação mediante
nova inspeção de saúde, após o decurso de ____ meses contados da data do ato de
aposentadoria.
25 (vinte e cinco)
60 (sessenta)
24 (vinte e quatro)
A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de
saúde, num período não superior a ____meses.
24 (vinte e quatro)
Com prevalência do que conferir maior vantagem, quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior:
I - ao salário mínimo, observada a redução da jornada de trabalho a que estava sujeito o servidor;
II - a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade nos demais casos.
O servidor em estágio probatório somente terá direito à aposentadoria quando
invalidado por acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições,
acometido de moléstia profissional
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado em comissão, o qual contar com mais de ____ anos de efetivo e ininterrupto exercício em cargos de provimento dessa natureza.
5 (cinco)
Direito de Petição
O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de ____ dias
30 (trinta)
O direito de requerer prescreve em:
I - ____ anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - ____ dias nos demais casos, salvo quando, por prescrição legal, for fixado outro prazo.
5 (cinco)
120 (cento e vinte)
Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de ____ dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
5 (cinco)
Se a sindicância concluir pela culpabilidade do servidor, será este notificado para
apresentar defesa, querendo, no prazo de ____ dias úteis.
3 (três)
São penas disciplinares:
I - repreensão; II - suspensão e multa; III - demissão; IV - cassação de disponibilidade; V - cassação de aposentadoria;
A suspensão, que não poderá exceder a ____dias, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo
90 (noventa)
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de _____% por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
50% (cinqüenta por cento)
A multa não acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de ____ e ____ e licença-prêmio.
15% (quinze por cento)
25% (vinte e cinco por cento)
Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após ____anos, desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma nova infração.
10 (dez) anos
Para a aplicação das penas disciplinares são competentes:
I - o Governador do Estado em qualquer caso;
II - os Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, até a de suspensão e multa limitada ao máximo de ___ dias;
III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de direito público até suspensão por ____ dias;
IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por ____ dias;
V - as demais chefias, em caso de repreensão.
30 (trinta) dias
10 (dez) dias
