13.694 Estatuto Estadual Racial

Question 1

toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

Answer 1

discriminação racial

Question 2

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica.

Answer 2

desigualdade racial

Question 3

aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

Answer 3

negro

Question 4

os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Answer 4

ações afirmativas

Question 5

O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões, inclusive coibindo a utilização dos meios de
comunicação social para a difusão de proposições que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade.

Answer 5

V

Question 6

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no Estado, visando a:

Answer 6

I - medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e
consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais
e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes
na sociedade;
II - medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a
representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da
sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.

Question 7

A participação dos negros em igualdade de condições na vida social,
econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através
de medidas que assegurem:

Answer 7

I - o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade
sul-rio- grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura,
na política e na economia do Rio Grande do Sul;
II - as políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa,
combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres
negras;
III - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à
sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras;

Question 8

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS - para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será proporcionado através de ações e de serviços focalizados nas peculiaridades dessa parcela da população.

Answer 8

V

Question 9

Os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, as seguintes ações:

Answer 9

I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero;
III - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde;
IV - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação
e controle social no SUS.
Os membros das comunidades remanescentes de quilombos
serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde,
incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na
segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Question 10

Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo
de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase:

Answer 10

I - nas doenças geneticamente determinadas;
II - na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde;
III - na medicina popular de matriz africana;
IV - na percepção popular do processo saúde/doença;
V - na escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos;
VI - no impacto do racismo sobre as doenças.

Question 11

Poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:

Answer 11

I - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra;
II - implementação de cursos de pós-graduação com linhas de pesquisa e
programas sobre a saúde da população negra no âmbito das universidades;
III - inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal
nos currículos dos ensinos Médio e Superior;
IV - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças
prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e
treinamentos dos profissionais do SUS;
V - promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da
saúde da população negra nos serviços de saúde

Question 12

Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as
hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

Answer 12

V

Question 13

O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os
níveis de educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo tempo em que incentivará os estabelecimentos
de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.

Answer 13

V

Question 14

O Poder Público deverá promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.
Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte- esporte.

Answer 14

V

Question 15

O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:

Answer 15

I - incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas;
II - incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e
adequada destes nas instituições;
III - obrigatoriedade da inclusão da História e da Cultura Afrobrasileiras nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental;
IV - estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores para o ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da equidade,
tolerância e respeito às diferenças raciais;

Question 16

O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação dos “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite.

Answer 16

V

Question 17

O Poder Público deverá promover políticas afirmativas que assegurem igualdade de oportunidades aos negros no acesso aos cargos públicos, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, e incentivará a uma maior equidade para os negros nos empregos oferecidos na iniciativa privada. Para enfrentar a situação de desigualdade de oportunidades, deverão ser implementadas políticas e programas de formação profissional, emprego e geração de renda voltadas aos negros.
A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

Answer 17

V

Question 18

Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitir-lhes os títulos respectivos, em observância ao direito assegurado no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e na Lei nº 11.731, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos.

Answer 18

V

Question 19

A idealização, a realização e a exibição das peças publicitárias veiculadas pelo Poder Público deverão observar percentual de artistas, modelos e trabalhadores afro- descendentes em número equivalente ao resultante do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE de afro-brasileiros na composição da população do Rio Grande do Sul.
A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do Estado.

Answer 19

V

Question 20

Na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística. Se aplica aos filmes e aos programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário

Answer 20

V

Question 21

Os órgãos e as entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação,
produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas
relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do Poder Público.
A exigência disposta no “caput” não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

Answer 21

V

Question 22

Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

Answer 22

V

Question 23

O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:

Answer 23

V - desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras;
VI - estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras;
VII - apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós- graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
VIII - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

Question 24

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados
históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.
As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

Answer 24

V

Question 25

A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
IV - o adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais;
V - a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo
em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais;
VI - o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.

Answer 25

V