Lei 15.434 Código Estadual do Meio Ambiente do RS

Question 1

qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição;

Answer 1

Águas residuárias:

Question 2

Água subterrânea estabelecida em uma formação suficientemente porosa de rocha permeável, capaz de armazenar e fornecer quantidades significativas de água;

Answer 2

Aquífero

Question 3

Áreas ou terrenos que se encontram temporariamente saturados de água decorrente das chuvas, devido à má drenagem;

Answer 3

áreas alagadiças

Question 4

Todo empreendimento capaz de gerar externalidades positivas nos campos econômico e ambiental, cujo reconhecido valor para a economia do Estado do Rio Grande do Sul decorra, sem prejuízo de outros elementos, da utilização racional dos recursos naturais para o desempenho da técnica produtiva, sendo possível, via regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente, a dispensa da exigência de licenciamento ambiental;

Answer 4

atividade sustentável

Question 5

Toda e qualquer atividade, instalação, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo de aplicação induzam, produzam e gerem ou possam produzir e gerar a poluição do meio ambiente;

Answer 5

fonte de poluição e fonte poluidora:

Question 6

Afloramento natural do lençol freático em condições de perenidade ou intermitência, e que dá início a um curso de água;

Answer 6

nascentes

Question 7

Quaisquer formas de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:

a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora; ou
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade;

Answer 7

poluentes atmosféricos

Question 8

Toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultante de atividades ou de qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente:

a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a biota;
d) comprometa as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) altere desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico, arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
g) crie condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;

Answer 8

poluição

Question 9

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;

Answer 9

poluidor:

Question 10

Recurso que não é regenerado após o uso, tais como recursos minerais que se esgotam;

Answer 10

recurso não renovável:

Question 11

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS - e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;

Answer 11

reutilização:

Question 12

Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:

Answer 12

I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e a disponibilidade das unidades e dos recursos ambientais;
II - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
III - acesso à educação ambiental, como elemento essencial e permanente da educação estadual, em caráter formal e não formal;
IV - acesso às Unidades de Conservação e demais áreas legalmente protegidas de domínio público, resguardada a consecução do seu objetivo de proteção; e
V - opinar, na forma da lei, no caso de projetos e de atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.

Question 13

O Estado responderá às denúncias, quando solicitado pelo denunciante, no prazo de ____ dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Answer 13

45 (quarenta e cinco) dias

Question 14

São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros:

Answer 14

I - acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos para gestão de recursos ambientais;
II - análise de riscos;
III - avaliação de impactos ambientais;
IV - fiscalização;
V - audiências públicas;
VI - auditoria ambiental;
VII - cadastro ambiental rural;
VIII - cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras;
IX - educação ambiental;
X - estímulos e incentivos;
XI - fundos ambientais;
XII - licenciamento ambiental, revisão e sua renovação e autorização;

Question 15

O planejamento ambiental tem por objetivos:

Answer 15

I - implementar a Política Estadual do Meio Ambiente;
III - elaborar planos para as Unidades de Conservação, espaços territoriais especialmente protegidos ou para áreas com problemas ambientais específicos;
IV - elaborar programas especiais com vista à integração das ações com outros sistemas de gestão e áreas da administração direta e indireta do Estado, da União e dos municípios, especialmente saneamento básico, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento urbano e regional;
V - estabelecer, com apoio dos órgãos técnicos competentes, as condições e os critérios para definir e implementar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado;

Question 16

O planejamento ambiental terá como unidades de referência as bacias hidrográficas e será executado pelo Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA -, por intermédio dos seguintes instrumentos:

Answer 16

I - gestão do equilíbrio entre a oferta e a demanda de água nas bacias hidrográficas previstas no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado cujos critérios de composição serão regulamentados;
II - compatibilização dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da região, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; e
III - realização do diagnóstico ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, a ser implantado por lei específica.

Question 17

O Comitê de Planejamento Energético do Estado - COPERGS - promoverá reavaliação e redimensionamento da matriz energética do Estado, nos termos do art. 162 da Constituição do Estado, dando ênfase especial às estratégias de conservação de energia e minimização de desperdícios.

Answer 17

VERDADEIRO

Question 18

O órgão estadual competente instituirá um sistema estadual de informações ambientais no SISEPRA, com o objetivo de:

Answer 18

I - reunir, integrar, dar consistência e disponibilizar dados e informações de interesse ambiental;
II - sistematizar indicadores sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais e da biodiversidade;
III - informar as causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas, as mudanças climáticas, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Estado do Rio Grande do Sul;
IV - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento dos recursos ambientais, da biodiversidade, das mudanças climáticas e da ecoeficiência.

Question 19

V ou F
A coleta para as espécies constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção só será autorizada pelo órgão competente para fins de pesquisa que venha comprovadamente em benefício da sob revivência da espécie em questão, mediante justificativa da necessidade de coleta.

Answer 19

VERDADEIRO

Question 20

V ou F
Amostras e exemplares das espécies coletadas por cientistas nacionais e estrangeiros deverão ser depositadas em coleção científica do órgão estadual competente ou noutro reconhecido por este, localizadas no território estadual, bem como deverá ser apresentado ao órgão concedente da autorização um relatório de suas atividades.

Answer 20

VERDADEIRO

Question 21

É dever do Estado:

Answer 21

I - promover a política de criação, de implantação, de valorização e de utilização das Unidades de Conservação no Estado;
II - criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais - UCs -, bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares;
III - incentivar e coordenar a pesquisa científica, os estudos, o monitoramento, as atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades de Conservação;
IV - manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação; e
V - dotar o SEUC de recursos humanos e orçamentários específicos para o cumprimento dos seus objetivos.

Question 22

V ou F
O SEUC é constituído pelo conjunto de Unidades de Conservação federais, estaduais, municipais e particulares criadas no território do Estado.
O SEUC será composto por um órgão coordenador, um órgão executor e pelos órgãos estaduais, municipais e entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela administração das UCs.
As competências dos órgãos executor e coordenador do SEUC serão disciplinadas por regulamento

Answer 22

VERDADEIRO

Question 23

As Unidades de Conservação deverão dispor de um Plano de Manejo, no qual será definido o zoneamento da unidade e sua utilização.
§ 1º O Plano de Manejo de cada UC deve ser elaborado em no máximo ____ anos após a sua criação.
§ 2º O Plano de Manejo de cada UC poderá ser revisado a qualquer momento.

Answer 23

5 (cinco) anos

Question 24

V ou F
As Unidades de Conservação de proteção integral deverão dispor de um conselho consultivo, sendo permitido conselho deliberativo apenas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista.
As Unidades de Conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma Zona de Amortecimento - ZA - e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Answer 24

VERDADEIRO

Question 25

V ou F
As ZAs (Zonas de Amortecimento) de Unidades de Conservação instituídas por município não poderão incidir em território de outro município.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

V ou F
O Estado deverá destinar, anualmente, recursos orçamentários específicos para implantação, manutenção e uso adequado das UCs públicas estaduais.

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

V ou F
V ou F
No interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral é proibido qualquer atividade ou empreendimento, público ou privado, que danifique ou altere direta ou indiretamente a flora, a fauna, a paisagem natural, os valores culturais e os ecossistemas, salvo aqueles necessários à sua implementação e manutenção ou à consecução de seus objetivos de criação, conforme a categoria e Plano de Manejo.

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

V ou F
A realização de eventos em Unidades de Conservação dependerá de prévia autorização do órgão responsável pela respectiva unidade, exceto Área de Proteção Ambiental.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

V ou F
O licenciamento ambiental dependerá de autorização do órgão responsável pela administração de Unidades de Conservação quando se tratar de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA - e no respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA -, que se localizem ou que possam afetar Unidade de Conservação específica ou sua ZA.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

O licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, localizado numa faixa de ____mil metros a partir do limite da UC, cuja ZA não esteja estabelecida, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no “caput” deste artigo, com exceção de Reservas Particulares de Patrimônio Natural - RPPNs -, Áreas de Proteção Ambiental - APAs - e Áreas Urbanas Consolidadas.

Answer 30

3 (três) mil

Question 31

Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da UC, quando o empreendimento:
I - puder causar impacto direto em UC;
II - estiver localizado na sua ZA; ou
III - estiver localizado no limite de até ____ mil metros da UC, cuja ZA não tenha sido estabelecida no prazo de até ____anos a partir da data da publicação deste Código.

Answer 31

2 (dois) mil

5 (cinco) anos

Question 32

processo que consiste na alteração das características originais de um ambiente, sejam elas de natureza física, química ou biológica, comprometendo a biodiversidade;

Answer 32

degradação

Question 33

espaços territoriais urbanos ou rurais de valor ambiental e cultural a serem especialmente protegidos, definidos pelo Poder Público em instrumentos legais;

Answer 33

espaços territoriais especialmente protegidos

Question 34

aquela com ocorrência fora de sua distribuição natural;

Answer 34

espécie exótica

Question 35

As pessoas jurídicas que possuam certificação conforme norma nacional ou internacional e que não tenham contra si ou seus sócios sanções administrativas ambientais transitadas em julgado nos últimos _____anos ou, nos casos de pessoas físicas e jurídicas, tenham boas práticas de proteção e conservação ambiental certificadas pelo órgão ambiental estadual competente terão prazos diferenciados para análise de processos de obtenção e/ou renovação de licenças ambientais.
o prazo máximo para atendimento quanto à LP será de ____meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo máximo será de 6 (seis) meses.
Os prazos máximos para atendimento do disposto no “caput” deste artigo
na LI serão de ____meses a contar do protocolo do requerimento.
na LO serão de _____ dias a contar do protocolo do requerimento.

Answer 35

5 (cinco) anos
3 (três) meses
3 (três) meses
30 (trinta) dias

Question 36

pessoa jurídica de direito público pertencente à Federação, referindo-se ao Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios nele sediados, devendo ser respeitadas as competências constitucional e legalmente fixadas em relação a cada qual;

Answer 36

Estado

Question 37

V ou F
poderá ser prorrogado por igual período, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. O não cumprimento do prazo estipulado neste artigo acarretará o arquivamento da solicitação de licença ambiental, sem restituição dos valores pagos ao órgão licenciador.

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

o conjunto de espécies animais;

Answer 38

fauna

Question 39

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, regida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo ser respeitadas a harmonia e a autonomia de cada ente federado, nos termos da referida norma;

Answer 39

Federação

Question 40

espécies cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável e diferente da espécie que as originou;

Answer 40

fauna doméstica

Question 41

As infrações às disposições deste Código, seus regulamentos, às normas, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dele e das demais legislações ambientais, serão punidas com as seguintes sanções:

Answer 41

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.

Question 42

As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até ____anos.

Answer 42

3 (três) anos

Question 43

associação de espécies vegetais arbóreas nos diversos estágios sucessionais, onde coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas e ecológicas;

Answer 43

floresta

Question 44

Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 44

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Question 45

Serão atenuantes as seguintes circunstâncias:

Answer 45

I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação da degradação ambiental causada;
III - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; e
IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.

Question 46

Serão agravantes as seguintes circunstâncias:
I - a reincidência;
II - a extensão e gravidade da degradação ambiental quantificada pelos critérios de risco à saúde humana, destruição da flora e fauna;
III - a infração atingir um grande número de vidas humanas, direitos difusos ou transindividuais;
IV - a infração causar danos permanentes à saúde humana;
V - a infração atingir área sob proteção legal e/ou especialmente protegida;
VI - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação;
VII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço à fiscalização;
VIII - o autor da infração se utilizar da condição de agente público para a prática de infração;
IX - o autor da infração tentar se eximir da responsabilidade, atribuindo a causa do dano a outrem;
X - a ação sobre espécies raras, endêmicas, ameaçadas, vulneráveis ou em perigo de extinção ou em período defeso;
XI - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
XII - concorrendo para danos à propriedade alheia;
XIII - atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
XIV - em domingos ou feriados;
XV - à noite;
XVI - em épocas de seca ou inundações;
XVII - com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
XVIII - mediante fraude ou abuso de confiança;
XIX - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
XX - atingindo sítios de reprodução de espécies da fauna nativa, ou atingindo suas rotas migratórias;
XXI - atingindo área de especial interesse cultural ou paisagístico; e
XXII - atingindo fisionomias de vegetação parque de espinilho, butiazais e matas de pau-ferro.

Answer 46

VERDADEIRO

Question 47

Para caracterização da situação econômica do infrator, serão considerados os seguintes aspectos:

Answer 47

I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.

Question 48

É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente 2 (duas) ou mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a _____ módulos fiscais definidos na legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a ____vezes o Piso Salarial definido pela legislação estadual, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;
VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de ____ anos, mulheres maiores de ____anos e homens maiores de ___anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a ____vezes o valor da multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.

Answer 48

4 (quatro)
12 (doze) 
16 (dezesseis)
55 (cinquenta e cinco) 
60 (sessenta) 
10 (dez)

Question 49

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de ____ anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:
I - aplicação da multa em ____, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em ____, no caso de cometimento de infração distinta.

Answer 49

3 (três) anos
triplo
dobro

Question 50

Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:
I - agravar a pena conforme disposto no “caput” deste artigo;
II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de____ dias; e
III - julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Answer 50

10 (dez) dias

Question 51

V ou F
Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste Código, o infrator, independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente por sua atividade.

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

Constatada a infração ambiental, o agente autuante poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

Answer 52

I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI - demolição.

Question 53

Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ser reduzida em até ____% do valor atualizado monetariamente, conforme dispuser regulamento, devendo o restante do valor ser pago por ocasião da firmatura do termo de Compromisso Ambiental - TC

Answer 53

90% (noventa por cento)

Question 54

Os valores apurados nos § 1º e 3º deste artigo serão recolhidos ao fundo estadual competente, no prazo de ____ dias do recebimento da notificação.
§ 1º No TCA, deverá constar obrigatoriamente a penalidade para o caso de descumprimento da obrigação assumida, além do pagamento integral da multa decorrente da infração.
§ 3º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar ou corrigir a degradação ambiental, acordada conforme o “caput” deste artigo, será aplicada a penalidade prevista no § 1º deste artigo.
Os valores apurados nos § 1º e 3º deste artigo serão recolhidos ao fundo estadual competente, no prazo de ____ dias do recebimento da notificação.

Answer 54

5 (cinco) dias

Question 55

O infrator será notificado para ciência da infração:

Answer 55

I - pessoalmente, por representante legal ou por preposto;
II - pelo correio ou por via postal, com Aviso de Recebimento - AR;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido, ou ainda se não for encontrado no endereço indicado.

Question 56

O autuado por infração ambiental poderá:
I - no caso das multas, optar pelo pagamento integral do seu valor, à vista, podendo ter seu montante reduzido em ____%, momento em que o processo é extinto;
II - apresentar defesa, no prazo de ____ dias, a contar da ciência do auto de infração; e
III - interpor recurso, no prazo de _____ dias, a contar da notificação da decisão do julgamento.
§ 1º No caso do inciso I do “caput” deste artigo, o pagamento deve ser feito em até ____ dias úteis após a notificação de que trata o art. 113 deste Código, sob pena de renúncia a tal direito, não podendo ele ser exercido em outro momento.

Answer 56

50% (cinquenta por cento)
20 (vinte) dias
20 (vinte) dias
10 (dez) dias úteis

Question 57

Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de ____ dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao fundo estadual competente.

Answer 57

5 (cinco) dias úteis

Question 58

V ou F
É proibida a utilização de organismos vivos de qualquer natureza na despoluição de corpos d’água naturais sem prévio estudo de viabilidade técnica e impacto ambiental e sem autorização do órgão ambiental.

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

V ou F
É proibida a disposição direta de poluentes e resíduos de qualquer natureza em condições de contato direto com corpos d’água naturais, superficiais ou subterrâneas, em regiões de nascentes ou em poços e perfurações ativas ou abandonadas, mesmo secas.

Answer 59

VERDADEIRO

Question 60

recurso que pode ser regenerado, ou seja, recurso que se renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;

Answer 60

recurso renovável

Question 61

resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

Answer 61

rejeitos

Question 62

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

Answer 62

recursos ambientais

Question 63

material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe a proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semi-sólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

Answer 63

resíduos sólidos

Question 64

áreas físicas do território do Estado do Rio Grande do Sul, dentro das quais poderão haver políticas diferenciadas de controle da qualidade do ar, em função de suas peculiaridades geográficas, climáticas e geração de poluentes atmosféricos, visando à manutenção de integridade da atmosfera;

Answer 64

regiões de controle da qualidade do ar

Question 65

conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;

Answer 65

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Question 66

área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema;

Answer 66

praia

Question 67

manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando dele ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação;

Answer 67

preservação

Question 68

qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico que ocorre em ecossistemas;

Answer 68

processo ecológico

Question 69

conjunto de ações que visam ao restabelecimento das características físicas, químicas e biológicas do solo, tornando-o novamente apto à utilização agrosilvopastoril;

Answer 69

recuperação do solo

Question 70

concentração ou depósito na crosta da Terra, de material natural, sólido, em tal quantidade e tal teor e/ou tais qualidades que, uma vez pesquisado, exibe parâmetros mostrando, de modo razoável, que seu aproveitamento pode ser factível na atualidade ou no futuro;

Answer 70

recurso mineral

Question 71

Licença _______, autorizando o início da implantação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental;

Answer 71

Licença de Instalação - LI

Question 72

Licença _______, autorizando atividades específicas que por sua natureza ou peculiaridade poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas;

Answer 72

Licença Única - LU

Question 73

Licença _______, autorizando, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto nas LP e LI, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente;

Answer 73

Licença de Operação - LO

Question 74

Licença _______, regularizando o empreendimento ou a atividade que se encontra em operação e que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental, ou, que por razão diversa, não obteve regularidade nos prazos adequados, avaliando suas condições de instalação e funcionamento e permitindo a continuidade de sua operação mediante condicionantes de controle ambiental e sem prejuízo das penalidades previstas;

Answer 74

Licença de Operação e Regularização - LOR

Question 75

Licença _______, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso - DAC - do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente

Answer 75

Licença Ambiental por Compromisso - LAC

Question 76

utilização dos ecossistemas conforme os critérios ecológicos buscando a conservação e a otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, visando à conservação de biodiversidade e de funções ecossistêmicas;

Answer 76

manejo ecológico

Question 77

ecossistemas úmidos litorâneos que ocorrem em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, com vegetação predominantemente herbácea e típica de ambientes estuarinos;

Answer 77

marismas

Question 78

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Estado, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

Answer 78

Unidade de Conservação - UC

Question 79

recurso que pode ser regenerado, ou seja, recurso que se renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;

Answer 79

recurso renovável

Question 80

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

Answer 80

recursos ambientais

Question 81

áreas físicas do território do Estado do Rio Grande do Sul, dentro das quais poderão haver políticas diferenciadas de controle da qualidade do ar, em função de suas peculiaridades geográficas, climáticas e geração de poluentes atmosféricos, visando à manutenção de integridade da atmosfera;

Answer 81

regiões de controle da qualidade do ar

Question 82

conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;

Answer 82

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Question 83

Licença _______, procedimento eletrônico autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante Declaração de Adesão e Compromisso - DAC - do empreendedor aos critérios, pré-condições, documentos, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora e respeitadas as disposições definidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente

Answer 83

Licença Ambiental por Compromisso - LAC

Question 84

São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, dentre outros:

Answer 84

XIII - lista de espécies da fauna silvestre e da flora nativa ameaçadas de extinção;
XIV - padrões de qualidade ambiental;
XV - pesquisa e monitoramento ambiental;
XVI - plano(s) e programa(s) de conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais;
XVII - Plano Estadual de Resíduos Sólidos;
XVIII - Plano Estadual de Saneamento;
XIX - Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro;
XX - sanções administrativas;
XXI - Sistema Estadual de Gestão Integrada de Monitoramento e Alerta de Desastres;
XXII - Sistema Estadual de Recursos Hídricos;
XXIII - Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;
XXIV - Sistemas de Informações Ambientais do Estado;
XXV - zoneamento ecológico-econômico e demais zoneamentos específicos aprovados por regulamentação específica;
XXVI - gerenciamento de áreas potencialmente contam
XXVII - gerenciamento de risco tecnológico;
XXVIII - plano de emergência para episódios críticos de poluição do ar.

Question 85

O planejamento ambiental tem por objetivos:
Articular os aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações previstos na Constituição do Estado e na legislação, em especial relacionados com:
a) localização industrial;
b) manejo do solo agrícola;
c) uso dos recursos minerais;
d) aproveitamento dos recursos energéticos;
e) aproveitamento dos recursos hídricos;
f) saneamento básico;
g) gerenciamento costeiro;
h) desenvolvimento das regiões metropolitanas, aglomerações e microrregiões;
i) patrimônio cultural, estadual, especialmente os conjuntos urbanos e sítios de valor ecológico;
j) proteção preventiva à saúde;
k) desenvolvimento científico e tecnológico;
l) conservação e recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa;
m) prevenção de desastres e recuperação de áreas afetadas por desastres naturais e antrópicos; e
n) plano de contingência ambiental;

Answer 85

VERDADEIRO

Question 86

O planejamento ambiental tem por objetivos:
VI - prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais;
VII - criar, demarcar, garantir e manter as Unidades de Conservação, áreas de sítios históricos, arqueológicos, espeleológicos, de patrimônio cultural, artístico e paisagístico e de ecoturismo;
VIII - incluir os aspectos ambientais no planejamento da matriz energética do Estado;
IX - reavaliar a política de transportes do Estado, adequando-a aos objetivos da política ambiental; e
X - estimular a proteção ambiental por meio de incentivos, como por meio de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA.

Answer 86

VERDADEIRO

Question 87

qualquer mecanismo ou processo natural, físico ou biológico que ocorre em ecossistemas;

Answer 87

processo ecológico