Lei dos Partidos Políticos (Filiação Partidária)

Question 1

Os ______ conferem autenticidade ao sistema representativo, ao regular funcionamento do governo, às instituições políticas e à implementação dos direitos fundamentais.

Answer 1

Partidos Políticos

Question 2

O partido político, pessoa jurídica de direito ______, destina-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ______ e a ______ os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal

Answer 2

privado / representativo / defender

Question 3

Os partidos políticos são constituídos com propósito perene, ou seja, para durar ao longo dos anos. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

Os partidos políticos não se confundem com facções, clubes, grupos etc., em razão da estabilidade, da estrutura e da organização. CERTO ou ERRADO?

Answer 4

CERTO!

Question 5

A doutrina identifica três principais categorias de funções atribuídas aos partidos políticos. Quais são elas?

Answer 5

FUNÇÃO NO GOVERNO

FUNÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO

FUNÇÃO NO ELEITORADO

Question 6

A doutrina identifica três principais categorias de funções atribuídas aos partidos políticos.

Qual função preconiza que:

Os partidos políticos organizam a ação governamental.

Por intermédio dos seus candidatos eleitos, as agremiações influenciam na elaboração das leis e na condução do governo, especialmente no que se refere à adoção de políticas públicas.?

Answer 6

FUNÇÃO NO GOVERNO

Question 7

A doutrina identifica três principais categorias de funções atribuídas aos partidos políticos.

Qual função preconiza que:

Os partidos políticos organizam cidadãos, candidatos e políticos com o objetivo de lograrem êxito no pleito eleitoral por meio de diversas atividades, como seleção de candidatos e financiamento de campanhas.

Answer 7

FUNÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO

Question 8

A doutrina identifica três principais categorias de funções atribuídas aos partidos políticos.

Qual função preconiza que:

Os partidos políticos constituem instrumento para auxiliar os eleitores no momento do voto, quando o cidadão procura pelo partido político com o qual compartilha valores, ideias e objetivos.

Answer 8

FUNÇÃO NO ELEITORADO

Question 9

O que seria a destinação dos partidos políticos?

Answer 9

Por destinação, podemos compreender os fins para os quais os partidos existem.

Question 10

Qual a destinação dos partidos políticos?

Answer 10

1. Assegurar a autencidadade do
   sistema representativo.
2. Defender os direitos fundamentais.

Question 11

Porque se diz que o partido confere validade ao sistema representativo?

Answer 11

Pois os representantes são escolhidos por
intermédio dos partidos que agregam valores e princípios representativos de grupos de pessoas.

(Ou seja, o partido tem uma personalidade que a pessoa se identifica e decide votar para ser representado)

Question 12

O partido político se equipara às entidades paraestatais. CERTO ou ERRADO?

Answer 12

ERRADO! O partido político NÃO se equipara às entidades paraestatais.

Question 13

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições ______, VEDADA a sua celebração nas eleições _____, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Answer 13

majoritárias / proporcionais

Question 14

É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o ______ das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer ______, observados os limites estabelecidos em lei.

Answer 14

cronograma / dia e horário

Question 15

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até ______ anos.

Answer 15

8 (oito)

(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF)

Question 16

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, será ele automaticamente extinto e cancelada a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). CERTO ou ERRADO?

Answer 16

ERRADO! Exaurido o prazo de vigência é VEDADA a extinção automática do órgão e o cancelamento do CNPJ

Question 17

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam ______ a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Answer 17

vedados

Question 18

Compete a ______ apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem ______

Answer 18

Justiça Eleitoral / reflexos no processo eleitoral.

Question 19

É vedado ao partido político ministrar instrução militar. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! Militar ou paramilitar
(que imita a estrutura e a disciplina do exército, sem dele fazer parte)

Question 20

É vedado ao partido político utilizar-se de organização militar. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO! Além dele não poder ser uma organização dessa ele não pode usar de outras.

Question 21

Apesar de não puder ser organização paramilitar o partido pode adotar uniforme para seus membros. CERTO ou ERRADO?

Answer 21

ERRADO! É vedado ao partido político ADOTAR UNIFORMES PARA SEUS MEMBROS.

Question 22

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários ______ ou ______.

Answer 22

permanentes / provisórios.

Question 23

O que são os órgãos partidários?

Answer 23

São divisões internas dos partidos políticos com funções específicas. (Ex: PT de Riachão)

Question 24

Não é possível a utilização do mandado de segurança contra representantes ou órgãos de partidos políticos por ser este entidade de direito privado. CERTO ou ERRADO?

Answer 24

ERRADO! Antes o entendimento era esse. Porém a Lei do Mandado de Segurança equiparou os representantes dos partidos como autoridades.

Question 25

Cabe mandado de segurança contra ato praticado por representante ou órgão de partido político, **não em razão da autoridade**, mas por expressa previsão na Lei do Mandado de Segurança como autoridade equiparada. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Question 26

Por se tratar de pessoa de direito privado, eventuais lides judiciais relativas ao partido político tramitarão pela Justiça Comum. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO! Como regra, sim! O deslocamento para a Justiça Eleitoral somente ocorrerá quando a controvérsia provocar **relevante influência nas eleições** ou estiver relacionada com o **processo eleitoral**

Question 27

Por se tratar de pessoa de direito privado, eventuais lides judiciais relativas ao partido político tramitarão pela Justiça Comum. Porém, em quais casos há o **deslocamento para a Justiça Eleitoral**?

Answer 27

Quando a controvérsia provocar: **Relevante influência nas eleições**; ou Estiver relacionada com o **processo eleitoral**

Question 28

Lide decorrente de contrato de locação de imóveis e expulsão de filiados por descumprimento das normas do estatuto do partido político são exemplos de ações que tramitam perante a Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

ERRADO! Só vai para a justiça eleitoral quando a controvérsia provocar: **Relevante influência nas eleições**; ou Estiver relacionada com o **processo eleitoral**

Question 29

O fato de o partido político litigar num dos polos da relação jurídica processual, por si só, não terá o condão de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO! Somente se a controvérsia **influenciar nas eleições** ou estiver **relacionada ao processo eleitoral**

Question 30

Qual órgão é responsável para tratar da validade da convenção partidária? Justiça Comum ou Eleitoral?

Answer 30

Justiça Eleitoral Por se tratar de **algo diretamente relacionado com as eleições** e com o **processo eleitoral** e não apenas em relação a discussões interna corporis do partido político.

Question 31

Quando às lides dos partidos políticos: Quando envolver matéria interna corporis da pessoa jurídica, partido político, qual a justiça competente?

Answer 31

Justiça Comum

Question 32

É necessário o registro civil dos atos constitutivos, tal como se fosse abrir uma empresa para criação dos partidos políticos. Na empresa temos o contrato social, no caso dos partidos políticos, o ato constitutivo é o ______

Answer 32

estatuto.

Question 33

As pessoas interessadas na criação de um partido político devem preparar o estatuto do futuro partido e registrá-lo de acordo com as regras específicas no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas **do local de sua sede.** CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CORRETO!

Question 34

Eventuais alterações estatutárias do partido político também devem ser encaminhadas para registro ao Tribunal Superior Eleitoral, após a averbação no registro civil. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CORRETO! Assim como na sua criação

Question 35

Após a constituição civil, o partido deverá realizar o registro perante o TSE. Esse registro deve observar uma série de requisitos, o **primeiro deles e mais importante** é o ______, que demonstra o caráter nacional do partido.

Answer 35

apoiamento mínimo (0,5%, no período de 2 anos...)

Question 36

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha **caráter nacional**, considerando-se como tal aquele que: Comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores ______, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a ______, não computados os votos ______, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Answer 36

não filiados a partido político / Câmara dos Deputados / em branco e os nulos

Question 37

Qual o lapso temporal para demonstração do apoiamento mínimo que caracteriza o partido como sendo de caráter nacional?

Answer 37

2 anos

Question 38

Para comprovar o apoiamento mínimo para caracterização de partido político como sendo de caráter nacional: Deve-se obter a **assinatura** com a indicação do ______ de, ao menos, ______ do número de votos computados para a última eleição para a ______

Answer 38

título eleitoral / 0,5% / Câmara dos Deputados (cargo de deputado federal).

Question 39

Para comprovar o apoiamento mínimo para caracterização de partido político como sendo de caráter nacional: Na aferição dos 0,5% do número de votos para deputado federal NÃO são levados em consideração os votos nulos e brancos, apenas os votos válidos. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CORRETO!

Question 40

A assinatura do cidadão, em apoio à criação do partido político (**apoiamento mínimo**), não constitui ato de filiação ao partido político. Assim, o cidadão que assina a lista não está filiado ao partido em formação. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTOOO!

Question 41

Em relação às **assinaturas** para **apoiamento mínimo** na criação do partido político: Embora o analfabeto seja absolutamente inelegível, o entendimento majoritário é no sentido de que ele **poderá participar da lista de apoiamento mínimo**, desde que esteja alistado CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO!

Question 42

Em relação às **assinaturas** para **apoiamento mínimo** na criação do partido político: O encaminhamento de ficha de apoiamento de eleitores pode ser feito pela Internet. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! Não pode ser feito pela internet

Question 43

Em relação às **assinaturas** para **apoiamento mínimo** na criação do partido político: Não é possível a utilização de cédula de identidade no lugar do título eleitoral. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

CERTO! Para apoiamento mínimo somente o título eleitoral

Question 44

Partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral tem direito de obter lista de eleitores, com os respectivos números do título e zona eleitoral. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO!

Question 45

Não é possível que eleitores com cadastro em situação irregular assinem lista de apoio para criação de partido. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! As assinaturas nesse caso não serão consideradas

Question 46

Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO!

Question 47

Somente o ______ assegura a **exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos**, VEDADA a utilização, por outros partidos, de **variações** que venham a **induzir a erro ou confusão**.

Answer 47

Registro do estatuto no TSE

Question 48

Após a criação do partido como pessoa jurídica de direito privado é garantida a exclusividade de denominação, de sigla e de símbolos. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

ERRADO! Somente após o registro do estatuto no TSE

Question 49

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. CERTO ou ERRADO?

Answer 49

ERRADO! Com o registro no TSE o partido adquire **validade eleitoral** (A personalidade jurídica é com o registro civil)

Question 50

Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido político que tiver elegido menos de treze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação não terá direito a recursos do fundo partidário. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! Deve-se avaliar se o partido não conseguiu a outra forma de obtenção dos benefícios. (3% dos votos...)

Question 51

Para o sujeito se filiar ao partido político, deverá estar com o pleno gozo dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

CERTO! Isso é o que prevê a LPP (Porém, O TSE tem entendido que, embora inelegível, é possível que o eleitor se filie, como os analfabetos)

Question 52

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido. CERTO ou ERRADO?

Answer 52

CERTO!

Question 53

Deferida a filiação do eleitor, será entregue ______ ao interessado, no modelo adotado pelo ______

Answer 53

comprovante / partido

Question 54

Embora inelegível, é possível que o eleitor se filie. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO! Esse é o entendimento do TSE Mas somente se a pessoa puder votar (capacidade eleitoral ativa), mas não puder ser votada (capacidade eleitoral passiva)

Question 55

A pessoa que sofrer a perda ou a suspensão dos direitos políticos não poderá se filiar a partido, porém, a inelegibilidade, por si só, não veda a filiação. CERTO ou ERRADO?

Answer 55

CERTO! Vale dizer, se ele pode votar, pode se filiar (não precisa poder ser votado, como no caso dos analfabetos)

Question 56

Membros do TCU e da Defensoria Pública podem ser filiados a partido?

Answer 56

NÃAAAO!

Question 57

Para concorrer às eleições, o candidato deve estar com a filiação deferida pelo partido pelo prazo de _______

Answer 57

6 meses (assim como domicílio eleitoral no mesmo prazo)

Question 58

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ______

Answer 58

ano da eleição.

Question 59

**Deferido internamente o pedido de filiação**, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no______, que automaticamente enviará aos ______, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

Answer 59

sistema eletrônico da Justiça Eleitoral / juízes eleitorais Atualmente, todo esse procedimento é operacionalizado pelo **sistema filiaweb**

Question 60

Nos casos de **mudança de partido de filiado eleito**, a Justiça Eleitoral deverá intimar ______ a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ______

Answer 60

pessoalmente / ajuizamento das ações cabíveis.

Question 61

Os órgãos de ______ dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Answer 61

direção nacional

Question 62

Nos casos de mudança de partido de filiado, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

ERRADO! Somente no caso de mudança de **filiado eleito**

Question 63

A **prova de filiação*** partidária daquele cujo **nome não constou** da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95 (lista de filiados do partido), **pode ser realizada por outros elementos de convicção**, SALVO quando se tratar de documentos produzidos ______, destituídos de ______

Answer 63

unilateralmente / fé pública.

Question 64

A desfiliação poderá ocorrer por intermédio do partido político, ao retirar o nome do eleitor da respectiva lista. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

CERTO! O partido pode desfiliar um afiliado por conta própria

Question 65

O **cancelamento imediato da filiação partidária** verifica-se nos casos de: I – morte; II – ______ dos direitos políticos; III – **expulsão**; IV – **outras formas previstas no estatuto**, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de ______ da decisão. V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao ______.

Answer 65

perda quarenta e oito horas juiz da respectiva zona eleitoral

Question 66

No caso de suspensão dos direitos políticos a filiação partidária é imediatamente cancelada. CERTO ou ERRADO?

Answer 66

ERRADO! Somente no caso de perda (ou suspensão por improbidade administrativa) A suspensão somente acarreta a suspensão da filiação também

Question 67

Poderão serem previstas nos estatutos dos partidos políticos outras formas de **cancelamento imediato da filiação partidária**. Nesse caso deve haver **comunicação obrigatória ao atingido** no prazo de ______ da decisão de cancelamento

Answer 67

48 horas

Question 68

No caso de filiação a outro partido, a filiação partidária anterior é imediatamente cancelada, desde que...?

Answer 68

A pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Question 69

Se a pessoa filiada a um partido se filiar a outro e não comunicar o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral a filiação ao anterior não será automaticamente cancelada. CERTO ou ERRADO?

Answer 69

CORRETO! Deve-se comunicar o fato ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Question 70

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a ______, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Answer 70

mais recente

Question 71

Não pode um eleitor se filiar a mais de um partido. CERTO ou ERRADO?

Answer 71

CERTO!

Question 72

Após a filiação do eleitor, segundo normativa interna, o partido: Deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais. Em caso de inércia do partido político, o que acontece?

Answer 72

O interessado comparece e informa a condição à Justiça Eleitoral, comprovando-a (não podendo ser utilizados documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.)

Question 73

No caso de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a filiação partidária é imediatamente cancelada. CERTO ou ERRADO?

Answer 73

CERTO! Somente nesse caso de suspensão

Question 74

Desde o trânsito em julgado da ação civil de improbidade, temos a perda da filiação partidária. CERTO ou ERRADO?

Answer 74

CERTO!

Question 75

No caso de cancelamento da filiação partidária por expulsão, é necessária a realização de procedimento administrativo no próprio partido político, para que seja assegurado, ao sujeito que teve a filiação cancelada, o contraditório e a ampla defesa. CERTO ou ERRADO?

Answer 75

CERTO!

Question 76

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação ______ ao órgão de direção ______ e ao ______ em que for inscrito.

Answer 76

escrita / municipal / Juiz Eleitoral da Zona

Question 77

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos ______ dias **da data da entrega da comunicação**, o vínculo torna se extinto, para todos os efeitos.

Answer 77

dois

Question 78

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o **inteiro teor do programa** e do **estatuto** partidários, **ambos inscritos no registro civil** das pessoas jurídicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 78

CERTO!

Question 79

O partido político tem soberania para definir sua estrutura interna. CERTO ou ERRADO?

Answer 79

ERRADO! Tem autonomia

Question 80

Filiados mais antigos a partidos políticos podem ter mais direitos que os recentes, desde que assim seja previsto no estatuto do partido político. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

ERRADO! Os filiados possuem direitos e deveres iguais perante o partido.

Question 81

O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos. CERTO ou ERRADO?

Answer 81

ERRADO! O pedido não, o registro

Question 82

Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

ERRADO! Deve ser feito no TSE e não é para adquirir personalidade jurídica

Question 83

É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado. CERTO ou ERRADO?

Answer 83

ERRADO! Não é proibido. O que acontece é que um dos vínculos (o mais antigo) será desfeito

Question 84

A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos quanto às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados. CERTO ou ERRADO?

Answer 84

ERRADO! A lei confere **PLENO ACESSO** às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Question 85

A **fusão entre partidos políticos** ocorrerá por decisão de **todos os órgãos nacionais** de deliberação das agremiações envolvidas, observando as seguintes normas: I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão **projetos comuns** de ______; II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em ______ conjunta, por maioria ______, os projetos, e elegerão o novo ______ que promoverá o registro do novo partido.

Answer 85

estatuto e programa reunião / absoluta / órgão de direção nacional

Question 86

A **fusão entre partidos políticos** ocorrerá por decisão de todos os ______ de deliberação das agremiações envolvidas

Answer 86

órgãos nacionais

Question 87

Observada a legislação civil, caberá ao partido incorporando (aquele que deixará de existir) deliberar, por ______ de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação (partido incorporador).

Answer 87

maioria absoluta

Question 88

Na incorporação de partidos políticos: Após a decisão do órgão nacional do partido incorporando, **autorizando a adoção do estatuto e do programa do partido incorporador**, realizar-se-á uma reunião conjunta dos órgãos nacionais de ambos os partidos, para a **eleição de um novo órgão de direção nacional**, que poderá ser composto por representante dos dois partidos envolvidos. [LER]

Question 89

Até que entre em vigor lei que discipline cada uma das seguintes matérias, observar-se-ão os seguintes procedimentos: I - nos processos de **incorporação** de partidos políticos, as **sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais do partido incorporado**, inclusive as decorrentes de prestações de contas, bem como as de responsabilização de seus antigos dirigentes, **não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes**, exceto aos que ______;

Answer 89

já integravam o partido incorporado

Question 90

Nas **anotações relativas às alterações dos estatutos dos partidos políticos**, serão objeto de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral apenas os ______

Answer 90

dispositivos objeto de alteração.

Question 91

A legislação estabelece uma quantidade máxima de partidos que podem ser criados. CERTO ou ERRADO?

Answer 91

ERRADO! Não tem limitação (princípio do pluripartidarismo)

Question 92

Os partidos políticos não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União. CERTO ou ERRADO?

Answer 92

CERTO! Devem prestar contas à Justiça Eleitoral

Question 93

O Supremo Tribunal Federal, embora reconheça que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, assevera que as agremiações devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas. CERTO ou ERRADO?

Answer 93

CERTO!

Question 94

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período mínimo de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político. CERTO ou ERRADO?

Answer 94

ERRADO! No período máximo de 2 ano (tem até 2 anos para conseguir as assinaturas)

Question 95

Para criação do partido político exige-se o número mínimo de ______ membros fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, ______ dos Estados.

Answer 95

101 / 1/3 (um terço)