Código Eleitoral - TRE's e demais órgãos Flashcards
1
Q
Os TRE’s são órgãos estaduais de segundo grau na Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São federais, mas se organizam estatualmente.
2
Q
De acordo com a CF, haverá um ou mais TREs para cada estado-membro e para o Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Somente 1
3
Q
Tem TRE do DF?
A
SIM!
4
Q
Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na ______ de cada Estado e no Distrito Federal.
A
Capital
5
Q
Os TRE’s compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de ______ juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de _____ juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
A
2 (dois)
2 (dois)
6
Q
Os TRE’s compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de 2 (dois) juízes dentre os ______;
b) de 2 (dois) juízes, dentre ______, escolhidos pelo ______;
A
desembargadores do Tribunal de Justiça
juízes de direito / Tribunal de Justiça
7
Q
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
II - de um juiz do ______ com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de ______, escolhido, em qualquer caso, pelo ______ respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo ______.
A
Tribunal Regional Federal / juiz federal / Tribunal Regional Federal
Tribunal de Justiça
8
Q
Como se dá a composição do TRE?
A
2 Desembargadores do TJ
2 Juízes do TJ
1 Juiz do TRF (ou Juiz Federal escolhido pelo TRF se não houver sede do Tribunal no Estado)
2 Juízes dentre advogados indicados pelo TJ
9
Q
O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os ______
A
desembargadores do TJ
10
Q
O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até ______, mediante proposta do ______, e na forma por ele sugerida.
A
nove / TSE
11
Q
A CF88 explicita a quantidade de no mínimo 7 membros para os TRE’s.
O Código Eleitoral explicita sete membros, mas disciplina a possibilidade de aumentar a composição para nove.
Qual está CERTO?’
A
AMBOS devem ser considerados corretos
12
Q
Segundo o Código Eleitoral:
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos [não existe mais TFR em nossa estrutura judiciária, hoje temos o TRF] e
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos [aplica-se a CF, que fala em advogados] de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
A
13
Q
Quais membros do TRE são eleitos por votação secreta?
A
Os Desembargadores e os Juízes de Direito escolhidos pelo TJ
14
Q
A formação da lista tríplice de advogados
e a votação dos juízes federais que comporão o TRE são feitas por votação secreta. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Nesses casos a votação é aberta
(secreta somente no caso dos desembargadores e juízes do TJ)
15
Q
Em relação aos membros oriundos da magistratura federal que comporão o TRE, nós temos que efetuar uma diferenciação:
Esse membro poderá ser um Juiz Federal (1º Instância), ou um Juiz do TRF (2º instância), a depender de que?
A
Da existência de sede do TRF no estado da federação ou DF
Se houver sede do TRF (lembrar que eles são divididos por regiões) será um Juiz do TRF (2ª instância), caso contrário será um Juiz Federal (1ª instância)
16
Q
Os advogados que comporão o TRE, que deverão possuir notável saber jurídico e idoneidade moral, serão escolhidos pelo ______ e, posteriormente, nomeados pelo ______.
A
Tribunal de Justiça / Presidente da República
17
Q
Em relação aos advogados que comporão o TRE:
Na data em que forem indicados, os advogados deverão estar no exercício da advocacia e possuir 10 anos consecutivos ou não de prática profissional.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
Só considerar isso se for perguntado na alternativa, caso contrário somente idoneidade moral e saber jurídico
18
Q
A indicação do Tribunal de Justiça (dos advogados que comporão o TRE) será feita por meio de duas listas tríplices, uma para cada vaga.
A lista elaborada será encaminhada ao ______ que será responsável por encaminhar ao ______ para a escolha e nomeação do membro.
A
TSE / Presidente da República
19
Q
A lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Não poderá conter nome de magistrado ______ ou de ______
A
aposentado / membro do Ministério Público.
20
Q
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Recebidas as indicações o TRE divulgará a lista através de ______, podendo os ______, no prazo de ______ dias, impugná-la com fundamento em ______.
A
edital / partidos / cinco / incompatibilidade
21
Q
A legitimidade para impugnar a indicação do TJ de lista tríplice para indicação dos advogados que comporão o TRE somente pode ser feita por partido político. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Apesar de o C.E prescrever exatamente isso, o TSE entende que a legitimidade para impugnar a lista deve ser abrangente
(cidadãos, Ministério Público, os parlamentares ou os integrantes do Executivo.
22
Q
Os cidadãos em geral têm interesse na composição dos Tribunais e são legitimados para se manifestar a respeito da lista tríplice do TJ para advogados que comporão o TRE, podendo impugnar indicações.
O fato de o Código Eleitoral, no artigo 25, § 3º, prever a possibilidade de os Partidos impugnarem a lista não exclui o leque daqueles que poderão fazê-lo, inclusive o Ministério Público, os parlamentares ou os integrantes do Executivo.
[LER]
A
23
Q
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será ______
A
devolvida ao Tribunal de origem para complementação.
24
Q
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
§ 5º Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o ______ encaminhará a lista ao ______ para a nomeação.
A
Tribunal Superior (TSE) / Poder Executivo
TJ indica, TRE pega a lista, manda pra o TSE e este manda para o Presidente
25
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ______º grau, seja o vínculo legítimo ou -ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por ______
4º / último.
26
Segundo o C.E:
Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os *três* **[são 2]** desembargadores do Tribunal de Justiça; *o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral* **[inaplicável]**
Devido à inaplicabilidade da regra acima, surge uma dúvida: quem será escolhido para o cargo de Corregedor-Regional Eleitoral?
As regras para a escolha do Corregedor-Regional Eleitoral estão nos **REGIMENTOS INTERNOS** de cada TRE, onde **geralmente o vice-presidente assume o cargo cumulativamente**, mas **pode haver eleição entre os membros.**
27
A ______ é o órgão do TRE ao qual incumbe a *fiscalização* da regularidade dos **serviços eleitorais** no âmbito ***da respectiva circunscrição***, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos **cartórios eleitorais**, e, ainda, a atenção pela fiel execução das leis e das instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.
Corregedoria Regional Eleitoral
28
A determinação de quem será o Corregedor-Regional nos TREs é matéria a ser disciplinada nos regimentos internos. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
29
As atribuições do **Corregedor Regional** serão fixadas pelo ______ e, em caráter **supletivo ou complementar**, pelo ______.
TSE / TRE perante o qual servir.
30
§ 2º No desempenho de suas atribuições o **Corregedor Regional** se locomoverá **para as zonas eleitorais** nos seguintes casos:
I - por determinação do ______;
II - a pedido dos ______;
III - a requerimento de ______, deferido pelo______;
IV - sempre que entender necessário.
TSE ou TRE (veja que o corregedor geral é só por determinação do TSE)
juízes eleitorais (veja que o corregedor geral é só com solicitação do TRE)
Partido / Tribunal Regional (veja que o corregedor geral quem defere é o TSE)
31
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesma maneira do TSE
32
As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem ______ somente poderão ser tomadas com a **presença de todos os seus membros.**
Cassação de registro (de diretórios estaduais nesse caso);
Anulação geral de eleições; ou
Perda de diplomas
Igual ao TSE (só não tem a interpretação do CE conforme a CF, porque ele não faz isso)
33
As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a **presença de todos os seus membros.**
Nesse caso, se ocorrer impedimento de algum juiz, o que acontece?
Será convocado o **suplente da mesma classe.**
34
Em relação aos TRE's:
No caso de impedimento e não existindo quórum para julgamento, será o membro do Tribunal ______ por outro da mesma ______, designado na forma prevista na Constituição.
substituído / categoria
Ou seja, QUANDO envolver julgamento de matéria para a qual se exige quórum qualificado, será convocado o substituto, obrigatoriamente. (Porque sempre exige-se todos)
35
Em qual situação deve-se convocar substituto para membro do TRE?
Quando houver impedimento e não existir quórum suficiente para votação.
36
Segundo o **Código Eleitoral**:
Perante o Tribunal Regional, e com recurso *voluntário* **(é recurso ______ ao TSE)** para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos seus **membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria** (Assim como é com o TSE), assim como dos _______ e *escrivães eleitorais* [leia-se _______, conforme Lei 10.842/2004], nos casos previstos na ______ e por motivo de ______, mediante o processo previsto em regimento.
especial
especial / juízes / Chefes de Cartório Eleitoral
**lei processual civil** / **parcialidade partidária**
(veja que no caso do recurso contra suspeição no TRE, ao contrário do recurso contra suspeição no TSE, o código não fala em **lei processual penal**)
37
O ______ será responsável por processar e julgar as arguições de suspeição contra: Juízes do TRE, Procurador-Regional Eleitoral, servidores da Secretaria do Tribunal, Juízes Eleitorais e **servidores das Zonas Eleitorais**
TRE
(Cabendo da decisão recurso especial ao TSE)
38
Das decisões do TRE em matéria de suspeição, cabe recurso ______
especial (ao TSE)
39
Assim como o TSE, o TRE possui competência judicante (originária e recursal), administrativa, consultiva e normativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
40
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
a) o **registro e o cancelamento** do registro dos diretórios ______ de partidos políticos, bem como de candidatos a ______
estaduais e municipais *(lembre-se que TSE era de partidos políticos e diretórios nacionais)*
Governador, Vice-governadores, e **membro do Congresso Nacional [veja que são cargos federais]** e das assembleias legislativas. *(lembre-se que TSE era Presidente e Vice)*
41
É da competência do Juiz Eleitoral registrar, ou cancelar, o registro de diretórios municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É do respectivo TRE (deve ser uma decisão colegiada)
42
A competência judicante originária do TRE para julgar registro e o cancelamento de candidaturas abrangem não apenas cargos estaduais (Governador, vice-Governador e deputados estaduais), mas também os cargos do legislativo federal
(Senador da República e deputados federais). CERTO ou ERRADO?
CERTO! (TSE fica só com Presidente e Vice)
43
Enquanto o TRE faz a cassação de registro dos diretórios estaduais e municipais, o TSE faz a cassação de ______
partido político e diretórios nacionais (geral nesse caso)
44
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
Os conflitos de jurisdição entre ______
juízes eleitorais do respectivo Estado (entre estados diferentes é TSE)
45
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
c) a suspeição ou impedimentos aos **seus membros** ao ______ e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos ______ e *escrivães eleitorais* **[leia-se ______, por força da Lei 10.842/2004]**;
Procurador Regional / juízes / chefe de cartório eleitoral
46
Quando se tratar de suspeição ou impedimento do juiz eleitoral, o pedido de afastamento deve ser dirigido ao próprio juiz, devendo ser **remetido ao TRE apenas se ele não acolher o pedido**. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
47
Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da ______
Justiça Eleitoral.
48
A quem compete julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais?
Ao TRE!
(Lembre-se que no caso dos membros do TRE é do STJ e do TSE é o STF)
49
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
d) os **crimes eleitorais** cometidos pelos ______;
juízes eleitorais
(Lembre-se que no caso dos membros do TRE é do STJ e do TSE é o STF)
50
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
e) o **habeas corpus** ou **mandado de segurança**, em matéria eleitoral, contra ato de **autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça** por crime de ______ e, em grau de ______, os **denegados ou concedidos** pelos ______; ou, ainda, o ______ quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
responsabilidade / recurso / juízes eleitorais
habeas corpus
51
Compete aos TRE's, julgar, originariamente:
Habeas corpus ou mandado de segurança contra ato de autoridade que responda por ______
crime de responsabilidade perante o TJ
Nesse caso há uma **equiparação do foro por prerrogativa de função** concedido a determinadas autoridades que respondam perante o TJ, para que, em matéria eleitoral, respondam também perante um tribunal de 2º grau, no caso, o TRE
52
Quando uma autoridade, **em matéria eleitoral**, praticar algum ato que ameace, ou viole, o direito de ir e vir ou o direito líquido e certo (que enseja **mandado de segurança** e **habeas corpus**).
Em que caso ele será julgado pelo TRE?
**Se responder perante o TJ por crime de responsabilidade** (ou seja, se tiver esse foro por prerrogativa de função)
53
De acordo com o art. 29, IX, da CF, o prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
Logo, Habeas Corpus ou Mandado de Segurança contra ato de prefeito será julgado no TRE.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tem foro do TJ em crime de responsabilidade, MS e HC cai na mão do TRE
54
Em relação ao **mandado de segurança**, exemplifica-se a competência do TRE para julgá-los quando envolver **ato praticado pelo próprio Tribunal** ***em matéria administrativa***, pelos **Juízes do TRE**, pelo **Procurador**-Regional Eleitoral, pelo **promotor eleitoral** e pelo **juiz eleitoral.**
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
(Enquanto habeas corpus no caso do pleno do TRE é competência do TSE)
55
Compete ao TRE julgar **habeas corpus** ou **mandado de segurança**, ***em grau de recurso***, quando **denegados ou concedidos** pelos Juízes Eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário do recurso no caso do TSE, que só julga se o MS ou HC foi **denegado** pelo TREs
56
Compete ao TRE julgar **habeas corpus** ou **mandado de segurança**, ***em grau de recurso***, somente quando quando **denegados** pelos Juízes Eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **denegado ou concedido** (ao contrário do que ocorre no TSE em relação à decisão do TRE, que deve ser denegatória
57
O TRE pode julgar habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral possa decidir. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do habeas corpus preventivo
57
Das decisões do TRE, cabe recurso ao TSE apenas quando os habeas corpus e o mandado de segurança forem denegados (art. 121, §4º, da CF).
Já das decisões dos Juízes Eleitorais, cabe recurso tanto quando denegados como quando concedidos.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO! (boa questão de prova)
58
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
f) as reclamações relativas a ______ aos **partidos políticos**, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos
obrigações impostas por lei
É o mesmo dispositivo que se aplica ao TSE. ***A diferença está na esfera***.
O **TSE** detém competência para reclamações dos **órgãos nacionais de partido**, ao passo que o **TRE** detém competência para reclamações relativas aos **órgãos regionais de partidos.**
59
Compete aos TRE's
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
g) os pedidos de ______ dos feitos não decididos pelos **juízes eleitorais** em ______ dias da sua conclusão para julgamento, formulados por **partido**, **candidato**, **Ministério Público** ou **parte legitimamente interessada** sem prejuízo das ______ decorrentes do excesso de prazo.
desaforamento / 30 / sanções
60
O pedido de desaforamento do TSE se dá em face da mora do TRE em proferir decisões; e do TRE em razão da mora dos juízes eleitorais proferirem decisões.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
61
Das decisões dos ______ temos a possibilidade de se recorrer ao TRE
Juízes e Juntas
62
No **TSE, os recursos são limitados** e só ocorrem em **situações específicas** previstas na Constituição e no Código Eleitoral.
Já **no TRE, é regra o duplo grau de jurisdição**, permitindo que **todas as decisões e atos dos juízes e juntas** eleitorais sejam recorríveis.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
63
Compete ao TRE:
II - julgar os recursos interpostos:
a) dos **atos e das decisões** proferidas pelos ______ eleitorais.
b) das decisões dos juízes eleitorais que ______ ou ______ habeas corpus ou mandado de segurança.
juízes e juntas
concederem / denegarem
(Veja que é um **competência recursal é bem mais ampla** que a competência do TSE)
64
As decisões dos Tribunais Regionais em regra são irrecorríveis.
Quais as hipóteses de cabimento de recursos para o TRE?
Das decisões proferidas pelos juízes e pelas juntas eleitorais;
Das decisões dos juízes eleitorais em habeas corpus e em mandado de segurança (denegatórias ou concessórias).
65
É cabível recurso ao TRE:
Das decisões dos juízes e das juntas eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Juntas não votam HC e MS
O correto seria "**dos juízes eleitorais**"
66
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu ______;
regimento interno
67
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
II - organizar a sua ______ e a ______ **provendo-lhes os cargos** na forma da lei, e propor ao ______, por intermédio do ______ a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos _____;
Secretaria / Corregedoria Regional
Congresso Nacional / Tribunal Superior / vencimentos
68
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais **licença e férias**, assim como **afastamento** do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles *(seus membros)*, a decisão à aprovação do ______;
Tribunal Superior Eleitoral (no caso do afastamento de **seus membros**)
69
O TRE pode afastar **juízes eleitorais** e **juízes do TRE** de suas funções originais para atuarem exclusivamente na Justiça Eleitoral.
No entanto, se o afastamento for dos ______, a decisão precisa ser **submetida ao TSE para aprovação.**
próprios juízes do TRE
70
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - **fixar a data das eleições** de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ______, quando não determinada por ______;
juízes de paz / disposição constitucional ou legal
(lembrar que quando isso ocorre com deputados federais, senadores, Presidente e Vice é o TSE quem faz)
71
As eleições poderão ocorrer, excepcionalmente, em data marcada pelo TRE. Isso ocorrerá na hipótese de ______ das eleições.
anulação (quando mais de 50% dos votos forem anulados)
72
Se for declarada a **nulidade de mais de 50% dos votos** para as **eleições municipais**, ou seja, para os cargos de Prefeito, de vice-Prefeito e de Vereador.
Será o Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral respectiva quem fixará nova data para as eleições?
NÃO! Será o TRE
**Somente Tribunais podem remarcar as datas das eleições**
73
**Somente Tribunais podem remarcar as datas das eleições** CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Será o TSE se a eleição for de Presidente e Vice e do TRE nas demais.
74
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
V - constituir as ______ e designar a respectiva ______;
juntas eleitorais / sede e jurisdição
75
As ______ são **órgãos provisórios** cujas principais funções são: **realizar a apuração** da eleição e **diplomar** candidatos eleitos.
Juntas
76
As Juntas Eleitorais são órgão provisórios. Quais suas principais funções?
**Apuração da eleição**; e
**Diplomar os eleitos.**
77
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VI - indicar ao ______ as **zonas eleitorais ou seções** em que a **contagem dos votos** deva ser feita pela ______;
TSE /mesa receptora
78
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VI - indicar ao tribunal Superior as **______ ou ______** em que a **______** deva ser feita pela mesa receptora;
zonas eleitorais / seções / contagem dos votos
79
O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a **contagem de votos** pelas ______, nos estados em que o ______ **indicar as zonas ou seções** em que esse sistema deva ser adotado.
mesas receptoras / Tribunal Regional
80
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VII - apurar com os resultados ______ enviados pelas juntas eleitorais, os resultados______ das eleições de ______ e
expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de ______ dias após a ______, ao Tribunal Superior, ______ de seus trabalhos;
parciais / finais / Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional / 10 (dez) / diplomação / cópia das atas
81
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VII - **apurar** com os resultados parciais enviados pelas ______, os resultados finais das **eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional** e expedir os respectivos ______, remetendo dentro do **prazo de 10 (dez) dias** após a ______, ao ______, **cópia das atas** de seus trabalhos;
juntas eleitorais / diplomas / diplomação / Tribunal Superior
82
Nas **eleições municipais**, a **junta eleitoral** finaliza a apuração.
Nas **eleições estaduais** (Governador, Deputados, Senador), o **TRE consolida os dados das juntas** e **expede os diplomas** dos eleitos.
Nas eleições presidenciais, o **TRE consolida os dados no Estado** e os **envia ao TSE, que apura o resultado final** para Presidente e vice-Presidente.
[LER]
A apuração das eleições observa a circunscrição relativa ao pleito.
83
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, ______, por ______ ou ______ ;
em tese / autoridade pública / partido político
84
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IX - dividir a respectiva circunscrição em ______, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas ______, à aprovação do ______;
zonas eleitorais / zonas / Tribunal Superior
85
Compete ao TSE **dividir a circunscrição em zonas** eleitorais ou **criar novas zonas**. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao TRE a divisão ou criação, somente **competindo ao TSE a aprovação ou não**
86
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
X - aprovar a designação do ______ que deva responder pela *escrivania eleitoral* [**leia-se cartório eleitoral**, conforme Lei 10.842/2004] durante o biênio;
Ofício de Justiça
87
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XII - requisitar a ______ necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de ______;
força / força federal
88
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XIII - autorizar, no ______ e nas _____, **ao seu presidente** e, no ______, aos **juízes eleitorais**, a requisição de ______ federais, estaduais ou municipais para **auxiliarem** os *escrivães eleitorais* [leia-se **chefes de cartórios eleitorais**, conforme Lei 10.842/2004], quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
Distrito Federal / capitais dos Estados / interior / funcionários
89
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XIV - **requisitar funcionários da ______** e, ainda, no ______e em cada ______ ou ______, **funcionários dos respectivos quadros administrativos**, no caso de acúmulo ocasional de serviço de sua ______;
União / DF / Estado / Território/ Secretaria
90
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
*XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais*
DISPOSITIVO INAPLICÁVEL
Entendimento dominante é no sentido de que, para a aplicação das penas disciplinares aos membros da magistratura - e, inclusive, aos juízes eleitorais – devemos observar o regramento específico que consta da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN)4.
91
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de ______, **providências para a execução da lei** na respectiva circunscrição;
urgência
92
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVIII - *organizar o fichário dos eleitores do Estado* **[substituídos pelos sistemas informatizados de gestão do cadastro eleitoral].**
93
Faltando num **Território** o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do ______
Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
94
A cassação de registro de deputados federais é feita pelo TSE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao **TRE**.
TSE somente Presidente e Vice
95
Os ______ são **órgãos de primeiro grau** da Justiça Eleitoral que exercem a jurisdição perante uma zona eleitoral.
juízes eleitorais
96
Os cargos de juízes eleitorais de 1º grau são ocupados somente por magistrados estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
Cabe a jurisdição de **cada uma das zonas eleitorais** a um **juiz de direito** em efetivo exercício e, **na falta deste, ao seu substituto legal** que goze das prerrogativas da CF88.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma ______, o ______ **designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço** eleitoral.
vara / Tribunal Regional
(Ou seja, havendo mais de uma vara na Zona Eleitoral o TRE decide qual fica encarregada do serviço eleitoral)
98
Havendo mais de uma vara na Zona Eleitoral, qual delas incumbe o serviço eleitoral?
O TRE decide
99
Como os cargos dos juízes eleitorais são ocupados por magistrados estaduais, na hipótese de existir, em uma determinada Comarca, mais de um juiz, o cargo eleitoral será ocupado por um deles, por designação do TRE.
Essa designação pelo TRE observará um **sistema de rodízio, de acordo com a antiguidade** do juiz de direito.
[LER]
100
Os Juízes Eleitorais possuem jurisdição na circunscrição de um município. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De uma Zona Eleitoral (Pode haver municípios com mais de uma Zona e Zonas com mais de um município)
101
Os Juízes Eleitorais exercem a jurisdição dentro do espaço geográfico delimitado pela ______
Zona
Eleitoral.
102
Cabe a jurisdição de **cada uma das zonas eleitorais** a um **juiz de direito** em efetivo exercício e, **na falta deste, ao seu substituto legal** que goze das prerrogativas da CF88 (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.)
Em que pese tal redação (EXIGIR AS PRERROGATIVAS), o entendimento majoritário é o de que não há incompatibilidade na **designação de juízes não vitalícios (para serem substitutos).**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esse é o entendimento inclusive do TSE
"O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade"
103
O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
104
Embora expressa a vedação legal no Código Eleitoral para **substituto do juiz eleitoral necessitar de vitaliciedade adquirida**, a competência legal decorre de previsão constitucional que remete à lei complementar sua regulamentação, o que se observa na Lei Orgânica da
Magistratura, devendo ser entendido que o Código Eleitoral, nesse ponto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade.
105
O Juiz Eleitoral tem jurisdição sob a zona eleitoral e atua em uma repartição denominada de ______.
cartório eleitoral
106
______ é a **sede do juízo eleitoral**, local onde funciona a **parte administrativa da Zona Eleitoral.**
Cartório eleitoral
107
É no ______ que o cidadão comparece para alistar-se!
cartório eleitoral
108
Art. 33. *Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos* **[fala-se em cartórios eleitorais, onde os servidores analistas e técnicos desempenham suas funções conforme a Lei 10.842/2004]**. [LER]
109
NÃO poderá servir como *escrivão eleitoral* [leia-se, **chefe de cartório**], sob pena de ______, o membro de ______, nem o ______, seu cônjuge e parente consanguíneo ou afim até o ______.
demissão/ diretório de partido político / candidato a cargo eletivo / segundo grau
110
Não poderão ser Chefe de Cartório candidato ou seu cônjuge ou familiar até o ______
2º grau
111
O *escrivão eleitoral* [**chefe de cartório**, conforme Lei 10.842/2004], em suas **faltas e impedimentos**, será **substituído** na forma prevista pela ______.
lei de organização judiciária local
112
Como se trata de função importante, necessária para que se mantenha o controle das atividades dentro de determinada Zona Eleitoral, o ______ irá indicar um chefe de cartório titular, e, além disso, um ______, que atuará na chefia em caso de faltas e de impedimentos do titular.
Juiz eleitoral / substituto
113
Os juízes despacharão ______ na sede da sua zona eleitoral.
TODOS OS DIAS
114
Os juízes investidos da função eleitoral devem comparecer todos os dias úteis no cartório para despachar. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O CE fala em todos os dias
115
Compete aos juízes eleitorais:
I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do ______;
TSE e TRE
116
Compete aos juízes eleitorais:
II - processar e julgar os **crimes eleitorais** e os **______ que lhe forem _____**, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
comuns / conexos
117
Compete aos juízes eleitorais:
III - decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que ______
essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior. (Ou seja, não seja competência do TRE ou TSE)
118
A competência do Juiz Eleitoral em relação às matérias criminais, ao habeas corpus e ao mandado de segurança é subsidiária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente será da competência do juiz eleitoral se não for da competência do TSE ou do TRE.
119
Compete aos juízes eleitorais:
IV - Fazer as ______ que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
diligências
120
Compete aos juízes eleitorais:
V - tomar conhecimento das **reclamações** que lhe forem feitas ______ ou por ______, **reduzindo-as a termo**, e **determinando as providências** que cada caso exigir;
verbalmente / escrito,
121
Compete aos juízes eleitorais:
VI - *indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral* [**inaplicável, pois a estruturação das funções administrativas se dá no âmbito dos cartórios eleitorais**, conforme Lei 10.842/2004];
122
Compete aos juízes eleitorais:
VIII - dirigir os ______ e determinar a inscrição e a exclusão de ______;
processos eleitorais / eleitores
123
Compete aos juízes eleitorais:
IX- expedir ______ eleitorais e conceder ______ de eleitor;
títulos / transferência
124
Compete ao chefe de cartório:
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do Juiz Eleitoral
125
Compete às Juntas Eleitorais:
IX- expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do **Juiz Eleitoral**
126
Compete ao ______:
X - dividir a zona em seções eleitorais;
Juiz Eleitoral
127
Compete ao TRE dividir a zona em seções eleitorais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao Juiz Eleitoral
Ao TRE compete dividir a circunscrição em Zonas
128
Compete aos juízes eleitorais:
XI - ______ organizar, em ordem alfabética, relação dos ______ de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das *folhas individuais de votação* [**lista de eleitores a serem emitidas eletronicamente**, conforme a Lei 6.996/1982].
mandar / eleitores
129
Compete aos juízes eleitorais:
XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos ______ e comunicá-los ao ______;
municipais / Tribunal Regional
130
O registro e a cassação de registro de candidatos a cargos municipais é competência do TRE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do juiz Eleitoral
TRE cassa o diretório municipal do partido
131
A cassação de registro de diretórios
municipais de partidos políticos é competência do Juiz Eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência do TRE
A competência do juiz eleitoral é ordenar o registro e cassação dos **CANDIDATOS**
132
O registro e cassação de registro de **diretórios municipais dos partidos políticos e dos candidatos** é feito pelo TRE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Diretório Municipal = TRE
Candidatos municipais = Juiz Eleitoral
133
O registro e cassação de registro de **diretórios municipais dos partidos políticos** é feito pelo ______ e dos **candidatos municipais** é feito pelo ______.
TRE
Juiz Eleitoral
134
Compete aos juízes eleitorais:
designar, ATÉ ______ DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES os locais das seções;
60 (SESSENTA)
135
Compete aos juízes eleitorais:
XIV - nomear, ______ DIAS ANTES DA ELEIÇÃO, em ______ anunciada com pelo menos ______ dias de antecedência, os membros das ______;
60 (SESSENTA) / 5 (cinco) / audiência pública / mesas receptoras
136
Compete ao Juiz Eleitoral, no prazo de até ______ antes das eleições, **designar o local das seções eleitorais**, ou seja, os locais onde haverá votação, bem como **nomear os membros das mesas receptoras**.
60 dias
137
Compete aos juízes eleitorais:
XV - instruir os ______ sobre as suas funções;
membros das mesas receptoras
(deve poder ter delegação pois quem fez foi o chefe do cartório kkk)
138
Compete aos juízes eleitorais:
XVI - providenciar para a ______ das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
solução
(lembrar do telefone que deram pros mesários)
139
Compete aos juízes eleitorais:
XVII - tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os ______ das eleições;
atos viciosos
140
Compete aos juízes eleitorais:
XVIII -fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um ______ que os isente das sanções legais;
certificado
141
Compete aos juízes eleitorais:
XIX - comunicar, ATÉ ÀS ______ A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO, ao ______ e aos ______, o **número de eleitores que
votarem** em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, **bem como o total de votantes da zona.**
12 HORAS DO DIA SEGUINTE / Tribunal Regional / delegados de partidos credenciados
142
ATÉ ÀS ______ DO DIA ______ AO
DIA DAS ELEIÇÕES o juiz eleitoral deverá comunicar ao TRE e aos delegados de partidos o número de eleitores em cada seção e o total de votantes.
12 HORAS / SEGUINTE
143
**Com o uso das urnas eletrônicas**, a função das **Juntas eleitorais** passa a ser **quase irrelevante.**
A apuração por elas feita tinha algum sentido quando os votos eram de papel.
[LER]
144
As ______ constituem órgão peculiar da Justiça Eleitoral, são consideradas **órgãos colegiados de primeira instância**, cuja atuação circunscreve-se a atribuições relativas às eleições propriamente, que são constituídas próximas à data do pleito.
juntas eleitorais
145
Compor-se-ão as juntas eleitorais de um ______, que será o presidente, e de ______ ou ______ cidadãos de notória ______.
juiz de direito / 2 (dois) / 4 (quatro) / idoneidade
146
Quem preside a Junta Eleitoral?
O juiz de direito
147
As juntas eleitorais podem ter de 2 a 4 cidadãos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 2 **ou** 4
(Não pode ser 3)
148
Os cidadãos, que comporão a Junta Eleitoral (2 ou 4) serão nomeados ______ dias antes do pleito.
Essa nomeação **marca a existência da Junta Eleitoral**, que será **desfeita com a finalização dos trabalhos eleitorais**, ou seja, com a ______ dos eleitos.
60 dias / diplomação
149
O Presidente da Junta Eleitoral deve ser um juiz eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser um **juiz de direito**, não necessariamente um Juiz Eleitoral
(*Em regra, o próprio juiz eleitoral é quem irá presidir a Junta.*)
150
Em que momento de dá a criação e extinção da Junta Eleitoral?
Criação: 60 dias antes do pleito
Extinção: Diplomação dos eleitos
151
Há previsão legal (embora não ocorra com frequência na prática) de a mesma Zona possuir mais de uma Junta Eleitoral constituída.
Nesse caso, uma das Juntas será presidida pelo Juiz Eleitoral, ao passo que as demais serão presididas pelos juízes de direito.
[LER]
152
Primeiramente, a **lista de membros indicados pelo ______ para a Junta Eleitoral** será disponibilizada para conhecimento das pessoas envolvidas no processo eleitoral.
Essa regra de publicidade tem por finalidade permitir o controle da lisura do processo eleitoral.
Na sequência, a lista será submetida à aprovação pelo ______ respectivo.
Juiz Eleitoral / Presidente do TRE
153
Os membros das juntas eleitorais serão nomeados ______ dias antes da eleição, depois de aprovação do ______, pelo ______ deste, a quem cumpre também designar-lhes a ______.
60 (sessenta) / Tribunal Regional / presidente / sede.
(Lembrar que quem indica é o juiz eleitoral)
154
A quem cabe aprovar a lista de membros da Junta Eleitoral proposta pelo Juiz Eleitoral?
Ao Presidente do TRE respectivo
155
Até ______ dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do _____, podendo qualquer ______, no prazo de ______ dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.
10 (dez) / Estado / partido / 3 (três)
156
A lista de membros indicados para a Junta Eleitoral será disponibilizada ______ dias antes da ______ para resolver eventuais impugnações.
Posteriormente, a lista deverá ser encaminhada com antecedência de ______ dias para aprovação e nomeação pelo ______.
10 / nomeação / 60 / Presidente do TRE
157
NÃO podem ser nomeados **membros das Juntas**, **escrutinadores** (quem contava os votos antigamente) ou **auxiliares**:
I - os **candidatos** e seus parentes, ainda que por afinidade, até o ______, inclusive, e bem assim o cônjuge;
segundo grau
158
NÃO podem ser nomeados **membros das Juntas**, **escrutinadores** (quem contava os votos antigamente) ou **auxiliares**:
II - os membros de ______ devidamente registrados e cujos nomes tenham sido ______;
**diretorias de partidos políticos** / oficialmente publicados
159
NÃO podem ser nomeados **membros das Juntas**, **escrutinadores** (quem contava os votos antigamente) ou **auxiliares**:
III - as ______ e ______, bem como os funcionários no desempenho de cargos
______ do Executivo;
autoridades (policiais/delegados) / agentes policiais / de confiança
160
NÃO podem ser nomeados **membros das Juntas**, **escrutinadores** (quem contava os votos antigamente) ou **auxiliares**:
IV - os que pertencerem ao ______
serviço eleitoral.
161
Não podem ser escolhidos como membros das Juntas as pessoas já designadas para atuar na Justiça Eleitoral, tal como servidores, mesários etc.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
162
É VEDADA a participação de parentes em ______ grau ou de servidores da mesma ______ na mesma **Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.**
qualquer / repartição pública ou empresa privada
163
Art. 37. Poderão ser organizadas **tantas Juntas quantas permitir** o número de juízes de direito que gozem das garantias do art. 95 da Constituição, mesmo que não sejam juízes eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! (lem
164
Nas zonas em que houver de ser organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o cargo de juiz eleitoral ou estiver este impedido, o ______, **com a aprovação deste**, designará juízes de direito **da mesma ou de outras comarcas**, para presidirem as juntas eleitorais.
presidente do Tribunal Regional
165
Em cada Zona Eleitoral, haverá ao menos uma Junta Eleitoral.
Como a Junta será presidida por um Juiz de Direito – não necessariamente um Juiz Eleitoral – é possível a formação de tantas Juntas quantos sejam os juízes de direito da Comarca.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
166
Os escrutinadores e auxiliares serão nomeados pelo ______, entre ______ de notória idoneidade.
Presidente da Junta / cidadãos
*Ambas as funções faziam mais sentido quando havia a votação manual, em que as Juntas eram seccionadas em turmas. Atualmente, com a votação eletrônica, essas possuem pouca importância.*
167
O presidente da Junta deve nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos
trabalhos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É Facultado nomear (Salvo se houver mais de 10 urnas para apurar)
168
Ao presidente da Junta é ______ nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, **escrutinadores e auxiliares** em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
FACULTADO
169
Ao presidente da Junta é **FACULTADO nomear**, dentre cidadãos de notória idoneidade, **escrutinadores e auxiliares** em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.
§ 1º É **OBRIGATÓRIA** essa nomeação sempre que houver **mais de ______ urnas a apurar.**
dez
170
Na hipótese do **desdobramento da Junta em Turmas**, o respectivo ______ nomeará um ______ para servir como ______ em cada turma.
presidente / escrutinador / secretário
171
Na hipótese do **desdobramento da Junta em Turmas**, o respectivo **presidente nomeará um escrutinador para servir como secretário** em cada turma.
**Além dos secretários** a que se refere o parágrafo anterior, será designado pelo presidente da Junta **um escrutinador para** ______ competindo-lhe;
I - lavrar as ______;
II - tomar por termo ou protocolar os ______, neles funcionando como escrivão.
III - ______ os votos apurados.
secretário-geral
atas / recursos / totalizar
172
Devido à quantidade de Seções eleitorais, é possível a formação de **Turmas dentro das Juntas Eleitorais.**
Essas Turmas serão assessoradas pelos ______, se isso ocorrer.
Entre eles, um dos ______ será nomeado **secretário principal auxiliar do Presidente** da Turma durante o desempenho dos trabalhos.
escrutinadores e auxiliares / escrutinadores
173
ATÉ ______ DIAS ANTES DA ELEIÇÃO **o presidente da Junta** comunicará ao ______ as nomeações que houver feito e divulgará a composição do órgão por ______ publicado ou afixado, podendo qualquer ______ oferecer impugnação motivada no prazo de ______ dias.
30 (TRINTA) / Presidente do Tribunal Regional / edital / partido / 3 (três)
174
Compete à Junta Eleitoral;
I - apurar, no PRAZO DE ______, as eleições realizadas **nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.**
10 (DEZ) DIAS
(hoje com o processo eletrônico esse prazo é cumprido tranquilarmente)
175
Compete à Junta Eleitoral;
II - ______ as **impugnações e demais incidentes** verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
resolver
176
Compete à Junta Eleitoral;
III - expedir os ______ de apuração
boletins
177
Compete à Junta Eleitoral;
IV - expedir ______ aos eleitos para cargos ______
diploma / municipais.
178
Compete ao Juiz Eleitoral expedir diplomas aos eleitos nas eleições municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É competência da Junta Eleitoral
179
A quem compete expedir os boletins de apuração?
Às Juntas Eleitorais
180
Art. 179. Concluída a contagem dos votos, a junta ou turma deverá:
II – expedir ______ contendo o **resultado da respectiva seção**, no qual serão consignados o número de votantes, a votação individual de cada candidato, os votos de cada legenda partidária, os votos nulos e os em branco, bem como ______, se houver.
boletim / recursos
181
Um dos exemplares do boletim de apuração será imediatamente afixado na ______, em local que possa ser copiado por qualquer pessoa.
sede da junta
182
Cópia ______ do boletim de apuração será entregue a cada ______, por intermédio do ______ presente, mediante ______.
autenticada / partido / delegado ou fiscal / recibo
183
A **não expedição do boletim** imediatamente após a apuração de cada urna e antes de se passar à subsequente, sob qualquer pretexto, constitui o ______
crime
184
Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a ______ será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral _______, à qual **as demais enviarão os documentos da eleição.**
expedição dos diploma / mais antigo
185
De quem é a competência para expedir diplomas e impugnações nas eleições municipais?
Da JUNTA ELEITORAL, conforme o art. 40, II e IV, do CE.
186
Compete à(ao) _______ expedir o diploma dos cargos de Prefeito, de vice-Prefeito e de Vereador.
Junta Eleitoral
187
De quem é a competência para expedir diplomas e impugnações nas eleições gerais?
Do TRE, conforme o art. 30, VII, do CE.
188
Compete à(ao) _______ expedir o diploma de Governador, de vice-Governador, de Deputados Federais e Estaduais e de Senadores da República.
TRE
189
A competência para expedir diplomas e impugnações do TSE é restrita aos cargos de _______
Presidente e de vice-Presidente da República
190
Compete à(ao) TRE expedir o diploma nas eleições gerais de Governador, de vice-Governador, de Deputados Federais e Estaduais e de Senadores da República. Presidente e Vice-Presidente da República.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Presidente e Vice fica a cargo do TSE
191
Nas zonas eleitorais em que for **autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras**, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.
[LER]
A apuração das eleições é normalmente realizada pela Junta Eleitoral, mas o TRE pode autorizar a descentralização dessa tarefa para a própria mesa receptora. Nesse caso, a mesa passa a desempenhar funções como análise dos boletins de urna, conferência dos votos e resolução de impugnações, entre outras atribuições que seriam da Junta.
(É O QUE ACONTECE HOJE, devido a quantidade enorme de seções)
192
A apuração das eleições é normalmente realizada pela Junta Eleitoral, mas o TRE pode autorizar a descentralização dessa tarefa para a ______.
Nesse caso, a ______ passa a desempenhar funções como **análise dos boletins de urna**, **conferência dos votos** e **resolução de impugnações**, entre outras atribuições que seriam da Junta.
própria mesa receptora
193
______ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ministério Público
194
O Ministério Público deverá atuar em todos os procedimentos relativos ao Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
195
Tal como a Justiça Eleitoral, o MPE também se organiza em três níveis.
Como se dá essa divisão?
1. Procurador-Geral Eleitoral: atua perante o TSE;
2. Procurador Regional Eleitoral: atua perante o TRE;
3. Promotor Eleitoral: atua perante o juiz eleitoral e a Junta Eleitoral.
196
Junto ao TSE atuará o Procurador-Geral Eleitoral, que é a função exercida pelo ______
Procurador Geral da República
(PGR).
197
Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o
______, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Procurador Geral da República
198
O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público ______, com exercício no ______, e sem prejuízo das respectivas funções, para ______ junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter ______.
da União / Distrito Federal / auxiliá-lo / assento [lembre-se que MP não aprticipa da formação do TSE]
199
O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde poderão ter assento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! "onde **não** poderão ter assento."
Membro do MP **não pode ter assento no TSE**
200
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
I - ______ às sessões do Tribunal Superior e ______ nas discussões;
assistir / tomar parte
201
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
II - exercer a ______ e **promovê-la até final, em todos os feitos** de competência.
ação pública
202
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
III - ______ em **todos os recursos** encaminhados ao Tribunal;
oficiar
203
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
IV - manifestar-se, por ______, em ______ submetidos à deliberação do Tribunal, **quando solicitada sua audiência** por qualquer dos juízes, **ou por iniciativa sua**, se entender necessário;
escrito ou oralmente / todos os assuntos
204
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
V - defender a ______ do Tribunal
jurisdição
205
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
VI - ______ ao Tribunal sobre a **fiel observância das leis eleitorais**, especialmente quanto à sua **aplicação uniforme** em todo o País;
representar
206
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
VII - requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
[LER]
207
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
VIII - expedir ______ aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;
instruções
208
Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral:
IX - acompanhar, quando solicitado, o ______, pessoalmente ou por intermédio de ______ que designe, nas diligências a serem realizadas.
Corregedor Geral / Procurador
209
Se, no âmbito do TSE, o Procurador Geral da República é o Procurador Geral Eleitoral, no âmbito dos estados, o **Procurador Regional Eleitoral será o Procurador de Justiça.**
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Será o **procurador regional da República** designado pelo **procurador-geral da República** no respectivo estado.
210
Quem será o Procurador Regional Eleitoral no respectivo estado?
Será o Procurador Regional da República **designado pelo Procurador-Geral da República no respectivo estado**
211
Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador Geral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
212
O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os ______ no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os ______, para um mandato de ______ anos.
Procuradores Regionais da República / Procuradores da República vitalícios / dois
213
O cargo de Procurador-Regional Eleitoral será exercido pelo Procurador Regional da República no Estado.
Assim, **toda vez que o Estado for sede de TRF**, teremos a nomeação do Procurador-Regional da República como Procurador-Regional Eleitoral.
Caso não haja (ou seja, o Estado não seja sede do TRF), quem será o procurador?
**Compete ao Procurador-Geral da República** designar um **Procurador da República** (membro do MPF) para o exercício do cargo.
214
No âmbito do Distrito Federal, a função de Procurador-Regional Eleitoral será exercida por um ______
Procurador Regional da República. (Já que lá tem sede do TRF)
215
Quando da escolha do Procurador-Regional Eleitoral, **temos a designação, pelo Procurador-Geral Eleitoral**, de um membro do ______ para que **exerça a substituição.**
Ministério Público Federal (Procurador da República)
Isso porque o Procurador Regional da República já é o titular (não tem 2)
216
Além do substituto, o Procurador-Regional Eleitoral poderá designar promotor eleitoral para auxiliá-lo a partir dos membros do ______
Ministério Público Federal (Procurador da República).
217
O ______ desempenha suas funções na primeira instância, isto é, perante o juízo incumbido de serviço de cada zona eleitoral e também perante a Junta Eleitoral.
Promotor Eleitoral
218
A designação dos promotores eleitorais observa o princípio da delegação.
Segundo o referido princípio, estabelece-se que as funções do promotor eleitoral são exercidas por delegação pelos promotores do ______
Ministério Público Estadual.
(Há delegação por falta de estrutura do Ministério Público Federal, porém a competência é deste)
219
As funções eleitorais do **Ministério Público Federal** perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo ______
Promotor Eleitoral.
(Porém, na prática, por falta de estrutura essas funções são exercidas pelo MPE)
220
Embora a LC 75/93 afirme que as funções do promotor eleitoral serão exercidas pelo MP Federal haverá a delegação para o MP Eleitoral por falta de estrutura.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
221
Os Promotores Eleitorais (1ª instância) são indicados pelo ______ e designados pelo ______
Procurador-Geral de Justiça / Procurador-Geral Eleitoral
222
Perante o TSE e os TREs, temos a atuação de um membro do MPF;
Perante a primeira instância – que abrange o Juízo Eleitoral e as Juntas – temos um membro do MPE.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO (na primeira instância só não é do MPF por falta de estrutura)
223
O promotor eleitoral atuará tanto perante o Juízo Eleitoral como diante da Junta Eleitoral, posto que, na primeira instância existem dois órgãos: os juízes
eleitorais e a junta eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
224
O procurador regional eleitoral atuará perante o TRE nas eleições federais estaduais e distritais. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Segue a mesma jurisdição do TRE (e assim sucessivamente com os promotores, e procurador-geral)
225
O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! De acordo com o art. 127 da CF uma das funções do MP é a defesa do regime democrático logo seria contraditório afirmar que o regime democrático restringiria a atuação do MP.
Além disso o MP terá atuação ampla no âmbito eleitoral.
226
O princípio da independência funcional veda ao procurador geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Cabe ao Procurador Geral da República, justamente, atuar como o Procurador Geral Eleitoral junto ao TSE.
227
Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Na prática as funções do promotor eleitoral serão exercidas pelo MP estadual, aplica-se o Princípio da Delegação.
Porém a LC 75/13 afirma que as funções serão exercidas pelo MP Federal.
Veja o texto legal:
Art. 78. As **funções eleitorais do Ministério Público Federal** perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
228
Compete aos ______ exercer perante os Tribunais junto aos quais servirem as atribuições eleitorais relativas aos feitos atinentes às eleições municipais.
Promotores Eleitorais
229
Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de ______ dias.
10 (dez)
230
Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Conforme o art. 27 do CE atuarão perante os TREs um **Procurador da República** (Regional ou não, a depender se no estado tenha sede do TRF)
231
O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O chefe do Ministério Público Eleitoral é o **Procurador Geral Eleitoral** e o cargo será exercido pelo **Procurador Geral da República.**
232
Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Vamos lembrar que MP Estadual atuará por delegação do MP Federal neste caso. **A designação será feita pelo Procurador Regional Eleitoral.**
233
Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Atuará junto ao TSE o PGR e **não há limitação para a quantidade de reconduções do PGR.**
234
Os membros das Juntas Eleitorais contam com a garantia da inamovibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Previsão constitucional
235
As Juntas são órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! 1 juiz mais 2 ou 4 cidadãos
236
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
Requisitar servidores dos municípios , quando assim exigir o acúmulo de serviço s de sua Secretaria. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Para a sua Secretaria a requisição é feita para a União, Estados, DF ou Território
237
Não podem ser membros da Junta, pessoa que ocupam cargo de confiança em qualquer dos poderes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apenas no poder executivo
238
A substituição do escrivão eleitoral, em razão de faltas e impedimentos, será disciplinada pela ______
Lei de organização judiciária local
239
Juízes e juntas eleitorais não possuem competências recursais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Vai subir de onde?
240
Tribunais Regionais Eleitorais não possuem competência para julgar ação rescisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente TSE e por motivos de inelegibilidade
241
Ao proferir decisão no Inquérito 4435/RJ, em **14/03/2019**, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que compete à **Justiça Eleitoral** processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. [LER]
242
Compete ao Juiz Eleitoral dividir a zona em seções eleitorais, com aprovação do TRE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há previsão para aprovação do TRE.
(Ao contrário de quando o TRE divide A circunscrição em Zonas, que precisa de autorização do TSE)
243
Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem propõe é o TSE ao Congresso
244
Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O faz por intermédio do TSE
245
Suspeição de chefe de cartório é julgada pelo Juiz Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Julgada pelo TRE
