Código Eleitoral - TRE's e demais órgãos Flashcards
Os TRE’s são órgãos estaduais de segundo grau na Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São federais, mas se organizam estatualmente.
De acordo com a CF, haverá um ou mais TREs para cada estado-membro e para o Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente 1
Tem TRE do DF?
SIM!
Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na ______ de cada Estado e no Distrito Federal.
Capital
Os TRE’s compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de ______ juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de _____ juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
2 (dois)
2 (dois)
Os TRE’s compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de 2 (dois) juízes dentre os ______;
b) de 2 (dois) juízes, dentre ______, escolhidos pelo ______;
desembargadores do Tribunal de Justiça
juízes de direito / Tribunal de Justiça
Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
II - de um juiz do ______ com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de ______, escolhido, em qualquer caso, pelo ______ respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo ______.
Tribunal Regional Federal / juiz federal / Tribunal Regional Federal
Tribunal de Justiça
Como se dá a composição do TRE?
2 Desembargadores do TJ
2 Juízes do TJ
1 Juiz do TRF (ou Juiz Federal escolhido pelo TRF se não houver sede do Tribunal no Estado)
2 Juízes dentre advogados indicados pelo TJ
O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os ______
desembargadores do TJ
O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até ______, mediante proposta do ______, e na forma por ele sugerida.
nove / TSE
A CF88 explicita a quantidade de no mínimo 7 membros para os TRE’s.
O Código Eleitoral explicita sete membros, mas disciplina a possibilidade de aumentar a composição para nove.
Qual está CERTO?’
AMBOS devem ser considerados corretos
Segundo o Código Eleitoral:
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos [não existe mais TFR em nossa estrutura judiciária, hoje temos o TRF] e
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos [aplica-se a CF, que fala em advogados] de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Quais membros do TRE são eleitos por votação secreta?
Os Desembargadores e os Juízes de Direito escolhidos pelo TJ
A formação da lista tríplice de advogados
e a votação dos juízes federais que comporão o TRE são feitas por votação secreta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesses casos a votação é aberta
(secreta somente no caso dos desembargadores e juízes do TJ)
Em relação aos membros oriundos da magistratura federal que comporão o TRE, nós temos que efetuar uma diferenciação:
Esse membro poderá ser um Juiz Federal (1º Instância), ou um Juiz do TRF (2º instância), a depender de que?
Da existência de sede do TRF no estado da federação ou DF
Se houver sede do TRF (lembrar que eles são divididos por regiões) será um Juiz do TRF (2ª instância), caso contrário será um Juiz Federal (1ª instância)
Os advogados que comporão o TRE, que deverão possuir notável saber jurídico e idoneidade moral, serão escolhidos pelo ______ e, posteriormente, nomeados pelo ______.
Tribunal de Justiça / Presidente da República
Em relação aos advogados que comporão o TRE:
Na data em que forem indicados, os advogados deverão estar no exercício da advocacia e possuir 10 anos consecutivos ou não de prática profissional.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Só considerar isso se for perguntado na alternativa, caso contrário somente idoneidade moral e saber jurídico
A indicação do Tribunal de Justiça (dos advogados que comporão o TRE) será feita por meio de duas listas tríplices, uma para cada vaga.
A lista elaborada será encaminhada ao ______ que será responsável por encaminhar ao ______ para a escolha e nomeação do membro.
TSE / Presidente da República
A lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Não poderá conter nome de magistrado ______ ou de ______
aposentado / membro do Ministério Público.
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Recebidas as indicações o TRE divulgará a lista através de ______, podendo os ______, no prazo de ______ dias, impugná-la com fundamento em ______.
edital / partidos / cinco / incompatibilidade
A legitimidade para impugnar a indicação do TJ de lista tríplice para indicação dos advogados que comporão o TRE somente pode ser feita por partido político. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Apesar de o C.E prescrever exatamente isso, o TSE entende que a legitimidade para impugnar a lista deve ser abrangente
(cidadãos, Ministério Público, os parlamentares ou os integrantes do Executivo.
Os cidadãos em geral têm interesse na composição dos Tribunais e são legitimados para se manifestar a respeito da lista tríplice do TJ para advogados que comporão o TRE, podendo impugnar indicações.
O fato de o Código Eleitoral, no artigo 25, § 3º, prever a possibilidade de os Partidos impugnarem a lista não exclui o leque daqueles que poderão fazê-lo, inclusive o Ministério Público, os parlamentares ou os integrantes do Executivo.
[LER]
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Se a impugnação for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista será ______
devolvida ao Tribunal de origem para complementação.
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
§ 5º Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o ______ encaminhará a lista ao ______ para a nomeação.
Tribunal Superior (TSE) / Poder Executivo
TJ indica, TRE pega a lista, manda pra o TSE e este manda para o Presidente
Em relação à lista tríplice para indicação dos advogados (feita pelo TJ) que comporão o TRE:
Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o ______º grau, seja o vínculo legítimo ou -ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por ______
4º / último.
Segundo o C.E:
Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três [são 2] desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral [inaplicável]
Devido à inaplicabilidade da regra acima, surge uma dúvida: quem será escolhido para o cargo de Corregedor-Regional Eleitoral?
As regras para a escolha do Corregedor-Regional Eleitoral estão nos REGIMENTOS INTERNOS de cada TRE, onde geralmente o vice-presidente assume o cargo cumulativamente, mas pode haver eleição entre os membros.
A ______ é o órgão do TRE ao qual incumbe a fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais no âmbito da respectiva circunscrição, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios eleitorais, e, ainda, a atenção pela fiel execução das leis e das instruções e pela boa ordem e celeridade daqueles serviços.
Corregedoria Regional Eleitoral
A determinação de quem será o Corregedor-Regional nos TREs é matéria a ser disciplinada nos regimentos internos. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
As atribuições do Corregedor Regional serão fixadas pelo ______ e, em caráter supletivo ou complementar, pelo ______.
TSE / TRE perante o qual servir.
§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para as zonas eleitorais nos seguintes casos:
I - por determinação do ______;
II - a pedido dos ______;
III - a requerimento de ______, deferido pelo______;
IV - sempre que entender necessário.
TSE ou TRE (veja que o corregedor geral é só por determinação do TSE)
juízes eleitorais (veja que o corregedor geral é só com solicitação do TRE)
Partido / Tribunal Regional (veja que o corregedor geral quem defere é o TSE)
Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mesma maneira do TSE
As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem ______ somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Cassação de registro (de diretórios estaduais nesse caso);
Anulação geral de eleições; ou
Perda de diplomas
Igual ao TSE (só não tem a interpretação do CE conforme a CF, porque ele não faz isso)
As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Nesse caso, se ocorrer impedimento de algum juiz, o que acontece?
Será convocado o suplente da mesma classe.
Em relação aos TRE’s:
No caso de impedimento e não existindo quórum para julgamento, será o membro do Tribunal ______ por outro da mesma ______, designado na forma prevista na Constituição.
substituído / categoria
Ou seja, QUANDO envolver julgamento de matéria para a qual se exige quórum qualificado, será convocado o substituto, obrigatoriamente. (Porque sempre exige-se todos)
Em qual situação deve-se convocar substituto para membro do TRE?
Quando houver impedimento e não existir quórum suficiente para votação.
Segundo o Código Eleitoral:
Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário (é recurso ______ ao TSE) para o Tribunal Superior qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria (Assim como é com o TSE), assim como dos _______ e escrivães eleitorais [leia-se _______, conforme Lei 10.842/2004], nos casos previstos na ______ e por motivo de ______, mediante o processo previsto em regimento.
especial
especial / juízes / Chefes de Cartório Eleitoral
lei processual civil / parcialidade partidária
(veja que no caso do recurso contra suspeição no TRE, ao contrário do recurso contra suspeição no TSE, o código não fala em lei processual penal)
O ______ será responsável por processar e julgar as arguições de suspeição contra: Juízes do TRE, Procurador-Regional Eleitoral, servidores da Secretaria do Tribunal, Juízes Eleitorais e servidores das Zonas Eleitorais
TRE
(Cabendo da decisão recurso especial ao TSE)
Das decisões do TRE em matéria de suspeição, cabe recurso ______
especial (ao TSE)
Assim como o TSE, o TRE possui competência judicante (originária e recursal), administrativa, consultiva e normativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios ______ de partidos políticos, bem como de candidatos a ______
estaduais e municipais (lembre-se que TSE era de partidos políticos e diretórios nacionais)
Governador, Vice-governadores, e membro do Congresso Nacional [veja que são cargos federais] e das assembleias legislativas. (lembre-se que TSE era Presidente e Vice)
É da competência do Juiz Eleitoral registrar, ou cancelar, o registro de diretórios municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É do respectivo TRE (deve ser uma decisão colegiada)
A competência judicante originária do TRE para julgar registro e o cancelamento de candidaturas abrangem não apenas cargos estaduais (Governador, vice-Governador e deputados estaduais), mas também os cargos do legislativo federal
(Senador da República e deputados federais). CERTO ou ERRADO?
CERTO! (TSE fica só com Presidente e Vice)
Enquanto o TRE faz a cassação de registro dos diretórios estaduais e municipais, o TSE faz a cassação de ______
partido político e diretórios nacionais (geral nesse caso)
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
Os conflitos de jurisdição entre ______
juízes eleitorais do respectivo Estado (entre estados diferentes é TSE)
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao ______ e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos ______ e escrivães eleitorais [leia-se ______, por força da Lei 10.842/2004];
Procurador Regional / juízes / chefe de cartório eleitoral
Quando se tratar de suspeição ou impedimento do juiz eleitoral, o pedido de afastamento deve ser dirigido ao próprio juiz, devendo ser remetido ao TRE apenas se ele não acolher o pedido. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da ______
Justiça Eleitoral.
A quem compete julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais?
Ao TRE!
(Lembre-se que no caso dos membros do TRE é do STJ e do TSE é o STF)
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
d) os crimes eleitorais cometidos pelos ______;
juízes eleitorais
(Lembre-se que no caso dos membros do TRE é do STJ e do TSE é o STF)
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de ______ e, em grau de ______, os denegados ou concedidos pelos ______; ou, ainda, o ______ quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
responsabilidade / recurso / juízes eleitorais
habeas corpus
Compete aos TRE’s, julgar, originariamente:
Habeas corpus ou mandado de segurança contra ato de autoridade que responda por ______
crime de responsabilidade perante o TJ
Nesse caso há uma equiparação do foro por prerrogativa de função concedido a determinadas autoridades que respondam perante o TJ, para que, em matéria eleitoral, respondam também perante um tribunal de 2º grau, no caso, o TRE
Quando uma autoridade, em matéria eleitoral, praticar algum ato que ameace, ou viole, o direito de ir e vir ou o direito líquido e certo (que enseja mandado de segurança e habeas corpus).
Em que caso ele será julgado pelo TRE?
Se responder perante o TJ por crime de responsabilidade (ou seja, se tiver esse foro por prerrogativa de função)
De acordo com o art. 29, IX, da CF, o prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.
Logo, Habeas Corpus ou Mandado de Segurança contra ato de prefeito será julgado no TRE.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Tem foro do TJ em crime de responsabilidade, MS e HC cai na mão do TRE
Em relação ao mandado de segurança, exemplifica-se a competência do TRE para julgá-los quando envolver ato praticado pelo próprio Tribunal em matéria administrativa, pelos Juízes do TRE, pelo Procurador-Regional Eleitoral, pelo promotor eleitoral e pelo juiz eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
(Enquanto habeas corpus no caso do pleno do TRE é competência do TSE)
Compete ao TRE julgar habeas corpus ou mandado de segurança, em grau de recurso, quando denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário do recurso no caso do TSE, que só julga se o MS ou HC foi denegado pelo TREs
Compete ao TRE julgar habeas corpus ou mandado de segurança, em grau de recurso, somente quando quando denegados pelos Juízes Eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! denegado ou concedido (ao contrário do que ocorre no TSE em relação à decisão do TRE, que deve ser denegatória
O TRE pode julgar habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz Eleitoral possa decidir. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o caso do habeas corpus preventivo
Das decisões do TRE, cabe recurso ao TSE apenas quando os habeas corpus e o mandado de segurança forem denegados (art. 121, §4º, da CF).
Já das decisões dos Juízes Eleitorais, cabe recurso tanto quando denegados como quando concedidos.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO! (boa questão de prova)
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
f) as reclamações relativas a ______ aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos
obrigações impostas por lei
É o mesmo dispositivo que se aplica ao TSE. A diferença está na esfera.
O TSE detém competência para reclamações dos órgãos nacionais de partido, ao passo que o TRE detém competência para reclamações relativas aos órgãos regionais de partidos.
Compete aos TRE’s
I - processar e julgar ORIGINARIAMENTE:
g) os pedidos de ______ dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em ______ dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das ______ decorrentes do excesso de prazo.
desaforamento / 30 / sanções
O pedido de desaforamento do TSE se dá em face da mora do TRE em proferir decisões; e do TRE em razão da mora dos juízes eleitorais proferirem decisões.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Das decisões dos ______ temos a possibilidade de se recorrer ao TRE
Juízes e Juntas
No TSE, os recursos são limitados e só ocorrem em situações específicas previstas na Constituição e no Código Eleitoral.
Já no TRE, é regra o duplo grau de jurisdição, permitindo que todas as decisões e atos dos juízes e juntas eleitorais sejam recorríveis.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete ao TRE:
II - julgar os recursos interpostos:
a) dos atos e das decisões proferidas pelos ______ eleitorais.
b) das decisões dos juízes eleitorais que ______ ou ______ habeas corpus ou mandado de segurança.
juízes e juntas
concederem / denegarem
(Veja que é um competência recursal é bem mais ampla que a competência do TSE)
As decisões dos Tribunais Regionais em regra são irrecorríveis.
Quais as hipóteses de cabimento de recursos para o TRE?
Das decisões proferidas pelos juízes e pelas juntas eleitorais;
Das decisões dos juízes eleitorais em habeas corpus e em mandado de segurança (denegatórias ou concessórias).
É cabível recurso ao TRE:
Das decisões dos juízes e das juntas eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Juntas não votam HC e MS
O correto seria “dos juízes eleitorais”
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu ______;
regimento interno
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
II - organizar a sua ______ e a ______ provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao ______, por intermédio do ______ a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos _____;
Secretaria / Corregedoria Regional
Congresso Nacional / Tribunal Superior / vencimentos
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles (seus membros), a decisão à aprovação do ______;
Tribunal Superior Eleitoral (no caso do afastamento de seus membros)
O TRE pode afastar juízes eleitorais e juízes do TRE de suas funções originais para atuarem exclusivamente na Justiça Eleitoral.
No entanto, se o afastamento for dos ______, a decisão precisa ser submetida ao TSE para aprovação.
próprios juízes do TRE
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e ______, quando não determinada por ______;
juízes de paz / disposição constitucional ou legal
(lembrar que quando isso ocorre com deputados federais, senadores, Presidente e Vice é o TSE quem faz)
As eleições poderão ocorrer, excepcionalmente, em data marcada pelo TRE. Isso ocorrerá na hipótese de ______ das eleições.
anulação (quando mais de 50% dos votos forem anulados)
Se for declarada a nulidade de mais de 50% dos votos para as eleições municipais, ou seja, para os cargos de Prefeito, de vice-Prefeito e de Vereador.
Será o Juiz Eleitoral da Zona Eleitoral respectiva quem fixará nova data para as eleições?
NÃO! Será o TRE
Somente Tribunais podem remarcar as datas das eleições
Somente Tribunais podem remarcar as datas das eleições CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Será o TSE se a eleição for de Presidente e Vice e do TRE nas demais.
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
V - constituir as ______ e designar a respectiva ______;
juntas eleitorais / sede e jurisdição
As ______ são órgãos provisórios cujas principais funções são: realizar a apuração da eleição e diplomar candidatos eleitos.
Juntas
As Juntas Eleitorais são órgão provisórios. Quais suas principais funções?
Apuração da eleição; e
Diplomar os eleitos.
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VI - indicar ao ______ as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela ______;
TSE /mesa receptora
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VI - indicar ao tribunal Superior as ______ ou ______ em que a ______ deva ser feita pela mesa receptora;
zonas eleitorais / seções / contagem dos votos
O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a contagem de votos pelas ______, nos estados em que o ______ indicar as zonas ou seções em que esse sistema deva ser adotado.
mesas receptoras / Tribunal Regional
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VII - apurar com os resultados ______ enviados pelas juntas eleitorais, os resultados______ das eleições de ______ e
expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de ______ dias após a ______, ao Tribunal Superior, ______ de seus trabalhos;
parciais / finais / Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional / 10 (dez) / diplomação / cópia das atas
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas ______, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos ______, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a ______, ao ______, cópia das atas de seus trabalhos;
juntas eleitorais / diplomas / diplomação / Tribunal Superior
Nas eleições municipais, a junta eleitoral finaliza a apuração.
Nas eleições estaduais (Governador, Deputados, Senador), o TRE consolida os dados das juntas e expede os diplomas dos eleitos.
Nas eleições presidenciais, o TRE consolida os dados no Estado e os envia ao TSE, que apura o resultado final para Presidente e vice-Presidente.
[LER]
A apuração das eleições observa a circunscrição relativa ao pleito.
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, ______, por ______ ou ______ ;
em tese / autoridade pública / partido político
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
IX - dividir a respectiva circunscrição em ______, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas ______, à aprovação do ______;
zonas eleitorais / zonas / Tribunal Superior
Compete ao TSE dividir a circunscrição em zonas eleitorais ou criar novas zonas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao TRE a divisão ou criação, somente competindo ao TSE a aprovação ou não
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
X - aprovar a designação do ______ que deva responder pela escrivania eleitoral [leia-se cartório eleitoral, conforme Lei 10.842/2004] durante o biênio;
Ofício de Justiça
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XII - requisitar a ______ necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de ______;
força / força federal
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XIII - autorizar, no ______ e nas _____, ao seu presidente e, no ______, aos juízes eleitorais, a requisição de ______ federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais [leia-se chefes de cartórios eleitorais, conforme Lei 10.842/2004], quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
Distrito Federal / capitais dos Estados / interior / funcionários
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XIV - requisitar funcionários da ______ e, ainda, no ______e em cada ______ ou ______, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de sua ______;
União / DF / Estado / Território/ Secretaria
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juízes eleitorais
DISPOSITIVO INAPLICÁVEL
Entendimento dominante é no sentido de que, para a aplicação das penas disciplinares aos membros da magistratura - e, inclusive, aos juízes eleitorais – devemos observar o regramento específico que consta da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN)4.
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de ______, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
urgência
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais:
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado [substituídos pelos sistemas informatizados de gestão do cadastro eleitoral].
Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do ______
Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
A cassação de registro de deputados federais é feita pelo TSE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Compete ao TRE.
TSE somente Presidente e Vice
Os ______ são órgãos de primeiro grau da Justiça Eleitoral que exercem a jurisdição perante uma zona eleitoral.
juízes eleitorais
Os cargos de juízes eleitorais de 1º grau são ocupados somente por magistrados estaduais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas da CF88.
Parágrafo único. Onde houver mais de uma ______, o ______ designara aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.
vara / Tribunal Regional
(Ou seja, havendo mais de uma vara na Zona Eleitoral o TRE decide qual fica encarregada do serviço eleitoral)
