Direitos Políticos na CF Flashcards
Os ______ constituem o conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da vida política do Estado.
direitos políticos
Os direitos políticos são direitos fundamental de qual dimensão?
de Primeira Dimensão (direitos de não interferir na vida privada)
Ser ______ é ter capacidade de exercer, ativa e passivamente, seus direitos políticos.
cidadão
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ______ ou ______, nos termos desta Constituição.
representantes eleitos / diretamente
Nossa democracia é semidireta, também chamada de ______
participativa
Nossa democracia é semidireta/participativa, sendo os seus instrumentos de democracia direta o plebiscito e o referendo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Além do plebiscito e referendo temos:
direito de petição
iniciativa popular
consulta popular
ação popular
direito de participação
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o (a):
______: Prerrogativa democrática, que confere a todos, inclusive estrangeiros residentes no país e pessoas jurídicas,independentemente do pagamento de taxas, o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder.
Direito de petição
Ocorrendo a recusa ou inércia na resposta ao direito de petição, caberá ______ em razão da violação do direito
mandado de segurança
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o (a):
______: instrumento jurisdicional, de exercício direto, do qual o cidadão poderá se valer, defendendo os interesses de toda a coletividade, para controlar a legalidade
de atos ou contratos administrativos, ou impedir atos lesivos ao patrimônio público, de qualquer um dos poderes ou órgãos e entidades vinculados ao Estado.
Ação popular
Um dos instrumentos de democracia direta são as consultas populares (inserida no texto constitucional pela EC 111/2021):
Serão realizadas concomitantemente às eleições ______ as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas ______ e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de ______.
municipais / Câmaras Municipais / 90 (noventa) / quesitos
Em relação às consultas populares:
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Sem a utilização gratuita do rádio e televisão
Poderá haver manifestações sobre as questões objeto da consulta durante as campanhas eleitorais, porém é vedada a utilização de propaganda gratuita no rádio e televisão para este fim. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, ______, da qualidade dos serviços;
externa e interna
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a ______ administrativos e a informações sobre ______
registros / atos de governo
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da ______ contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
representação
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo ______ e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ______, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - ______.
sufrágio universal / termos da lei
iniciativa popular
O ______ é o exercício do sufrágio.
voto
O voto no Brasil é direto. O que isso significa?
No Brasil não é preciso eleger um colégio eleitoral que elegerá um representante, vota-se direto no candidato escolhido, sem ingerências ou prepostos.
O voto no Brasil é direto. Porém, há na constituição atual uma hipótese de voto indireto.
Qual seria essa hipótese?
Quando ocorrer vacância nos cargos
de Presidente da República e de Vice-Presidente na segunda metade do mandado, neste caso, é o Congresso Nacional, 30 dias após a última vacância, que escolherá os novos representantes do povo.
No Brasil há uma hipótese de voto indireto:
Quando ocorrer vacância nos cargos
de ______ na ______ do mandado, neste caso, é o Congresso Nacional, ______ dias após a ______, que escolherá os novos representantes do povo.
Presidente da República e de Vice-Presidente / segunda metade / 30 / última vacância
Voto Secreto: Deve ser realizado em cabine ______ para que o sigilo seja assegurado. Além de um direito o sigilo do voto também é um dever.
indevassável
A discussão sobre o voto impresso começou em 2002, quando a Lei nº 10.408/2002 exigiu a impressão do voto nas urnas, mas foi revogada devido a problemas técnicos. (demora para a votação)
Em 2015, a Lei nº 13.165/2015 reintroduziu a exigência, mas o STF suspendeu a aplicação em 2018, declarando-a inconstitucional, argumentando que o voto impresso violava o caráter livre e secreto do voto e representava um retrocesso democrático.
Em 2021, a PEC 135/2019, que também propunha a impressão de cédulas físicas, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
[LER]
O voto impresso viola o caráter livre e secreto do voto, cláusula pétrea em nossa Constituição. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
O voto obrigatório é cláusula pétrea. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não o é
O que significa dizer que o voto é personalíssimo?
Não pode ser votado por procuração nem por correios
O que significa dizer que o voto é periódico?
Exercido de tempos em tempos (para não haver perpetuação no poder)
O voto ______, ______, ______ e ______ é considerado cláusula pétrea
secreto, direto, universal e periódico
“o voto é SeUPeDireto”
O voto é, por excelência, o instrumento direto de exercício do direito ao sufrágio e o meio direto de participação na democracia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É instrumento direto do sufrágio e indireto de participação na democracia (pois se elegem os representantes)
A ______ é uma forma de apresentação de projetos de leis aos órgãos parlamentares brasileiros.
iniciativa popular
A regra é que algumas autoridades possuem a prerrogativa de apresentar projetos de leis, portanto a iniciativa popular é exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Iniciativa popular pode ser federal, estadual ou municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A iniciativa popular (federal nesse caso) pode ser exercida pela apresentação à _____ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ por cento do ______, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de ______ por cento dos eleitores de cada um deles.
Câmara dos Deputados / (1) um / eleitorado nacional / cinco / três décimos
A iniciativa popular (federal nesse caso) pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de ______ subscrito por, no mínimo, (1) um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por (5) cinco ______, com não menos de (0,3) três décimos por cento dos ______ de cada um deles.
projeto de lei / Estados / eleitores
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 1% do eleitorado nacional
A título ilustrativo apenas quatro diplomas foram aprovados por inciativa popular:
o a Lei nº 8.930/1994, que caracterizou homicídio realizado por grupo de extermínio e homicídio qualificado como crime hediondo;
o a Lei nº 9.840/1999, lei contra a corrupção eleitoral, que permite a cassação do registro do candidato que incidir em captação ilícita de voto;
o a Lei nº 11.124/2005, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
o a Lei Complementar nº 135/2010, que proíbe a candidatura daquele que for considerado como “ficha suja”.
[LER]
Isso porque é natural que a edição de leis por iniciativa popular seja difícil (por conta das exigências, 1% do eleitorado, no mínimo 5 Estados, etc…)
O projeto de lei por iniciativa popular não pode ser rejeitado por vícios de forma. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esses deverão ser sanados pela câmara dos deputados. (Já que a iniciativa é proposta lá)
O projeto de lei de iniciativa popular poderá circunscrever-se a mais de um assunto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ter somente um assunto
O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de ______, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de ______ ou de ______
forma / técnica legislativa / redação
A iniciativa popular pode ser usada para Projeto de Emenda à Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há previsão nesse sentido. Somente para projeto de lei
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ______, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
um terço
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de ______, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do ______;
III - de ______ das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ______ de seus membros.
um terço
Presidente da República
mais da metade / relativa
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pela maioria relativa de seus membros
A disciplina da iniciativa popular estadual é reservada à constituição de cada Estado-membro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A constituição do Estado quem vai dispor sobre as regras
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por ______ dos membros da Câmara Municipal
dois / dez / dois terços
A Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é feita através de manifestação de, pelo menos, ______ por cento do ______
cinco / eleitorado
Para a apresentação de projeto de lei a uma Câmara Municipal, faz-se necessária a manifestação de ______% do eleitorado respectivo.
5
O ______ é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem, ou se posicionam, a respeito de determinados assuntos relevantes.
plebiscito
O plebiscito tem caráter vinculante ou optativo?
Pode ter caráter OPNATIVO ou VINCULANTE bastando que conste expressamente no instrumento convocatório.
O referendo tem caráter vinculante ou optativo?
Sempre VINCULANTE.
A aprovação do plebiscito ou referendo se dará por maioria simples, excluídos os votos brancos e nulos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Imagine uma votação onde há 100 votos totais.
20 são brancos ou nulos (que não contam para a maioria simples).
Dos 80 votos válidos restantes, 41 são a favor e 39 contra.
A aprovação do plebiscito ou referendo se dará por maioria absoluta, excluídos os votos brancos e nulos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Maioria simples
Imagine uma votação onde há 100 votos totais.
20 são brancos ou nulos (que não contam para a maioria simples).
Dos 80 votos válidos restantes, 41 são a favor e 39 contra.
A competência para autorizar o referendo e convocar o plebiscito é do ______, que o faz por meio de ______
Congresso Nacional / decreto legislativo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…)
XV - ______ referendo e ______ plebiscito;
autorizar / convocar
O _____ é a aquisição dos direitos políticos pela efetiva apresentação da pessoa perante a Justiça Eleitoral, onde requererá o enquadramento como eleitor.
alistamento eleitoral
O ______ constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor.
alistamento eleitoral
Francisco Dirceu Barros deixa bem evidente o caráter procedimental que envolve o alistamento eleitoral em seu conceito.
Segundo o autor:
O alistamento eleitoral se faz mediante a ______ e a ______ do eleitor.
qualificação
A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral.
inscrição
A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores.
O ______ é um pressuposto procedimental que deve ser preenchido pelo interessado para exercer seus direitos políticos ativa ou passivamente.
alistamento eleitoral
(alistamento é procedimento)
A ______ consiste na possibilidade de a pessoa participar do processo democrático, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos de plebiscitos, de referendos ou de iniciativa popular.
capacidade eleitoral ativa
O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos, desde que alfabetizados. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser maior de 18 e menor de 70 para ser obrigatório
Bem sabemos que a informação é fundamental para o exercício do direito ao voto.
Todavia, é possível ao eleitor analfabeto se informar por outros meios além da leitura e da escrita, cite-se, a televisão e o rádio.
Por essas razões, o exercício do voto é facultativo para os analfabetos.
[LER]
A facultatividade do voto à pessoa idosa justifica-se em razão da dificuldade de locomoção até o local de votação, não possuindo diretamente relação com a capacidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como é para os portadores de necessidades especiais
Sempre devemos ter em mente que a senilidade (velhice), ao contrário do que já previu legislação civil anterior, não implica perda da capacidade.
O alistamento eleitoral e o voto são: (…)
II - facultativos para:
a) os ______;
b) os maiores de ______ anos;
c) os maiores de ______ e menores de ______ anos.
analfabetos / setenta / dezesseis / dezoito
Não podem alistar-se como eleitores os ______ e, durante o ______, os ______.
estrangeiros / período do serviço
militar obrigatório / conscritos.
Havendo a denominada cláusula do ut es (cláusula de reciprocidade) poderá o “quase-nacional” participar da vida política brasileira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em outras palavras: o português equiparado a brasileiro pode exercer os direitos políticos como um naturalizado
O alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os conscritos.
Quem são os conscritos?
É aquele que presta o serviço militar obrigatório
O simples fato de a pessoa estar prestando serviço militar obrigatório resulta na
situação jurídica de conscrito. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Os engajados ao serviço militar permanente, independentemente da patente que possuam, estão impedidos de ser candidatos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os engajados ao serviço militar não estão impedidos de ser candidatos, tendo, inclusive, a obrigação de alistar-se como eleitores
(Engajamento é a primeira prorrogação voluntária do tempo de serviço militar do incorporado)
Os engajados ao serviço militar permanente,independentemente da patente que possuam, não estão impedidos de ser candidatos, tendo, inclusive, a obrigação de alistar-se como eleitores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
Os policiais militares são alistáveis, independentemente do nível da carreira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Alunos de órgão de formação da Reserva, como médicos, dentistas, farmacêuticos e
veterinários, que prestam serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segue a mesma regra dos conscritos
Ainda que alistado, se o eleitor ingressar, por exemplo, no serviço militar obrigatório, terá
suspensos os seus direitos políticos, dada a vedação constitucional de alistamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a ______ brasileira;
II - o pleno ______ dos direitos políticos;
III - o ______ eleitoral;
IV - o ______ na circunscrição;
V - a ______ partidária;
VI - a idade mínima de (…)
nacionalidade
exercício
alistamento
domicílio eleitoral
filiação
Qual a idade mínima para se eleger Presidente da República?
35 anos
Qual a idade mínima para se eleger Vice-Presidente da República?
35 anos
Qual a idade mínima para se eleger Senador?
35 anos
Qual a idade mínima para se eleger Governador e Vice?
30 anos
Qual a idade mínima para se eleger Deputado Federal e Estadual?
21 anos
Qual a idade mínima para se eleger Prefeito e Vice?
21 anos
Qual a idade mínima para se eleger juiz de paz?
21 anos
Qual a idade mínima para se eleger vereador?
18 anos
Para ser votado, o cidadão deverá preencher diversos requisitos, denominados de ______.
Além disso e paralelamente, algumas situações não poderão ocorrer, ou seja, o cidadão não poderá incidir em alguma das ______ que impedem a participação da pessoa como candidato.
requisitos de elegibilidade
hipóteses de inelegibilidade
As hipóteses de inelegibilidade são disciplinados na Constituição e em leis
ordinárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Constituição e leis complementares
(Condições de elegibilidade sim, leis ordinárias)
As condições de elegibilidade são disciplinados na Constituição e em leis
complementares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ERRADO! Constituição e leis ordinárias
(Hipóteses de inelegibilidade sim, leis complementares)
As _______ são denominados de requisitos positivos e as______ denominados de requisitos negativos para a capacidade eleitoral passiva
Condições de elegibilidade
Hipóteses de inelegibilidade
A legislação infraconstitucional poderá estabelecer outras condições de elegibilidade, não havendo exigência de que tais regras sejam estipuladas por intermédio de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Lei complementar é para hipóteses de inelegibilidade
As hipóteses de inelegibilidades somente poderão ser disciplinadas por intermédio
de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(As condições de elegibilidade, por sua vez, podem ser por lei ordinária)
Além das hipóteses constitucionais existem outras condições de elegibilidade previstas na legislação ordinária eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando da posse ao cargo eletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No registro da candidatura (essa é a regra)
Imagine o cara se candidatar com os direitos políticos suspensos, se eleger e não puder assumir, não tem como, tem que ser na candidatura
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra sim
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando do registro da candidatura.
Porém, há algumas exceções. Quanto à idade mínima quando deve ser comprovada?
No momento da posse ao cargo eletivo
A idade, como condição de elegibilidade deve ser provadas quando do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A idade é a posse
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, SALVO quando fixada em ______, hipótese em que será aferida na ______.
dezoito anos / data-limite para o pedido de registro
