Direitos Políticos na CF Flashcards
1
Q
Os ______ constituem o conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da vida política do Estado.
A
direitos políticos
2
Q
Os direitos políticos são direitos fundamental de qual dimensão?
A
de Primeira Dimensão (direitos de não interferir na vida privada)
3
Q
Ser ______ é ter capacidade de exercer, ativa e passivamente, seus direitos políticos.
A
cidadão
4
Q
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ______ ou ______, nos termos desta Constituição.
A
representantes eleitos / diretamente
5
Q
Nossa democracia é semidireta, também chamada de ______
A
participativa
6
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa, sendo os seus instrumentos de democracia direta o plebiscito e o referendo. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO!
Além do plebiscito e referendo temos:
direito de petição
iniciativa popular
consulta popular
ação popular
direito de participação
7
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o (a):
______: Prerrogativa democrática, que confere a todos, inclusive estrangeiros residentes no país e pessoas jurídicas,independentemente do pagamento de taxas, o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder.
A
Direito de petição
8
Q
Ocorrendo a recusa ou inércia na resposta ao direito de petição, caberá ______ em razão da violação do direito
A
mandado de segurança
9
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o (a):
______: instrumento jurisdicional, de exercício direto, do qual o cidadão poderá se valer, defendendo os interesses de toda a coletividade, para controlar a legalidade
de atos ou contratos administrativos, ou impedir atos lesivos ao patrimônio público, de qualquer um dos poderes ou órgãos e entidades vinculados ao Estado.
A
Ação popular
10
Q
Um dos instrumentos de democracia direta são as consultas populares (inserida no texto constitucional pela EC 111/2021):
Serão realizadas concomitantemente às eleições ______ as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas ______ e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ______ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de ______.
A
municipais / Câmaras Municipais / 90 (noventa) / quesitos
11
Q
Em relação às consultas populares:
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Sem a utilização gratuita do rádio e televisão
12
Q
Poderá haver manifestações sobre as questões objeto da consulta durante as campanhas eleitorais, porém é vedada a utilização de propaganda gratuita no rádio e televisão para este fim. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
13
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, ______, da qualidade dos serviços;
A
externa e interna
14
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II - o acesso dos usuários a ______ administrativos e a informações sobre ______
A
registros / atos de governo
15
Q
Nossa democracia é semidireta/participativa
Um dos instrumentos de democracia direta é o direito de participação
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
III - a disciplina da ______ contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
A
representação
16
Q
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo ______ e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ______, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - ______.
A
sufrágio universal / termos da lei
iniciativa popular
17
Q
O ______ é o exercício do sufrágio.
A
voto
18
Q
O voto no Brasil é direto. O que isso significa?
A
No Brasil não é preciso eleger um colégio eleitoral que elegerá um representante, vota-se direto no candidato escolhido, sem ingerências ou prepostos.
19
Q
O voto no Brasil é direto. Porém, há na constituição atual uma hipótese de voto indireto.
Qual seria essa hipótese?
A
Quando ocorrer vacância nos cargos
de Presidente da República e de Vice-Presidente na segunda metade do mandado, neste caso, é o Congresso Nacional, 30 dias após a última vacância, que escolherá os novos representantes do povo.
20
Q
No Brasil há uma hipótese de voto indireto:
Quando ocorrer vacância nos cargos
de ______ na ______ do mandado, neste caso, é o Congresso Nacional, ______ dias após a ______, que escolherá os novos representantes do povo.
A
Presidente da República e de Vice-Presidente / segunda metade / 30 / última vacância
21
Q
Voto Secreto: Deve ser realizado em cabine ______ para que o sigilo seja assegurado. Além de um direito o sigilo do voto também é um dever.
A
indevassável
22
Q
A discussão sobre o voto impresso começou em 2002, quando a Lei nº 10.408/2002 exigiu a impressão do voto nas urnas, mas foi revogada devido a problemas técnicos. (demora para a votação)
Em 2015, a Lei nº 13.165/2015 reintroduziu a exigência, mas o STF suspendeu a aplicação em 2018, declarando-a inconstitucional, argumentando que o voto impresso violava o caráter livre e secreto do voto e representava um retrocesso democrático.
Em 2021, a PEC 135/2019, que também propunha a impressão de cédulas físicas, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
[LER]
A
23
Q
O voto impresso viola o caráter livre e secreto do voto, cláusula pétrea em nossa Constituição. CERTO ou ERRADO?
A
CORRETO!
24
Q
O voto obrigatório é cláusula pétrea. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! Não o é
25
O que significa dizer que o voto é personalíssimo?
Não pode ser votado por procuração nem por correios
26
O que significa dizer que o voto é periódico?
Exercido de tempos em tempos (para não haver perpetuação no poder)
27
O voto ______, ______, ______ e ______ é considerado cláusula pétrea
secreto, direto, universal e periódico
"o voto é SeUPeDireto"
28
O voto é, por excelência, o instrumento direto de exercício do direito ao sufrágio e o meio direto de participação na democracia. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É instrumento direto do sufrágio e indireto de participação na democracia (pois se elegem os representantes)
29
A ______ é uma forma de apresentação de projetos de leis aos órgãos parlamentares brasileiros.
iniciativa popular
30
A regra é que algumas autoridades possuem a prerrogativa de apresentar projetos de leis, portanto a iniciativa popular é exceção. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
31
A Iniciativa popular pode ser federal, estadual ou municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
32
A iniciativa popular *(federal nesse caso)* pode ser exercida pela apresentação à _____ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ______ por cento do ______, distribuído pelo menos por ______ Estados, com não menos de ______ por cento dos eleitores de cada um deles.
Câmara dos Deputados / (1) um / eleitorado nacional / cinco / três décimos
33
A iniciativa popular *(federal nesse caso)* pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de ______ subscrito por, no mínimo, (1) um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por (5) cinco ______, com não menos de (0,3) três décimos por cento dos ______ de cada um deles.
projeto de lei / Estados / eleitores
34
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **1% do eleitorado nacional**
35
A título ilustrativo apenas quatro diplomas foram **aprovados por inciativa popular**:
o a Lei nº 8.930/1994, que caracterizou homicídio realizado por grupo de extermínio e homicídio qualificado como crime hediondo;
o a Lei nº 9.840/1999, lei contra a corrupção eleitoral, que permite a cassação do registro do candidato que incidir em captação ilícita de voto;
o a Lei nº 11.124/2005, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;
o a Lei Complementar nº 135/2010, que proíbe a candidatura daquele que for considerado como “ficha suja”.
[LER]
Isso porque é natural que a edição de leis por iniciativa popular seja difícil (por conta das exigências, 1% do eleitorado, no mínimo 5 Estados, etc...)
36
O projeto de lei por iniciativa popular não pode ser rejeitado por vícios de forma. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Esses deverão ser sanados pela **câmara dos deputados.** (Já que a iniciativa é proposta lá)
37
O projeto de lei de iniciativa popular poderá circunscrever-se a mais de um assunto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ter somente um assunto
38
O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de ______, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de ______ ou de ______
forma / técnica legislativa / redação
39
A iniciativa popular pode ser usada para Projeto de Emenda à Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há previsão nesse sentido. Somente para projeto de lei
40
Art. 60. A Constituição **poderá ser emendada mediante proposta**:
I - de ______, no mínimo, dos membros da **Câmara dos Deputados** ou do **Senado Federal;**
um terço
41
Art. 60. A Constituição **poderá ser emendada mediante proposta**:
I - de ______, no mínimo, dos membros da **Câmara dos Deputados** ou do **Senado Federal;**
II - do ______;
III - de ______ das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria ______ de seus membros.
um terço
Presidente da República
mais da metade / relativa
42
Art. 60. A Constituição **poderá ser emendada mediante proposta**:
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pela maioria relativa de seus membros
43
A disciplina da iniciativa popular estadual é reservada à constituição de cada Estado-membro. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A constituição do Estado quem vai dispor sobre as regras
44
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ______ turnos, com o interstício mínimo de ______ dias, e aprovada por ______ dos membros da Câmara Municipal
dois / dez / dois terços
45
A Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é feita através de manifestação de, pelo menos, ______ por cento do ______
cinco / eleitorado
46
Para a apresentação de projeto de lei a uma Câmara Municipal, faz-se necessária a manifestação de ______% do eleitorado respectivo.
5
47
O ______ é a **consulta popular prévia** pela qual os cidadãos decidem, ou se posicionam, a respeito de determinados assuntos relevantes.
plebiscito
48
O plebiscito tem caráter vinculante ou optativo?
Pode ter caráter OPNATIVO ou VINCULANTE bastando que conste expressamente no instrumento convocatório.
49
O referendo tem caráter vinculante ou optativo?
Sempre VINCULANTE.
50
A aprovação do plebiscito ou referendo se dará por **maioria simples**, ***excluídos os votos brancos e nulos.*** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Imagine uma votação onde há 100 votos totais.
20 são brancos ou nulos (que não contam para a maioria simples).
Dos 80 votos válidos restantes, 41 são a favor e 39 contra.
51
A aprovação do plebiscito ou referendo se dará por **maioria absoluta**, ***excluídos os votos brancos e nulos.*** CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Maioria simples
Imagine uma votação onde há 100 votos totais.
20 são brancos ou nulos (que não contam para a maioria simples).
Dos 80 votos válidos restantes, 41 são a favor e 39 contra.
52
A competência para **autorizar** o referendo e **convocar** o plebiscito é do ______, que o faz por meio de ______
Congresso Nacional / decreto legislativo
53
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
XV - ______ referendo e ______ plebiscito;
autorizar / convocar
54
O _____ é a aquisição dos direitos políticos pela efetiva **apresentação da pessoa perante a Justiça Eleitoral**, onde requererá o enquadramento como eleitor.
alistamento eleitoral
55
O ______ constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o **requerimento para se cadastrar como eleitor.**
alistamento eleitoral
56
Francisco Dirceu Barros deixa bem evidente o **caráter procedimental que envolve o alistamento eleitoral** em seu conceito.
Segundo o autor:
O alistamento eleitoral se faz mediante a **______** e a **______ do eleitor**.
qualificação
A **qualificação** constitui a **comprovação dos requisitos** exigidos na Constituição e na legislação eleitoral.
inscrição
A **inscrição**, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, **defere o pedido** ao interessado e o **inclui na lista geral de eleitores.**
57
O ______ é um **pressuposto procedimental** que deve ser preenchido pelo interessado para exercer seus direitos políticos ativa ou passivamente.
alistamento eleitoral
(alistamento é **procedimento**)
58
A ______ consiste na possibilidade de a pessoa **participar do processo democrático**, seja por intermédio do voto, seja diretamente em casos de plebiscitos, de referendos ou de iniciativa popular.
capacidade eleitoral ativa
59
O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos, desde que alfabetizados. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
60
O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Deve ser maior de 18 e menor de 70 para ser obrigatório
61
Bem sabemos que a **informação é fundamental para o exercício do direito ao voto**.
Todavia, é possível ao eleitor analfabeto se informar por outros meios além da leitura e da escrita, cite-se, a televisão e o rádio.
Por essas razões, o exercício do voto é facultativo para os analfabetos.
[LER]
62
A facultatividade do voto à pessoa idosa justifica-se em razão da dificuldade de locomoção até o local de votação, **não possuindo diretamente relação com a capacidade.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como é para os portadores de necessidades especiais
Sempre devemos ter em mente que a senilidade (velhice), **ao contrário do que já previu legislação civil anterior**, ***não implica perda da capacidade.***
63
O alistamento eleitoral e o voto são: (...)
II - facultativos para:
a) os ______;
b) os maiores de ______ anos;
c) os maiores de ______ e menores de ______ anos.
analfabetos / setenta / dezesseis / dezoito
64
Não podem alistar-se como eleitores os ______ e, durante o ______, os ______.
estrangeiros / período do serviço
militar obrigatório / conscritos.
65
Havendo a denominada cláusula do *ut es* (cláusula de reciprocidade) poderá o “quase-nacional” participar da vida política brasileira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Em outras palavras: o português equiparado a brasileiro pode exercer os direitos políticos como um naturalizado
66
O alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os conscritos.
Quem são os conscritos?
É aquele que presta o serviço militar obrigatório
67
O simples fato de a pessoa estar prestando **serviço militar obrigatório** resulta na
situação jurídica de conscrito. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
68
Os engajados ao serviço militar permanente, independentemente da patente que possuam, estão impedidos de ser candidatos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os **engajados ao serviço militar** não estão impedidos de ser candidatos, tendo, inclusive, a **obrigação de alistar-se como eleitores**
(Engajamento é a primeira prorrogação voluntária do tempo de serviço militar do incorporado)
69
Os **engajados ao serviço militar** permanente,**independentemente da patente** que possuam, **não estão impedidos de ser candidatos**, tendo, inclusive, a **obrigação de alistar-se** como eleitores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
70
Os policiais militares são alistáveis, independentemente do nível da carreira. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
71
Alunos de órgão de formação da Reserva, como médicos, dentistas, farmacêuticos e
veterinários, que prestam serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segue a mesma regra dos conscritos
72
Ainda que alistado, se o eleitor ingressar, por exemplo, no serviço militar obrigatório, terá
suspensos os seus direitos políticos, dada a vedação constitucional de alistamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
73
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a ______ brasileira;
II - o pleno ______ dos direitos políticos;
III - o ______ eleitoral;
IV - o ______ na circunscrição;
V - a ______ partidária;
VI - a idade mínima de (...)
nacionalidade
exercício
alistamento
domicílio eleitoral
filiação
74
Qual a idade mínima para se eleger Presidente da República?
35 anos
75
Qual a idade mínima para se eleger Vice-Presidente da República?
35 anos
76
Qual a idade mínima para se eleger Senador?
35 anos
77
Qual a idade mínima para se eleger Governador e Vice?
30 anos
78
Qual a idade mínima para se eleger Deputado Federal e Estadual?
21 anos
79
Qual a idade mínima para se eleger Prefeito e Vice?
21 anos
80
Qual a idade mínima para se eleger juiz de paz?
21 anos
81
Qual a idade mínima para se eleger vereador?
18 anos
82
Para ser votado, o cidadão deverá preencher **diversos requisitos**, denominados de ______.
Além disso e paralelamente, **algumas situações não poderão ocorrer**, ou seja, o cidadão não poderá incidir em alguma das ______ que impedem a participação da pessoa como candidato.
requisitos de elegibilidade
hipóteses de inelegibilidade
83
As **hipóteses de inelegibilidade** são disciplinados na Constituição e em leis
ordinárias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Constituição e **leis complementares**
(Condições de elegibilidade sim, leis ordinárias)
84
As **condições de elegibilidade** são disciplinados na Constituição e em leis
complementares. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! ERRADO! Constituição e **leis ordinárias**
(Hipóteses de inelegibilidade sim, leis complementares)
85
As _______ são denominados de **requisitos positivos** e as______ denominados de **requisitos negativos** para a capacidade eleitoral passiva
Condições de elegibilidade
Hipóteses de inelegibilidade
86
A legislação infraconstitucional poderá estabelecer outras **condições de elegibilidade**, não havendo exigência de que tais regras sejam estipuladas por intermédio de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Lei complementar é para hipóteses de inelegibilidade
87
As hipóteses de inelegibilidades somente poderão ser disciplinadas por intermédio
de lei complementar. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(As condições de elegibilidade, por sua vez, podem ser por lei ordinária)
88
Além das hipóteses constitucionais existem outras condições de elegibilidade previstas na legislação ordinária eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
89
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando da posse ao cargo eletivo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No registro da candidatura (essa é a regra)
Imagine o cara se candidatar com os direitos políticos suspensos, se eleger e não puder assumir, não tem como, tem que ser na candidatura
90
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em regra sim
91
As condições de elegibilidade devem ser provadas quando do registro da candidatura.
Porém, há algumas exceções. Quanto à idade mínima quando deve ser comprovada?
No momento da **posse** ao cargo eletivo
92
A idade, como condição de elegibilidade deve ser provadas quando do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A idade é a posse
93
A **idade mínima** constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a **data da posse**, SALVO quando fixada em ______, hipótese em que será aferida na ______.
dezoito anos / data-limite para o pedido de registro
94
Em relação ao cargo de vereador, não se aplica a data da posse para a aferição da idade mínima, mas a data do registro da candidatura. CERTO ou ERRADO?
Na verdade, seria a data-máxima (data-limite) para o registro da candidatura.
(Estratégia colocou assim, mas acho que é errado)
95
É possível ao candidato a vereador registrar a candidatura aos 17 anos de idade se ele for completar 18 na data da posse?
NÃO!
96
Quais os cargos privativos de brasileiros natos?
Presidente e Vice
Presidente da Câmara e do Senado
Ministros do STF
oficial das forças armadas
Ministro de Estado da Defesa
membro de carreira diplomática
97
O domicílio eleitoral **não se confunde com as regras civis de fixação do domicílio**.
Em regra, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou de moradia do requerente.
**Possuindo mais de uma residência ou moradia**, qual será o domicílio?
Caberá ao alistando escolher
98
O domicílio eleitoral deve ser um local onde a pessoa tem residência fixa.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A jurisprudência tem adotado uma **caracterização bastante flexível de domicílio eleitoral**.
Assim, segundo a jurisprudência predominante do TSE, domicílio eleitoral é, de forma genérica, **o lugar** em que a pessoa mantém ***vínculos*** **políticos, sociais e econômicos**
99
A jurisprudência tem adotado uma caracterização bastante flexível de domicílio eleitoral.
Assim, segundo a jurisprudência predominante do TSE, domicílio eleitoral é, de forma genérica, o lugar em que a pessoa mantém vínculos ______, ______ e ______
políticos, sociais e econômicos
100
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir **domicílio eleitoral na respectiva circunscrição** pelo prazo de ______ meses e estar com a **filiação deferida pelo partido** no mesmo prazo.
seis
101
______: é o espaço geográfico em que ocorre determinada eleição.
“circunscrição”
102
______: Processo de Votação e Contagem de Votos.
Refere-se ao ato de votar e, **principalmente, à apuração ou contagem dos votos** em uma eleição.
É o processo pelo qual se verifica quantos votos cada candidato ou opção recebeu.
Escrutínio
103
Para as eleições aos cargos de Presidente e de vice-Presidente da República qual a circunscrição eleitoral?
A delimitação geográfica do País
E assim sucessivamente para os demais cargos estaduais e municipais
104
Se o candidato optar por concorrer a cargo de Prefeito ou de Vereador, deverá manter domicílio físico no respectivo município. O mesmo se aplica em relação aos estados e ao país por inteiro nas eleições gerais (ou estaduais) e presidenciais, respectivamente.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Domicílio eleitoral (precisa votar na circunscrição)
105
Somente quem estiver filiado a um partido político poderá concorrer às eleições. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa é a regra
106
Não há candidaturas avulsas ou independentes de filiação partidária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O partido político **detém o monopólio** das candidaturas
107
O mandatário (aquele que cumpre mandato político) não tem a garantia de concorrer às eleições pelo simples fato de que é exercente de cargo político eletivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (vedação à candidatura nata)
108
É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
109
É permitido que o candidato seja filiado a mais de um partido político?
NÃO!
110
O ______ é um magistrado que **não possui formação jurídica**.
Trata-se de pessoa que recebe atribuição para realizar casamentos, atividades de conciliação etc.
juiz de paz
111
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de **cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto**, com mandato de ______ anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
quatro
112
As eleições para juízes de paz previstas na legislação nunca ocorreram. No entanto, juízes de paz existem, pois os Tribunais de Justiça adotam processos próprios para escolhê-los, apesar da falta de uma legislação específica, **desrespeitando a regra constitucional.**
[LER]
113
A emancipação civil anteciparia a possibilidade de a pessoa concorrer em relação ao cargo de vereador?
NÃO! Não tem qualquer efeito sobre a condição de elegibilidade da idade mínima.
114
A emancipação civil não tem qualquer efeito sobre a condição de elegibilidade da idade mínima.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
115
Thales e Camila Cerqueira lecionam que, além dos requisitos constitucionais de elegibilidade, são condições de elegibilidade a ______ e a ______.
São, na realidade, **requisitos de procedibilidade ou condições de elegibilidade impróprias**.
Impróprias, pois a condições de elegibilidade próprias estão na CF e são aquelas que estudamos acima.
escolha do candidato em convenção
apresentação da foto do candidato em urna
eletrônica
116
A ______ é um IMPEDIMENTO. Constitui, em verdade, uma restrição à capacidade política, que tem por função **defender a democracia contra abusos.**
inelegibilidade
117
Lei complementar estabelecerá outros **casos de inelegibilidade** e os **prazos de sua cessação**, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a ______ do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do ______ ou o ______ de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
vida pregressa / poder econômico / abuso do exercício
118
O momento de aferição das causas de inelegibilidades é o momento da posse. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É o momento do registro da candidatura
119
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da ______, **ressalvadas as** ______, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade
formalização do pedido de registro da candidatura
alterações
120
Qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa?
ABSOLUTA: implica a inelegibilidade para
**qualquer cargo político**
RELATIVA: implica a inelegibilidade **apenas para certos cargos**
121
Qual a diferença entre inelegibilidade direta e reflexiva?
DIRETA: atinge apenas o candidato
REFLEXA: atinge os familiares e cônjuge
122
Quais são as inelegibilidades absolutas?
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
123
Estrangeiros (salvo o Português equiparado), conscritos durante o serviço militar obrigatório, menores de 16 anos, aqueles que estiverem temporária ou definitivamente privados de seus direitos políticos, os absolutamente incapazes e os analfabetos são absolutamente inelegíveis.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO! São os inalistáveis e os analfabetos
124
O portador de deficiência é absolutamente incapaz, portanto é inelegível. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil são absolutamente incapazes **apenas os menores de 16 anos** que já não poderiam se alistar por previsão constitucional.
125
A aferição da alfabetização deve ser feita com o **menor rigor possível**, não podendo ser considerado analfabeto o candidato que possuir **capacidade mínima de escrita e leitura.** CERTO ou ERRADO?
CERTO!
126
A realidade multifacetada da sociedade brasileira **desaconselha que o analfabetismo seja avaliado a partir de critérios rígidos, abstratos e estanques**.
Do contrário, em redutos onde o analfabetismo seja a regra, o domínio político **se perpetuaria como um monopólio das elites.**
[LER]
127
Sobre os mecanismos adotados pelos tribunais para aferir o **impedimento do analfabeto à eleição**, quando a matéria é levada ao Judiciário, admite-se:
A apresentação de **comprovantes de escolaridade**, **sem consideração ao ______** de escolaridade; ou
Na falta do comprovante acima, pode-se provar o não impedimento por **declaração de próprio punho do interessado.**
tempo
128
Sobre os mecanismos adotados pelos tribunais para aferir o **impedimento do analfabeto à eleição**, quando a matéria é levada ao Judiciário, admite-se:
A apresentação de comprovantes de ______, sem consideração ao ______ de escolaridade;
escolaridade / tempo
129
Sobre os mecanismos adotados pelos tribunais para aferir o **impedimento do analfabeto à eleição**, quando a matéria é levada ao Judiciário, admite-se:
Na falta do comprovante de escolaridade (independente do tempo), pode-se provar o não impedimento de que forma?
Por declaração de próprio punho do interessado
130
O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Súmula 15-TSE “O exercício de mandato eletivo **NÃO** é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato”
131
A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula 55-TSE
(Se passou na prova, não é analfabeto)
132
A inelegibilidade em razão de uma única reeleição aplica-se apenas aos cargos do Poder Executivo. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
133
O exercente, por duas vezes, do cargo de titular poderá candidatar-se para outro cargo, agora no Poder Legislativo?
SIM! Contudo, deverá observar o prazo de desincompatibilização (6 meses).
134
O vice está impedido de concorrer ao cargo de titular caso esteja no segundo mandato consecutivo como vice?
NÃO! Em regra
135
A **vedação a sucessivas reeleições aplica-se ao vice** que desejar concorrer ao cargo de titular, tendo **substituído ou sucedido** o titular do mandato eletivo.
Apesar disso, o STF entendeu que a simples _______ não deve ser computada para fins de reeleição, incidindo a inelegibilidade relativa somente quando houver
______.
substituição / sucessão.
136
Segundo entendimento do STF, para eleição do vice ao cargo do titular, caso tenha substituído ou sucedido:
No caso da ______→ conta como o exercício de função de titular, de modo que o vice poderá concorrer para o cargo na condição de titular por **apenas uma única vez.**
sucessão
137
Segundo entendimento do STF, para eleição do vice ao cargo do titular, caso tenha substituído ou sucedido:
No caso da ______ **não conta como exercício** da função, de modo que o vice, agora eleito titular, poderá exercer o mandato de titular por **duas vezes consecutivas.**
substituição
138
O exercício por **sucessivas vezes do cargo na qualidade de vice** é vedado?
SIM! A vedação à reeleição se aplica à chapa, não apenas ao cargo de titular.
139
A CF não limita expressamente a possibilidade de o vice concorrer por sucessivas vezes na qualidade de vice, trocando-se o titular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém a doutrina faz essa limitação
140
O entendimento da doutrina é no sentido de que devemos considerar que a vedação à reeleição em um terceiro mandato se estende à chapa, por interpretação ampliativa da Constituição que faz referência apenas ao cargo de titular. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por isso o Vice fica impedido de ter a 3 mandatos seguidos
141
Após dois mandatos consecutivos, o titular poderá se candidatar como vice do cargo do qual era titular?
NÃO!
Lembrar que o contrário pode (Vice se candidatar ao cargo de titular)
Basta pensar na *possibilidade de substituição ou sucessão* (corre o risco de o prefeito ter 3 mandatos seguidos)
142
Se o vice em substituição ou o sucessor desejar concorrer às próximas eleições como vice, deverá se desincompatibilizar?
SIM!
Trata-se de um caso específico, que envolve a situação na qual aquele que foi eleito como vice está no exercício da função de titular.
Nesse caso, como ele irá **concorrer a outro cargo** (agora o de vice) em relação ao que está ocupando no presente, **somente poderá concorrer às eleições caso se desincompatibilize.**
143
Pode o prefeito após exercer dois mandatos consecutivos em um município se candidatar na eleição seguinte ao mesmo cargo em outro município?
NÃO! (vedação ao prefeito itinerante)
144
São inelegíveis, no **território de jurisdição do titular**, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o ______ grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos ______' meses anteriores ao pleito, **salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.**
segundo / seis
145
Há a possibilidade de o titular do cargo desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito no qual concorrerá o parente com a finalidade de evitar o impedimento. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
146
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade reflexa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
147
O falecimento do cônjuge afasta a inelegibilidade reflexa. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
148
Não há que se falar em inelegibilidade reflexa caso o cônjuge/companheiro ou parente até 2º grau deseje concorrer às eleições em outra circunscrição. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
149
O falecimento do cônjuge afasta a inelegibilidade reflexa.
Porém, quando se tratar de **cargos diferentes dentro da mesma circunscrição**, o que é necessário?
Que o falecimento tenha ocorrido **até seis meses antes das eleições**, pela regra da desincompatibilização
150
O falecimento do cônjuge afasta a inelegibilidade reflexa.
Porém, quando se tratar de **cargos iguais dentro da mesma circunscrição**, é necessário que o falecimento tenha ocorrido **até seis meses antes das eleições**, pela regra da desincompatibilização.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! PORÉM é só isso quando se tratar de **cargos diferentes**
Se forem cargos iguais somente será elegível o cônjuge/companheiro ou parente até 2º grau caso o falecimento se dê **no primeiro mandato** e **até seis meses** antes das eleições.
Ou seja, tem a questão de ser o primeiro mandato também
151
O falecimento do cônjuge afasta a inelegibilidade reflexa.
Porém, caso se trate do mesmo cargo, precisamos ficar atentos à questão da **perpetuação do terceiro mandato familiar**, em razão da vedação à reeleição consecutiva.
Assim, somente será elegível o cônjuge/companheiro ou parente até 2º grau caso o falecimento se dê no primeiro mandato e até seis meses antes das eleições.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
152
O titular falecido era Prefeito, em primeiro mandato, e falece há 10 meses antes das eleições.
Nesse caso, seus parentes podem concorrer ao cargo de Prefeito, para apenas um mandato.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apenas um mandato e se o titular estivesse no último mandato não poderia
153
O titular falecido era Prefeito, em segundo mandato, e falece há 10 meses antes das eleições.
Nesse caso, seus parentes podem concorrer ao cargo de Prefeito, para apenas um mandato.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso, por estar em segundo mandato, os parentes não podem mais concorrer
154
São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes até segundo grau, do titular do mandato, salvo se este, **_______**, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.
reelegível (tem que ser no primeiro mandato)
155
A inelegibilidade reflexa da Constituição não alcança o cônjuge supérstite (sobrevivente, viúvo) quando o falecimento tiver ocorrido no primeiro mandato, com regular sucessão do vice prefeito, e tendo em conta a construção de novo núcleo familiar. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
156
SOGROS (inclusive padrasto ou madrasta do
cônjuge ou companheiro) são parentes de 2º grau. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
157
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de ______ anos de serviço, deverá ______;
II - se contar mais de ______ anos de serviço, será ______ pela autoridade superior e, se
eleito, passará ______, no ato da ______, para a inatividade.
dez / afastar-se da atividade
dez / agregado / automaticamente / diplomação
*A agregação é um instituto militar definido como “a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número*
158
Somente é elegível o militar alistável. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Os conscritos não o são
159
Caso tenha **menos de 10 anos de efetivo exercício**, o militar deverá se **afastar definitivamente** da carreira militar para que possa concorrer ao cargo político-eletivo.
Caso não seja eleito, não poderá retornar à carreira que ocupara anteriormente.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! (é uma burrice um pouco, talvez)
160
Para concorrer ao cargo político-eletivo, **caso tenha mais de 10 anos de efetivo exercício**, o militar deve se afastar **temporariamente**, hipótese em que será agregado pela autoridade superior.
Se eleito, será ______ da função militar.
Caso não seja eleito, poderá ______ à carreira anteriormente ocupada.
aposentado
retornar
161
Aos juízes é vedado: (...)
III - dedicar-se à atividade ______.
político-partidária
162
**Leis complementares da União e dos Estados**, cuja iniciativa é facultada aos respectivos ______, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto **de cada Ministério Público**, observadas, relativamente **a seus membros**: (...)
II - as seguintes vedações: (...)
e) exercer atividade ______
Procuradores-Gerais
político-partidária
163
Desse modo, tanto os magistrados como os membros do Ministério Público não poderão dedicar-se à atividade político-partidária. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Por vedação expressa na CF
164
Se pretenderem concorrer a cargos políticos eletivos, os **magistrados e membros do Ministério Público** deverão se afastar definitivamente das funções de Estado que ocupam. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (só se for muito burro)
São obrigados a se aposentar ou se exonerar dos respectivos cargos para concorrem à eleição
165
O que é AIME?
Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo
166
A AIME (Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo) é uma espécie de ação eleitoral voltada para a desconstituição a ______ de candidato eleito por meio fraudulento
diplomação
167
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ contados da ______, instruída a ação com provas de ______
15 dias / diplomação / abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
168
A ação de impugnação de mandato tramitará em ______, respondendo o autor, na forma da lei, se ______ ou de manifesta ______.
segredo de justiça / temerária / má-fé
169
A AIME é um ação de **caráter civil,** de **rito ordinário**, que visa garantir a igualdade e a liberdade do sufrágio. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Civil e ordinário
170
A AIME exige prova pré-constituída para ser aceita. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se exige prova pré-constituída e sim ´**razoável indício de provas** do que for alegado e que indique o *fumus boni iuris.*
171
A AIME visa impedir a diplomação do candidato eleito em quais casos?
abuso de poder econômico
corrupção
fraude
172
A AIME visa impedir a diplomação do candidato eleito nos casos de
abuso de poder econômico
corrupção
fraude
O que caracteriza o abuso do poder econômico?
**Abuso do poder econômico**: utilização de **recursos nas campanhas eleitorais contrariamente ao que prevê a legislação** eleitoral, com o propósito de desequilibrar o resultado das eleições. (Financiamento Ilegal: Recebimento de recursos de fontes proibidas ou não declaradas)
173
A AIME visa impedir a diplomação do candidato eleito nos casos de
abuso de poder econômico
corrupção
fraude
O que caracteriza a corrupção?
Corrupção: ação daquele que promete, **oferece**, solicita ou recebe **vantagem indevida.** (como a compra de voto)
174
A AIME visa impedir a diplomação do candidato eleito nos casos de
abuso de poder econômico
corrupção
fraude
O que caracteriza a fraude?
Fraude constitui **artimanha, artifício ou ardil** para ***induzir o eleitor em erro***. Deve ser interpretada de forma ampla.
175
A ______ é o ato pelo qual se **declara quem são** os eleitos e os suplentes
diplomação
(entregando a eles os respectivos diplomas.)
176
A AIME tem prazo prescricional de 15 dias após a diplomação para ser proposta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É prazo decadencial
177
De quem é a competência para julgar a AIME:
Na Eleição municipal ______
Eleição geral/estadual ______
Eleição presidencial ______
Juiz eleitoral
TRE
- TSE
178
Quem são os legitimados para propositura da AIME
MPE
Partidos políticos
Coligações
Candidatos que tiverem concorrido nas eleições.
179
Qualquer cidadão pode propor Ação de Impugnação de Mandato Eletivo eleito por meio fraudulento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só são legitimados:
MPE
Partidos políticos
Coligações
Candidatos que tiverem concorrido nas eleições.
180
Se julgada procedente a AIME, o que acontece?
Teremos a **renovação das eleições** independentemente da votação obtida pelos demais candidatos. (Isso somente nas eleições **majoritárias**
181
Se julgada procedente a AIME, teremos a **renovação das eleições** ***independentemente da votação*** obtida **pelos demais candidatos**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Refaz tudo
182
A ação de impugnação de mandato (AIME), que tramitará em segredo de justiça, não permite que os integrantes de polo ativo sejam responsabilizados por sua propositura em caráter temerário ou de má-fé, uma vez que a referida ação visa ao fim público de moralização do processo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O autor da ação de impugnação de mandato poderá, sim, ser responsabilizado por propositura temerária ou de má-fé.
183
Art. 15. É **vedada a cassação de direitos políticos**, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da ______ por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil ______;
III - condenação ______ transitada em julgado, enquanto ______;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ______;
V - improbidade administrativa
naturalização
absoluta
criminal / durarem seus efeitos
prestação alternativa
184
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
Perda ou suspensão dos direitos poíticos?
perda
Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, essa é a **única hipótese de perda dos direitos políticos contemporaneamente.**
185
Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, qual é a única hipótese de perda dos direitos políticos contemporaneamente?
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
186
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, segundo doutrina mais recente, é **a única causa de perda dos direitos políticos**
Será declarada a **perda da nacionalidade do brasileiro** que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ______ relacionada ao processo de naturalização ou de ______ contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
fraude / atentado
187
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, segundo doutrina mais recente, é **a única causa de perda dos direitos políticos**
Será declarada a **perda da nacionalidade do brasileiro** que:
Fizer ______ de perda da nacionalidade brasileira **perante autoridade brasileira competente**, ressalvadas situações que acarretem ______.
pedido expresso
apatridia
(o que errei na prova ;( )
188
Embora não previsto no Art. 15 da CF, **antes da EC 131/2023**, quando o brasileiro nato ou naturalizado adquiria outra nacionalidade de modo voluntário e o caso não estava previsto nas exceções, previstas na própria constituição, também perderia a nacionalidade e como consequência seus direitos políticos.
A **EC 131/2023 modificou essa regra**, agora a mera aquisição de outra nacionalidade não é suficiente para que a pessoa perca a nacionalidade brasileira e seus direitos políticos.
[LER IMPORTANTE]
Errei na prova ;(
189
O pedido de cancelamento da naturalização não será deferido pela autoridade brasileira se for gerar situação de apatridia, ou seja, aquela pessoa não teria nenhuma nacionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É isso mesmo (errei na prova ;( )
190
A doutrina eleitoral majoritária aponta a recusa a cumprir uma obrigação a todos imposta como uma hipótese de suspensão dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Mas o CESPE ainda acha que é perda)
191
A jurisprudência do TSE traz a hipótese de não cumprimento de obrigação a todos imposta como um caso de suspensão dos direitos políticos, os quais poderão ser restabelecidos tão logo seja quitada a obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende a jurisprudência do TSE
(mas a CESPE considera perda)
A banca segue posicionamento de alguns doutrinadores da área do **Direito Constitucional.** Entre outros doutrinadores, destacam-se José Afonso da Silva, **Gilmar Ferreira Mendes e Alexandre de Moraes.**
192
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado **cessa com o cumprimento ou a extinção da pena**, ***independendo*** de **reabilitação ou de prova de reparação dos danos.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula nº 9 TSE
193
A reparação civil de ilícito penal não é pressuposto para reabilitação dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Segundo o TSE, a suspensão cessa com o **cumprimento ou extinção da pena**
(ou seja, não precisa reparar o que causou, mas cumprir a pena)
194
João foi condenado, em razão da prática de uma infração penal, a pena privativa de liberdade, a qual fora substituída por pena restritiva de direitos.
Acresça-se que a pena restritiva de direitos terminaria de ser cumprida poucos dias após a próxima eleição a ser realizada, antes, portanto, da data marcada para a diplomação e do momento em que ocorreria a posse nos cargos eletivos em disputa.
Não poderá votar nem disputar um cargo eletivo.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ainda que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena privativa de direito haverá a suspensão dos direitos políticos
195
Ainda que a pena privativa de liberdade seja substituída por uma pena privativa de direito haverá a suspensão dos direitos políticos.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve-se cumprir a totalidade do prazo da pena
196
A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário da condenação e ocorre de forma automática. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
197
Após a condenação criminal transitada em julgado, é necessária a decisão da Justiça Eleitoral no sentido de aplicar a suspensão. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário da condenação e **ocorre de forma automática**
198
Em relação à improbidade administrativa:
Enriquecimento ilícito e lesão ao erário suspendem os direitos políticos por quanto tempo respectivamente?
Até 14 anos; e
Até 12 anos.
(lembrar que por violação dos princípios não há suspensão)
199
Por improbidade administrativa na violação dos princípios não há suspensão dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
200
Situações de deficiência não geram mais a incapacidade civil absoluta, de forma que as
pessoas com deficiência poderão exercer seus direitos políticos regularmente. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Pois não são mais considerados absolutamente incapazes)
201
A pessoa com deficiência tem o alistamento e o voto obrigatórios. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois não são mais considerados absolutamente incapazes.
(Em regra sim, mas há casos de difícil mobilidade que se equipara a situação do idoso)
202
**O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO TEM DIREITOS POLÍTICOS**, ISSO PORQUE APENAS OS MENORES DE 16 ANOS SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
Portanto, **não faz sentido falar em suspensão ou em perda de direitos políticos do menor de 16 anos**, pois, com essa idade, ele nem sequer adquiriu a capacidade eleitoral para que possa perdê-la ou para que ela possa ser suspensa.
[LER]
(Porém, bancas pode considerar como hipótese de suspensão)
203
Segundo parte da doutrina, a **incompatibilidade** constitui, no fundo, uma **hipótese de inelegibilidade**, pois impede que a pessoa – caso não se desincompatibilize a tempo – concorra ao mandato eletivo.
[LER]
204
A suspensão de direitos políticos se dará no caso de perda da função pública por ato de improbidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não se exige que tenha sido aplicada a pena de perda da função pública para que a prática de ato de improbidade gere a suspensão dos direitos políticos.
205
Não se exige que tenha sido aplicada a pena de perda da função pública para
que a prática de ato de improbidade gere a suspensão dos direitos políticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
206
Os analfabetos são absolutamente inelegíveis, sendo possível o reconhecimento do analfabetismo mesmo
depois de o candidato ter sido eleito e diplomado.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Imagine não poder reparar o erro)
207
O analfabetismo pode ser suscitado inclusive após a diplomação, por se tratar de uma espécie de inelegibilidade constitucional, que não se sujeita à preclusão. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
208
Analfabetismo de natureza educacional NÃO pode nem deve significar analfabetismo na vida política. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o TSE
*Se fosse contrário, pessoas sem educação formal seriam excluídas de processos decisórios importantes, levando à falta de representatividade e à perpetuação de desigualdades.*
209
A inelegibilidade dos analfabetos é de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva, devendo ser exigido **apenas que o candidato saiba ler e escrever minimamente**, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de compreensão e de expressão da língua.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que entende o TSE
210
Analfabetismo total ou funcional? Qual deles dá ensejo à inelegibilidade?
Analfabetismo Total
A inelegibilidade está ligada ao analfabetismo total (não saber ler e escrever). O analfabetismo funcional (dificuldade de compreensão) não impede candidaturas.
211
A inelegibilidade está ligada ao analfabetismo total (não saber ler e escrever). O analfabetismo funcional (dificuldade de compreensão) não impede candidaturas.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
212
Um juiz pode aplicar uma prova, como um ditado, para verificar se o candidato é analfabeto total e, assim, decidir sobre sua elegibilidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
213
Considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Analfabetismo de natureza educacional NÃO pode nem deve significar analfabetismo na vida política
Vale dizer, soube escrever e ler, já era
214
Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
215
A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação.
Nesta, o representante exerce um mandato e **não fica vinculado à vontade dos representados.**
Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território.
Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.
[LER]
Em Direito Constitucional, distingue-se o **mandato livre do mandato imperativo.**
Naquele, que é o adotado pelo Brasil, não há vinculação do representante ao eleitorado, tendo, então, total liberdade.
Ao passo que neste o mandatário está vinculado à vontade do representado.
A representatividade se dá em relação ao território que representa, não apenas em relação aos seus eleitores.
216
Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatar-se a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
No caso, o interessado já tem mais de dez anos de serviço, e por isso deverá ser **agregado pela autoridade superior**, não bastando o mero afastamento, **ainda que o efeito prático seja semelhante.**
217
É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Conscrito nunca
218
Embora o prazo mínimo de filiação partidária fixado em lei seja de seis meses, é dado ao partido político estipular prazo superior de filiação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas nunca inferior
219
Embora o prazo mínimo de filiação partidária para a candidatura a cargo político fixado em lei seja de seis meses, é dado ao partido político estipular prazo inferior de filiação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pode prazo superior, inferior a 6 meses não
220
Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança. CERTO ou ERRADO?
NADA a ver, esses instrumentos não se relacionam ao Direito Eleitoral
221
Avô do Cônjuge é 2 grau, sogro e sogra é 1 grau. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São parentes por afinidade
222
Contravenção penal também suspende os direitos políticos?
YES
223
O termo incapacidade absoluta para fins de suspensão ou perda possui aplicabilidade esvaziada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois só é incapaz absolutamente o menor de 16.
Portando, eles não possuem direitos políticos
224
É possível a realização de coligações para o cargo de senador, não havendo necessidade de vinculação com candidaturas em âmbito estadual ou distrital. CERTO ou ERRADO!
CERTO! Pois são eleitos pelo processo majoritário. (Salvo governador se houver colocações, segundo entendimento recente do TSE)
225
Uma das hipóteses para o partido ter direito ao fundo eleitoral e tempo gratuito de rádio e tv é eleger mais de 15 deputados federais em 1/3 da federação. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 15 já basta
226
Parlamentares federais, estaduais e municipais elegem-se pelo sistema proporcional de eleição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Lembrar que Senador também é parlamentar
227
Qual o parlamentar eleito pelo regime majoritário?
Senador
228
A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Independentemente de qual seja a pena
229
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Lei complementar pode fazer
230
A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Estende sim!
231
As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Trata-se de rol **exaustivo**. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão **só se dará nos casos de** (…)
232
A competência para autorizar o referendo e convocar o plebiscito é da Câmara de Deputados que o faz por meio de decreto legislativo. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pelo Congresso Nacional
233
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Súmula 70 do TSE
Ou seja, se a candidatura, veio a ser impugnada sob o argumento de estar inelegível, sendo que o período de inelegibilidade acaba antes da eleição, constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade
