Código Eleitoral - Introdução Flashcards
O Código Eleitoral foi editado quando vigorava, no Brasil, qual constituição?
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 (Eurico Gaspar Dutra)
Não é possível declarar como inconstitucional as normas do Código Eleitoral que não estão de acordo com a Constituição Federal de 1988. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois no Brasil não se admite a constitucionalidade superveniente (Já que o código eleitoral é de 65)
O que acontece é a recepção das normas que estão de acordo com a CF 88
A ______ é a análise dos dispositivos da lei anterior à luz da CF para avaliar quais regras estão compatíveis materialmente.
Aquelas que não estiverem de acordo não serão recepcionadas e, portanto, serão revogadas.
recepção
A recepção nada mais é do que análise dos dispositivos da lei anterior à luz da CF para avaliar quais regras estão compatíveis materialmente.
Aquelas que não estiverem de acordo não será recepcionadas e, portanto, será inconstitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem ser consideradas inconstitucionais por não foram feitas à luz da CF 88, mas de outra constituição pretérita.
Portanto, ficam revogadas
A compatibilidade a ser aferida em relação ao Código Eleitoral de 65 e a CF 88 é apenas a material.
Isso significa dizer que é importante identificar se as matérias tratadas são compatíveis.
Não interessam, para fins dessa análise de recepção, aspectos formais da lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Constituição de 1988, a organização e a competência de tribunais, de juízes de direito e de juntas eleitorais deve ser tratada por lei complementar.
Nesse sentido, o Código Eleitoral, apesar de ser uma lei ordinária, foi recepcionado como Lei complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
CEEEERTO!!
Isso porque a análise de compatibilidade é apenas material, não interessando a forma
1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de ______ precipuamente os de ______.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá ______ para sua fiel execução.
direitos políticos / votar e ser votado
Instruções
2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a ______ nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
eleição indireta
De acordo com a doutrina, esse dispositivo retrata o princípio democrático
A ressalva é porque o C.E só trata das eleições diretas!
O CE disciplina o exercício da democracia participativa, que ocorre por intermédio do voto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Código Eleitoral disciplina a democracia representativa (não trata de plebiscito, referendo, iniciativa popular)
Na vacância do Presidente e do Vice, ou se faz eleições em 90 dias, se a vacância do último se der na primeira metade do mandato, ou o Congresso vota e escolhe o novo Presidente em 30 dias se a vacância for na segunda metade.
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for 1 mês antes de acabar o mandato, o eleito indiretamente fica só 1 mês
Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Art. 3 do CE
(notem que o CE fala, tecnicamente, em incompatibilidade, mas lemos inelegibilidades)
Segundo o código eleitoral:
Art. 4º São eleitores os ______ maiores de ______ que se alistarem na forma da lei.
brasileiros / 18 anos
O art. 4º do CE deve ser interpretado frente ao art. 14 da CF que admite o alistamento facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Desse modo, o art. 4º está incompleto, pois deveria mencionar que serão “obrigatoriamente” eleitores os maiores de 18 anos.
Além disso, temos a facultatividade em relação aos maiores de 70 anos e analfabetos.
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não foi recepcionada pela CF (revogada)
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não foi recepcionada pela CF (revogada)
[falar a língua portuguesa não é condição para alistabilidade]
Segundo o TSE, esse dispositivo é inaplicável, pois exclui os indígenas a quem deveria ser assegurado o direito de votar.
Falar a língua portuguesa não é condição para alistabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
Essa regra ainda se aplica?
SIM! Do Art. 5 foi o único dos 3 incisos a ser recepcionado.
Tomando conhecimento de fato ensejador de inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de suspensão de direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a ______ determinará a imediata ______ do cadastro.
autoridade judiciária eleitoral / atualização
A autoridade que impuser a privação de direitos políticos a um cidadão deverá providenciar a comunicação do fato ao ______, diretamente ou através do ______, que ao tomar conhecimento deverá incluir as informações no cadastro eleitoral.
juiz eleitoral / TRE
Segundo o Código Eleitoral:
Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
Essa norma foi recepcionada?
NÃO! Revogada
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
a) os inválidos;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não recepcionada, revogada
Não correspondem com o entendimento majoritário e consentâneo com a
Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência)
Ademais, a expressão é equivocada. Fala-se atualmente em grau de capacidade (capacidade plena e incapacidade relativa ou absoluta).
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
a) os maiores de 70;
Essa regra ainda se aplica?
SIM! Recepcionada pela CF88
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
c) os que se encontrem fora do país;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Nacional fora do País deve se alistar e votar, obrigatoriamente
(NÃO RECEPCIONADA)
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
II - QUANTO AO VOTO
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Qual dessas regras ainda se aplica?
Nenhuma! Não foram recepcionadas
É direito fundamental da pessoa com deficiência, inclusive a que for declarada
relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada:
A implementação de medidas destinadas a promover seu alistamento e o exercício de seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
[LER]
A implementação de medidas a que se refere o caput deste artigo será realizada de forma gradativa, a partir de estudos e projetos conduzidos pela Justiça Eleitoral, que poderão decorrer de convênios com entidades especializadas ou outras formas de colaboração da sociedade civil.
É assegurado à pessoa com deficiência:
Escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, ______ que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade, dentro da ______;
local de votação / zona eleitoral
(deve ser dentro da zona é claro - não pode em outra cidade)
É assegurado à pessoa com deficiência:
Indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição do pleito.
[LER]
É assegurado à pessoa com deficiência:
Ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, desde que tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda que não requerido antecipadamente
É assegurado à pessoa com deficiência:
Ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa ______, ainda que não tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.
de sua escolha
É vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seria uma forma de discriminação
Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja ______ ou ______ o cumprimento daquelas obrigações eleitorais.
impossível / demasiadamente oneroso
A pessoa com deficiência pode requerer a expedição da certidão de isenção de sanções por obrigações eleitorais, com prazo de validade indeterminado, se ainda não houver se alistado eleitora.
[LER]
Quem tiver domicílio fora do país não deixa de ter responsabilidade uma vez que continua a ser nacional.
Observam-se as regras gerais de alistamento e de voto obrigatórios.
Temos, inclusive, a necessidade de justificação do não comparecimento às urnas, que deve ocorrer no prazo de ______ dias, a contar do ______.
30 / retorno para o País.
Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e:
I - não se justificar, nos seguintes prazos:
a) ______ dias, contados do dia da eleição; e
b) ______ dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se _______
60 /
30 / lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso (ou seja for menos de 60 dias)
Caso a pessoa esteja enferma e não possa votar no dia das eleições o que ela deve fazer?
Terá o prazo de 60 dias, após o pleito, para comparecer à Justiça Eleitoral e comprovar a situação impeditiva.
Caso a pessoa esteja enferma e não possa votar no dia das eleições, terá o prazo de 60 dias, após o pleito, para comparecer à Justiça Eleitoral e comprovar a situação impeditiva.
Se esse impedimento for de longo
prazo, o que a pessoa pode fazer?
Pleitear a certidão de quitação por prazo indeterminado.
Quem estiver fora do domicílio, dentro do país, terá o prazo de ______ dias para justificar a ausência, se não preferir fazê-lo no ______ em qualquer seção eleitoral designada a receber as justificativas.
60 / dia do pleito
Os eleitores que souberem, previamente, que estarão em trânsito (fora de seu domicílio eleitoral) no dia das eleições poderão realizar um ______ perante a justiça eleitoral e assim votar nas eleições ______ na localidade em que estiver no dia do pleito.
cadastro / gerais
(até porque nas locais não tem como, prefeito e vereador é só naquela circunscrição)
Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar
para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital (eleições gerais) em urnas especialmentem instaladas nas ______ e nos municípios com mais de ______
capitais / cem mil eleitores.
Para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até ______ dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar.
quarenta e cinco
Aos eleitores que se encontrarem fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral somente é assegurado o direito à habilitação para votar em trânsito nas eleições para ______.
Presidente da República
(até porque as urnas não vão estar com as legendas estaduais de outro estado)
Os eleitores que se encontrarem em trânsito dentro da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São as eleições gerais.
Não vale para prefeito e vereador
Os eleitores que se encontrarem em trânsito fora da unidade da Federação de seu domicílio eleitoral poderão votar nas eleições para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Nesse caso só poderão votar para Presidente
Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
As chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os eleitores
mencionados no § 2º (forças armadas, guardas e segurança pública) enviarão obrigatoriamente à Justiça Eleitoral, em até ______ dias da data das eleições, a listagem dos que estarão em serviço no dia da eleição com indicação das seções eleitorais de origem e destino.
quarenta e cinco
(votarão na localidade indicada independentemente do número de eleitores do município)
A Resolução do TSE 23.669/2021 prevê a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes com o objetivo de assegurar o direito de voto desses cidadãos (preso provisório e menor infrator).
Para isso, deve haver, no mínimo, ______ eleitores aptos a votar em cada estabelecimento ou unidade de internação;
As mesas serão compostas, preferencialmente, de servidores dos departamentos penitenciários (senão ninguém ia kkk);
O exercício do voto dependerá de alistamento, transferência ou revisão entre outras regras (Aquele que não realizou a transferência ou revisão do título poderá justificar a ausência do voto na seção instalada no próprio estabelecimento.)
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Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país;
II - quanto ao voto: os inválidos; os que se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Apesar de algumas partes do dispositivo não terem sido recepcionadas, o CE realmente prevê as alternativas
PORÉM, está errado porque inverteu a obrigatoriedade de alistamento e voto.
Quanto ao alistamento:
Os inválidos; os maiores de 70 anos; os que se encontrarem fora do país.
Quanto ao voto:
Os enfermos; os que se encontrarem fora do seu domicílio; os funcionários civis e militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Agora a questão trocou enfermos por inválidos.
O eleitor obrigado a votar, que não comparecer às urnas, deverá justificar o voto no prazo de 60 dias e não de 30, como prevê o CE. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Essa regra vem insculpida no art. 16, da Lei nº 6.091/1974, que tem prevalência perante o CE (por ser uma lei mais nova)
Segundo o Código Eleitoral:
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região imposta pelo juiz eleitoral.
O que está errado (não foi recepcionado) nesse artigo?
É 60 dias e não 30
A multa é de 3 (três) a 10 (dez) por cento calculado sobre o valor de 33,02 UFIR, dada a vedação de vinculação ao salário mínimo pela CF
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até ______ após a realização da eleição, incorrerá na multa de ______ a ______ por cento sobre o valor de ______, imposta pelo juiz eleitoral.
60 dias
3 (três) / 10 (dez)
33,02 UFIR
Logo, o valor máximo da multa atinge R$ 3,51
A imposição e a cobrança de qualquer multa (eleitoral), salvo no caso das ______, obedecerão às seguintes normas:
§ 2º A multa pode ser aumentada até ______ vezes, se o juiz, ou Tribunal considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
condenações criminais
dez
A imposição e a cobrança de qualquer multa (eleitoral), salvo no caso das ______, obedecerão às seguintes normas:
§ 3º O alistando, ou o eleitor, que comprovar devidamente o seu estado de ______, ficará
isento do pagamento de multa.
pobreza
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
I - inscrever-se em ______ para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
concurso ou prova
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao ______ subsequente ao da eleição;
segundo mês
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
III - participar de ______ pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
concorrência
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
V - obter ______ ou carteira de ______;
passaporte / identidade
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
V - obter passaporte ou carteira de motorista;
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Carteira de identidade
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
VI - renovar ______ em estabelecimento de ensino oficial ou ______ pelo governo;
matrícula / fiscalizado
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço ______ ou imposto de _____
militar / renda
Apesar de prever imposto de renda é inconstitucional essa parte.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda
[é inconstitucional exigir a quitação do imposto de renda para a prática de atos da
vida civil, conforme ADI 1.736].
[LER]
Os servidores (estatutários ou celetistas) ficarão sem os salários por um mês, correspondente ao segundo mês subsequente ao das eleições.
Porque é somente no segundo mês?
Pra dar o tempo da justificativa de 60 dias
O servidor que não votar, não justificar e não pagar a multa NÃO poderá participar de licitação, quando possível a participação de pessoas físicas. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
O servidor que não votar e não justificar pagará MULTA entre 3 e 10% - cálculo 33,02 x R$ 1,0641=35,136582.
[LER]
Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que NÃO votar em ______ eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de ______ meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.
3 (três) / 6 (seis)
Se as eleições se desenvolverem em dois turnos, cada um dos turnos será considerado como uma eleição?
Por exemplo, para fins de cancelamento da inscrição do eleitor , que se exige 3 eleições consecutivas sem votar?
SIM! Cada turno se considera uma eleição
Segundo a Resolução TSE que trata sobre alistamento eleitoral:
Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto.
Veja que não fala do prazo de 6 meses na Resolução.
Porém, para o Código Eleitoral decorridos 60 dias (ou 30 a contar do retorno se estiver fora do Brasil), o eleitor terá 6 meses para pagar a multa.
Apenas após esse prazo e caso tenha deixado de votar por três eleições consecutivas é que ocorrerá o cancelamento da inscrição eleitoral.
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor:
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
Isso se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil?
NÃO! Nesse caso não se aplica.
O eleitor, ainda que não vote, não justifique ou não pague a multa, poderá requerer a expedição de novo passaporte caso isso seja necessário para retornar ao Brasil. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente nesse caso e que ele pode tirar passaporte. Se estiver fora do Brasil
O brasileiro nato que não se alistar até os ______ anos ou o naturalizado que não se alistar até ______ depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região [percentual calculado sobre o valor de 33,02 UFIR], imposta pelo juiz e cobrada no ato da ______ através de selo federal inutilizado no próprio requerimento [recolhimento mediante guia de GRU].
Parágrafo único. NÃO se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o 101 (centésimo primeiro dia anterior) [é ______ dias antes das eleições por aplicação do art. 91, da Lei 9.504/1997] à eleição subsequente à data em que completar ______ anos.
19 / um ano / inscrição
151 / dezenove
João, brasileiro nato, completou 19 anos em 15 de março de 2023, mas não se alistou no serviço militar até essa data.
Ele terá que pagar uma multa de 3 a 10% do valor do salário-mínimo sobre 33,02 UFIR.
No entanto, se João solicitar sua inscrição eleitoral até 15 de junho de 2024 (______ dias antes das eleições), ele não precisará pagar a multa.
151
Apesar da previsão do Código Eleitoral, o recolhimento da multa se dá por intermédio de guia (a GRU) de depósito efetuado à União, sem a utilização de selos federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (coisa antiga da lei de 64)
Com 18 anos completos a pessoa é obrigada a se alistar e a votar, porém sofrerá multa apenas se não se alistar até os ______ anos
19
A obrigatoriedade do voto que ocorre a partir dos ______ e a multa pelo não alistamento que será aplicável àquele que não se alistar até os ______.
18 / 19
Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o ______ dia anterior à eleição subsequente à data em que completar ______ anos
Centésimo quinquagésimo primeiro / 19
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos ______ anteriores à data da eleição.
150 (cinquenta dias)
Por isso o prazo pra se alistar depois dos 19 sem pagar multa é de 151 dias, porque no 150 não pode mais.
Se o analfabeto deixar de sê-lo, deverá requerer sua inscrição eleitoral, não ficando sujeito à multa. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Para o ato de alistamento, faculta-se aos indígenas que não disponham do documento de registro civil de nascimento a apresentação do congênere administrativo expedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). CERTO ou ERRRADO?
CERTO!
Aplica-se o 101º dia antes das eleições ou o 151º dia antes das eleições como prazo limítrofe para se alistar em ano eleitoral?
151 (era 101, mas foi modificado por lei superveniente)
No caso de brasileiro naturalizado, o prazo para alistamento será de ______, a contar da naturalização.
um ano
Na hipótese de não comparecimento às urnas ou de alistamento intempestivo, os reponsáveis incorrerão em multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral [NÃO SE APLICA MAIS] ou de *suspensão disciplinar ATÉ ______ DIAS.
30 (TRINTA)
Evidentemente que a multa ou a suspensão serão aplicadas após processo administrativo disciplinar
O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados pelos motivos legais, documento que os isente das sanções legais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Esse é o fundamento para expedição da quitação eleitoral com prazo indeterminado, quando o voto se tornar impossível ou demasiadamente oneroso (Resolução TSE nº 23.659/2021).
O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver.
§ 1º A multa será cobrada no ______ previsto, salvo se o eleitor quiser aguardar que o juiz da zona em que se encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo da inscrição.
máximo
O Código Eleitoral permite ao interessado pagar a multa em qualquer zona eleitoral para fins de regularização.
Nesse caso, entretanto, a multa será aplicada pelo valor máximo (R$3,51), a não ser que….?
O interessado aguarde a solicitação de informações junto à zona eleitoral de inscrição do eleitor, uma vez que a competência para arbitrar o valor da multa é da zona eleitoral de origem.
O Código Eleitoral permite ao interessado pagar a multa em qualquer zona eleitoral para fins de regularização.
Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento através de selos federais inutilizados no próprio requerimento [recolhe via GRU], o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao requerente comprovante do pagamento.
[LER]
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos ______ dias anteriores à data da eleição.
150 (cento e cinqunta)
No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até ______ dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.
10 (dez)
Até ______ dias antes da data marcada para a eleição, todos os que requererem inscrição como eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente qualificados e os respectivos títulos prontos para a entrega, se deferidos pelo juiz eleitoral.
70 (setenta)
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Os inválidos
Alistamento
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Os maiores de 70
Alistamento
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Que se encontrem fora do país
Alistamento
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Enfermos
Voto
(acabou a enfermidade, vota)
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Os que se encontrem fora do seu domicílio
Voto
(voltou pro domicílio, vota)
O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral e ao voto obrigatório no Brasil.
Julgue se é voto ou alistamento facultativo:
Os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar
Voto
(se não estivessem em serviço, votariam obrigatoriamente)
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção de sexo, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos de idade e os que se encontrem fora do país.
CERTO ou ERRADO?
Segundo o Código, CERTO!
Segundo a CD 88, ERRADO, inválidos e os que se encontram fora do país não
O Código Eleitoral exclui da obrigatoriedade de alistamento os inválidos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Apesar de estar errado perante a CF88
No que concerne à literalidade do Código Eleitoral são eleitores apenas os brasileiros maiores de 16 anos que se alistarem na forma da lei. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A literalidade fala em 18 anos
Segundo a literalidade do CE:
Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas tá errado perante a CF88
Fora as normas relativas à organização e à competência da Justiça Eleitoral, as demais normas, se compatíveis materialmente com a Constituição Federal, ingressaram em nosso ordenamento como leis ordinárias. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, inclusive a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
