Código Eleitoral - Introdução Flashcards
O Código Eleitoral foi editado quando vigorava, no Brasil, qual constituição?
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 (Eurico Gaspar Dutra)
Não é possível declarar como inconstitucional as normas do Código Eleitoral que não estão de acordo com a Constituição Federal de 1988. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois no Brasil não se admite a constitucionalidade superveniente (Já que o código eleitoral é de 65)
O que acontece é a recepção das normas que estão de acordo com a CF 88
A ______ é a análise dos dispositivos da lei anterior à luz da CF para avaliar quais regras estão compatíveis materialmente.
Aquelas que não estiverem de acordo não serão recepcionadas e, portanto, serão revogadas.
recepção
A recepção nada mais é do que análise dos dispositivos da lei anterior à luz da CF para avaliar quais regras estão compatíveis materialmente.
Aquelas que não estiverem de acordo não será recepcionadas e, portanto, será inconstitucionais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não podem ser consideradas inconstitucionais por não foram feitas à luz da CF 88, mas de outra constituição pretérita.
Portanto, ficam revogadas
A compatibilidade a ser aferida em relação ao Código Eleitoral de 65 e a CF 88 é apenas a material.
Isso significa dizer que é importante identificar se as matérias tratadas são compatíveis.
Não interessam, para fins dessa análise de recepção, aspectos formais da lei.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo a Constituição de 1988, a organização e a competência de tribunais, de juízes de direito e de juntas eleitorais deve ser tratada por lei complementar.
Nesse sentido, o Código Eleitoral, apesar de ser uma lei ordinária, foi recepcionado como Lei complementar na parte que disciplina a organização e a competência da Justiça Eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
CEEEERTO!!
Isso porque a análise de compatibilidade é apenas material, não interessando a forma
1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de ______ precipuamente os de ______.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá ______ para sua fiel execução.
direitos políticos / votar e ser votado
Instruções
2º Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a ______ nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
eleição indireta
De acordo com a doutrina, esse dispositivo retrata o princípio democrático
A ressalva é porque o C.E só trata das eleições diretas!
O CE disciplina o exercício da democracia participativa, que ocorre por intermédio do voto. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Código Eleitoral disciplina a democracia representativa (não trata de plebiscito, referendo, iniciativa popular)
Na vacância do Presidente e do Vice, ou se faz eleições em 90 dias, se a vacância do último se der na primeira metade do mandato, ou o Congresso vota e escolhe o novo Presidente em 30 dias se a vacância for na segunda metade.
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se for 1 mês antes de acabar o mandato, o eleito indiretamente fica só 1 mês
Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Art. 3 do CE
(notem que o CE fala, tecnicamente, em incompatibilidade, mas lemos inelegibilidades)
Segundo o código eleitoral:
Art. 4º São eleitores os ______ maiores de ______ que se alistarem na forma da lei.
brasileiros / 18 anos
O art. 4º do CE deve ser interpretado frente ao art. 14 da CF que admite o alistamento facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Desse modo, o art. 4º está incompleto, pois deveria mencionar que serão “obrigatoriamente” eleitores os maiores de 18 anos.
Além disso, temos a facultatividade em relação aos maiores de 70 anos e analfabetos.
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
I - os analfabetos;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não foi recepcionada pela CF (revogada)
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não foi recepcionada pela CF (revogada)
[falar a língua portuguesa não é condição para alistabilidade]
Segundo o TSE, esse dispositivo é inaplicável, pois exclui os indígenas a quem deveria ser assegurado o direito de votar.
Falar a língua portuguesa não é condição para alistabilidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o código eleitoral:
Art. 5º Não podem alistar-se eleitores:
III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.
Essa regra ainda se aplica?
SIM! Do Art. 5 foi o único dos 3 incisos a ser recepcionado.
Tomando conhecimento de fato ensejador de inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de suspensão de direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a ______ determinará a imediata ______ do cadastro.
autoridade judiciária eleitoral / atualização
A autoridade que impuser a privação de direitos políticos a um cidadão deverá providenciar a comunicação do fato ao ______, diretamente ou através do ______, que ao tomar conhecimento deverá incluir as informações no cadastro eleitoral.
juiz eleitoral / TRE
Segundo o Código Eleitoral:
Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
Essa norma foi recepcionada?
NÃO! Revogada
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
a) os inválidos;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Não recepcionada, revogada
Não correspondem com o entendimento majoritário e consentâneo com a
Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência)
Ademais, a expressão é equivocada. Fala-se atualmente em grau de capacidade (capacidade plena e incapacidade relativa ou absoluta).
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
a) os maiores de 70;
Essa regra ainda se aplica?
SIM! Recepcionada pela CF88
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
I - QUANTO AO ALISTAMENTO:
c) os que se encontrem fora do país;
Essa regra ainda se aplica?
NÃO! Nacional fora do País deve se alistar e votar, obrigatoriamente
(NÃO RECEPCIONADA)
Segundo o Código Eleitoral:
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
II - QUANTO AO VOTO
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Qual dessas regras ainda se aplica?
Nenhuma! Não foram recepcionadas
É direito fundamental da pessoa com deficiência, inclusive a que for declarada
relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada:
A implementação de medidas destinadas a promover seu alistamento e o exercício de seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
[LER]
A implementação de medidas a que se refere o caput deste artigo será realizada de forma gradativa, a partir de estudos e projetos conduzidos pela Justiça Eleitoral, que poderão decorrer de convênios com entidades especializadas ou outras formas de colaboração da sociedade civil.
É assegurado à pessoa com deficiência:
Escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, ______ que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade, dentro da ______;
local de votação / zona eleitoral
(deve ser dentro da zona é claro - não pode em outra cidade)
É assegurado à pessoa com deficiência:
Indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição do pleito.
[LER]
É assegurado à pessoa com deficiência:
Ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, desde que tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ainda que não requerido antecipadamente
É assegurado à pessoa com deficiência:
Ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa ______, ainda que não tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.
de sua escolha
É vedada a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Seria uma forma de discriminação
Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja ______ ou ______ o cumprimento daquelas obrigações eleitorais.
impossível / demasiadamente oneroso
A pessoa com deficiência pode requerer a expedição da certidão de isenção de sanções por obrigações eleitorais, com prazo de validade indeterminado, se ainda não houver se alistado eleitora.
[LER]
Quem tiver domicílio fora do país não deixa de ter responsabilidade uma vez que continua a ser nacional.
Observam-se as regras gerais de alistamento e de voto obrigatórios.
Temos, inclusive, a necessidade de justificação do não comparecimento às urnas, que deve ocorrer no prazo de ______ dias, a contar do ______.
30 / retorno para o País.
Incorrerá em multa a ser arbitrada pelo juiz ou pela juíza eleitoral e cobrada na forma prevista na legislação eleitoral e nas normas do Tribunal Superior Eleitoral que dispuserem sobre a matéria o eleitor ou a eleitora que deixar de votar e:
I - não se justificar, nos seguintes prazos:
a) ______ dias, contados do dia da eleição; e
b) ______ dias, contados do seu retorno ao país, no caso de se encontrar no exterior na data do pleito, salvo se _______
60 /
30 / lhe for mais benéfico o prazo da alínea a deste inciso (ou seja for menos de 60 dias)
Caso a pessoa esteja enferma e não possa votar no dia das eleições o que ela deve fazer?
Terá o prazo de 60 dias, após o pleito, para comparecer à Justiça Eleitoral e comprovar a situação impeditiva.
Caso a pessoa esteja enferma e não possa votar no dia das eleições, terá o prazo de 60 dias, após o pleito, para comparecer à Justiça Eleitoral e comprovar a situação impeditiva.
Se esse impedimento for de longo
prazo, o que a pessoa pode fazer?
Pleitear a certidão de quitação por prazo indeterminado.
Quem estiver fora do domicílio, dentro do país, terá o prazo de ______ dias para justificar a ausência, se não preferir fazê-lo no ______ em qualquer seção eleitoral designada a receber as justificativas.
60 / dia do pleito
Os eleitores que souberem, previamente, que estarão em trânsito (fora de seu domicílio eleitoral) no dia das eleições poderão realizar um ______ perante a justiça eleitoral e assim votar nas eleições ______ na localidade em que estiver no dia do pleito.
cadastro / gerais
(até porque nas locais não tem como, prefeito e vereador é só naquela circunscrição)
Aos eleitores em trânsito no território nacional é assegurado o direito de votar
para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital (eleições gerais) em urnas especialmentem instaladas nas ______ e nos municípios com mais de ______
capitais / cem mil eleitores.
Para votar em trânsito, o eleitor deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de até ______ dias da data marcada para a eleição, indicando o local em que pretende votar.
quarenta e cinco
