Código Eleitoral - Justiça Eleitoral e TSE Flashcards
1
Q
Não existe na Justiça Eleitoral cargos de magistrados. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Existem funções que serão exercidas por juízes dos quadros da Justiça comum de forma temporária
2
Q
Na primeira instância da Justiça Eleitoral há dois órgãos. Quais são eles?
A
Juiz eleitoral; e
Junta eleitoral (colegiado)
3
Q
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
A
Tribunal Superior Eleitoral;
Tribunais Regionais Eleitorais;
Juízes Eleitorais;
Juntas Eleitorais.
4
Q
São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na ______ e jurisdição em todo o País;
II - um Tribunal Regional, na ______ de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante ______ do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III - juntas eleitorais;
IV - juízes eleitorai
A
Capital da República / Capital / proposta
5
Q
Quem é a segunda instância da Justiça Eleitoral?
A
Os TREs (instância máxima é o TSE)
6
Q
O nosso sistema eleitoral é judicial.
O que isso quer dizer?
A
Significa dizer que todo o processo eleitoral brasileiro é judicial.
De forma simples, o Poder Judiciário cuida das eleições, não o Poder Executivo, nem o Legislativo.
7
Q
A Justiça Eleitoral é especializada. O que isso quer dizer?
A
Ao lado da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral é considerada ramo especializado, responsável pela matéria eleitoral como um todo.
Assim, a Justiça Eleitoral não se confunde com Justiça Comum (abrangida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal)
8
Q
A Justiça Eleitoral não se confunde com Justiça Comum (abrangida pela Justiça Estadual e pela Justiça Federal). CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É um ramo especializado
Muito embora os juízes que integram a área eleitoral sejam provenientes da Justiça Comum Estadual e Federal.
9
Q
Os juízes que integram a área eleitoral são provenientes da Justiça Comum Estadual e Federal. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Apesar de ser um ramo especializado não possui magistrados (somente técnicos e analistas)
10
Q
Os TREs são órgão estaduais. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São órgão federais, cuja competência material é distribuída em Estados.
semelhante ocorre com os TRFs, que também são órgãos federais. A diferença, nesse caso, é o agrupamento por regiões.
11
Q
Os TREs são órgãos federais, cuja competência material é distribuída em Estados. CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO
12
Q
A Justiça Eleitoral tem estrutura piramidal e hierárquica. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! A Justiça Eleitoral está distribuída em níveis.
Na base estão os Juízes Eleitorais e Juntas eleitorais, os quais se encontram subordinados hierarquicamente ao TRE respectivo.
Os TREs, por sua vez, encontram-se subordinados ao TSE, órgão de superposição, e que ocupa o vértice da pirâmide.
13
Q
No TSE… os integrantes vêm do STJ, do STF e da advocacia
No TRE… os integrantes vêm dos Tribunais de Justiça, da Justiça Federal e da advocacia
Nas Zonas Eleitorais… os integrantes vêm da Justiça Comum e, inclusive, cidadãos (nas Juntas)
[LER]
A
Ou seja, há inexistência de magistratura própria na Justiça Eleitoral
14
Q
Não temos quadro próprio de magistrados na Justiça Eleitoral, os membros do TRE e do TSE oriundos da magistratura vão acumular ambas as funções – ou seja, eles atuarão como Juízes do TRE ou como Min. do TSE e cumularão as funções de origem (Juízes de Direito, Desembargadores, Min. do STJ ou Min. do STF).
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
15
Q
Quanto aos advogados que integram os Tribunais Eleitorais (já que eles não têm magistratura própria), poderão continuar advogando durante o período que atuam na Justiça Eleitoral?
A
O STF, na ADI 1127, entendeu que “a incompatibilidade com o exercício da advocacia não alcança os juízes eleitorais e seus suplentes, em face da composição da Justiça eleitoral estabelecida na Constituição”.
Assim, não há vedação para que o advogado, que seja Juiz do TRE ou Min. do TSE, exerça a advocacia.
16
Q
Não há vedação para que o advogado, que seja Juiz do TRE ou Min. do TSE, exerça a advocacia. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! É o que determina o STF
17
Q
Em relação ao quadro próprio de servidores (técnicos e analistas) dos respectivos tribunais, eles não poderão advogar. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Não podem (os advogados que compõem o Tribunal podem)
18
Q
Como não há carreira própria de magistrados na Justiça Eleitoral, a fim de garantir a rotatividade no exercício da função, foi estabelecido um período de investidura de ______ anos.
Decorrido o período, há nova investidura, permitindo-se apenas uma recondução consecutiva do anterior ocupante do cargo, é o Princípio da ______.
A
dois / Temporalidade
19
Q
Como não há carreira própria de magistrados na Justiça Eleitoral, a fim de garantir a rotatividade no exercício da função, foi estabelecido um período de investidura de 2 anos.
Permite-se recondução findo esse período?
A
SIM! Apenas uma recondução consecutiva
20
Q
O que é o Princípio da Temporalidade da justiça Eleitoral?
A
Refere-se à periodicidade que atinge todas as instâncias da Justiça Eleitoral (Juízes Eleitorais, Juízes dos TREs e membros do TSE) [2 anos de investidura, permitida uma recondução]
21
Q
Somente lei complementar poderá disciplinar a organização e a competência dos tribunais, dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
22
Q
Como se dá a divisão territorial para fins eleitorais?
A
A Justiça Eleitoral está dividida em:
- Circunscrição estadual;
- Zonas; e em
- Seções eleitorais.
23
Q
Em relação à divisão territorial da Justiça Eleitoral:
Por ______ devemos compreender a área geográfica de um estado-membro da Federação.
A
circunscrição eleitoral (ou estadual)
24
Q
Em relação à divisão territorial da Justiça Eleitoral:
Dentro de cada circunscrição, temos a estruturação de diversas ______.
A distribuição observa, em regra, a divisão de município.
A
Zonas Eleitorais
25
Para cada município há uma Zona Eleitoral.
Contudo, em determinados locais, como capitais, é natural a constituição de mais de uma Zona Eleitoral dentro de determinado município.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
Para cada Zona, há um Juiz investido na função eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
27
Dentro das Zonas Eleitorais temos diversas ______ eleitorais, que constituem divisões administrativas das Zonas e que distribuem os locais em que ocorrerá o registro dos votos no dia das eleições.
seções
28
Cada estado-membro, e o Distrito Federal,
constitui uma ______, sob a jurisdição do TRE.
Circunscrição eleitoral (estadual)
29
As ______ constituem a divisão da circunscrição, que podem, ou não, coincidir com a delimitação territorial da Comarca, sob a jurisdição de um juiz eleitoral
Zonas
30
As ______ são divisões da zona
eleitoral para exercício de funções administrativas no dia das eleições e para a votação
Seções
31
Em relação à expressão “circunscrição”, é o termo utilizado pelo TSE como **espaço geográfico onde se trava determinada eleição**, de forma que podemos falar também em circunscrição em âmbito nacional, estadual e municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
32
A divisão territorial da Justiça Eleitoral é a seguinte:
Em primeira instância (Juntas e Juízes Eleitorais), em segunda instância (TREs) e em instância de superposição (TSE).
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é a **divisão jurisdicional**
Territorial é: Circunscrição Eleitoral, Zona e Seção.
33
Como se dá a divisão jurisdicional da Justiça Eleitoral?
TSE
TREs
Juízes Eleitorais
Juntas Eleitorais
34
Como se dá a divisão territorial (administrativa/eleitoral) da Justiça Eleitoral?
circunscrição estadual
zonas eleitorais
seções eleitorais
35
A Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de dois anos. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os juízes dos tribunais eleitorais servirão por dois anos, no mínimo, e **nunca
por mais de dois biênios consecutivos**. Logo, é possível permanecer, no máximo, **por quatro anos.**
36
Os juízes dos tribunais eleitorais servirão por dois anos, no mínimo, e **nunca por mais de dois biênios consecutivos**. Logo, é possível permanecer, no máximo, **por quatro anos.**
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
37
A justiça eleitoral não é formada apenas por juízes de direito (juízes estaduais), como exemplo temos os advogados e até cidadãos nas juntas eleitorais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
38
Uma das funções da Justiça Eleitoral é administrativa, apresentando-se o poder de polícia como uma de suas características na preparação, na organização e na administração do processo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
39
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça detêm competência em matéria eleitoral, ainda que não sejam órgãos da Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Podemos citar, por exemplo, a hipótese de crime eleitoral (espécie de crime comum)
cometido por juiz do TRE. Nesse caso, a competência é do STJ, por forma do art. 105, I, a, da CF. Do mesmo modo, um crime eleitoral cometido por Ministro do TSE, a competência será do STF
40
A Justiça Eleitoral constitui órgão particular, que agrega outras funções para além da função de julgar conflitos de natureza eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A justiça Eleitoral tem função:
Administrativa
Jurisdicional
Normativa
Consultiva
41
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
A função ______ refere-se à preparação, à organização e à administração do **processo eleitoral.**
No exercício desta função inexiste lide, não há conflito a ser resolvido pelo juiz.
administrativa
42
A função administrativa da Justiça Eleitoral, como o próprio nome indica, reporta-se à organização das eleições. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
43
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
No exercício dessa função, destacam-se duas características: o **poder de polícia** e a **atuação de ofício** (ou ex officio) do Juiz Eleitoral.
Qual é essa função?
**administrativa**
44
No exercício da função administrativa, destacam-se duas características: o **poder de polícia** e a **atuação de ofício** (ou ex officio) do Juiz Eleitoral.
O Juiz Eleitoral possui **poder de polícia** para garantir a legalidade do processo eleitoral, podendo restringir direitos em benefício da coletividade, **como na fiscalização da propaganda eleitoral.**
Além disso, pode atuar de ofício *(ou ex
officio)*, ou seja, sem ser provocado, para coibir ilegalidades administrativas, **mas não pode iniciar procedimentos jurisdicionais por conta própria.**
[LER]
45
No exercício da função administrativa da Justiça Eleitoral, pela característica da ______ confere-se ao magistrado a possibilidade de **agir independentemente de provocação** pelas partes interessadas.
atuação de ofício (ou ex officio)
[mesmo princípio do processo administrativo]
46
O juiz eleitoral pode instaurar de ofício procedimento jurisdicional. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Juiz, em virtude da **atuação de ofício** administrativa, poderá comunicar o fato ao MP para que tome as medidas cabíveis (função jurisdicional)
47
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
A função ______ consiste na **solução de conflitos** de interesse em matéria de Direito Eleitoral. Cabe ao juiz dar a decisão definitiva ao conflito.
jurisdicional
48
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
Como exemplo do exercício dessa função podemos citar, o **decreto de inelegibilidade** do candidato pela AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) e a **ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME)**
Qual é essa função?
Função jurisdicional
49
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
A função ______ consiste na prerrogativa que a Justiça Eleitoral tem de expedir **instruções** para regulamentar a legislação infraconstitucional.
normativa
50
A resolução do TSE não pode restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas na lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois é ato secundário, deve observar a lei
51
A função normativa da Justiça Eleitoral consubstancia-se na edição de ______, notadamente, as do TSE
Resoluções
52
Até o dia ______ do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, ______, em audiência pública, os ______ ou representantes dos ______
5 de março / previamente / delegados / partidos políticos
53
A competência normativa regulamentar do TSE, por meio da Resoluções, restringe-se a matérias especificamente autorizadas em lei, sendo **vedado** ao Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à ______
organização dos partidos políticos.
54
A função normativa da Justiça Eleitoral consiste na faculdade conferida ao TSE e ao TRE de deliberarem normativamente acerca de determinados assuntos para regulamentar a lei eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
55
A justiça Eleitoral tem função **administrativa, jurisdicional, normativa e consultiva.**
A função ______ consiste na atribuição conferida pela legislação eleitoral ao TSE e aos TREs para responder a eventuais consultas formuladas pelas partes interessadas no processo eleitoral,
consultiva
56
Não é cabível ______ para arguir o **descumprimento** de **resposta a consulta** ou **de ato normativo** do Tribunal Superior Eleitoral.
reclamação
57
Os Juízes de Tribunais Eleitorais servirão pelo prazo de ______ anos e nunca por mais de ______ consecutivos
dois / dois biênios
58
Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e NUNCA por mais de dois biênios consecutivos.
Os biênios serão contados, ______, **sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial**
ininterruptamente
59
Os juízes **afastados** por motivo de ______ e _____, de suas funções **na Justiça comum**, ficarão **automaticamente afastados da Justiça Eleitoral** pelo tempo correspondente EXCETO quando com períodos de ______, coincidir a realização de ______
licença férias / licença especial / férias coletivas
eleição, apuração ou encerramento de alistamento.
60
Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e NUNCA por mais de dois biênios consecutivos.
No caso de **recondução** para o segundo biênio observar-se-ão as **mesmas formalidades indispensáveis** à primeira investidura.
[LER]
61
Segundo a CF:
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo ______, servirão por dois anos, ______, e NUNCA por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na ______ e pelo mesmo processo, em número ______ para cada categoria
motivo justificado / NO
MÍNIMO / mesma ocasião / igual
62
Iniciado o biênio do Juiz como Juiz Eleitoral, eventuais afastamentos do magistrado – como licenças e férias – não levam à interrupção do curso do mandato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O mandato é ininterrupto
63
Se o Juiz de Tribunal Eleitoral ficar afastado de suas funções para o gozo dos 60 dias de férias, esse período não será descontado, ou melhor, não implicará a prorrogação do biênio pelo tempo do afastamento. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O mandato é ininterrupto
64
O magistrado que cumular a função eleitoral, caso se afaste da Justiça na origem, ficará automaticamente afastado das funções eleitorais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
65
Caso o magistrado seja afastado, no órgão de origem, em razão de ______ coincidentes com o **período eleitoral** ou com a **apuração da votação** ou, ainda, com período de **encerramento de alistamento**, em razão do volume de trabalho, permanecerá trabalhando perante a Justiça Eleitoral.
Férias coletivas
66
Quais os casos que não geram afastamento automático do Juiz Eleitoral em caso de afastamento na origem?
Períodos de **férias coletivas** em:
Período eleitoral
Apuração da votação
Encerramento do alistamento
67
Da **homologação da respectiva convenção partidária** até a **diplomação** e nos feitos decorrentes do **processo eleitoral**, NÃO poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o ______, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
segundo grau
68
No período compreendido entre a ______, até a ______, o Juiz ficará impedido de atuar caso seja cônjuge ou parente até o 2º grau de candidato a cargo político-eletivo na circunscrição.
homologação da convenção partidária / diplomação dos eleitos
69
Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na **mesma ocasião** e pelo **mesmo processo**, em **número igual** para cada categoria. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
70
Os **membros dos tribunais**, os **juízes de direito** e os **integrantes das juntas eleitorais**, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão ______.
inamovíveis
Essa inamovibilidade é “limitada” ao biênio de desempenho das funções.
(Não fala em TSE porque eles só ficam em um mesmo lugar)
71
Os Juízes eleitorais em 1º grau terão mandato de 2 anos, e serão juízes de direito em exercício efetivo na comarca. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
72
Quanto aos Juízes eleitorais em 1º grau admite-se a recondução, em que situação?
Caso não haja, na comarca, mais de um juiz;
73
Quanto aos Juízes eleitorais em 1º grau o ocupante da função eleitoral será designado pelo ______
TRE
74
Não poderá servir como juiz eleitoral (de primeiro grau) o cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo
grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição, durante o período entre o ______ até ______
registro de candidaturas / apuração final da eleição.
(Lembrar que quando é membro do TRE ou TSE é da homologação em **convenção partidária e diplimação**)
75
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de ______ membros
7
76
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de 7 membros. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No mínimo 7
77
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, **NO MÍNIMO**, de **sete** membros, escolhidos:
I - mediante **eleição, pelo voto secreto**:
a) ______ juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) ______ juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, **dois juízes** dentre ______ de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo ______
três
seis
advogados
Supremo Tribunal Federal.
78
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, **NO MÍNIMO**, de **sete** membros, escolhidos:
I - mediante **eleição, pelo voto secreto**:
a) 3 juízes dentre os ______;
b) 2 juízes dentre os ______.
II - por ______ do ______, **dois juízes dentre seis advogados** de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Ministros do STF
Ministros do STJ
Nomeação / Presidente da República
79
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, **NO MÍNIMO**, de **sete** membros, escolhidos:
I - mediante **______**:
a) 3 juízes dentre os membros do STF;
b) 2 juízes dentre os membros do STJ.
eleição, pelo voto secreto
80
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, **NO MÍNIMO**, de **sete** membros.
Como se dá a escolha?
**Por eleição:**
3 M. do STF
2 do STJ
**Por nomeação do Presidente:**
2 advogados indicados pelo STF
81
O aumento do número de membros do TSE (no mínimo 7) é possível, desde que seja por intermédio de ______.
lei complementar.
Isso porque a CF prevê: **Lei complementar disporá sobre a organização e competência** dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais.
82
Os juízes do TSE não precisam de aprovação do Senado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São os únicos membros de Tribunais que não precisam
(Já que vão lidar justamente com "eleições" de Deputados, Senadores, etc...)
E também porque a maior parte dos ministros do TSE já foram aprovados quando indicados para o STF ou STJ.
83
Os membros da classe dos advogados do TSE (2 indicados pelo Presidente da República) foram dispensados da sabatina do senado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como os demais membros
84
Apesar de ter uma composição híbrida NÃO há previsão de vagas no TSE para integrantes do Ministério Público, como ocorre no quinto constitucional. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! São só advogados, membros do STF e STJ
85
A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Zonas e Seções não são órgãos
86
Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Ficam somente por 2 anos
87
A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
88
Segundo o Código Eleitoral:
Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:
b) de dois juízes, dentre os membros do *Tribunal Federal de Recursos* [**STJ**, por força do art. 119, I, b, da CF];
[LER]
Mais um dispositivo não recepcionado
89
Os membros do TSE provenientes do STF e do STJ são eleitos por votação secreta. Quem faz essa votação?
Os próprios tribunais (STF e STJ)
90
Dois membros do TSE são oriundos da advocacia e serão nomeados a partir de uma lista formada pelo STF.
A lista é **tríplice?** Se a Constituição fala “dois entre seis advogados”, posso concluir que é lista sêxtupla?
A LISTA É TRÍPLICE. **Para cada vaga serão indicados três nomes** pelo STF e o Presidente da República irá nomear um deles.
91
São dois os requisitos constitucionais para que um advogado possa ser escolhido Min. do TSE, quais são eles?
a) notável saber jurídico; e
b) idoneidade moral.
(além de 10 anos, consecutivos ou não, de prática profissional)
92
O advogado deve comprovar dez anos consecutivos de prática profissional para ser membro do TSE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! 10 anos **consecutivos ou não**
93
O advogado deve comprovar ______ anos. **consecutivos ou não**, de prática profissional para ser membro do TSE. CERTO ou ERRADO?
10
94
O CE estabeleceu uma regra de limitação de parentesco entre os Juízes do TSE.
Afirma-se que eles não poderão ter, entre si, vínculo de parentesco ATÉ O ______ GRAU.
QUARTO (o loco)
95
Os membros do TSE não poderão ter, entre si, vínculo de parentesco até o terceiro grau. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até o 4º Grau
96
Caso algum vínculo até o 4º grau de um membro do TSE seja identificados, o último juiz a ser escolhido será excluído. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
97
De acordo com o Código Eleitoral:
NÃO podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, **até o quarto grau**, *seja o vínculo legítimo ou ilegítimo* **[não se fala mais juridicamente em filhos ilegítimos, pois todos os filhos reconhecidos pela legislação recebem igual tratamento]**, EXCLUINDO-SE neste caso o que tiver sido escolhido por último.
[LER]
98
Aos dois advogados, que serão indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente para serem Juízes do TSE, será vedado que:
* ocupem ______;
* sejam ______ de empresa que receba recurso público ou qualquer favor ou privilégio público; ou
* exerçam ______.
cargo em comissão
diretores, proprietários ou sócios
mandato político
99
A nomeação dos 2 advogados membros do TSE não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ______; que seja **diretor, proprietário ou sócio** de **empresa beneficiada** com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça **mandato de caráter político**, federal, estadual ou municipal.
ad nutum
100
Segundo o Código Eleitoral:
O Tribunal Superior Eleitoral **elegerá** para seu presidente um dos ministros do ______, cabendo ao outro a ______, e para **Corregedor Geral da Justiça Eleitoral** *um dos seus membros* **[o Corregedor Geral Eleitoral será um membro do ______**, por força do art. 119, parágrafo único, da CF].
Supremo Tribunal Federal / vice-presidência / STJ
101
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os ______, e o **Corregedor Eleitoral** dentre os Ministros do ______.
Ministros do Supremo Tribunal Federal / Superior Tribunal de Justiça.
102
A escolha do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor será feita pelo próprio TSE. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Presidente e Vice é um dos membros do STF e Corregedor um dos membros do STJ
103
O ______ é o responsável pela **fiscalização** da regularidade **dos serviços eleitorais** em todo o país e pela **orientação de procedimentos** e **rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais** em cada unidade da Federação e pelos ______
Corregedor Eleitoral / cartórios eleitorais
104
O Corregedor-Geral terá funções jurisdicionais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como na representação para investigação judicial nas eleições presidenciais.
105
As atribuições do Corregedor Geral serão fixadas pelo ______.
Tribunal Superior Eleitoral
106
No desempenho de suas atribuições **o Corregedor Geral** (que é membro do STJ) se locomoverá para os **Estados e Territórios** nos seguintes casos:
I - por **determinação** do ______;
II - a **pedido** dos ______;
III - a **requerimento** de ______ deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
IV - sempre que ______.
Tribunal Superior Eleitoral
Tribunais Regionais Eleitorais
Partido
entender necessário
107
O Corregedor Geral do TSE deve se locomoverá para os **Estados e Territórios** nos seguintes casos:
- por determinação do TSE
- a pedido do TRE
- por requerimento de partido, após deferimento do TSE
- quando entender necessário
Em quais casos ele é obrigado a se deslocar e quanto é facultativo?
Obrigatório:
- por determinação do TSE
- por requerimento de partido, após deferimento do TSE
Facultativo (depende de sua análise):
- a pedido do TRE
108
O Corregedor-Geral Eleitoral editará ______ para **disciplinar a atuação das corregedorias** como um todo, especialmente as corregedorias regionais, instaladas em cada TRE.
provimentos
109
Os ______ são **atos normativos**, editados pela Corregedoria, com a finalidade de regular e de organizar as atividades e os procedimentos do Poder Judiciário.
provimentos
110
O Tribunal Superior delibera por ______ de votos, em sessão ______, com a presença da ______ de seus membros.
maioria / pública / maioria
111
As decisões do Tribunal Superior, assim na **interpretação do Código Eleitoral** em face da Constituição e **cassação de registro de partidos** políticos, como sobre **quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas**, SÓ poderão ser tomadas com a presença de ______ seus membros.
**Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.**
todos os
112
Precisamos distinguir o **quórum de instalação** da sessão do **quórum de votação/julgamento** do TSE
Qual o quórum para funcionamento da sessão?
Pelo menos, **a metade mais um** dos membros do órgão.
113
Precisamos distinguir o **quórum de instalação** da sessão do **quórum de votação/julgamento** do TSE
Qual o quórum para votação/julgamento da sessão?
1, 2 ou 3 Juízes presentes = NÃO haverá sessão
4 ou 5 Juízes presentes = 3 votos
6 ou 7 Juízes presentes = 4 votos
114
Para a instalação da sessão do TSE devem estar presentes, ao menos, ______ Juízes.
4
115
Estando 1, 2 ou 3 Juízes presentes (quórum de instalação) no TSE, qual o quórum de votação?
Nessa caso não haverá sessão. Somente se for 4 ou mais
116
Estando 4 ou 5 Juízes presentes (quórum de instalação) no TSE, qual o quórum de votação?
3 votos (a maioria)
117
Estando 6 ou 7 Juízes presentes (quórum de instalação) no TSE, qual o quórum de votação?
4 votos (a maioria)
118
No TSE, em relação a **três matérias específicas,** exige-se a presença de todos os membros para que haja votação.
Quais são essa matérias?
1. Interpretação do CE em face da CF.
2. Cassação de registro de partidos políticos.
3. Recursos que importem **anulação geral das eleições** ou **perda de diplomas.**
119
No TSE, em relação a **três matérias específicas,** exige-se a presença de todos os membros **(maioria absoluta)** para que haja votação:
1. Interpretação do CE em face da CF.
2. Cassação de registro de partidos políticos.
3. Recursos que importem **anulação geral das eleições** ou **perda de diplomas.**
Não estando presente todos os juízes, o que acontece?
É chamado o substituto.
120
Em regra o quórum de instalação para o TSE é de maioria simples. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
De maioria absoluta somente nos casos de:
1. Interpretação do CE em face da CF.
2. Cassação de registro de partidos políticos.
3. Recursos que importem **anulação geral das eleições** ou **perda de diplomas.**
121
Perante o Tribunal Superior, ______ poderá arguir a **suspeição ou impedimento** dos seus **membros**, do **Procurador Geral** ou de **funcionários de sua Secretaria**, nos casos previstos na lei ______ e por motivo de ______, mediante o processo previsto em regimento.
qualquer interessado / processual civil ou penal / parcialidade partidária
122
Em relação a impedimento e suspeição dos membros do TSE:
Será **ilegítima** a ______ quando o ______ a provocar ou, depois de ______, praticar ato que importe ______.
suspeição / excipiente / manifestada a causa / aceitação do arguido.
123
No caso de arguição de ______ é cabida ação Rescisória no prazo decadencial de _______ anos, após o trânsito em julgado. CERTO ou ERRADO?
impedimento (que é de ordem pública e pode se arguida a qualquer tempo) [lembrar que suspeição não]
2 anos
124
SERÁ DE COMPETÊNCIA DO TSE JULGAR
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO CONTRA
Juízes do TSE
______ Eleitoral
Funcionários da ______ do TSE
Procurador-Geral
Secretaria
125
Para fins de impedimento e suspeição:
A ______ deve ser compreendida como tendência, simpatia declarada, preferência ou vinculação velada do Juiz a algum partido cujo julgamento realizará.
parcialidade partidária
126
Os Tribunais e juízes inferiores devem dar ______ às **decisões, mandados, instruções e outros atos emanados** do Tribunal Superior Eleitoral.
imediato cumprimento (em virtude inclusive do princípio da celeridade eleitoral)
127
A competência do TSE pode ser classificada em competência judicante, normativa. administrativa e consultiva.
A competência judicante (ou seja, **competência para resolver lides jurídicas**) divide-se em ______ e ______.
originária / recursal
128
A competência judicante do TSE divide-se em **originária e recursal**.
O que são cada uma delas?
A competência originária refere-se a **processos que se iniciam no TSE** (por exemplo, um processo de impugnação ao registro de candidato a Presidente)
A competência recursal envolve o julgamento de recursos contra as **decisões e acórdãos proferidos nos TREs.**
129
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
a) o registro e a cassação de registro de ______, dos seus ______ e de candidatos à ______;
partidos políticos / diretórios nacionais / PRESIDÊNCIA e VICE-Presidência da República
130
A quem compete processar e julgar:
O registro e a cassação de partidos políticos?
TSE
131
O TSE, **após trânsito em julgado** de decisão, determina o **cancelamento do registro civil e do estatuto do partido** contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência ______;
II - estar subordinado a entidade ou governo ______;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas ______ à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização ______.
estrangeira
estrangeiros
contas
paramilitar
(Veja que são as mesmas restrições consitucionais)
132
O processo de cancelamento do partido político é iniciado pelo TSE à vista de denúncia de qualquer ______, de representante de ______, ou de representação do ______.
eleitor / partido / Procurador-Geral Eleitoral
133
É competência do ______ administrar as campanhas presidenciais.
TSE
134
Quem terá competência para proceder ao registro de candidatura dos cargos de Presidente e Vice-Presidente?
O TSE
135
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
Os conflitos de ______ entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes;
jurisdição
136
O conflito de competência, em matéria eleitoral, poderá ocorrer quando dois ou mais órgãos julgadores se considerarem competentes para análise e julgamento da matéria (conflito positivo) ou quando ambos se considerarem incompetentes para análise e julgamento do processo (conflito negativo).
Pode, ainda, ocorrer quando houver controvérsia quanto a reunião ou separação de processos.
Quando houver conflito de competência entre dois TREs ou entre dois juízes eleitorais vinculados a Tribunais Regionais distintos, a competência para decidir definitivamente sobre que órgão será competente é do ______
TSE
137
Cabe ao TSE julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente se os juízes forem de **estados diferentes**
138
Pode haver conflito de competência entre um juiz eleitoral e o TRE?
NÃO! Lembre-se que a justiça eleitoral é organizada de forma hierárquica. TRE manda nesse caso
(Porém se for de um TRE de outro estado pode)
139
Caso um conflito de competência ocorra entre dois juízes vinculados ao mesmo TRE, será deste a competência para resolver o conflito. CERTO ou ERRADO?
CERTO! E será do TSE caso sejam juízes de estados diferentes
140
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
c) a **suspeição ou impedimento** aos seus membros, ao ______ e aos funcionários da sua ______;
Procurador Geral / Secretaria
141
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
d) os **crimes eleitorais** e os **comuns que lhes forem conexos** cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
NÃO FOI RECEPCIONADA
O crime comum, ou de responsabilidade, cometido por membro do TSE será julgado pelo STF.
O crime comum, ou de responsabilidade, cometido por membro do TRE será julgado pelo STJ
142
O crime comum, ou de responsabilidade, cometido por membro do TSE será julgado pelo ______
STF
(inclui também os crimes eleitorais)
143
O crime comum, ou de responsabilidade, cometido por membro do TRE será julgado pelo ______
STJ
(inclui também os crimes eleitorais)
144
Os crimes eleitorais são julgados pelo TSE, tal como a regra prevista no art. 22, I, a, do CE?
O posicionamento dominante e fixado pelo STF é no sentido de que **OS CRIMES ELEITORAIS SÃO ESPÉCIE DE CRIMES COMUNS**
Dessa forma, os crimes eleitorais praticados pelos membros do TSE serão julgados perante o STF, e os crimes eleitorais praticados pelos membros do TRE serão julgados perante o STJ.
145
Os **crimes eleitorais** praticados pelos membros do TSE serão julgados perante o ______, e os crimes eleitorais praticados pelos membros do TRE serão julgados perante o ______.
STF / STJ
(Isso porque o STF considera os crimes eleitorais como crimes comuns)
146
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
e) o ______ ou ______, **em matéria eleitoral**, relativos a atos do *Presidente da República, dos Ministros de Estado* **[não recepcionado em parte]** e **dos Tribunais Regionais**; ou, ainda, o ______, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração (preventivo)
**habeas corpus** / **mandado de segurança**
habeas corpus
147
Em relação aos atos praticados, **em matéria eleitoral**, pelo Presidente da República, caso ensejem **habeas corpus**, tais ações serão processadas e julgadas perante o ______
STF
(Apesar de o CE mencionar competência do TSE, ele não foi recepcionado nessa parte)
[Ministros de Estado sim, pelo TSE]
148
Em relação aos habeas corpus contra ato do Ministro de Estado, **em matéria eleitoral**, a competência será do ______.
TSE (Assim como atos do TRE)
E se for o Presidente da República, será o STF
E ainda, se for mandado de segurança a competência é do STJ
149
Em relação aos habeas corpus contra atos praticados pelos TRE, **em matéria eleitoral**, a competência será do ______.
TSE (Assim como os atos de Ministros de Estado)
E se for o Presidente da República, será o STF
(Mandado de segurança contra o TRE é o próprio TRE)
150
O ______ é competente para conhecer e denegar **habeas corpus** em razão de ato praticado pelo TRE, por seus órgãos ou integrantes.
TSE
151
No que atine aos atos praticados pelo Presidente, **caso ensejem mandado de segurança** em **matéria eleitoral**, a competência será do ______
STF (assim como é com o habeas corpus)
152
Em relação aos atos praticados pelos Ministros de Estado, se ensejarem **mandado de segurança em matéria eleitoral**, a competência será do ______.
STJ
(Lembre-se, quando for habeas corpus é o TSE)
153
Em relação aos atos praticados pelos Ministros de Estado, se ensejarem **mandado de segurança em matéria eleitoral**, a competência será do TSE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será do STJ
É do TSE quando é habeas corpus
154
Mandado de Segurança, em matéria eleitoral contra Ministro de Estado é julgado no ______, já o habeas corpus no ______.
STJ / TSE
155
Compete ao TSE processar e julgar **mandado de segurança** contra ato de membro de TRE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! **NÃO COMPETE**
(Compete ao próprio TRE)
(Quando for habeas corpus, sim, será do TSE)
156
Em relação aos atos praticados pelo TRE, se ensejarem **mandado de segurança em matéria eleitoral**, o órgão competente para julgamento será o ______
Próprio TRE
(no caso do habeas corpus é o TSE)
157
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
f) as **reclamações relativas a obrigações impostas por lei** aos ______, quanto à sua ______ e à apuração da ______;
partidos políticos / contabilidade / origem dos seus recursos
158
A competência para julgar as reclamações quantos às obrigações impostas aos partidos políticos referentes à **contabilidade ou à origem dos recursos** será julgada pelo ______
TSE
159
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
g) As impugnações à **apuração do resultado** geral, **proclamação dos eleitos** e **expedição de diploma** na eleição de ______;
Presidente e Vice-Presidente da República
160
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
h) os pedidos de ______ dos feitos NÃO decididos nos Tribunais Regionais dentro de ______ DIAS DA CONCLUSÃO ao relator, formulados por ______
desaforamento / TRINTA / **partido, candidato, Ministério Público ou parte** legitimamente interessada.
161
Se o processo estiver com o **relator no TRE** por mais de ______ dias, é possível que a parte interessada no processo, o Ministério Público, o partido ou o candidato ajuíze o pedido de ______, para que o processo seja julgado no TSE.
30' / desaforamento
*Ocorre que atualmente há mais efetividade na cobrança correcional de eventual inércia de magistrados, o que acaba por reduzir o alcance desse dispositivo. Nesse sentido, não se deve esquecer do CNJ, cuja atuação tem se mostrado efetiva no caso de inércia judicial.*
162
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
i) as ______ contra os seus próprios juízes que, no PRAZO DE ______ DIAS a contar da ______, não houverem ______ os feitos a eles distribuídos.
reclamações / TRINTA / conclusão / julgado
163
Se o processo estiver com um Min. do TSE por mais de ______ **dias sem julgamento** será possível postular uma ______
30 / reclamação.
Muito se discute se essa competência é do TSE efetivamente, ante a criação do Conselho Nacional de Justiça
Em uma questão mais aprofundada, que adentre à discussão, devemos saber que parcela da doutrina faz referência a uma decisão monocrática (Rcl. 475/07), de relatoria do Min. José Delgado, quando se decidiu que **prevalece a competência do CNJ** em face da competência do TSE
164
No pedido de DESAFORAMENTO da inércia do TRE julga-se o processo no TSE
Na RECLAMAÇÃO por inércia de um dos membros do TSE julga-se o processo no TSE/CNJ
[LER]
165
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
I - Processar e julgar **ORIGINARIAMENTE**:
A ação ______, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ______ DIAS DE DECISÃO ______, *possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado* **[inconstitucional, segundo a ADI 1.459]**
rescisória / CENTO E VINTE / IRRECORRÍVEL
166
A ______ é a espécie de ação que tem por finalidade desconstituir uma decisão judicial que se tornou imutável (trânsito em julgado).
Atualmente, essa espécie de ação é cabível apenas perante o TSE contra decisões do próprio TSE em face de decisão que possa importar declaração de ______.
ação rescisória / inelegibilidade.
(com prazo de 120 dias da sentença transitada em julgado)
167
Atualmente, a ação rescisória (que desconstrói o trânsito em julgado) é cabível apenas perante o ______ contra decisões do ______ em face de decisão que possa importar declaração de ______.
TSE / próprio TSE / inelegibilidade
168
SOMENTE é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de ______
inelegibilidade.
169
Não cabe ação rescisória contra sentenças de Juiz Eleitoral e acórdãos do TRE. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Somente do TSE e em razão de decisão por **inelegibilidade**
170
Cabe ação rescisória em face do TSE, em matéria administrativa, que segue o regramento dos Regimento Internos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(Cabe também para decisão do próprio TSE sobre inelegibilidade)
171
A **competência recursal** do TSE é decorrente do duplo grau de jurisdição, ou seja, da possibilidade de reexame das matérias submetidas a julgamento perante o TRE. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
172
Compete ao TSE julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais exceto os que versarem matéria administrativa. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! *INCLUSIVE* os que versarem matéria administrativa
173
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
I – forem proferidas contra disposição expressa da ______;
da Constituição ou de lei
(Recurso especial)
174
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
II – ocorrer **divergência** na interpretação de ______ entre dois ou mais ______;
lei / tribunais eleitorais
(Recurso especial)
175
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
II – ocorrer **divergência** na interpretação de lei entre dois ou mais juízes eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Entre dois ou mais *Tribunais*
(Essa competência é do TRE)
176
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
III – versarem sobre ______ ou ______ nas eleições **federais ou estaduais;**
inelegibilidade / expedição de diplomas
177
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições ______
federais ou estaduais;
(Isso porque a decisão vem do TRE, por isso tem também as estaduais e as federais julgadas no TRE)
178
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
IV – **anularem diplomas** ou **decretarem a perda de mandatos** eletivos ______;
federais ou estaduais
(estaduais nesse caso porque é recurso, então sobe do TRE)
179
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso (ao TSE) quando [entre outros]:
V – **denegarem** ______, ______, ______ ou ______
habeas corpus / mandado de segurança / habeas data / mandado de injunção.
Veja que somente se for **denegatória** a decisão
180
Segundo o CE:
As decisões dos Tribunais Regionais **são terminativas**, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I – ______:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;
especial
181
Segundo o CE:
As decisões dos Tribunais Regionais **são terminativas**, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
II – ______:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
ordinário
182
Segundo o CE:
As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo casos em que cabe recurso para o Tribunal Superior.
É de ______ DIAS o prazo para a interposição do recurso, contado da **publicação da decisão** nos casos dos nos I, letras a e b e II, letra b e da ______ (quando versarem sobre expedição de diplomas) no caso do nº II, letra a.
3 (TRÊS) [VEJA A CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL]
**sessão da diplomação**
183
Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições (eleições suplementares), o prazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a (**a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;**), contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das sessões renovadas, for proclamado o _______ das eleições suplementares.
resultado
184
É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à **legislação municipal ou estadual**, ao **regimento interno dos tribunais** eleitorais ou às **normas partidárias.** CERTO ou ERRADO?
CERTO! Só cabe recurso ao TSE são se as decisões do Tribunal contrariar à **Constituição ou à legislação federal.**
185
Só cabe **recurso especial** ao TSE se as decisões do Tribunal Regional contrariar à Constituição ou à legislação federal, mas não cabe quanto à legislação estadual ou municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Legislação municipal ou estadual não!
Regimento interno doa Tribunais e normas eleitorais também não!
186
Ainda que a discussão de decisão do TRE contrária à Constituição ou à lei envolva matéria constitucional, a competência para julgar o recurso especial não será do STF, mas do TSE. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Não podemos suprimir instância, apenas acordão do TSE pode chegar ao STF por meio de Recurso Extraordinário e em casos específicos.
187
Quais os casos de **recurso especial** perante o TSE contra decisão do TRE?
1. Decisão contrária à Constituição ou à lei
2. Decisão com interpretação da lei divergente de outros TREs (uniformização da jurisprudência)
188
Quais os casos de **recurso ordinário** perante o TSE contra decisão do TRE?
1. Decisões em inelegibilidade ou expedição de diplomas nas **eleitorais federais** (Deputados Federais e Senadores da República) ou **estaduais** (Governador, vice-Governador e Deputados Estaduais)
2. Decisões de **anulação de diplomas** ou **perda de mandados eletivos** federais ou estaduais
3. Decisões **denegatórias** de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
189
É uma das funções primordiais do TSE tomar as inúmeras decisões preferidas pelos TREs e uniformizar o entendimento como único ou padrão, a fim de gerar segurança e homogeneidade às decisões judiciais. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
190
Sempre que a parte identificar **divergência entre decisões proferidas em diferentes TREs,** poderá apresentar recurso ______ ao TSE para que esse órgão analise o julgado e defina qual é a jurisprudência a nível nacional.
especial
(O outro recurso especial é decisão contrária a CF ou à lei)
191
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Deve ser de **diferentes tribunais**
192
Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Somente se a decisão contrariar entendimento do TSE ou não tiver jurisprudência
193
Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso **contra expedição de diploma** envolvendo eleições federais, estaduais ou municipais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Municipais não! (imagine a loucura, mais de 5000 municípios)
194
Em relação às decisões que importem **inelegibilidade**, **anulação** ou **expedição de diplomas** e **perda de mandados políticos-eletivos** a parte prejudicada poderá recorrer ao TSE APENAS das eleições federais ou estaduais, ou seja, para os cargos de Governador, de vice-Governador, de Senador da República, de Deputado Federal e de Deputado Estadual.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
195
A competência recursal do TSE contra decisões de anulação de diploma ou perda de mandatos eletivos federais ou estaduais pelo TRE **não abrange os cargos a Presidente ou a vice-Presidente**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois o **TRE NUNCA terá competência sobre tais cargos** para decidir acerca de inelegibilidades, de expedição de diplomas ou de perda de mandato.
196
Cabe recurso ______ de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais
ordinário
197
Não caberá recurso ao TSE das decisões de **anulação de diploma** ou **perda de mandatos** eletivos municipais e reportarem a cargos municipais, por ausência de previsão na legislação.
Nesse caso, em específico, a decisão do TRE será definitiva. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
198
Se a decisão do TRE for pela **concessão** da ação constitucional pleiteada (habeas corpus, de mandado de segurança, de habeas data ou de mandado de injunção) **não cabe o recurso ordinário** ao TSE. CERTO ou ERRADO?.
CERTO!
O recurso ao TSE cabe apenas no caso de **decisões denegatórias.**
199
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem ______ e as ______
A Constituição (ou a lei) / **denegatórias** de habeas corpus ou mandado de segurança.
(princípio da irrecorribilidade das decisões eleitorais.)
Aí sobe pro STF (recurso extraordinário)
200
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, SALVO as que declararem a ______ e as ______, das quais caberá recurso ordinário para o ______, interposto no prazo de ______ dias.
invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal / denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança / Supremo Tribunal Federal / 3 (três)
201
Caberá recurso ______ de decisão do TSE que declarar a invalidade de lei ou o ato contrário à Constituição.
Nesse caso, é possível que a parte interessada recorrer ao ______
Caberá recurso ______ de decisão denegatória de habeas corpus ou de mandado de segurança.
extraordinário / STF
ordinário
202
DAS DECISÕES DO TSE CABE, PARA O STF:
Recurso ______: se declarar a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição
Recurso ______: se denegar habeas corpus ou mandado de segurança
Extraordinário
Ordinária
203
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu ______;
II - organizar a sua ______ e a ______, propondo ao ______ a **criação ou extinção dos cargos** administrativos e a **fixação dos respectivos vencimentos**, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
regimento interno
Secretaria / Corregedoria Geral / Congresso Nacional
204
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior,
IV - **aprovar o afastamento** do exercício dos **cargos efetivos** dos ______;
juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais
205
Os Juízes do TRE acumulam as funções do órgão de origem com a função eleitoral no Tribunal.
Assim serão, por exemplo, ao mesmo tempo juízes federais, juízes do TRF, desembargadores ou juízes de
direito e juízes do TRE.
Contudo, em determinados períodos específicos (apuração das eleições, por exemplo), as atividades se intensificam.
Para tanto, surge a possibilidade de serem temporariamente afastados das funções na magistratura de origem para que possam **dedicar-se, por tempo determinado, exclusivamente às funções eleitorais.**
Para que isso seja possível, após a deliberação do Tribunal do TRE, é necessário encaminhar a deliberação à **aprovação pelo TSE.**
[LER]
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior:
IV - **aprovar** o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
206
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
V - ______ a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos ______;
VI - propor ao ______ o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a ______ desse aumento;
propor / Territórios
Poder Legislativo / forma
207
O número de Juízes dos Tribunais Regionais **não será reduzido**, mas poderá ser elevado até ______, mediante proposta do ______, e na forma por ele sugerida.
nove / TSE
208
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando ______
não o tiverem sido por lei
O inciso VII é de rara aplicabilidade, uma vez que as datas das eleições são pré-definidas no Texto Constitucional
209
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
VII - fixar as datas para as eleições de ______, quando não o tiverem sido por lei
Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais.
210
Se a **nulidade atingir a mais de metade dos votos** do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de ______ a ______ dias.
20 (vinte) / 40 (quarenta)
211
A anulação geral das eleições, conforme o art. 224 do Código Eleitoral, ocorre devido a votos com irregularidades, como uso de **cédulas falsas** ou **votação fora do horário.**
Apenas votos anulados pela Justiça Eleitoral podem anular toda a eleição.
Votos nulos ou em branco feitos pelos eleitores durante a votação não afetam o resultado, pois não são contados.
**Mesmo que 90% dos eleitores votem nulo, os 10% restantes decidirão a eleição.**
Ou, seja, na prática é impossível
212
O art. 224 do Código Eleitoral prevê a anulação de votos recebidos de forma irregular, como quando um candidato tem seu diploma cassado.
Nesse caso, os votos são anulados e novas eleições podem ser convocadas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesses casos o voto é considerado anulado (não confundir com nulo/branco)
213
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
______ a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
Aprovar
214
Ao TSE compete dividir a circunscrição em zonas eleitorais, bem como criar novas zonas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Essa é uma atribuição do TRE.
O TSE somente aprova!
215
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
IX - expedir as ______ que julgar convenientes à execução deste Código;
instruções
216
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
X - fixar a diária do ______, dos ______ e ______ em diligência fora da sede;
Corregedor Geral / Corregedores Regionais / auxiliares
217
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
XI - enviar ao Presidente da República a ______ organizada pelos Tribunais de Justiça (advogados que comporão o TRE)
lista tríplice
218
Os TREs compor-se-ão:
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre ______ advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo ______.
seis / Tribunal de Justiça
(Assim como é feito no TSE com advogados indicados pelo STF)
219
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça (advogados que comporão o TRE)
A indicação do Tribunal de Justiça será feita por meio de duas listas tríplices, uma para cada vaga.
A lista elaborada será encaminhada ao TSE que será responsável por encaminhar ao Presidente da República para a escolha e nomeação do membro.
[LER]
220
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
221
Não é cabível ______ para arguir o descumprimento de ______ ou de ______ do Tribunal Superior Eleitoral.
reclamação / resposta a consulta / ato normativo
222
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
XIII - autorizar a ______ pelas mesas receptoras nos ______ em que essa **providência for solicitada pelo Tribunal Regional** respectivo;
XIV - requisitar a **força federal** necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;
contagem dos votos / Estados
223
Compete privativamente, ao Tribunal Superior:
XV - organizar e divulgar a _____ de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da ______ quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua ______;
XVII - publicar um ______ eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.
Súmula
União e do Distrito Federal / Secretaria
boletim
224
Compete privativamente ao TSE:
Processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não é competência privativa, é **originária**
225
Entre os membros do TSE incluem-se dois juízes nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
226
O corregedor do TSE é eleito entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Será um dos membros do STJ
227
A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não tem membros do MP
228
A legislação garante vitaliciedade e inamovibilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Vitaliciedade NÃO!
229
É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
230
É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O CE veda a nomeação para diretor, proprietário ou sócio de **empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favores da Administração Pública**, não se trata de vedação genérica como afirma o item da questão.
E só vale para a nomeação dos advogados (de acordo com o CE)
231
Cabe recurso contra decisão proferida por TRE que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao TSE
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente em caso denegatório
232
Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos TRE. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem indica é o Tribunal de Justiça do Estado
233
No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
234
Serão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Até 151 dias
235
A aprovação do afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais é de competência do TSE. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!
236
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
237
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO! Veja, que foram no **curso do pleito** então necessariamente só se aplicarão nas próximas eleições (vai passar mais de 1 ano
238
Os advogados que comporão o TSE serão nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis nomes de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Serão indicados pelo STF
239
O texto constitucional fixou em sete o número mínimo de ministros que devem compor o TSE, mas não estabeleceu um número exato de ministros para esse colegiado. CERTO ou ERRADO?
CERTO! "ele diz, no mínimo 7"
240
A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso da perda de diploma o quórum deve estar completo
(Assim como no caso de cassação de registro de partidos políticos e anulação geral das eleições)
241
Há possibilidade de julgamento com o quórum incompleto no TSE por suspeição ou impedimento de ministro titular da classe de ______ e impossibilidade jurídica de convocação de juiz substituto
advogado
242
Qualquer ______ pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.
interessado
243
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Cabe recurso ordinário
244
Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Os processos de habeas corpus e mandados de segurança **terão preferência sobre quaisquer outros** processos.
245
O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
O recurso receberá efeito suspensivo e devolutivo, em alguns casos.
Ademais, obedecendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, há a abertura de prazo para contrarrazões no que tange ao recurso no âmbito da Justiça Eleitoral.
246
O registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente pelo TSE.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pelo TRE
(veja que são diretórios estaduais e municipais)
247
A jurisdição eleitoral de primeiro grau da Justiça Eleitoral não pode ser exercida por juízes federais. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No primeiro grau de jurisdição, haverá a divisão dos Estados e do Distrito Federal em Zonas Eleitorais, sendo que um **Juiz de Direito (estadual)** será nomeado pelo TRE para exercer a jurisdição eleitoral na respectiva área, sem descurar ou se afastar da jurisdição ordinária.
Os juízes federais não participam dessa divisão.
248
Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser exercida pelos Juízes Eleitorais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Só tem função consultiva TRE e TSE
249
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em virtude da Inércia do Judiciário
250
Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral de duração permanente, com competência exclusiva e limitada para apuração das eleições. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São temporários
251
Compete ao TSE:
O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, vice-presidência da República, Governador e Vice Governadores.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Governador e Vice não!
252
A doutrina mais aceita quanto à **classificação das infrações previstas no CE** os classifica com base nas várias ______, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.
fases do processo eletivo
253
O fornecimento de transporte e alimentação para eleitores das áreas rurais é competência da Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
254
Habeas corpus ou mandado de segurança eleitoral contra Juiz de TRE é julgado pelo _______
Pleno do TRE
255
Habeas corpus contra ato de Ministro do TSE é julgado por quem?
Pelo Pleno do TSE
256
Mandado de injunção contra norma regulamentadora da competência do TSE é julgado por quem?
Pelo STF
257
Mandado de injunção contra norma regulamentadora da competência do TRE (apenas se denegatório) é julgado por quem?
Pelo TSE
258
Habeas data contra TSE é julgado por quem?
STF
259
Habeas data contra TRE é julgado por quem?
Pelo TSE
(E contra o TSE pelo STF)
260
O TSE não possui competência penal originária. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
261
Recurso sobre inelegibilidade exige o quórum completo do TSE para julgamento. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Somente para **anulação geral da eleições** e **cassação de diploma**
262
Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de **inscrição ou de transferência** serão entregues até ______ dias antes da eleição.
30 (trinta)
263
Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de **inscrição ou de transferência** serão entregues até ______ dias antes da eleição.
30 (trinta)
264
O mandato dos Juízes dos Trubunais é de 2 anos ininterruptos. Porém há um caso específico de afastamento do Juiz que interrompe o seu mandato. Qual é esse caso?
O afastamento por conta de ter um parente até 2 grau como candidato!
Nesse caso, suspende o prazo de de 2 anos
265
Ao contrário dos TRE’s o Supremo Tribunal Federal elabora a lista tríplice de advogados e encaminha diretamente para o Presidente da República, sem passar, antes, pelo Tribunal Superior Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO
266
Quem escolhe os advogados que comporão o TSE é o Presidente da República. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dentre as listas tríplices votadas pelo TSE
267
A função exercida pelos membros da classe dos advogados nos tribunais eleitorais não se enquadra no conceito de magistratura de carreira. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
268
O advogado (a ser indicado ao TSE) não poderá figurar em mais de uma lista simultaneamente, salvo se for referente ao cargo de titular e outra de substituto. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
269
As atribuições do Corregedor Geral da Justiça estão previstas no Código Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Serão fixadas pelo TSE (assim como as do Corregedor Regional)
270
O Corregedor- Geral Eleitoral possui atuação em todas as zonas eleitorais do país. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
271
Quem indica os membros da Junta? Quem constitui e aprova a junta? Quem nomeia os membros da juntas?
O Juiz Eleitoral
O TRE
O Presidente do TRE
272
O Ministério Público eleitoral não integra a Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ao contrário da Corregedoria!
Ele é um órgão autônomo
273
A eleição de determinado desembargador para o **cargo de presidente de TRE**, durante o seu **primeiro biênio**, ***não o reconduz, automaticamente***, para um segundo biênio, sendo **imprescindível a sua escolha pelo Tribunal de Justiça”**. O art. 14, § 2o, do Código Eleitoral, dispõe que “no caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura”.
[LER]
Ou seja, para poder ser reconduzido ele deve ser novamente escolhido pelo Tribunal de Justiça (da mesma forma que foi feito na primeira vez)
274
Apesar de o C.E prever que compete ao TSE julgar recursos de decisão de natureza administrativa do TRE.
O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu ser incompetente para apreciar recurso contra decisão de natureza **estritamente** administrativa proferida pelos tribunais regionais.
[LER]
275
Compete ao _______ , ou do juiz que exerce tal função na comarca, processar e julgar ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada a crime eleitoral
Juízo da vara da infância e da juventude
276
Tratando-se de inelegibilidade, mudança de jurisprudência ocorrida no mesmo pleito autoriza a abertura da via rescisória. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
