Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral Flashcards
1
Q
O Direito Eleitoral é tratado como matéria autônoma em relação às demais disciplinas jurídicas. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! O Direito Eleitoral possui institutos e normatividade próprios.
Isso denota que a disciplina possui autonomia científica e didática
2
Q
O Direito Eleitoral disciplina os direitos ______ e as _____ de modo geral.
A
políticos / eleições
3
Q
A expressão ______ refere-se aos modos de elaboração e de revelação da norma jurídica.
A
fontes
4
Q
Qual a diferença entre fontes formais e materiais do Direito Eleitoral?
A
As fontes materiais representam o conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica.
Ex: Movimentos sociais e políticos, pela aprovação de leis eleitorais (essas se tornam fontes formais)
As fontes formais, por sua vez, constituem o produto da fonte material. As fontes formais são, portanto, as normas jurídicas.
5
Q
A doutrina constitui fonte material ou formal do Direito Eleitoral?
A
A maioria da doutrina considera fonte material
Pois inspira os legisladores a adotarem, em forma de regra, os pensamentos dos juristas e influencia os tribunais no momento de edição de suas resoluções.
6
Q
Todas as normas produzidas em nosso ordenamento são influenciadas por fontes materiais e, após discussão e votação pelos órgãos legislativos, tornam-se fontes formais. CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO
Um exemplo simples seria o Código de Defesa do Consumidor.
A insatisfação da sociedade com práticas comerciais abusivas (fonte material) levou à discussão e aprovação no Congresso Nacional, resultando na lei que protege os direitos dos consumidores (fonte formal).
7
Q
O Estatuto dos partidos políticos são fontes formais do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Assim como a Constituição, as leis eleitorais, etc…
(As regras de filiação ao partido estão previstas no estatuto de cada partido, logo é uma fonte formal do Direito Eleitoral)
8
Q
Princípios jurídicos são fontes materiais do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! São fontes formais!
Não são materiais porque não surgem de fatos sociais, mas de valores já consolidados no Direito.
9
Q
Tradicionalmente, a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral.
As fontes ______ são aquelas decorrentes do Poder Constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do Poder Legislativo (Poder Constituído).
A
primárias
10
Q
O Poder Legislativo é um Poder Constituído. O que isso quer dizer?
A
Trata-se de poder constituído pela Constituição.
O “contrário” seria: Poder Constituinte. Que seria a própria constituição.
11
Q
Tradicionalmente, a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral.
As fontes ______ são aquelas que se prestam a interpretar e a regulamentar a norma
primária infraconstitucionais.
A
secundárias
12
Q
O fundamento de validade das normas secundárias é retirado da Constituição. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! É retirado do
texto infraconstitucional
(Das primárias sim, são retirados da constituição)
13
Q
As fontes secundárias não se sujeitam ao controle de constitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Se sujeitam ao
controle de legalidade
14
Q
Como as fontes primárias retiram fundamento de validade da Constituição, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade.
Já as normas secundárias, por retirarem fundamento de validade das fontes primárias, sujeitam-se ao controle de legalidade.
CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO
15
Q
As Resoluções do TSE/TRE e o Código Eleitoral são respectivamente fontes secundárias e fontes primárias do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
16
Q
Qual a diferença entre fontes diretas e fontes indiretas do Direito Eleitoral?
A
Fontes diretas regulam diretamente e especificamente questões eleitorais, como o Código Eleitoral e as Leis dos Partidos e das Eleições.
Fontes indiretas, como os Códigos Penal e Civil, são aplicadas apenas de forma subsidiária ou supletiva.
17
Q
As fontes indiretas do direito eleitoral não tratam de Direito Eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente ou supletivamente à disciplina. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
18
Q
Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
CERTO!
19
Q
Segundo o texto da CF:
Compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO! privativamente
Porém é também segundo a jurisprudência uma competência exclusiva (já não pode ser delegada)
20
Q
Todas as normas eleitorais, decorrentes do exercício da função legislativa, são primárias.
Essas normas retiram o fundamento de validade direto do Texto Constitucional e estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
CERTO ou ERRADO?
A
CERTO! Pois compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral
21
Q
As ______ do TSE são normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o TSE dá cumprimento à legislação infraconstitucional.
A
Resoluções
22
Q
As Resoluções do TSE são consideradas fontes formais, de caráter secundário e diretas. CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO!
Formais: porque têm força de norma jurídica.
Secundárias: porque complementam a legislação existente; e
Diretas: porque regulam especificamente questões eleitorais.
23
Q
As Resoluções do TSE são normas que estabelecem regras, gerais e abstratas, editadas para a execução da legislação eleitoral. O fundamento de validade de tais normas está na legislação eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
A
PERFEITO! São gerais e abstratas pois são atos normativos secundários
24
Q
O Tribunal Superior Eleitoral pode tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos por meio de resolução. CERTO ou ERRADO?
A
ERRADO!
A Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for organização dos partidos políticos e restringindo a atuação normativa do TSE as matérias especificamente autorizadas em lei.
25
Além do Presidente da República, aplicando-se o Princípio da Simetria possuem legitimidade para editar **medida provisória** o Governador de estado ou o Prefeito **caso haja expresso cabimento na constituição estadual e na lei orgânica** Municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
26
Qual a validade das medidas provisórias?
**60 dias**, **prorrogáveis por outros 60** dias
27
A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, e será
utilizada apenas em situações de ______ e ______
relevância / urgência
28
A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, e será
utilizada apenas em situações de relevância e de urgência.
Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, o que acontece?
Perderá sua eficácia.
29
As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar primária, geral e com força de lei.
Ao contrário da regra (norma editada pelo Poder Legislativo), elas são editadas pelo Poder Executivo.
[LER]
30
A válida edição de medida provisória exige que a espécie normativa não verse sobre determinados temas constitucionalmente vedados, são os chamados ______ da medida provisória.
limites materiais (limites de matérias que podem ou não ser utilizadas as medidas provisória)
31
É vedada a edição de medida provisória no âmbito do direito eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Isso impediria o governo de alterar regras eleitorais de forma abrupta durante uma campanha, por exemplo
32
É **vedada a edição de medidas provisórias** sobre matéria relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, **direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral**;
[LER]
33
As ______ consistem na **atribuição** conferida aos TREs e ao TSE **para responder questionamentos em matéria eleitoral** feitos por autoridades competentes, desde que não se refira a um ______ propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
consultas / caso concreto
34
As **consultas** consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para **responder questionamentos em matéria eleitoral** feitos por autoridades competentes, desde que...?
**Não se refira a um caso concreto** propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
35
A ____ constitui uma forma de o TSE e os TREs orientarem as partes envolvidas no processo eleitoral, com a **finalidade de evitar processos judiciais.**
consulta
36
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com ______ ou _____ de partido político
jurisdição federal / órgão nacional
37
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior, (...)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por ______ com jurisdição federal ou órgão nacional de ______
autoridade / partido político
38
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...)
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por
_____ ou _____;
autoridade pública / partido político
39
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais: (...)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Autoridade com jurisdição federal: TSE
Autoridade pública: TRE
Órgão nacional de partido político: TSE
Partido político: TRE
40
A quem compete responder às consultas feitas por partido político? TSE ou TRE?
TRE
(TSE é **órgão nacional de partido político**)
41
A quem compete responder às consultas feitas por órgão nacional de partido político? TSE ou TRE?
TSE
(TRE é **partido político**)
42
A quem compete responder às consultas feitas por autoridade pública? TSE ou TRE?
TRE
(TSE é **autoridade com jurisdição federal**)
43
A quem compete responder às consultas feitas por autoridade com jurisdição federal? TSE ou TRE?
TSE
(TRE é **autoridade pública**)
44
A consulta ao TSE e TREs não possuía caráter vinculante, muito menos erga omnes. CERTO ou ERRADO?
Esse era o entendimento!
Ex: Uma resposta do TSE a uma consulta feita por um partido não obriga outros partidos (*erga omnes*) ou o próprio TSE a seguir essa orientação em casos futuros (*vinculante*).
Porém, a Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB o artigo 30, dando **caráter vinculante às respostas de consultas** ***até revisão posterior***, para maior segurança jurídica. O TSE já sinalizou que adotará esse entendimento.
45
A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB o artigo 30, dando **caráter vinculante às respostas de consultas do TSE e TRE** ***até revisão posterior***, para maior segurança jurídica.
O TSE já sinalizou que adotará esse entendimento.
[LER]
Portando, a consulta ao TSE e TREs possuí caráter vinculante até posterior revisão, mas não erga omnes.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e **respostas a consultas**.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo **terão caráter vinculante** em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, **até ulterior revisão.**
46
As funções da Justiça Eleitoral podem ser categorizadas em três áreas principais. Quais são elas?
Administrativa;
Normativa; e
Consultiva.
(além da Jurisdicional)
47
Enquanto a posição histórica do TSE em relação às consultas é de natureza não-vinculativa, a Lei nº 13.655/2018 levou a uma reavaliação dessa postura, em recente julgado no TSE para a vinculação como meio de garantir maior segurança jurídica. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Segundo o TSE:
As Consultas respondidas por esta Corte possuem caráter vinculante, nos termos do art. 30 da LINDB
48
Qual princípio do Direito Eleitoral informa que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos e dos candidatos deve ser **pautada na preservação da lisura das eleições.**?
Princípio da lisura das eleições
49
Qual princípio do Direito Eleitoral preconiza a **condução franca, leal, sincera das eleições** por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia?
Princípio da lisura das eleições
50
Qual princípio do Direito Eleitoral determina que as **decisões eleitorais devem ser imediatas**, ***evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação***, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse?
Princípio da Celeridade Eleitoral
(tem um contorno diferente do princípio da celeridade do D. Administrativo)
51
O princípio da celeridade eleitoral determina que as decisões eleitorais devem ser ______, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da ______, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da ______.
imediatas / diplomação / posse
(Lembrar que a diplomação é antes da posse)
52
O princípio da celeridade eleitoral **se aproxima da imediaticidade**. No Direito Eleitoral, o processo deve ser o mais rápido possível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(tem um contorno diferente do princípio da celeridade do D. Administrativo)
53
Como faceta do princípio da celeridade eleitoral temos o princípio da ______. Assim, se o partido político desejar recorrer de decisão no dia das eleições perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclusão.
Preclusão imediata das decisões eleitorais
54
Qual o prazo **entre a propositura da ação** e o **resultado final** do julgamento para as ações que possam resultar na **perda de mandato eletivo.**?
1 ano (em virtude do princípio da celeridade eleitoral)
55
O princípio da **anualidade**, também conhecido como princípio da ______ eleitoral ou **anterioridade eleitoral**, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.
antinomia
56
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na ______, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ da data de sua ______.
data de sua publicação / um ano / vigência
57
Qual princípio do Direito Eleitoral determina que:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência?
Princípio da **anterioridade**, **anualidade** ou **antinomia eleitoral**
58
A lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém só tem eficácia no futuro (não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data da vigência)
59
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Isso se aplica à jurisprudência consolidada do TSE?
E às emendas constitucionais?
SIM! Eventual jurisprudência consolidada tem vigência imediata mas não se aplica às eleições que ocorrerem até um ano da data da vigência
Mesma forma para as emendas constitucionais
60
Caso uma eventual **emenda constitucional** crie regra que possa afetar o processo eleitoral ou haja **mudanças de jurisprudência consolidada do TSE**, que possa frustrar a justa expectativa das partes em relação ao processo eleitoral **deverão observar o princípio da anualidade**.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Também entram no conceito de "lei" (em sentido amplo) do princípio da anterioridade
[A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação...]
61
Em relação ao princípio da anterioridade eleitoral:
Como a lei nova não pode ser aplicada, pois tem que aguardar o decurso de um ano, a lei revogada permanecerá aplicável por esse período de tempo. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
(Há uma ultratividade da lei nesse caso)
62
Qual a diferença entre vigência e eficácia da lei eleitoral?
VIGÊNCIA: Refere-se à **existência da norma jurídica para o ordenamento.** (imediata)
EFICÁCIA: Refere-se à **produção de efeitos**, que ocorrerá tão somente após decorrido o **lapso de um ano**
63
Em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível falar também em ultratividade da lei eleitoral.
Por qual motivo?
Pois uma lei eleitoral, embora revogada (pela nova lei), continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano (lembrar que a vigência da lei nova é imediata)
64
Não há vacatio legis para as leis que alterem o processo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A vigência é imediata!
A eficácia, contudo, fica condicionada ao decurso do prazo de um ano
65
Uma lei eleitoral publicada no dia 02/10/2021, se aplica às eleições do dia 02/10/2022?
Ou seja deve ser um dia depois de completado 1 ano
NÃO! Para se aplicar deveria ser publicada no dia 01/10/2021 (aí completaria 1 ano para eficácia)
66
São inconstitucionais propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da anualidade eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O princípio é cláusula pétrea
67
O princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
68
______: a sucessão, o desenvolvimento e a evolução do **fenômeno eleitoral em suas diversas fases** (registro de candidaturas, propaganda política, eleições, apuração do resultado e diplomação etc.).
“processo eleitoral”
69
Processo eleitoral são as ações submetidas a julgamento perante as instâncias da Justiça Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! "Processo eleitoral" remete à ideia de sucessão de atos realizados para a eleição dos nossos representantes.
Já o **processo jurisdicional eleitoral** refere-se às ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias da Justiça Eleitoral.
70
______ remete à ideia de sucessão de atos realizados para a eleição dos nossos representantes.
Já o ______ refere-se às ações que são submetidas a julgamento perante as instâncias da Justiça Eleitoral.
Processo eleitoral
processo jurisdicional eleitoral
71
A alteração de jurisprudência eleitoral, tal como alterações da legislação, se envolverem aspectos relativos ao processo eleitoral, deverão observar o princípio da anualidade. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
72
O nosso modelo democrático pode ser **participativo** ou **semidireto.**
O que são cada um deles?
A participação do povo brasileiro nas decisões estatais poderá ocorrer diretamente (**participativo**), como no plebiscito e no referendo; ou
Indiretamente, por intermédio da escolha de representantes. (semidireto)
73
Para a escolha dos representantes temos dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional
No sistema eleitoral ______, será eleito o candidato que **obtiver a maioria dos votos válidos**.
majoritário
74
No sistema eleitoral **majoritário**, será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos totais. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Dos votos válidos (excluídos brancos e nulos)
75
No sistema eleitoral majoritário, será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.
Essa maioria pode ser **simples ou relativa** e **absoluta**
O que são cada uma delas?
a) simples ou relativa – será eleito aquele que **obtiver o maior número de votos apurados.**
b) absoluta – será eleito aquele que atingir **mais de metade dos votos apurados, excluídos os votos brancos e nulos.**
76
No sistema eleitoral majoritário de maioria ______:
Será eleito aquele que obtiver o maior número de votos apurados.
**simples ou relativa**
77
No sistema eleitoral majoritário de maioria ______:
Será eleito aquele que atingir mais de metade dos votos apurados, excluídos os votos brancos e nulos.
absoluta
78
O **sistema majoritário simples** é adotado para as eleições de quais cargos políticos?
Senador da República; e de
Prefeito de município com até 200.000 eleitores.
79
O **sistema majoritário absoluto** é adotado para as eleições de quais cargos políticos?
Presidente da República;
Governadores;
Prefeitos de município com mais de 200.000 eleitores.
80
Qual sistema privilegia a figura do candidato ao invés do partido político no qual está registrado? (majoritário ou proporcional)
Majoritário
81
Qual sistema eleitoral proporcional confere maior importância ao número de votos válidos do partido político. (majoritário ou proporcional)
Proporcional
82
O sistema eleitoral ______ foi instituído por considerar que a representatividade da população ocorre com base na ideologia que determinados partidos políticos representam.
proporcional
83
O **sistema proporcional** é adotado para as eleições de quais cargos políticos?
Deputado Federal;
Deputado Estadual e Distrital; e
Vereador.
84
Nesse sistema, o cálculo aplicado é o do *quociente eleitoral*, obtido pela **divisão do número de votos válidos pelo número de vagas a serem preenchidas**, bem como pelo cálculo do *quociente partidário*, que define o ***número de vagas para cada partido.***
Qual é esse sistema eleitoral?
Sistema proporcional
85
Segundo o referido princípio, a **ética deve prevalecer** dentro do jogo político.
Dessa forma, se o candidato conseguir obter mandato mediante **utilização de práticas ilícitas, antiéticas ou imorais** o exercício do **mandato não será legítimo**
Qual é o princípio?
Princípio da moralidade eleitoral
86
Para que determinado candidato possa ser **impedido de ocupar um cargo político** para o qual foi eleito **por imoralidade**, é necessário que tal conduta venha descrita em ______
lei complementar.
87
Quais os três elementos fundamentais na criação de um Estado?
Povo;
Território; e
Governo Soberano
88
Para a criação/constituição do Estado brasileiro foi necessária a reunião do **povo** em nosso **território** que, **soberanamente**, ou seja, ***sem qualquer interferência de qualquer outro país***, estabeleceu a Constituição.
[LER]
89
Os três elementos fundamentais na criação de um Estado são o povo, o território e o governo soberano.
O que seria governo soberano?
Significa governar **sem qualquer interferência de qualquer outro país**
90
A soberania materializa-se pela participação da sociedade nas decisões políticas, seja pelo sufrágio universal - pelo voto direto, secreto, universal e periódico – seja pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
91
A **EC 111/2021** trouxe uma nova forma de exercício da **soberania popular de forma direta.**
As _____ serão realizadas no momento das eleições municipais e versarão sobre assunto locais.
consultas populares
92
Estados unitários democráticos possuem divisão funcional de poderes, mas **não possuem divisão geográfica de poderes**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ou seja, não são divididos em União, em Estados-Membros e em Municípios, tal como o Brasil.
93
A divisão geográfica de poderes alinha-se ao pacto federativo, **não à separação de poderes**. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
94
A divisão geográfica de poderes alinha-se à separação de poderes. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Alinha-se ao Pacto Federativo
95
O que é a divisão funcional de poderes políticos?
Legislativo, Executivo e Judiciário (Separação de Poderes)
96
O que é a divisão territorial de poderes políticos?
União, Estados, DF e Municípios (Pacto Federativo)
97
A ______ determina **como se atinge o poder** e disciplina a **relação entre aqueles que governam o Estado e os governados**
forma de governo (monarquia/república)
98
A ______ fixa a **sistematização do exercício do poder** e a **composição dos órgãos estatais.**
forma de governo
(Ou seja, como funciona o poder e quem compõe os órgão estatais - rei ou presidente, p. ex)
99
Forma de Governo é Democracia ou Ditadura. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Esse é o Regime de Governo
Forma de governo é República ou Monarquia
100
A República tem como premissa basilar o princípio da ______, uma vez que não há possibilidade de adoção da sucessão hereditária para os cargos políticos, nem mesmo tratamento diferenciado àqueles que pretendem chegar ao poder
igualdade
101
Na República, o exercício do poder supremo é atribuído a quem?
Ao povo!
102
Quais são as possíveis Formas de Estado?
Unitário e Federado
103
O Estado ______ é caracterizado pela concentração de poder no governo central, o qual simplesmente **delega parcelas de prerrogativas aos demais entes, na extensão da sua vontade e pelo tempo que interessar.**
unitário
104
No Estado ______ há inexistência de autonomia para os demais entes governamentais, uma vez que todo o poder é concentrado no governo central.
unitário
105
A **autonomia dos entes federados** se caracteriza, em especial, pela capacidade de ______, sendo garantida a competência orçamentária, administrativa, legislativa, financeira e, principalmente, tributária
autogoverno
106
Uma característica do federalismo é a ______ que é aptidão de produção de leis pelos entes federados.
auto-organização
107
No Brasil, os Estados influenciam a vontade nacional através dos ______, que representam os interesses estaduais no Congresso Nacional, ajudando a definir os rumos do país junto à União.
senadores
108
Uma das características da Federação é a existência de uma Justiça específica para resolver os litígios entre os entes.
No Brasil, a Justiça Eleitoral é a responsável por tal competência.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Justiça Federal
109
O ______ adotado pelos Estados representa o modo como é conduzido o **relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo**.
sistema de governo
110
Quais são os 2 possíveis sistemas de governo?
Presidencialismo; e
Parlamentarismo
111
O sistema parlamentarista possui uma maior aplicabilidade do sistema de freios e de contrapesos, tendo em vista que a chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas por pessoas diferentes.
CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Por exemplo, o parlamento pode derrubar o governo (voto de desconfiança), forçando a mudança de primeiro-ministro, sem afetar a chefia de Estado. Isso mantém um equilíbrio de poder mais dinâmico e ajustável.
112
No sistema ______ existe uma clara separação entre quem faz as leis – Poder Legislativo – e quem tem a obrigação de executá-las – Poder Executivo.
presidencialismo
113
O **Poder Legislativo não participa diretamente do governo** no ***sistema presidencialista*** e há **preponderância do Poder Executivo**. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Em contraste com o parlamentarismo
114
O regime de governo adotado no Brasil é o regime ______, que permite, exatamente, a aplicação do Direito Eleitoral.
democrático
115
A necessidade de que, **de tempos em tempos, os mandatos políticos devem ser revogados** com a realização de novas eleições tem por fundamento qual princípio eleitoral?
O princípio Republicano
116
Qual princípio do Direito Eleitoral materializa-se pela participação da sociedade nas decisões políticas, seja pelo sufrágio universal - pelo voto direto, secreto, universal e periódico – seja pelo referendo, plebiscito e iniciativa popular?
Princípio da Soberania Popular
117
São princípios constitucionais eleitorais o princípio republicano e o princípio democrático.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
118
O exercício do poder político é transitório, em mandatos fixos, com renovações periódicas. É por isso, por exemplo, que temos eleições a cada 4 anos.
Essa caraterística é de que princípio eleitoral?
Princípio Republicano (A transitoriedade é uma característica da República)
119
Considera-se duração razoável do processo judicial eleitoral **que possa resultar em perda de mandato eletivo** o período máximo de ______, contado da ______
1 (um) ano / sua apresentação à Justiça Eleitoral.
**Esse prazo abrange a tramitação em** ***todas as instâncias*** **da Justiça Eleitoral**
Vencido o prazo de que trata esse artigo, será cabível representação ao TRE, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
(ver Artigo 97 da Lei nº 9.504)
120
Lei ______ estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada ______ do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
complementar / vida pregressa
121
O princípio eleitoral que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a **aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas** a candidatos e eleitores é o da...?
Vedação da restrição de direitos políticos.
122
No Direito Eleitoral Brasileiro, se a norma não restringir direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Qual é esse princípio do direito eleitoral?
Princípio da vedação da restrição de direitos políticos (*in dubio pro candidato* ou *in dubio pro eleitor*)
123
O princípio eleitoral da vedação da restrição de direitos políticos é também chamado de *in dubio pro candidato* ou *in dubio pro eleitor*
[LER]
124
Os Senadores são eleitos pelo princípio majoritário, e cada estado e do DF elegem ______ candidatos, cada um deles com mandato de ______ anos.
três / oito
124
Havendo dúvida em relação aos direitos políticos, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de tais direitos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Princípio da vedação da restrição de direitos políticos (*in dubio pro candidato* ou *in dubio pro eleitor*)
125
Atualmente, a votação e a totalização de votos são feitas por sistema eletrônico, sendo **possível a utilização do sistema convencional** de votação **por cédulas** em que hipótese?
Havendo falha nas urnas eletrônicas, e o TSE assim determinar, após verificar a **impossibilidade de utilização das urnas de contingência.**
126
Será de competência do ______ autorizar, em caráter excepcional, a utilização de cédulas para a votação manual.
TSE
127
Os juízes eleitorais são órgão da justiça eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! São órgãos (que chique)
128
O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu **Presidente e o Vice-Presidente** dentre os ______.
desembargadores
129
As leis do processo eleitoral (em sentido amplo) tem **aplicabilidade imediata** e **eficácia contida** conforme a data do processo eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Tem **vigência** imediata, mas não aplicabilidade.
Realmente tem eficácia contida conforme a data do processo eleitoral (Princípio da antinomia/anterioridade/anualidade eleitoral)
130
As leis que alterem o processo eleitoral tem eficácia contida conforme a data das eleições. CERTO ou ERRADO?
CERTO! (Princípio da antinomia/anterioridade/anualidade eleitoral)
131
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral **não abrange resoluções do TSE** ***que tenham caráter regulamentar.*** CERTO ou ERRADO?
CERTO! O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o **processo eleitoral.**
132
Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até _____ do ano eleitoral.
5 de março
Desde que essas Resolução não inovem no processo eleitoral
133
A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São fundamentos
(objetivos fundamentais são: "garantir um sociedade justa e igualitária... etc)
134
O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O pluralismo político garante a **coexistência e respeito a diversas opiniões e ideias**
135
O sistema majoritário brasileiro é unívoco. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Pois possui duas espécies (absoluto e relativo/simples)
*Uma coisa unívoca é uma coisa que possui somente um significado*
O sistema proporcional sim é unívoco
136
São garantias que regem a **disciplina dos partidos políticos**:
Liberdade partidária externa;
Liberdade partidária interna;
Subvenção pública; e
Intervenção estatal mínima.
O que é a subvenção pública?
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário
(subvenção é **subsídio ou auxílio pecuniário** conferido pelos poderes públicos)
137
São garantias que regem a **disciplina dos partidos políticos**:
Liberdade partidária externa;
Liberdade partidária interna;
Subvenção pública; e
Intervenção estatal mínima.
O que é a Liberdade partidária externa?
Direito dos partidos políticos de se organizarem, atuarem e se expressarem livremente, sem interferência do Estado, dentro dos limites da lei.
A liberdade partidária externa protege a **organização, atuação e autonomia dos partidos**, garantindo sua **criação, fusão, filiação e desfiliação conforme seus estatutos**, e assegurando que não sejam dissolvidos, exceto em casos específicos.
138
São garantias que regem a **disciplina dos partidos políticos**:
Liberdade partidária externa;
Liberdade partidária interna;
Subvenção pública; e
Intervenção estatal mínima.
O que é a Liberdade partidária interna?
É assegurada aos partidos políticos **autonomia para definir sua estrutura interna** e estabelecer **regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos** permanentes e provisórios e **sobre sua organização e funcionamento**
139
São garantias que regem a **disciplina dos partidos políticos**:
Liberdade partidária externa;
Liberdade partidária interna;
Subvenção pública; e
Intervenção estatal mínima.
O que é a Intervenção estatal mínima?
Princípio de que o Estado deve interferir o mínimo possível nas atividades e organização dos partidos, respeitando sua autonomia.
140
Uma das facetas do princípio da celeridade eleitoral é que as decisões eleitorais devem ser imediatas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! PERFEITO
141
O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente, originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua promulgação. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Era assim que era antes da EC 4/93
142
O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Poliarquia é portanto democracia
143
O partido político deve ter sede na Capital federal. CERTO ou ERRADO?
HOJE É ERRADO! Antes era assim, mas hoje não precisa mais
144
As resoluções do TSE de caráter regulamentar, conforme a própria denominação sugere, não visam inovar na ordem jurídica, mas apenas disciplinar aquilo que a lei já prediz.
Portanto, o princípio da anualidade ou da anterioridade eleitoral não se aplica a tais resoluções.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
145
Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as ______, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.
juntas eleitorais
146
Circunstancialmente algumas resoluções do TSE podem inovar no ordenamento jurídico (exceção). Nesse caso estão elas sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CORRETOOO! (Já que tiram fundamento da constituição)
147
O TSE pode inovar no ordenamento jurídico em qual situação de exceção?
Na omissão do Poder Legislativo
148
A moções são o instrumento adequado para a apresentação de propostas, incluindo a de projetos de Lei. CERTO ou ERRADO?
CERTO! No âmbito dos Municípios usa-se a moção articulada por exemplo
149
O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
150
Plebiscito e o referendo são convocados mediante ______, por proposta de ______, no mínimo, dos membros que compõem **qualquer das Casas do Congresso Nacional** (Senado ou Câmara), e aprovado mediante maioria ______
Decreto legislativo / 1/3 / simples
151
Presos provisórios (sem sentença transitado e julgado) e adolescentes que cumprem medida socioeducativa podem votar. CERTO ou ERRADO?
CERTOOO
152
O ______ é o direito que possuem os partidos políticos de se fazerem representar como tal nas casas legislativas.
Funcionamento parlamentar
153
No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Exige aprovação prévia da população interessada através de plebiscito
154
Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre
(I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados,
(II) o processo eleitoral,
(III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.
À luz da sistemática vigente, qual delas realmente é por lei complementar?
Vejamos o que dispõe o art. 121, da Constituição Federal:
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
O **recurso sobre a expedição de diploma** e o **processo eleitoral** podem ser alterados por ***lei ordinária***
155
Lei ______ disporá sobre a **organização** e **competência** dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
complementar
156
O **recurso sobre a expedição de diploma** e o **processo eleitoral** podem ser alterados por ***lei ordinária***, já a organização e a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral somente poderiam ser alteradas por lei complementar.
[CERTO ou ERRADO?
CERTO!
157
Tio é parente de 3 grau e irmão de 2. CERTO ou ERRADO?
CERTO!!! Presta atenção
