Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral Flashcards
O Direito Eleitoral é tratado como matéria autônoma em relação às demais disciplinas jurídicas. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O Direito Eleitoral possui institutos e normatividade próprios.
Isso denota que a disciplina possui autonomia científica e didática
O Direito Eleitoral disciplina os direitos ______ e as _____ de modo geral.
políticos / eleições
A expressão ______ refere-se aos modos de elaboração e de revelação da norma jurídica.
fontes
Qual a diferença entre fontes formais e materiais do Direito Eleitoral?
As fontes materiais representam o conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma jurídica.
Ex: Movimentos sociais e políticos, pela aprovação de leis eleitorais (essas se tornam fontes formais)
As fontes formais, por sua vez, constituem o produto da fonte material. As fontes formais são, portanto, as normas jurídicas.
A doutrina constitui fonte material ou formal do Direito Eleitoral?
A maioria da doutrina considera fonte material
Pois inspira os legisladores a adotarem, em forma de regra, os pensamentos dos juristas e influencia os tribunais no momento de edição de suas resoluções.
Todas as normas produzidas em nosso ordenamento são influenciadas por fontes materiais e, após discussão e votação pelos órgãos legislativos, tornam-se fontes formais. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
Um exemplo simples seria o Código de Defesa do Consumidor.
A insatisfação da sociedade com práticas comerciais abusivas (fonte material) levou à discussão e aprovação no Congresso Nacional, resultando na lei que protege os direitos dos consumidores (fonte formal).
O Estatuto dos partidos políticos são fontes formais do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Assim como a Constituição, as leis eleitorais, etc…
(As regras de filiação ao partido estão previstas no estatuto de cada partido, logo é uma fonte formal do Direito Eleitoral)
Princípios jurídicos são fontes materiais do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! São fontes formais!
Não são materiais porque não surgem de fatos sociais, mas de valores já consolidados no Direito.
Tradicionalmente, a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral.
As fontes ______ são aquelas decorrentes do Poder Constituinte (originário ou derivado) ou do exercício da função típica do Poder Legislativo (Poder Constituído).
primárias
O Poder Legislativo é um Poder Constituído. O que isso quer dizer?
Trata-se de poder constituído pela Constituição.
O “contrário” seria: Poder Constituinte. Que seria a própria constituição.
Tradicionalmente, a doutrina distingue fontes primárias de fontes secundárias de Direito Eleitoral.
As fontes ______ são aquelas que se prestam a interpretar e a regulamentar a norma
primária infraconstitucionais.
secundárias
O fundamento de validade das normas secundárias é retirado da Constituição. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É retirado do
texto infraconstitucional
(Das primárias sim, são retirados da constituição)
As fontes secundárias não se sujeitam ao controle de constitucionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Se sujeitam ao
controle de legalidade
Como as fontes primárias retiram fundamento de validade da Constituição, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade.
Já as normas secundárias, por retirarem fundamento de validade das fontes primárias, sujeitam-se ao controle de legalidade.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO
As Resoluções do TSE/TRE e o Código Eleitoral são respectivamente fontes secundárias e fontes primárias do Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a diferença entre fontes diretas e fontes indiretas do Direito Eleitoral?
Fontes diretas regulam diretamente e especificamente questões eleitorais, como o Código Eleitoral e as Leis dos Partidos e das Eleições.
Fontes indiretas, como os Códigos Penal e Civil, são aplicadas apenas de forma subsidiária ou supletiva.
As fontes indiretas do direito eleitoral não tratam de Direito Eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente ou supletivamente à disciplina. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Segundo o texto da CF:
Compete exclusivamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! privativamente
Porém é também segundo a jurisprudência uma competência exclusiva (já não pode ser delegada)
Todas as normas eleitorais, decorrentes do exercício da função legislativa, são primárias.
Essas normas retiram o fundamento de validade direto do Texto Constitucional e estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral
As ______ do TSE são normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o TSE dá cumprimento à legislação infraconstitucional.
Resoluções
As Resoluções do TSE são consideradas fontes formais, de caráter secundário e diretas. CERTO ou ERRADO?
PERFEITO!
Formais: porque têm força de norma jurídica.
Secundárias: porque complementam a legislação existente; e
Diretas: porque regulam especificamente questões eleitorais.
As Resoluções do TSE são normas que estabelecem regras, gerais e abstratas, editadas para a execução da legislação eleitoral. O fundamento de validade de tais normas está na legislação eleitoral.
CERTO ou ERRADO?
PERFEITO! São gerais e abstratas pois são atos normativos secundários
O Tribunal Superior Eleitoral pode tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos por meio de resolução. CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
A Lei 14.211/2021 inseriu o art. 23-A no Código Eleitoral vedando expressamente o exercício do Poder Regulamentar do TSE quando o assunto for organização dos partidos políticos e restringindo a atuação normativa do TSE as matérias especificamente autorizadas em lei.
Além do Presidente da República, aplicando-se o Princípio da Simetria possuem legitimidade para editar medida provisória o Governador de estado ou o Prefeito caso haja expresso cabimento na constituição estadual e na lei orgânica Municipal. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Qual a validade das medidas provisórias?
60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias
A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, e será
utilizada apenas em situações de ______ e ______
relevância / urgência
A medida provisória tem validade por 60 dias, prorrogáveis por outros 60 dias, e será
utilizada apenas em situações de relevância e de urgência.
Passado esse período, se a medida provisória não for convertida em lei, o que acontece?
Perderá sua eficácia.
As medidas provisórias constituem uma espécie normativa peculiar primária, geral e com força de lei.
Ao contrário da regra (norma editada pelo Poder Legislativo), elas são editadas pelo Poder Executivo.
[LER]
A válida edição de medida provisória exige que a espécie normativa não verse sobre determinados temas constitucionalmente vedados, são os chamados ______ da medida provisória.
limites materiais (limites de matérias que podem ou não ser utilizadas as medidas provisória)
É vedada a edição de medida provisória no âmbito do direito eleitoral. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Isso impediria o governo de alterar regras eleitorais de forma abrupta durante uma campanha, por exemplo
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
[LER]
As ______ consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder questionamentos em matéria eleitoral feitos por autoridades competentes, desde que não se refira a um ______ propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
consultas / caso concreto
As consultas consistem na atribuição conferida aos TREs e ao TSE para responder questionamentos em matéria eleitoral feitos por autoridades competentes, desde que…?
Não se refira a um caso concreto propriamente, pois seria uma forma irregular de antecipar o julgamento de determinado processo judicial eleitoral.
A ____ constitui uma forma de o TSE e os TREs orientarem as partes envolvidas no processo eleitoral, com a finalidade de evitar processos judiciais.
consulta
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior, (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com ______ ou _____ de partido político
jurisdição federal / órgão nacional
Compete, privativamente, ao Tribunal Superior, (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por ______ com jurisdição federal ou órgão nacional de ______
autoridade / partido político
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…)
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por
_____ ou _____;
autoridade pública / partido político
Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais: (…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
CERTO ou ERRADO?
ERRADO!
Autoridade com jurisdição federal: TSE
Autoridade pública: TRE
Órgão nacional de partido político: TSE
Partido político: TRE
A quem compete responder às consultas feitas por partido político? TSE ou TRE?
TRE
(TSE é órgão nacional de partido político)
A quem compete responder às consultas feitas por órgão nacional de partido político? TSE ou TRE?
TSE
(TRE é partido político)
A quem compete responder às consultas feitas por autoridade pública? TSE ou TRE?
TRE
(TSE é autoridade com jurisdição federal)
A quem compete responder às consultas feitas por autoridade com jurisdição federal? TSE ou TRE?
TSE
(TRE é autoridade pública)
A consulta ao TSE e TREs não possuía caráter vinculante, muito menos erga omnes. CERTO ou ERRADO?
Esse era o entendimento!
Ex: Uma resposta do TSE a uma consulta feita por um partido não obriga outros partidos (erga omnes) ou o próprio TSE a seguir essa orientação em casos futuros (vinculante).
Porém, a Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB o artigo 30, dando caráter vinculante às respostas de consultas até revisão posterior, para maior segurança jurídica. O TSE já sinalizou que adotará esse entendimento.
A Lei 13.655/2018 incluiu na LINDB o artigo 30, dando caráter vinculante às respostas de consultas do TSE e TRE até revisão posterior, para maior segurança jurídica.
O TSE já sinalizou que adotará esse entendimento.
[LER]
Portando, a consulta ao TSE e TREs possuí caráter vinculante até posterior revisão, mas não erga omnes.
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
As funções da Justiça Eleitoral podem ser categorizadas em três áreas principais. Quais são elas?
Administrativa;
Normativa; e
Consultiva.
(além da Jurisdicional)
Enquanto a posição histórica do TSE em relação às consultas é de natureza não-vinculativa, a Lei nº 13.655/2018 levou a uma reavaliação dessa postura, em recente julgado no TSE para a vinculação como meio de garantir maior segurança jurídica. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
Segundo o TSE:
As Consultas respondidas por esta Corte possuem caráter vinculante, nos termos do art. 30 da LINDB
Qual princípio do Direito Eleitoral informa que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, dos partidos políticos e dos candidatos deve ser pautada na preservação da lisura das eleições.?
Princípio da lisura das eleições
Qual princípio do Direito Eleitoral preconiza a condução franca, leal, sincera das eleições por todas as partes envolvidas no processo eleitoral, com vistas ao exercício legítimo da democracia?
Princípio da lisura das eleições
Qual princípio do Direito Eleitoral determina que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da diplomação, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da posse?
Princípio da Celeridade Eleitoral
(tem um contorno diferente do princípio da celeridade do D. Administrativo)
O princípio da celeridade eleitoral determina que as decisões eleitorais devem ser ______, evitando-se delongas para as fases posteriores à data da ______, sendo verdadeiras exceções os casos que possam demandar um julgamento para além da ______.
imediatas / diplomação / posse
(Lembrar que a diplomação é antes da posse)
O princípio da celeridade eleitoral se aproxima da imediaticidade. No Direito Eleitoral, o processo deve ser o mais rápido possível. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
(tem um contorno diferente do princípio da celeridade do D. Administrativo)
Como faceta do princípio da celeridade eleitoral temos o princípio da ______. Assim, se o partido político desejar recorrer de decisão no dia das eleições perante a Junta, deve impugnar de forma imediata, sob pena de preclusão.
Preclusão imediata das decisões eleitorais
Qual o prazo entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo.?
1 ano (em virtude do princípio da celeridade eleitoral)
O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da ______ eleitoral ou anterioridade eleitoral, é considerado o princípio mais importante do Direito Eleitoral.
antinomia
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na ______, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ da data de sua ______.
data de sua publicação / um ano / vigência
Qual princípio do Direito Eleitoral determina que:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência?
Princípio da anterioridade, anualidade ou antinomia eleitoral
A lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Porém só tem eficácia no futuro (não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data da vigência)
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Isso se aplica à jurisprudência consolidada do TSE?
E às emendas constitucionais?
SIM! Eventual jurisprudência consolidada tem vigência imediata mas não se aplica às eleições que ocorrerem até um ano da data da vigência
Mesma forma para as emendas constitucionais
Caso uma eventual emenda constitucional crie regra que possa afetar o processo eleitoral ou haja mudanças de jurisprudência consolidada do TSE, que possa frustrar a justa expectativa das partes em relação ao processo eleitoral deverão observar o princípio da anualidade.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Também entram no conceito de “lei” (em sentido amplo) do princípio da anterioridade
[A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação…]
Em relação ao princípio da anterioridade eleitoral:
Como a lei nova não pode ser aplicada, pois tem que aguardar o decurso de um ano, a lei revogada permanecerá aplicável por esse período de tempo. CERTO ou ERRADO?
CORRETO!
(Há uma ultratividade da lei nesse caso)
Qual a diferença entre vigência e eficácia da lei eleitoral?
VIGÊNCIA: Refere-se à existência da norma jurídica para o ordenamento. (imediata)
EFICÁCIA: Refere-se à produção de efeitos, que ocorrerá tão somente após decorrido o lapso de um ano
Em razão do princípio da anualidade da lei eleitoral, é possível falar também em ultratividade da lei eleitoral.
Por qual motivo?
Pois uma lei eleitoral, embora revogada (pela nova lei), continuará a produzir efeitos pelo lapso de um ano (lembrar que a vigência da lei nova é imediata)
