Lei 9.664/2012

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A lei 9.664/12 instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

De acordo com o PGCE, em que consiste “QUADRO DE PESSOAL”.

Answer 2

Consiste no conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Question 3

De acordo com o PGCE, em que consiste “CARGO PÚBLICO”.

Answer 3

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características de (1) criação por lei; (2) denominação própria; (3) número certo; (4) pagamento pelos cofres públicos e (5) provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Question 4

De acordo com o PGCE, em que consiste “CLASSE”.

Answer 4

1. Conjunto de REFERÊNCIA dos cargos públicos hierarquizados.
2. Representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

Question 5

De acordo com o PGCE, em que consiste “REFERÊNCIA”.

Answer 5

1. Nível integrante da faixa de vencimento ou subsídio.

2. Fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo, em decorrência do progresso salarial.

Question 6

De acordo com o PGCE, em que consiste “CARREIRA”.

Answer 6

Conjunto de CARGOS PÚBLICOS estruturados em CLASSES AGRUPADAS de acordo com a natureza das atividades e o nível de escolaridade.

Question 7

De acordo com o PGCE, em que consiste “GRUPO”.

Answer 7

1. É composto por um ou mais subgrupo ORGANIZADO EM CARREIRAS, Integradas por CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
2. Dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições que abrangem várias atividades.

Question 8

De acordo com o PGCE, em que consiste “SUBGRUPO”.

Answer 8

1. CONJUNTO DE CARREIRAS agrupadas segundo a CORRELAÇÃO E AFINIDADES entre as ATIVIDADES DE CADA CARREIRA, NATUREZA DO TRABALHO ou GRAU DE CONHECIMENTO NECESSÁRIO ao exercício das respectivas atribuições.

Question 9

De acordo com o PGCE, em que consiste “ENQUADRAMENTO”.

Answer 9

1. POSICIONAMENTO dos atuais servidores nas tabelas de correlação previstas nesta lei,
2. Respeitada as respectivas atribuições e os requisitos de formação profissional quando do ingresso.

Question 10

Os cargos de PROVIMENTO EFETIVO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, são organizados e providos em ________.

Answer 10

Carreiras.

Question 11

Complete:

A carreiras contêm quatro classes ( _, _, _ e ___ ), com ___ referências, sendo ____ referências em cada classe, inciando com a classe __, referência __, exceto a classe ______ que possui duas referências.

Answer 11

• A, B, C e Especial.
• 11 referências.
• 3 referências.
• A.
• 1.
• Especial.

Question 12

Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, a Lei 9.664/12 prevê a existência de FUNÇÕES GRATIFICADAS. Quem poderá ocupar as funções gratificadas?

Answer 12

1. As funções gratificadas são ocupadas apenas pelo SERVIDORES EFETIVOS.
2. Estes terão direito a uma vantagem acessória ao vencimento.

Question 13

De cima para baixo, como se dá a estrutura do PGCE?

Answer 13

1. GRUPO.
2. SUBGRUPO.
3. CARREIRAS E CARGOS.
4. TABELAS DE VENCIMENTO E SUBSÍDIOS.

Question 14

Cite quais são os 5 grupos que integram o PGCE.

Answer 14

1. Grupo Administração Geral;
2. Grupo Estratégico;
3. Grupo Segurança;
4. Grupo Educação;
5. Grupo Consultoria e Representação Judicial

Question 15

O Grupo Administração Geral, integrante da PGCE, é composto por quais subgrupos? Qual o seu âmbito de atividade?

Answer 15

1. Subgrupos:
   - Nível Superior;
   - Apoio Técnico;
   - Apoio Administrativo;
   - Apoio Operacional.
2. O Grupo Administração Geral tem como finalidade o exercício de Atividades Técnicas, Técnico-Administrativo, de Suporte e Auxiliar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Question 16

Quanto ao Grupo Administração Geral, fale acerca das características dos seus subgrupos:

• Nível Superior;
• Apoio Técnico;
• Apoio Administrativo; e
• Apoio Operacional.

Answer 16

1. NÍVEL SUPERIOR: composto pelas carreiras que exijam FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR e o exercício de ações que demandem conhecimento específico.
2. APOIO TÉCNICO: composto pelas carreiras que exijam FORMAÇÃO PROFISSIONAL A NÍVEL MÉDIO e o exercício de ações que demandem conhecimento específico.
3. APOIO ADMINISTRATIVO: composto pelas carreiras que exijam o exercício de ações que demandem FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO.
4. APOIO OPERACIONAL: composto pelas carreiras que exijam o exercício de ações que demandem ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Question 17

Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO ESTRATÉGICO? Quais são os subgrupos que integram esse grupo?

Answer 17

1. Suas atribuições SÃO INERENTES ÀS ATIVIDADES-FIM DE CARGA ÓRGÃO.
2. São subgrupos:
   - Auditoria-Geral;
   - Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
   - Gestão previdenciária;
   - Gestão Governamental;
   - Fiscalização Agropecuária;
   - Metrologia;
   - Gestão ambiental;
   - GESTÃO DE TRÂNSITO.

Question 18

Quais são as características dos subgrupos que integram o GRUPO ESTRATÉGICO:

• Auditoria-Geral;
• Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
• Gestão previdenciária;
• Gestão governamental;
• Fiscalização agropecuária;
• Metrologia;
• Gestão ambiental; e
• Gestão de trânsito.

Answer 18

AUDITORIA-GERAL: compreende carreiras com atribuições inerentes às ações de CONTROLE E FISCALIZAÇÃO de natureza contábil, financeira, operacional, administrativa e patrimonial.

TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações de coordenação, arrecadação, fiscalização, controle e operacionalização do SISTEMA FISCAL E TRIBUTÁRIO DO ESTADO.

GESTÃO PREVIDENCIÁRIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relativas à administração do RPPS do servidores do Estado.

GESTÃO GOVERNAMENTAL: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas às POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS

FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO.

METROLOGIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO DE INSTRUMENTOS E MEDIÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.

GESTÃO AMBIENTAL: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à NORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES RELATIVAS AO MEIO-AMBIENTE.

GESTÃO DE TRÂNSITO: compreende as carreiras com ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS BÁSICAS PARA O TRÂNSITO (DETRAN).

Question 19

Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO SEGURANÇA? Quais são os subgrupos que o integram?

Answer 19

1. natureza policial e carreiras de atividades contínuas direcionadas aos objetivos do sistema prisional.
2. São subgrupos:
   - Atividades de processamento judiciário;
   - Atividades de polícia civil;
   - Atividades penitenciárias;
   - Polícia Militar;
   - Corpo de Bombeiros Militar.

Question 20

Quais são as finalidades de cada um dos subgrupos que integra o GRUPO SEGURANÇA:

• Atividades de processamento judiciário;
• Atividades de polícia civil;
• Atividades penitenciárias;
• Polícia Militar;
• Corpo de bombeiros militar.

Answer 20

• ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO: compreende a carreira de DELEGADO DE POLÍCIA.
• ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL: compreende as carreiras com funções de POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, exceto a carreira de delegado de polícia.
• ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS: compreende as carreiras com atividades relacionadas ao sistema penitenciário.
• POLÍCIA MILITAR: compreende as atividades relacionadas ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
• CORPO DE BOMBEIROS MILITAR: compreende atividades de defesa civil.

Question 21

Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO SEGURANÇA? Quais são os subgrupos que o integram?

Answer 21

1. Composto por carreiras de cargos efetivos de atividades pedagógicas em todos os níveis de ensino, bem como voltadas para artes e cultura.
2. São subgrupos:
   - Magistério da educação básica;
   - Magistério superior;
   - Ensino de artes e cultura.

Question 22

Quais são as finalidades de cada um dos subgrupos que integra o GRUPO EDUCAÇÃO:

• Magistério da educação básica.
• Magistério superior; e
• Ensino de artes e cultura.

Answer 22

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: compreende atividades de docência, direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, ensino e pesquisa, inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas nos níveis de educação básica.

MAGISTÉRIO SUPERIOR: compreende atividades inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de graduação, pós-graduação, pesquisa e da extensão de nível superior.

ENSINO DE ARTES E CULTURA: compreende atividades pedagógicas relacionadas ao ensino na área da arte e da cultura.

Question 23

Genericamente, quais são as atribuições do grupo CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL?

Answer 23

1. É composto pela carreira de Procurador do Estado.

2. Compreende atividades inerentes à representação judicial e consultoria jurídica do Estado.

Question 24

As disposições do PGCE não se aplicam a quais grupos e subgrupos?

Answer 24

Grupo CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

Subgrupos:

• Processamento Judiciário (grupo segurança);
• Magistério da educação básica (grupo educação);
• Magistério superior (grupo educação);
• Polícia militar e corpo de bombeiros militar (grupo segurança).

Question 25

De acordo com a PGCE, quais são as fases da carreira?

Answer 25

1. Ingresso;
2. Progressão; e
3. Promoção.

Question 26

Como se dará o ingresso em cargos efetivos, de acordo com a PGCE?

Answer 26

1. Se dará por meio de CONCURSO PÚBLICO, de caráter classificatório e eliminatório, de provas ou de provas e títulos.
2. O concurso PODERÁ ter como segunda etapa, CURSO DE FORMAÇÃO de caráter eliminatório, classificatório OU eliminatório e classificatório.

Question 27

Quais são as particulares acerca do concurso para os seguintes grupos:

• Grupo Administração Geral;
• Subgrupo Atividades da Polícia Civil;
• Subgrupo Gestão Previdenciária;
• Subgrupo Gestão Governamental;
• Subgrupo Atividades Penitenciária.

Answer 27

1. Será realizado por cargo, observado, quando for o caso, a especialidade ou área de atuação.
2. Teste de aptidão física, investigação social, curso de formação profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, SALVO O EXAME PSICOTÉCNICO.
3. Para o cargo de ANALISTA PREVIDENCIÁRIO com atuação na área financeira e contábil será exigida, NO ATO DA INSCRIÇÃO, a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
4. O concurso será realizado em DUAS ETAPAS, conforme definido em lei.
5. Teste de aptidão física, investigação social, curso de formação profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, salvo exame psicotécnico.

Question 28

Quando a LEI não definir a quantidade de vagas dos cargos por especialidade ou área de atuação, estas serão definidas no ___________.

Answer 28

Edital do concurso.

Question 29

O ingresso no serviço público como ocupante de cargo público efetivo se dará em que classe e referência?

Answer 29

Classe A, Referência I.

Question 30

Quais são os dois meios pelos quais dar-se-á o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo público efetivo na carreira?

Answer 30

1. PROGRESSÃO: mudança de referência.
2. PROMOÇÃO: mudança de classe, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência inicial da classe imediatamente superior àquela que pertence, dentro da mesma carreira..

Question 31

Uma das espécies de progressão é A PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. Quais são os requisitos?

Answer 31

1. Ter cumprido estágio probatório;
2. Ter cumprido o interstício MÍNIMO DE 2 ANOS na REFERÊNCIA de vencimento ou subsídio em que se encontra.
3. Estar no efetivo exercício do cargo.
   - SÃO REQUISITOS CUMULATIVOS.

Question 32

Complete:

A Progressão por Tempo de Exercício no Cargo observará a data do ________ que ocupa e será efetuada ____________ de requerimento.

Answer 32

1. Ingresso do servidor no cargo público.

2. Independentemente.

Question 33

Uma das espécies de progressão é A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Quais são os requisitos?

Answer 33

1. Obtenção, pelo servidor, de diploma em curso de GRADUAÇÃO, PÓS ou CURSOS EM ÁREAS CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO CARO OCUPADO, devendo ser adquirido POSTERIORMENTE AO INGRESSO NO CARGO QUE OCUPA.
2. Essa qualificação NÃO PODE constituir REQUISITO PARA O INGRESSO NO CARGO.
3. Para essa progressão, é necessário que o servidor cumpra o interstício mínimo exigido para a progressão por tempo de exercício no cargo. Poderá ser concedida até 2 REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE, dentro do mesmos cargo.

Question 34

Complete:

O servidor que tenha preenchido CUMULATIVAMENTE os critérios a [progressão por tempo de exercício no cargo] e por [qualificação profissional], deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da progressão por qualificação profissional, no prazo de até ________ anteriores à data em que completa o interstício mínimo para progressão por tempo de exercício no cargo.

A NÃO MANIFESTAÇÃO do servidor, no prazo acima citado, implicará na efetivação da ___________.

Answer 34

60 dias.

Progressão por tempo de exercício no cargo.

Question 35

Quais são os requisitos necessário que o indivíduo seja PROMOVIDO.

Answer 35

• São cumulativos.
  1. 03 anos na última referência da classe em que se encontra.
  2. Ter obtido, nas 03 últimas avaliações, desempenho SATISFATÓRIO, nos termos definidos em regulamento; e
  3. Estar no efetivo exercício do seu cargo.

Question 36

A regulamentação da avaliação de desempenho, observará necessariamente que aspectos

Answer 36

1. Legitimidade e transparência do processo de avaliação;
2. Periodicidade;
3. Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
4. Comportamento observável do servidor;
5. Direito de manifestação às instâncias recursais; e
6. Conhecimento pelo servidor dos instrumentos de avaliação dos seus resultados.

Question 37

Em que hipóteses o servidor perderá o direito de progredir ou de ser promovido?

Answer 37

1. Afastar-se das funções específicas do seu cargo, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Estatuto;
2. For condenado por sentença judicial transitada em julgado ou ter sido punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos;
3. Suspensão disciplinar;
4. Licença sem vencimento; e
5. Ter mais de 5 faltas injustificadas.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Interrompido o exercício, a contagem do exercício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Os efeitos financeiros decorrentes da PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL e da PROMOÇÃO dar-se-ão a partir de quando?

Answer 39

1. A partir da publicação do respectivo no Diário Oficial do Estado.

Question 40

É vedado ao servidor, EM UM MESMO ANO, o desenvolvimento na carreira mediante:

Answer 40

1. Promoção E Progressão; e

2. Progressão por Tempo de Exercício no Cargo E Progressão por Qualificação Profissional.