Lei 9.664/2012 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9.664/12 instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Verdadeiro.
De acordo com o PGCE, em que consiste “QUADRO DE PESSOAL”.
Consiste no conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.
De acordo com o PGCE, em que consiste “CARGO PÚBLICO”.
Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características de (1) criação por lei; (2) denominação própria; (3) número certo; (4) pagamento pelos cofres públicos e (5) provimento em caráter efetivo ou em comissão.
De acordo com o PGCE, em que consiste “CLASSE”.
- Conjunto de REFERÊNCIA dos cargos públicos hierarquizados.
- Representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
De acordo com o PGCE, em que consiste “REFERÊNCIA”.
- Nível integrante da faixa de vencimento ou subsídio.
2. Fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo, em decorrência do progresso salarial.
De acordo com o PGCE, em que consiste “CARREIRA”.
Conjunto de CARGOS PÚBLICOS estruturados em CLASSES AGRUPADAS de acordo com a natureza das atividades e o nível de escolaridade.
De acordo com o PGCE, em que consiste “GRUPO”.
- É composto por um ou mais subgrupo ORGANIZADO EM CARREIRAS, Integradas por CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
- Dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições que abrangem várias atividades.
De acordo com o PGCE, em que consiste “SUBGRUPO”.
- CONJUNTO DE CARREIRAS agrupadas segundo a CORRELAÇÃO E AFINIDADES entre as ATIVIDADES DE CADA CARREIRA, NATUREZA DO TRABALHO ou GRAU DE CONHECIMENTO NECESSÁRIO ao exercício das respectivas atribuições.
De acordo com o PGCE, em que consiste “ENQUADRAMENTO”.
- POSICIONAMENTO dos atuais servidores nas tabelas de correlação previstas nesta lei,
- Respeitada as respectivas atribuições e os requisitos de formação profissional quando do ingresso.
Os cargos de PROVIMENTO EFETIVO da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, são organizados e providos em ________.
Carreiras.
Complete:
A carreiras contêm quatro classes ( _, _, _ e ___ ), com ___ referências, sendo ____ referências em cada classe, inciando com a classe __, referência __, exceto a classe ______ que possui duas referências.
- A, B, C e Especial.
- 11 referências.
- 3 referências.
- A.
- 1.
- Especial.
Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, a Lei 9.664/12 prevê a existência de FUNÇÕES GRATIFICADAS. Quem poderá ocupar as funções gratificadas?
- As funções gratificadas são ocupadas apenas pelo SERVIDORES EFETIVOS.
- Estes terão direito a uma vantagem acessória ao vencimento.
De cima para baixo, como se dá a estrutura do PGCE?
- GRUPO.
- SUBGRUPO.
- CARREIRAS E CARGOS.
- TABELAS DE VENCIMENTO E SUBSÍDIOS.
Cite quais são os 5 grupos que integram o PGCE.
- Grupo Administração Geral;
- Grupo Estratégico;
- Grupo Segurança;
- Grupo Educação;
- Grupo Consultoria e Representação Judicial
O Grupo Administração Geral, integrante da PGCE, é composto por quais subgrupos? Qual o seu âmbito de atividade?
- Subgrupos:
- Nível Superior;
- Apoio Técnico;
- Apoio Administrativo;
- Apoio Operacional. - O Grupo Administração Geral tem como finalidade o exercício de Atividades Técnicas, Técnico-Administrativo, de Suporte e Auxiliar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Quanto ao Grupo Administração Geral, fale acerca das características dos seus subgrupos:
- Nível Superior;
- Apoio Técnico;
- Apoio Administrativo; e
- Apoio Operacional.
- NÍVEL SUPERIOR: composto pelas carreiras que exijam FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR e o exercício de ações que demandem conhecimento específico.
- APOIO TÉCNICO: composto pelas carreiras que exijam FORMAÇÃO PROFISSIONAL A NÍVEL MÉDIO e o exercício de ações que demandem conhecimento específico.
- APOIO ADMINISTRATIVO: composto pelas carreiras que exijam o exercício de ações que demandem FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO.
- APOIO OPERACIONAL: composto pelas carreiras que exijam o exercício de ações que demandem ESCOLARIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO ESTRATÉGICO? Quais são os subgrupos que integram esse grupo?
- Suas atribuições SÃO INERENTES ÀS ATIVIDADES-FIM DE CARGA ÓRGÃO.
- São subgrupos:
- Auditoria-Geral;
- Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
- Gestão previdenciária;
- Gestão Governamental;
- Fiscalização Agropecuária;
- Metrologia;
- Gestão ambiental;
- GESTÃO DE TRÂNSITO.
Quais são as características dos subgrupos que integram o GRUPO ESTRATÉGICO:
- Auditoria-Geral;
- Tributação, Arrecadação e Fiscalização;
- Gestão previdenciária;
- Gestão governamental;
- Fiscalização agropecuária;
- Metrologia;
- Gestão ambiental; e
- Gestão de trânsito.
AUDITORIA-GERAL: compreende carreiras com atribuições inerentes às ações de CONTROLE E FISCALIZAÇÃO de natureza contábil, financeira, operacional, administrativa e patrimonial.
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações de coordenação, arrecadação, fiscalização, controle e operacionalização do SISTEMA FISCAL E TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relativas à administração do RPPS do servidores do Estado.
GESTÃO GOVERNAMENTAL: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas às POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO.
METROLOGIA: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO DE INSTRUMENTOS E MEDIÇÃO, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS.
GESTÃO AMBIENTAL: compreende as carreiras com atividades inerentes às ações relacionadas à NORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES RELATIVAS AO MEIO-AMBIENTE.
GESTÃO DE TRÂNSITO: compreende as carreiras com ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS POLÍTICAS BÁSICAS PARA O TRÂNSITO (DETRAN).
Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO SEGURANÇA? Quais são os subgrupos que o integram?
- natureza policial e carreiras de atividades contínuas direcionadas aos objetivos do sistema prisional.
- São subgrupos:
- Atividades de processamento judiciário;
- Atividades de polícia civil;
- Atividades penitenciárias;
- Polícia Militar;
- Corpo de Bombeiros Militar.
Quais são as finalidades de cada um dos subgrupos que integra o GRUPO SEGURANÇA:
- Atividades de processamento judiciário;
- Atividades de polícia civil;
- Atividades penitenciárias;
- Polícia Militar;
- Corpo de bombeiros militar.
- ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO: compreende a carreira de DELEGADO DE POLÍCIA.
- ATIVIDADES DE POLÍCIA CIVIL: compreende as carreiras com funções de POLÍCIA JUDICIÁRIA E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS, exceto a carreira de delegado de polícia.
- ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS: compreende as carreiras com atividades relacionadas ao sistema penitenciário.
- POLÍCIA MILITAR: compreende as atividades relacionadas ao policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR: compreende atividades de defesa civil.
Genericamente, quais são as atribuições do GRUPO SEGURANÇA? Quais são os subgrupos que o integram?
- Composto por carreiras de cargos efetivos de atividades pedagógicas em todos os níveis de ensino, bem como voltadas para artes e cultura.
- São subgrupos:
- Magistério da educação básica;
- Magistério superior;
- Ensino de artes e cultura.
Quais são as finalidades de cada um dos subgrupos que integra o GRUPO EDUCAÇÃO:
- Magistério da educação básica.
- Magistério superior; e
- Ensino de artes e cultura.
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: compreende atividades de docência, direção, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, ensino e pesquisa, inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas nos níveis de educação básica.
MAGISTÉRIO SUPERIOR: compreende atividades inerentes a cargos caracterizados por ações desenvolvidas no campo de graduação, pós-graduação, pesquisa e da extensão de nível superior.
ENSINO DE ARTES E CULTURA: compreende atividades pedagógicas relacionadas ao ensino na área da arte e da cultura.
Genericamente, quais são as atribuições do grupo CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL?
- É composto pela carreira de Procurador do Estado.
2. Compreende atividades inerentes à representação judicial e consultoria jurídica do Estado.
As disposições do PGCE não se aplicam a quais grupos e subgrupos?
Grupo CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
Subgrupos:
- Processamento Judiciário (grupo segurança);
- Magistério da educação básica (grupo educação);
- Magistério superior (grupo educação);
- Polícia militar e corpo de bombeiros militar (grupo segurança).
De acordo com a PGCE, quais são as fases da carreira?
- Ingresso;
- Progressão; e
- Promoção.
Como se dará o ingresso em cargos efetivos, de acordo com a PGCE?
- Se dará por meio de CONCURSO PÚBLICO, de caráter classificatório e eliminatório, de provas ou de provas e títulos.
- O concurso PODERÁ ter como segunda etapa, CURSO DE FORMAÇÃO de caráter eliminatório, classificatório OU eliminatório e classificatório.
Quais são as particulares acerca do concurso para os seguintes grupos:
- Grupo Administração Geral;
- Subgrupo Atividades da Polícia Civil;
- Subgrupo Gestão Previdenciária;
- Subgrupo Gestão Governamental;
- Subgrupo Atividades Penitenciária.
- Será realizado por cargo, observado, quando for o caso, a especialidade ou área de atuação.
- Teste de aptidão física, investigação social, curso de formação profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, SALVO O EXAME PSICOTÉCNICO.
- Para o cargo de ANALISTA PREVIDENCIÁRIO com atuação na área financeira e contábil será exigida, NO ATO DA INSCRIÇÃO, a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
- O concurso será realizado em DUAS ETAPAS, conforme definido em lei.
- Teste de aptidão física, investigação social, curso de formação profissional e exame psicotécnico, todos de caráter eliminatório, salvo exame psicotécnico.
Quando a LEI não definir a quantidade de vagas dos cargos por especialidade ou área de atuação, estas serão definidas no ___________.
Edital do concurso.
O ingresso no serviço público como ocupante de cargo público efetivo se dará em que classe e referência?
Classe A, Referência I.
Quais são os dois meios pelos quais dar-se-á o desenvolvimento do servidor ocupante de cargo público efetivo na carreira?
- PROGRESSÃO: mudança de referência.
- PROMOÇÃO: mudança de classe, passando da última referência da classe em que se encontra para a referência inicial da classe imediatamente superior àquela que pertence, dentro da mesma carreira..
Uma das espécies de progressão é A PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. Quais são os requisitos?
- Ter cumprido estágio probatório;
- Ter cumprido o interstício MÍNIMO DE 2 ANOS na REFERÊNCIA de vencimento ou subsídio em que se encontra.
- Estar no efetivo exercício do cargo.
- SÃO REQUISITOS CUMULATIVOS.
Complete:
A Progressão por Tempo de Exercício no Cargo observará a data do ________ que ocupa e será efetuada ____________ de requerimento.
- Ingresso do servidor no cargo público.
2. Independentemente.
Uma das espécies de progressão é A PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Quais são os requisitos?
- Obtenção, pelo servidor, de diploma em curso de GRADUAÇÃO, PÓS ou CURSOS EM ÁREAS CORRELATAS AO EXERCÍCIO DO CARO OCUPADO, devendo ser adquirido POSTERIORMENTE AO INGRESSO NO CARGO QUE OCUPA.
- Essa qualificação NÃO PODE constituir REQUISITO PARA O INGRESSO NO CARGO.
- Para essa progressão, é necessário que o servidor cumpra o interstício mínimo exigido para a progressão por tempo de exercício no cargo. Poderá ser concedida até 2 REFERÊNCIAS VENCIMENTAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE, dentro do mesmos cargo.
Complete:
O servidor que tenha preenchido CUMULATIVAMENTE os critérios a [progressão por tempo de exercício no cargo] e por [qualificação profissional], deverá manifestar expressamente, por requerimento, a opção da progressão por qualificação profissional, no prazo de até ________ anteriores à data em que completa o interstício mínimo para progressão por tempo de exercício no cargo.
A NÃO MANIFESTAÇÃO do servidor, no prazo acima citado, implicará na efetivação da ___________.
60 dias.
Progressão por tempo de exercício no cargo.
Quais são os requisitos necessário que o indivíduo seja PROMOVIDO.
- São cumulativos.
1. 03 anos na última referência da classe em que se encontra.
2. Ter obtido, nas 03 últimas avaliações, desempenho SATISFATÓRIO, nos termos definidos em regulamento; e
3. Estar no efetivo exercício do seu cargo.
A regulamentação da avaliação de desempenho, observará necessariamente que aspectos
- Legitimidade e transparência do processo de avaliação;
- Periodicidade;
- Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
- Comportamento observável do servidor;
- Direito de manifestação às instâncias recursais; e
- Conhecimento pelo servidor dos instrumentos de avaliação dos seus resultados.
Em que hipóteses o servidor perderá o direito de progredir ou de ser promovido?
- Afastar-se das funções específicas do seu cargo, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Estatuto;
- For condenado por sentença judicial transitada em julgado ou ter sido punido disciplinarmente, enquanto durarem os seus efeitos;
- Suspensão disciplinar;
- Licença sem vencimento; e
- Ter mais de 5 faltas injustificadas.
Verdadeiro ou Falso:
Interrompido o exercício, a contagem do exercício começará a correr a partir da cessão dos impedimentos.
Verdadeiro.
Os efeitos financeiros decorrentes da PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL e da PROMOÇÃO dar-se-ão a partir de quando?
- A partir da publicação do respectivo no Diário Oficial do Estado.
É vedado ao servidor, EM UM MESMO ANO, o desenvolvimento na carreira mediante:
- Promoção E Progressão; e
2. Progressão por Tempo de Exercício no Cargo E Progressão por Qualificação Profissional.
