Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte VI

Question 1

IMPORTANTE!

Cite as penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Maranhão.

Answer 1

1. Advertência por escrito;
2. Repreensão;
3. Suspensão;
4. Demissão;
5. Cassação de aposentadoria e de disponibilidade; e
6. Destituição de cargo em comissão.

Question 2

IMPORTANTE!

Na aplicação das penalidades, que elementos deverão ser considerados?

Answer 2

1. Natureza e Gravidade da infração;
2. Danos que dela decorrerem ao serviço público;
3. Circunstâncias agravantes e atenuantes; e
4. Antecedentes funcionais.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Embora a doutrina aponte que haja certa discricionariedade no tocante à aplicação das penas disciplinares, entende que não há discricionariedade alguma quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Quais são as faltas administrativas punidas com ADVERTÊNCIA POR ESCRITO?

Answer 4

1. Ausentar-se o servidor durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
2. RETIRAR, MODIFICAR OU SUBSTITUIR, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição;
3. Recusar fé a documentos públicos;
4. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
5. Promover manifestação de APREÇO OU DESAPREÇO no recinto da repartição;
6. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
7. Coagir ou aliciar subordinados a FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, OU A PARTIDO POLÍTICO; e
8. Referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do Poder Público em expediente.

Question 5

Quais são as faltas que serão punidas com REPREENSÃO?

Answer 5

1. Falta de cumprimento dos deveres;
2. Violação das proibições; e
3. Reincidência nas faltas de advertência.

Question 6

Quais são as faltas que serão punidas com suspensão? Qual o prazo da suspensão?

Answer 6

Suspensão de até 90 dias:

• Reincidência nas faltas punidas com REPREENSÃO.
• Violação das demais proibições que não tipifiquem falta sujeita à penalidade de DEMISSÃO.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A pena de suspensão NÃO PODERÁ SER CUMULADA com a pena de destituição do cargo em comissão.

Answer 7

Falso.

A pena de suspensão poderá, no que couber, se cumulada com a pena de destituição de cargo em comissão.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É punido com suspensão de até 30 dias o servidor que, INJUSTIFICADAMENTE, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Answer 8

Falso.

Até 15 dias.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Por conveniência do serviço, a administração poderá converter a penalidade de suspensão em multa, NA BASE DE 50% POR DIA DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 225, §2º.

Question 10

Ao utilizar mão-de-obra de menores de dezesseis anos de idade em qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho doméstico, assim como de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas ou durante o horário noturno (22 h e 5 h), o servidor comete infração sujeita à qual penalidade?

Answer 10

SUSPENSÃO.

Em caso de reincidência, DEMISSÃO.

Question 11

As penalidades de ADVERTÊNCIA e de SUSPENSÃO serão canceladas após o decurso de quanto tempo e quais são os requisitos?

Answer 11

1. Serão canceladas, a REQUERIMENTO DO SERVIDOR:
   - Advertência: 3 anos.
   - Suspensão: 5 anos.
2. Desde que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar.
3. O cancelamento não terão efeitos retroativos e não ensejará qualquer indenização ou reposição pecuniária.

Question 12

A autoridade que der posse sem verificar as exigências e requisitos legais, ficará sujeita à pena de…

Answer 12

Suspensão por 30 dias.

Question 13

Quais são as faltas administrativas puníveis com a pena de demissão?

Answer 13

1. Crime contra a administração pública;
2. ABANDONO DE CARGO, configurada pela ausência intencional do servidor ao serviço POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS.
3. Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida A FALTA AO SERVIÇO, POR 60 DIAS, interpoladamente, SEM CAUSA JUSTIFICADA, NO PERÍODO DE 12 MESES;
4. Improbidade administrativa;
5. INCONTINÊNCIA pública e escandalosa, na repartição;
6. INSUBORDINAÇÃO GRAVE no serviço;
7. OFENSA FÍSICA, em serviço, a particular ou a particular, SALVO em legítima defesa PRÓPRIA OU DE OUTREM;
8. Aplicação irregular de dinheiro público;
9. REVELAÇÃO DE SEGREDO que tiver conhecimento em razão do cargo;
10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
11. Corrupção;
12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
13. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
14. Participar de diretoria, gerência ou administração de empresa privada e de sociedade civil prestadora de serviços ao Estado;
15. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário;
16. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS DE PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU CÍVEL, DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
17. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
18. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, SALVO SE ESTIVER EM LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO;
19. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
20. Proceder de forma desidiosa;
21. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços de interesses particulares.

Question 14

Em que hipóteses as penas de DEMISSÃO ou a DESTITUIÇÃO de cargo em comissão implicará a indisponibilidade e o ressarcimento ao erário, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL?

Answer 14

1. Crimes contra a administração pública;
2. Improbidade administração;
3. Aplicação irregular de dinheiro público;
4. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público estadual; e
5. Corrupção.

Question 15

Em que hipóteses a DEMISSÃO ou a DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública? Qual o prazo?

Answer 15

Nas hipóteses de:

• Valer-se do cago para LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, em detrimento da dignidade da função pública;
• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO QUANDO TRATAR-SE DE benefícios previdenciários ou assistenciais de PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU E DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

A incompatibilidade é pelo prazo de 5 anos.

Question 16

No caso de cometimento de quais infrações, o servidor que for DEMITIDO ou DESTITUÍDO não poderá retornar ao serviço público estadual?

Answer 16

1. Crime contra a ordem pública;
2. Improbidade administrativa;
3. Uso irregular de recursos públicos;
4. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público estadual; e
5. Corrupção.

Question 17

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Maranhão, quais são as autoridades competentes para aplicar cada uma das punições?

Answer 17

1. CHEFES DOS PODERES: demissão (e destituição de cargo em comissão) e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
2. SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE: suspensão;
3. CHEFE IMEDIATO: advertência escrita e REPREENSÃO

Question 18

1. Estabeleça o prazo prescricional para que o Estado inicie a ação a fim de aplicar penalidade disciplinar.
2. Quando se inicia o prazo prescricional?
3. E se a infração disciplinar for considerada como criminosa no Código Penal?
4. Interrupção do prazo prescricional.

Answer 18

1. • 180 dias: advertência e REPREENSÃO;

• 3 anos: suspensão; e
• 5 anos: demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
  2. O prazo prescricional começa a fluir da data em que foi praticado o ato ou do seu conhecimento pela administração.
  3. Se a infração disciplinar também for considerada como criminosa no Código Penal, os prazos prescricionais que valerão serão os definidos no CP.

4. Interrompe a prescrição:
   - Abertura de sindicância; ou
   - Instauração de processo para a apuração da falta disciplinar.
   A prescrição começa a correr quando acabar a causa que interrompeu a prescrição: fim da sindicância ou do processo.

Question 19

No âmbito da administração pública do Maranhão, quais são os dois instrumentos utilizados para se aferir a responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições?

Answer 19

1. PAD; e

2. Sindicância.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Tanto o PAD quanto a sindicância aplicam-se a qualquer cargo público estadual.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada, _________, a promover-lhe a apuração imediata.

Answer 21

Sob pena de responsabilidade.

Question 22

No âmbito do serviço público do Estado do Maranhão, quem são competentes para determinar a instauração de processo administrativo?

Answer 22

1. NO PODER EXECUTIVO: o Governador, no caso de apuração de irregularidade praticada por autoridades que lhe são diretamente subordinadas;
2. NOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO: será de acordo com a legislação específica e com os seus regulamentos;
3. SECRETÁRIOS DE ESTADO E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: aos que lhes forem subordinados, sendo permitida a delegação;
4. SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE: quando decidir pela instauração DIRETA ou AVOCAÇÃO de sindicância e de processo disciplinar de competência de qualquer órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta.

Question 23

Em que consiste a SINDICÂNCIA?

Answer 23

1. Consiste em medida preparatória para determinar a APURAÇÃO SUMÁRIA de infração ou infrações funcionais
2. Deverá ser conduzida por servidor de nível superior à do sindicado ou sindicados.
3. A sindicância é procedimento meramente investigatório, sem formalização de acusação a qualquer servidor. Em razão disso, não cabe contraditório e nem ampla defesa de procedimento.
4. 1. Entretanto, se a administração pretender aplicar ao servidor penalidade disciplinar com base em procedimento de sindicância (advertência, repreensão ou suspensão por até 30 dias), deverá, obrigatoriamente, ASSEGURAR AO SERVIDOR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Question 24

A sindicância é etapa do PAD? Ela deve preceder o PAD?

Answer 24

1. A sindicância não é etapa do PAD.
2. A sindicância não precederá, necessariamente, o PAD. É possível que a apuração de qualquer infração se dê diretamente por meio do PAD.
3. Entretanto, se a sindicância concluir pela existência de fatos que possam ensejar a aplicação de pena mais severa que a suspensão por mais de 30 dias, os autos da sindicância integrarão necessariamente o processo disciplinar.

Question 25

Após o fim da sindicância, quais são os resultados possíveis?

Answer 25

1. Arquivamento do processo;
2. Aplicação das penalidades de advertência, repreensão ou suspensão por até 30 dias; ou
3. Instauração do PAD.

Question 26

Qual o prazo para a conclusão da sindicância?

Answer 26

1. A sindicância não excederá 30 dias, salvo motivo justificado, à critério da autoridade, que o prorrogará por igual período.

Question 27

Acerca do AFASTAMENTO PREVENTIVO, quem tem competência para determinar? Qual o prazo? Há prejuízo da remuneração? O afastamento poderá ser prorrogado?

Answer 27

Quem pode determinar é a autoridade que instaurou o PAD.

2. O prazo máximo do afastamento é de 60 dias.
3. Não há prejuízo da remuneração.
4. Sim, o Afastamento preventivo poderá ser prorrogado UMA ÚNICA VEZ, por igual período, findo o qual cessarão todos os seus efeitos, sem prejuízo do andamento do PAD.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

O servidor afastado preventivamente de suas funções no curso de um PAD terá direito (1) à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, QUANDO DO PROCESSO NÃO RESULTAR PENA DISCIPLINAR OU ESTA SE LIMITAR À ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO; e (2) à contagem do tempo de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Maranhão, cite as etapas do PAD.

Answer 29

1. INSTAURAÇÃO, com a publicação do ato que constituir a COMISSÃO.
2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, que compreende instrução, defesa e relatório.
3. Julgamento.

Question 30

Acerca da primeira fase do PAD, “instauração”, nela será constituída uma COMISSÃO, que zelará pelo sigilo necessário à elucidação dos fatos. Como será composta essa comissão?

Answer 30

1. 3 servidores estáveis, indicados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o de categoria mais elevada para que seja o seu PRESIDENTE.
2. NÃO PODEM PARTICIPAR da comissão de sindicância ou do PAD, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, ATÉ O 3º GRAU.
3. Os membros da comissão deverão ser de categoria igual, equivalente ou superior à do acusado. A comissão será secretariada por um servidor designado pelo seu presidente.

Question 31

Acerca da primeira fase do PAD, “instauração”, os trabalhos da comissão terão preferência a qualquer outro trabalho, ficando os seus membros dispensados de outros encargos durante o curso do processo e do registro do ponto.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da primeira fase do PAD, “instauração”, as reuniões e as audiências das comissões têm caráter PÚBLICO e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Answer 32

Falso.

Terão caráter RESERVADO.

Question 33

Após a publicação do ato que designa os membros da comissão, qual o prazo para se iniciar o processo disciplinar? E o prazo para ser concluído o PAD?

Answer 33

1. Deverá se iniciar:
   - 5 dias, na capital.
   - 15 dias, o interior.
2. Deverá ser concluído no prazo de 60 dias, a contar da data da instalação dos trabalhos. Poderá ser prorrogado por igual período, à juízo da autoridade que determinar a instauração do processo administrativo.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Acerca da segunda fase do PAD, “inquérito administrativo”, nesta fase será assegurado ao acusado contraditório e ampla defesa.

Answer 34

Verdadeiro.3

Question 35

Caso o relatório da sindicância conclua que a infração está capitular como ILÍCITO PENAL, qual de ser atitude da autoridade competente?

Answer 35

Encaminha cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Question 36

Cite quais são as três etapas do inquérito administrativo.

Answer 36

1. Instrução;
2. Defesa; e
3. Relatório

Question 37

Durante a instrução do inquérito, são direitos do servidor investigado:

I - acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador;

II - arrolar e reinquirir testemunhas;

III - produzir provas e contra-provas; e

IV - formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Quais estão corretos?

Answer 37

Todos.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à instrução do inquérito no PAD, o PRESIDENTE DA COMISSÃO poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

No inquérito administrativo será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

No PAD, as testemunhas são intimadas a depor antes mesmo de o acusado ser ouvido.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Quem é a autoridade competente para expedir o mandado de intimação das testemunhas?

Answer 41

O Presidente da Comissão.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O depoimento das testemunhas é prestado oralmente e reduzindo a termo, SENDO PERMITIDA À TESTEMUNHA TRAZÊ-LO POR ESCRITO.

Answer 42

Falso.

O depoimento é ORAL e REDUZIDO A TERMO, sendo VEDADO À TESTEMUNHA TRAZÊ-LO POR ESCRITO.

Question 43

Complemente:

As testemunhas serão inquiridas _______.

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a ____________.

Answer 43

1. SEPARADAMENTE.

2. ACAREAÇÃO ENTRE ELAS.

Question 44

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicado ao __________.

Answer 44

1. Chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Question 45

No inquérito administrativo, os acusados só serão interrogados após a inquirição das testemunhas.

1. Em havendo mais de um acusado, serão eles inquiridos separada ou conjuntamente? 2. E se entrarem em conflito em seus depoimentos?

Answer 45

1. A inquirição será de forma separada.

2. Se entrarem em conflito, eles serão submetidos à acareação.

Question 46

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório do acusado, bem como a inquirição das testemunhas? Qual a sua capacidade de interferência durante esses dois atos?

Answer 46

Sim, poderá assistir tanto ao interrogatório quanto à inquirição.

Entretanto, não poderá interferir nas perguntas ou respostas. Por outro lado, poderá reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.

Question 47

Se houver dúvida quanto à sanidade mental do acusado, o que a Comissão poderá propor?

Answer 47

1. Poderá propor à AUTORIDADE COMPETENTE que ele seja submetido a exame por JUNTA MÉDICA OFICIAL, composta por, no mínimo 1 MÉDICO PSIQUIATRA.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

O incidente de sanidade mental É PROCESSADO EM AUTO APARTADO e APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL, após a apresentação do laudo pericial.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Se, no inquérito administrativo, ficar tipificada a infração disciplinar, será formulada…

Answer 49

A indiciação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Question 50

Após indiciado, o servidor será citado por meio meio de mandado expedido pelo ______ para apresentar defesa ______, no prazo de _______, assegurando-lhe SEMPRE VISTA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO.

Se houver 2 ou mais indiciados, o prazo será ________.
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo ______, para __________.

Answer 50

1. Presidente da Comissão.
2. Defesa Escrita.
3. 10 dias.
4. Comum e de 20 dias.
5. Dobro.
6. Diligências reputadas indispensáveis.

Question 51

O que acontece se o indiciado se recusar em apor o ciente na cópia do mandado de citação?

Answer 51

1. Em termo próprio será declarada a recusa do indiciado, havendo a assinatura do membro da comissão que tenha efetuado a citação, com a assinatura de 2 testemunhas.
2. O prazo para a defesa será contado da data declarada.

Question 52

E se o indiciado estiver em local incerto e não sabido, como dará sua citação? Qual o prazo para a defesa?

Answer 52

1. Sua citação dar-se-á por meio de EDITAL, publicado no D.O.E. e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido.
2. Nesse caso, o prazo para a defesa será de 15 dias, a contar da data da última publicação do edital.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Em caso de revelia do indiciado, o que deverá ser feito?

Answer 54

1. Será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
2. A autoridade instauradora do processo designará um servidor, como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto no processo civil, a revelia do réu resulta em confissão, no PAD, a sua revelia não faz surgir presunção legal alguma contra o servidor, vale dizer, o ônus probatório continua a ser o da administração.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Após feita a instauração e a defesa, é a vez do relatório. Quais são as principais características desse relatório?

Answer 56

1. Será minucioso.
2. Será CONCLUSIVO, seja quanto à inocência ou quanto à responsabilidade do servidor.
3. Se reconhecer a responsabilidade do servidor, indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
4. Após, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Será assegurado TRANSPORTE e DIÁRIAS ao (1) SERVIDOR CONVOCADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO FORA DA SEDE DE SUA REPARTIÇÃO, seja como testemunha, denunciado ou indiciado; e (2) AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, QUANDO OBRIGADOS A SE DESLOCAREM DA SEDE DOS TRABALHOS para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

A contar da data do recebimento do processo, qual o prazo que a autoridade julgadora possui para proferir sua decisão? Qual a consequência caso esse prazo não seja cumprido?

Answer 58

1. O prazo é de 20 dias.

2. O julgamento fora do prazo legal não implica qualquer nulidade ao processo.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Se a penalidade proposta pela comissão exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, a quem competirá o julgamento?

Answer 60

À autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Question 61

Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, quem competirá julgar?

Answer 61

Os Chefes dos Poderes.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

As conclusões e recomendações da comissão merecem FIEL ACATAMENTO, SALVO QUANDO CONTRÁRIAS ÁS PROVAS DOS AUTOS. Nessa hipótese, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, AGRAVAR, ABRANDAR ou ISENTAR o servidor de responsabilidade.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

O que acontece se, no julgamento, for verificada a existência de VÍCIO INSANÁVEL?

Answer 63

1. A autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo E ORDENARÁ A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA COMISSÃO, para instauração de novo processo.
2. Nesse caso, bem como no caso de esgotamento do prazo para a conclusão do PAD, o indiciado, se tiver sido afastado do cargo, retornará às suas funções.

Question 64

Contra a decisão proferida em PAD cabe recurso administrativo?

Answer 64

Falso. Não cabe.

Question 65

Quando será cabível a revisão do PAD?

Answer 65

1. O PAD poderá ser revisto, a pedido ou de ofício.
2. Sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, favorecendo, na dúvida, a manutenção do ato punitivo.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

A quem será redigido o requerimento de revisão?

Answer 67

Ao Secretário de Estado ou Autoridade equivalente.

Se este admitir o requerimento, deverá remeter o pedido ao CHEFE DA REPARTIÇÃO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO DISCIPLINAR.

Question 68

Em se tratando de servidor falecido, ausente ou desaparecido, quem tem legitimidade para requerer a revisão? E em caso de servidor com incapacidade mental?

Answer 68

1. Cônjuge;
2. Companheiro;
3. Parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

• Em caso de incapacidade mental, a revisão será requerida pelo curador.

Question 69

Recebido o requerimento de revisão, o que deverá a autoridade competente fazer?

Answer 69

Constituir nova comissão, formada por 3 servidores estáveis, de PREFERÊNCIA de categoria igual ou superior à do requerente.

Question 70

Qual o prazo que a COMISSÃO REVISORA possuirá para concluir os trabalhos?

Answer 70

60 dias.

Question 71

A quem competirá o julgamento da revisão?

Answer 71

1. Aos chefes dos poderes, se o processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.
2. Aos secretários de estado: quando houver resultado suspensão ou repreensão.
3. Titulares de autarquias e fundações, quando as penas tiverem sido de advertência ou repreensão.

Question 72

Qual o prazo para que a autoridade competente profira decisão em revisão? Nesse período é possível que a autoridade determine a realização de diligências?

Answer 72

20 dias.

Sim, é possível.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, EXCETO em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade.

Answer 74

Falso.

Art. 272, parágrafo único.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Podem ser instituídos no âmbito de cada Poder, incentivos funcionais, compreendendo:

• PRÊMIOS pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais; e
• Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Maranhão serão contados em DIAS CORRIDOS, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, com as exceções previstas em lei.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à associação sindical, uma das garantias previstas é a da inamovibilidade do dirigente da entidade sindical de classe, da organização profissional ou sindical, até 1 anos após o final do mandato, salvo se a pedido.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

É vedado colocar servidor à disposição de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, SALVO:

Answer 78

Quando houver a existência de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social.

Question 79

Quando será comemorado o dia do servidor público?

Answer 79

28 de outubro.