Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte I

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A posse em cargo público pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.

Answer 1

Falso.

O Estatuto nada dispõe acerca da necessidade de justificativa.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento

Answer 2

Verdadeiro.

Não importa o motivo da licença ou do afastamento.

Question 3

Quem é o responsável por dar posse aos novos servidores nos seguintes casos:

• DIRIGENTES de órgãos;
• Aos seus servidores públicos;
• Demais casos.

Answer 3

1. Chefe do Poder e Secretários de Estado, aos dirigentes de órgãos que lhes são diretamente subordinados;
2. Dirigentes de autarquias e fundações.
3. Titulares da Setorial de Administração.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o Estatuto dos Servidores do Maranhão, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

No ato da posse, o candidato aprovado, AINDA QUE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, deverá apresentar declaração de bens atualizada e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função, nos três níveis da federação, inclusive na Administração Indireta.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A posse no cargo público poderá se dar por meio de procuração específica.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Complete:

A posse ocorrerá no prazo de _____ contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais _____, a requerimento do interessado.

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer motivo, o prazo será contado do _________.

Será tornado sem efeito o ATO DE NOMEAÇÃO, se a posse não se verificar no prazo estabelecido em lei.

Answer 7

1. 30 dias.
2. 30 dias.
3. término do impedimento.

Question 8

O que se entende por POSSE de um cargo público? Como se dá?

Answer 8

1. Consiste em ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo.
2. Se dá por meio da assinatura do respectivo TERMO, cujos elementos não podem ser alterados UNILATERALMENTE, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Question 9

Regra geral, a quem competirá a realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo?

Answer 9

Secreataria de Estado da ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA.

Question 10

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão, como deve se dar a publicidade dos candidatos aprovados no concurso público?

Answer 10

Publicação da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação:

• No Diário Oficial do Estado; e
• Em dois jornais de grande circulação.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Estatuto do Maranhão, o concurso para cargo estadual será de PROVAS ou de PROVAS E TÍTULOS, mas nunca apenas de títulos.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A nomeação para cargos em comissão de ASSESSORAMENTO recairá, PREFERENCIALMENTE, em servidores ocupantes de cargos efetivos.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, quais são formas de nomeação admitidas?

Answer 13

1. Em caráter efetivo: em cargo de provimento efetivo.
2. Em comissão: em cargos de livre nomeação e exoneração.
3. Em substituição: nos casos de afastamento legal ou temporário de servidor ocupante de cargo em comissão.

Question 14

De acordo com a CF/88, qual a(s) forma(s) de provimento(s) originário(s) admitido(s) atualmente?

Answer 14

1. Nomeação é o único.

Question 15

Complete:

A investidura em cargo público ocorrerá com a ____.

Answer 15

Posse.

Question 16

A Lei 6.107/94, que institui o Estatuto dos Servidores do Maranhão, aplica-se a quem?

Answer 16

1. Aos servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;
2. Servidores ADMINISTRATIVOS dos Poderes Legislativo e Judiciário,

Question 17

O que se entende por “Servidor Público Civil” e por “Cargo Público”?

Answer 17

1. Servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público.
2. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor.

Question 18

Quais são as características essenciais de um cargo público?

Answer 18

1. Criados por lei;
2. Determinação própria;
3. Número certo; e
4. Pagamento pelos cofres públicos.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

É garantida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos na lei.

Answer 19

Falso.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão, quais são as formas de provimento?

Answer 21

1. Nomeação;
2. Promoção;
3. Readaptação;
4. Reversão;
5. Aproveitamento;
6. Reintegração; e
7. Recondução.

Question 22

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

NOMEAÇÃO.

Answer 22

1. É ato por meio do qual o aprovado em concurso público é convocado para tomar posse, assumindo a condição de servidor público.
2. Também é nomeação o caso de servidor público comissionado, onde não se exige a aprovação em concurso público para ocupar o cargo.

Question 23

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

PROMOÇÃO.

Answer 23

1. Consiste na progressão de um servidor dentro de sua carreira, vindo a ocupar, a rigor, um novo cargo.

Question 24

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

READAPTAÇÃO.

Answer 24

1. Aplicável ao servidor público estável ou não;
2. Que sofreu uma limitação física ou psíquica em suas habilidades, tornando-se inapto para o exercício do cargo que ocupa, mas não configura a invalidez permanente;
3. Passa a ocupar, PREFERENCIALMENTE, um novo cargo com atribuições afins da anteriormente exercida, mas que respeite a habilitação exigida, escolaridade e equivalência de vencimentos.

Question 25

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

REVERSÃO.

Answer 25

1. É o retorno de um servidor aposentado para o serviço ativo.
2. Pode se dar quando a aposentadoria por invalidez é invalidada, porque o servidor foi considerado capaz para o trabalho ou quando este pede para retornar à ativa, sob certas circunstâncias.

Question 26

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

APROVEITAMENTO.

Answer 26

1. Consiste no retorno do servidor público que fora posta em disponibilidade.

Question 27

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

REINTEGRAÇÃO.

Answer 27

1. É o retorno do servidor público ESTÁVEL punido com demissão, mas cuja penalidade fora anulada pela via judicial ou administrativa.
2. Deve haver o ressarcimento de todas as vantagens

Question 28

Teça breves esclarecimentos acerca da seguinte forma de provimento:

RECONDUÇÃO.

Answer 28

1. Consiste no retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado.
2. Pode ocorrer nas hipóteses de:
   - Resultado insatisfatório em estágio probatório; e
   - Reintegração do anterior ocupante do cargo (cuja demissão fora invalidade).

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

O provimento dos cargos públicos será feito mediante ato da autoridade competente.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

O que se entende por investidura?

Answer 30

Consiste no procedimento administrativo por meio do qual se concretiza o ingresso do servidor no cargo, emprego ou função pública.