Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte II

Question 1

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, em que consiste o Exercício?

Answer 1

Consiste no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Posse e exercício são atos diversos. Posse consiste no ato de aceitação expressa das responsabilidades e atribuições do cargo. Por outro lado, o exercício se dá com o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

De quem é a competência para dar o EXERCÍCIO do cargo público?

Answer 3

É da autoridade competente do órgão ou entidade para onde fora designado o servidor.

Question 4

Enquanto a posse é o ato por meio do qual o nomeado em concurso público aceita as atribuições e responsabilidades do cargo. Por outro lado, somente com o exercício é que os direitos inerentes ao tempo de serviço serão contados, tais como estabilidade e férias.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Qual o prazo para se entrar em exercício?

Answer 5

30 dias, a contar da data da posse.

Question 6

Qual a duração da jornada de trabalho do servidor, a depender do tipo de cargo, se EFETIVO ou em CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA.

Answer 6

• Se efetivo, fica sujeito a 30 horas semanais de trabalho, salvo se a lei não estabelecer duração diversa;
• Se em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente 8 horas diárias.

Question 7

O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo legal?

Answer 7

Será exonerado.

Question 8

Após entrar em exercício, o servidor ficará em estágio probatório por quanto tempo e que fatores serão levados em sua avaliação, a fim de que adquira estabilidade?

Answer 8

1. Ficará em estágio probatório por 3 anos.
2. Será levado em consideração os seguintes elementos:
   - Assiduidade;
   - Responsabilidade;
   - Capacidade de iniciativa;
   - Produtividade;
   - Disciplina.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo efetivo, será submetido a estágio probatório, não importa quantos anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos do mesmo ou de outro ente da Federação.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Com quanto tempo antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores a serem avaliados?

Answer 10

4 meses antes de findo o período de estágio probatório.

Question 11

O que acontece se o servidor público não for aprovado no estágio probatório?

Answer 11

1. Será exonerado.

2. Se for estável, porém, será reconduzido para o cargo anteriormente ocupado.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A exoneração de servidor reprovado em estágio probatório não consiste em penalidade, mas apenas afirmar que ele não possui aptidão para o exercício daquele cargo.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Um servidor público estável só poderá perder o cargo em que situações?

Answer 13

1. Sentença judicial transitada em julgada;

2. Processo administrativo disciplinar, onde lhe tenha sido garantida a ampla defesa.

Question 14

Salvo por antiguidade, em que hipóteses não poderá o servidor público ser promovido?

Answer 14

1. Em estágio probatório;
2. Em disponibilidade;
3. Em licença para tratar de interesses particulares;
4. Que tiver sido colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da Administração Pública Estadual.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A readaptação do servidor independerá de vaga.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Complete:

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será ________.

Answer 16

Aposentado.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as formas de provimento, a REVERSÃO não é prevista na Constituição Federal.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

1. Para que cargo a reversão efetivar-se-á?
2. Depende de vaga? E se não houver?
3. Tem idade máxima?

Answer 18

1. A reversão efetivar-se-á para o MESMO CARGO ou PARA O CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.
2. A reversão DEPENDE DE VAGA. Enquanto não houver vaga, o SERVIDOR PERMANECERÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
3. Maiores de 75 anos não têm direito à reversão.

Question 19

No caso de reintegração de servidor, o que ocorre caso o cargo que este ocupava tenha sido extinto?

Answer 19

Será ele colocado em disponibilidade remunerada.

Question 20

No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será…

Answer 20

1. Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
2. Aproveitado em outro cargo; ou
3. Posto em disponibilidade.

Question 21

A decisão administrativa que determinar a reintegração deve ser tomada observando-se que procedimento?

Answer 21

1. Deve ser tomada em processo administrativo disciplinar;

2. Onde a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.

Question 22

No caso de recondução, o que acontece com o servidor se o cargo originário já tenha sido provido? E se o cargo já tenha sido extinto?
Será cabível indenização ao servidor reconduzido?

Answer 22

1. Será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e a habilitação exigidas.
2. Não sendo possível ou se o cargo já tenha sido extinto, será colocado em disponibilidade remunerada.
3. Não será cabível indenização ao servidor reconduzido em nenhuma hipótese.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as formas de recondução, o aproveitamento é previsto expressamente na CF/88.

Answer 23

Verdadeiro. Art. 41, §3º.

Question 24

De acordo com Estatuto dos Servidores do Maranhão, responda:

Em caso de extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, quem tem direito à disponibilidade? Essa disponibilidade é remunerada ou não? Como será essa remuneração?

Answer 24

1. Terá direito à disponibilidade o servidor estável.

2. Essa disponibilidade é remunerada, e a remuneração será INTEGRAL (e não parcial, como informa a CF).

Question 25

O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade deverá obedecer quais requisitos?

Answer 25

1. Comprovação da capacidade física e mental por junta médica oficial do Estado;
2. Possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;
3. Não haver completado 75 anos; e
4. Não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida por órgão competente.

Question 26

Sendo o caso de aproveitamento, o servidor tem quantos dias para assumir o exercício do cargo? E se ele não assumir.

Answer 26

1. 30 dias, a contar da publicação do ato de aproveitamento.
2. Se ele não assumir, o aproveitamento será tornado sem efeito e será cessada a disponibilidade, SALVO doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.

Question 27

Cite as hipóteses em que há a VACÂNCIA do cargo público.

Answer 27

1. Promoção;
2. Readaptação;
3. Falecimento;
4. Exoneração;
5. Demissão;
6. Aposentadoria; e
7. Perda de cargo por decisão judicial.

Question 28

Em que hipóteses ocorrerá simultaneamente vacância e provimento do cargo?

Answer 28

1. Promoção; e

2. Readaptação.

Question 29

Como pode se dar a seguinte forma de VACÂNCIA:

EXONERAÇÃO.

Answer 29

1. Pode ocorrer tanto em cargo efetivo quanto em cargo comissionado.
2. Quando em cargo efetivo:
   - A pedido do servidor;
   - De ofício:
   - Desempenho insatisfatório no estágio probatório; e
   - Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
3. Quando cargo em comissão:
   - A pedido do servidor;
   - A juízo da autoridade competente.

Question 30

Cite as formas de movimentação do servidor dentro da carreira.

Answer 30

1. Remoção;
2. Redistribuição; e
3. Substituição.

Question 31

Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:

REMOÇÃO.

Answer 31

1. Consiste no deslocamento do servidor, mantendo-o no mesmo cargo, sem qualquer alteração de seu vínculo com a Administração Pública.
2. No ÂMBITO DO MESMO órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.
3. Pode ser de ofício ou a pedido.

Question 32

Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:

REDISTRIBUIÇÃO.

Answer 32

1. Consiste no deslocamento do servidor, mantendo-o no mesmo cargo,
2. NO ÂMBITO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER. Aqui, ocorre o deslocamento do cargo e do servidor de um órgão ou entidade para outro.
3. Sempre no interesse da Administração Pública (de ofício).
4. No Maranhão, se dá unicamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços.

Question 33

Após a redistribuição, qual o tempo mínimo necessário para que o servidor possa ser novamente redistribuído?

Answer 33

1 anos.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que se encontrar com a sua situação irregular não será redistribuído até que se processa a sua regularização.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Segundo o Estatuto dos Servidores do Maranhão, a redistribuição somente poderá ocorrer em quais âmbitos?

Answer 35

1. Da administração pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Question 36

Complete:

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores _______ deverão ser ___________. Em não sendo possível a redistribuição, serão ___________________.

Answer 36

1, Servidores Estáveis

2. Redistribuídos.
3. Colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento.

Question 37

Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:

SUBSTITUIÇÃO.

Answer 37

1. Previsto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada.
2. Terão estes substitutos, conforme legislação específica, ou designados pela autoridade competente.
3. Desse modo, nos casos de afastamento do servidor comissão ou em função gratificada, o seu substituto deverá ficar em seu lugar.

Question 38

Em caso de substituição por período igual ou superior a 30 dias, o servidor designado substituto terá direito a o quê?

Answer 38

Terá direito a receber um adicional, que corresponde à diferença entre seus vencimentos e representação e os do substituído.

Question 39

Diferencie VENCIMENTO de REMUNERAÇÃO.

Answer 39

1. VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
2. REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo, acrescido das demais vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Question 40

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Maranhão, o que se entende por SUBSÍDIO?

Answer 40

1. Consiste em uma retribuição ao servidor em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de gratificação ou vantagem adicional.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Ao VENCIMENTO do cargo efetivo, integram as VANTAGENS de caráter PERMANENTE

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

É assegurada a ISONOMIA DE VENCIMENTOS para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS ou ASSEMELHADOS do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, RESSALVADAS as vantagens de caráter INDIVIDUAL ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

No âmbito do Estado, em cada um dos três Poderes, a remuneração de quais agentes serve como teto à remuneração de quais servidores?

Answer 43

PODER EXECUTIVO: a remuneração dos SECRETÁRIOS DE ESTADO serve como TETO AOS SERVIDORES RESPECTIVOS;

PODER LEGISLATIVO: a remuneração dos MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA serve como TETO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES;

PODER JUDICIÁRIO: a remuneração dos DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA serve como TETO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

Question 44

Cite as vantagens que estão excluídas do teto remuneratório.

Answer 44

1. Gratificação natalina;
2. Adicional por tempo de serviço;
3. Adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
4. Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
5. Adicional noturno; e
6. Adicional de férias.

Question 45

Em que hipóteses o servidor perderá a sua remuneração?

Answer 45

1. Nos dias em que não comparecer ao serviço, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei;
2. PARCELAS DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, IGUAIS OU SUPERIORES A 60 MINUTOS; e
3. METADE DA REMUNERAÇÃO, na hipótese de conversão da suspensão em multa.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

SALVO por imposição legal ou mandado judicial, NENHUM desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

ENTRETANTO, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Caso o servidor público tenha que fazer indenizações ou reposições ao erário, como estas deverão ser pagas?

Answer 47

1. Serão descontadas em folha, não podendo exceder a 1/5 da sua remuneração ou provento, em valores atualizados.

Question 48

O vencimento, a remuneração e o provento NÃO SERÃO objetos de ARRESTO, SEQUESTRO ou PENHORA, SALVO:

Answer 48

1. Em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.

Question 49

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá quanto tempo para quitar o débito?

Answer 49

60 dias, caso contrário seu nome será inscrito na dívida ativa.