Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte II Flashcards
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão, em que consiste o Exercício?
Consiste no efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Verdadeiro ou Falso:
Posse e exercício são atos diversos. Posse consiste no ato de aceitação expressa das responsabilidades e atribuições do cargo. Por outro lado, o exercício se dá com o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Verdadeiro.
De quem é a competência para dar o EXERCÍCIO do cargo público?
É da autoridade competente do órgão ou entidade para onde fora designado o servidor.
Enquanto a posse é o ato por meio do qual o nomeado em concurso público aceita as atribuições e responsabilidades do cargo. Por outro lado, somente com o exercício é que os direitos inerentes ao tempo de serviço serão contados, tais como estabilidade e férias.
Verdadeiro.
Qual o prazo para se entrar em exercício?
30 dias, a contar da data da posse.
Qual a duração da jornada de trabalho do servidor, a depender do tipo de cargo, se EFETIVO ou em CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA.
- Se efetivo, fica sujeito a 30 horas semanais de trabalho, salvo se a lei não estabelecer duração diversa;
- Se em comissão ou função gratificada, obrigatoriamente 8 horas diárias.
O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo legal?
Será exonerado.
Após entrar em exercício, o servidor ficará em estágio probatório por quanto tempo e que fatores serão levados em sua avaliação, a fim de que adquira estabilidade?
- Ficará em estágio probatório por 3 anos.
- Será levado em consideração os seguintes elementos:
- Assiduidade;
- Responsabilidade;
- Capacidade de iniciativa;
- Produtividade;
- Disciplina.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que o servidor tomar posse e entrar em exercício em um novo cargo efetivo, será submetido a estágio probatório, não importa quantos anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos do mesmo ou de outro ente da Federação.
Verdadeiro.
Com quanto tempo antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores a serem avaliados?
4 meses antes de findo o período de estágio probatório.
O que acontece se o servidor público não for aprovado no estágio probatório?
- Será exonerado.
2. Se for estável, porém, será reconduzido para o cargo anteriormente ocupado.
Verdadeiro ou Falso:
A exoneração de servidor reprovado em estágio probatório não consiste em penalidade, mas apenas afirmar que ele não possui aptidão para o exercício daquele cargo.
Verdadeiro.
Um servidor público estável só poderá perder o cargo em que situações?
- Sentença judicial transitada em julgada;
2. Processo administrativo disciplinar, onde lhe tenha sido garantida a ampla defesa.
Salvo por antiguidade, em que hipóteses não poderá o servidor público ser promovido?
- Em estágio probatório;
- Em disponibilidade;
- Em licença para tratar de interesses particulares;
- Que tiver sido colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da Administração Pública Estadual.
Verdadeiro ou Falso:
A readaptação do servidor independerá de vaga.
Verdadeiro.
Complete:
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será ________.
Aposentado.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as formas de provimento, a REVERSÃO não é prevista na Constituição Federal.
Verdadeiro.
- Para que cargo a reversão efetivar-se-á?
- Depende de vaga? E se não houver?
- Tem idade máxima?
- A reversão efetivar-se-á para o MESMO CARGO ou PARA O CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO.
- A reversão DEPENDE DE VAGA. Enquanto não houver vaga, o SERVIDOR PERMANECERÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA.
- Maiores de 75 anos não têm direito à reversão.
No caso de reintegração de servidor, o que ocorre caso o cargo que este ocupava tenha sido extinto?
Será ele colocado em disponibilidade remunerada.
No caso de reintegração de servidor, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será…
- Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
- Aproveitado em outro cargo; ou
- Posto em disponibilidade.
A decisão administrativa que determinar a reintegração deve ser tomada observando-se que procedimento?
- Deve ser tomada em processo administrativo disciplinar;
2. Onde a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.
No caso de recondução, o que acontece com o servidor se o cargo originário já tenha sido provido? E se o cargo já tenha sido extinto?
Será cabível indenização ao servidor reconduzido?
- Será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e a habilitação exigidas.
- Não sendo possível ou se o cargo já tenha sido extinto, será colocado em disponibilidade remunerada.
- Não será cabível indenização ao servidor reconduzido em nenhuma hipótese.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as formas de recondução, o aproveitamento é previsto expressamente na CF/88.
Verdadeiro. Art. 41, §3º.
De acordo com Estatuto dos Servidores do Maranhão, responda:
Em caso de extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, quem tem direito à disponibilidade? Essa disponibilidade é remunerada ou não? Como será essa remuneração?
- Terá direito à disponibilidade o servidor estável.
2. Essa disponibilidade é remunerada, e a remuneração será INTEGRAL (e não parcial, como informa a CF).
O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade deverá obedecer quais requisitos?
- Comprovação da capacidade física e mental por junta médica oficial do Estado;
- Possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;
- Não haver completado 75 anos; e
- Não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida por órgão competente.
Sendo o caso de aproveitamento, o servidor tem quantos dias para assumir o exercício do cargo? E se ele não assumir.
- 30 dias, a contar da publicação do ato de aproveitamento.
- Se ele não assumir, o aproveitamento será tornado sem efeito e será cessada a disponibilidade, SALVO doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.
Cite as hipóteses em que há a VACÂNCIA do cargo público.
- Promoção;
- Readaptação;
- Falecimento;
- Exoneração;
- Demissão;
- Aposentadoria; e
- Perda de cargo por decisão judicial.
Em que hipóteses ocorrerá simultaneamente vacância e provimento do cargo?
- Promoção; e
2. Readaptação.
Como pode se dar a seguinte forma de VACÂNCIA:
EXONERAÇÃO.
- Pode ocorrer tanto em cargo efetivo quanto em cargo comissionado.
- Quando em cargo efetivo:
- A pedido do servidor;
- De ofício:
- Desempenho insatisfatório no estágio probatório; e
- Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. - Quando cargo em comissão:
- A pedido do servidor;
- A juízo da autoridade competente.
Cite as formas de movimentação do servidor dentro da carreira.
- Remoção;
- Redistribuição; e
- Substituição.
Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:
REMOÇÃO.
- Consiste no deslocamento do servidor, mantendo-o no mesmo cargo, sem qualquer alteração de seu vínculo com a Administração Pública.
- No ÂMBITO DO MESMO órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.
- Pode ser de ofício ou a pedido.
Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:
REDISTRIBUIÇÃO.
- Consiste no deslocamento do servidor, mantendo-o no mesmo cargo,
- NO ÂMBITO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MESMO PODER. Aqui, ocorre o deslocamento do cargo e do servidor de um órgão ou entidade para outro.
- Sempre no interesse da Administração Pública (de ofício).
- No Maranhão, se dá unicamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços.
Após a redistribuição, qual o tempo mínimo necessário para que o servidor possa ser novamente redistribuído?
1 anos.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que se encontrar com a sua situação irregular não será redistribuído até que se processa a sua regularização.
Verdadeiro.
Segundo o Estatuto dos Servidores do Maranhão, a redistribuição somente poderá ocorrer em quais âmbitos?
- Da administração pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Complete:
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores _______ deverão ser ___________. Em não sendo possível a redistribuição, serão ___________________.
1, Servidores Estáveis
- Redistribuídos.
- Colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento.
Fale acerca da seguinte forma de movimentação do servidor dentro da carreira:
SUBSTITUIÇÃO.
- Previsto aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada.
- Terão estes substitutos, conforme legislação específica, ou designados pela autoridade competente.
- Desse modo, nos casos de afastamento do servidor comissão ou em função gratificada, o seu substituto deverá ficar em seu lugar.
Em caso de substituição por período igual ou superior a 30 dias, o servidor designado substituto terá direito a o quê?
Terá direito a receber um adicional, que corresponde à diferença entre seus vencimentos e representação e os do substituído.
Diferencie VENCIMENTO de REMUNERAÇÃO.
- VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.
- REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo, acrescido das demais vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Maranhão, o que se entende por SUBSÍDIO?
- Consiste em uma retribuição ao servidor em parcela única, sendo vedado qualquer tipo de gratificação ou vantagem adicional.
Verdadeiro ou Falso:
Ao VENCIMENTO do cargo efetivo, integram as VANTAGENS de caráter PERMANENTE
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurada a ISONOMIA DE VENCIMENTOS para cargos de ATRIBUIÇÕES IGUAIS ou ASSEMELHADOS do mesmo Poder, ou entre servidores dos Três Poderes, RESSALVADAS as vantagens de caráter INDIVIDUAL ou as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Verdadeiro.
No âmbito do Estado, em cada um dos três Poderes, a remuneração de quais agentes serve como teto à remuneração de quais servidores?
PODER EXECUTIVO: a remuneração dos SECRETÁRIOS DE ESTADO serve como TETO AOS SERVIDORES RESPECTIVOS;
PODER LEGISLATIVO: a remuneração dos MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA serve como TETO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES;
PODER JUDICIÁRIO: a remuneração dos DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA serve como TETO AOS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Cite as vantagens que estão excluídas do teto remuneratório.
- Gratificação natalina;
- Adicional por tempo de serviço;
- Adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
- Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
- Adicional noturno; e
- Adicional de férias.
Em que hipóteses o servidor perderá a sua remuneração?
- Nos dias em que não comparecer ao serviço, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei;
- PARCELAS DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, IGUAIS OU SUPERIORES A 60 MINUTOS; e
- METADE DA REMUNERAÇÃO, na hipótese de conversão da suspensão em multa.
Verdadeiro ou Falso:
SALVO por imposição legal ou mandado judicial, NENHUM desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
ENTRETANTO, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Verdadeiro.
Caso o servidor público tenha que fazer indenizações ou reposições ao erário, como estas deverão ser pagas?
- Serão descontadas em folha, não podendo exceder a 1/5 da sua remuneração ou provento, em valores atualizados.
O vencimento, a remuneração e o provento NÃO SERÃO objetos de ARRESTO, SEQUESTRO ou PENHORA, SALVO:
- Em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá quanto tempo para quitar o débito?
60 dias, caso contrário seu nome será inscrito na dívida ativa.
