Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte III Flashcards
Como podem ser classificadas as vantagens, de acordo com o art. 55 da Lei 6.107/94:
- Indenizações;
- Gratificações; e
- Adicionais.
Dentre as espécies de vantagens, quais destes de incorporam e não se incorporam as vencimentos ou proventos do servidor?
- NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS: a indenização.
- SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS: gratificações e adicionais.
Verdadeiro ou Falso:
As vantagens pecuniárias NÃO SERÃO COMPUTADAS, NEM ACUMULADAS, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
Verdadeiro. Art. 56.
Fale acerca das características da seguinte vantagem:
INDENIZAÇÃO.
Como são divididas?
- São vantagens de caráter eventual destinadas a recompor o patrimônio do servidor em razão de reduções decorrentes do regular exercício de suas funções.
- Podem ser divididas em::
- Ajuda de custo;
- Diárias; e
- Vale-transporte.
Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:
AJUDA DE CUSTO
- Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
- No interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
- Com mudança de domicílio em caráter permanente.
Como será calculada a ajuda de custo?
- Seu valor será arbitrado pelo Secretário de Estado.
2. Será calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder a 3 meses de remuneração.
Verdadeiro ou Falso:
A título de “ajuda de custo” não se incluem as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais. Essas despesas correm por conta da Administração.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A ajuda de custo será concedida àquele que, embora não servidor do Estado, tenha sido nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Verdadeiro.
A quem compete arbitrar a ajuda de custo que será paga ao servidor designado para serviço ou estudo fora do Estado ou do País e às autoridades que lhes são subordinadas?
Aos Chefes do Poder.
A quem não será concedida ajuda de custo?
- Ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em DECORRÊNCIA DE MANDATO ELETIVO;
- Que for colocado À DISPOSIÇÃO do Governo Federal, de outro Estado ou de outro Município;
- Que for transferido a PEDIDO OU PERMUTA;
- Ao servidor CASADO, cujo cônjuge tiver direito a ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:
DIÁRIAS
- Destinada a pagar passagens e diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana;
- Quando o servidor tiver que se deslocar EVENTUALMENTE e em razão do serviço, para outra cidade do território nacional.
Verdadeiro ou Falso:
As diárias, concedidas por DIA DE AFASTAMENTO da sede do serviço, SERÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE, com base na provável duração do afastamento.
Verdadeiro.
Após recebidas as diárias pelo servidor público, o que acontece se este, por qualquer motivo, não se afastar da sede? E se ele retornar à sede em prazo menor do que foi previsto para o seu afastamento?
- Deverá restituir o valor integralmente, no prazo de 5 dias.
- Deverá restituir o valor recebido em excesso, também no prazo de 5 dias.
Verdadeiro ou Falso:
As diárias são devidas ao servidor que, EVENTUALMENTE, precisar se afastar da sua sede em razão do serviço. Desse modo, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência PERMANENTE do cargo, o servidor não fará jus a diária.
Verdadeiro.
O total de diárias que poderão ser atribuídas a um servidor não poderão exceder quantas?
- 180 por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais de uma fonte simultaneamente.
Verdadeiro.
Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:
VALE-TRANSPORTE.
- Consiste em espécie de indenização em que o Estado antecipará aos servidores em pleno exercício.
- Para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.
Como será pago e custeado o VALE-TRANSPORTE?
- Caberá, mensalmente, 40 vales-transportes (para cada transporte público utilizado), por expediente de trabalho.
- O servidor custeará o vale-trasporte com 6% de seu vencimento-base e caberá ao Estado cobrir o excedente.
Cite as espécies de GRATIFICAÇÃO.
- Pelo exercício de cargo em comissão;
- Pelo exercício de função de chefia e assistência intermediária;
- Natalina;
- Pela execução de trabalho técnico-científico;
- Por condições especiais de trabalho;
- De natureza técnica;
- De aumento de produtividade;
- De recuperação tributária;
- De risco de vida;
- Especial de exercício da função policial; e
- Especial de exercício.
Cite as espécies de ADICIONAL.
- Por tempo de serviço;
- Pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
- Pela prestação de serviço extraordinário;
- Noturno; e
- Férias.
Verdadeiro ou Falso:
O rol de gratificações e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores do Estado do MA, embora extenso, não é taxativo, admitindo-se outras espécies previstas em lei.
Verdadeiro.
Fale acerca da GRATIFICAÇÃO NATALINA.
- É o 13º salário dos servidores públicos.
- Corresponde a 1/12 da remuneração a que faz jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Fração igual ou superior a quantos dias será considerada como mês integral?
15 dias.
Até quando deverá ser paga a gratificação de natal?
Até o dia 20 de dezembro.
Servidor exonerado antes de dezembro fará jus à gratificação natalina?
Sim.
Terá direito à gratificação proporcional aos meses de exercício, sobre a remuneração do mês em que fora exonerado.
Verdadeiro ou Falso:
Servidores inativos e pensionistas de responsabilidade do Estado farão jus à gratificação de natal.
Verdadeiro.
Quanto aos pensionistas, a exceção refere-se àqueles vinculados ao salário-mínimo.
Verdadeiro ou Falso:
A gratificação natalina não se incorpora ao vencimento, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Verdadeiro.
A quem será destinada gratificação pela execução de trabalho Técnico-Científico?
- Somente aos servidores detentores de curso de nível superior e É SEMPRE POR TEMPO DETERMINADO.
- Por meio de autorização do Governador ou pessoa que tenha recebido tal delegação, desde que:
1) Execução de TRABALHO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, não decorrente das atribuições normais do cargo;
2) Execução de ATIVIDADES GERENCIAIS E DE ASSESSORAMENTO;
3) Execução de ATIVIDADES QUE SE DESTINEM À DIFUSÃO E APLICAÇÃO DE IDEIAS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS;
4) PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A OUTROS SERVIÇOS, quando para a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, DESDE QUE AUTORIZADO;
5) PARTICIPAÇÃO DE COMITÊS, COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO.
Em que hipóteses será devida a gratificação por condições especiais de trabalho?
- Para atender às reais necessidades de aumento de produtividade nos órgãos e nas entidades regionais quando a natureza do trabalho assim o exigir;
- Quando a administração fixar o servidor em determinadas regiões, devendo este residir obrigatoriamente no município de sua lotação.
De quem é a competência para conceder a gratificação por condições especiais de trabalho?
Será de competência dos Chefes dos Poderes.
Como será calculada a gratificação por condições especiais de trabalho?
- Será calculada sobre os vencimentos do cargo efetivo, ATÉ O LIMITE DE 100%.
- Quando se tratar de professor da educação básica, EM ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA, FORA DO TURNO NORMAL DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO, o limite acima estabelecido poderá ser ampliado em 20%.
A gratificação por condições especiais de trabalho é inacumulável com o recebimento de quais vantagens? Tem exceção?
- Adicional por trabalho extraordinário; e
- Remuneração por cargo em comissão.
Exceção: Se exercer cargo em comissão, poderá receber tal gratificação se optar por receber os vencimentos do cargo efetivo.
A gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se aos vencimentos do servidor para fins de proventos? Como dar-se-á essa incorporação?
Sim.
- Após 5 anos consecutivos; ou
- Após 10 anos interrompidos nesse regime.
- Essa incorporação dar-se-á sempre pelo maior percentual que tenha sido concedida, desde que tenha recebido pelo tempo mínimo de 1 ano.
Em regra, o servidor não fará jus à gratificação por condição especial de trabalho quando estiver afastado do cargo. Quais as exceções?
- Quando as faltas forem abonadas pelo chefe superior do servidor, não ultrapassando 5 dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 15 por ano.
- Nas férias.
- Licença:
- À gestante e à adotante;
- À paternidade;
- Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
- Prêmio por assiduidade.
A quem é devida a GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA e como é calculada? Incorpora-se aos proventos?
- Devido aos servidores integrantes do GRUPO OCUPACIONAL “ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR”, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos cargos, ainda que à disposição de outro órgão.
- Gratificação no percentual de 160% sobre o vencimento.
- Incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.
A quem será devida a GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE e qual o objetivo? Integra os proventos da inatividade?
- Será devida aos servidores ocupantes do GRUPO OCUPACIONAL “TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”.
- Destina-se a incentivar o aumento da arrecadação dos tributos estaduais.
- Integram os proventos da inatividade.
A quem são devidos a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA e qual o percentual?
Será devido:
- Ocupantes de cargos efetivos do GRUPO OCUPACIONAL “POLÍCIA CIVIL” quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial;
- Ocupantes de cargos de SUPERINTENDENTES de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO GRUPO “POLÍCIA CIVIL”;
- Efetivo exercício nos estabelecimentos penais do SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL;
- Ocupantes de cargo em comissão de COORDENADOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS e DIRETOR DA CASA DE ALBERGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA;
- Servidores de outros órgãos À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal;
- Ocupantes do cargo de VIGIA DO GRUPO “APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL”, no efetivo exercício da função de vigilância nos prédios públicos.
- Corresponde a 100% sobre o vencimento.
A quem são devidas a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO e qual o percentual correspondente?
- Ocupantes dos cargos efetivos de:
- Agente de polícia;
- Comissionário de polícia;
- Escrivão de polícia; e
- Perito Criminalístico Auxiliar. - Será de 100% sobre o vencimento.
- Será devido também aos servidores integrantes do GRUPO “AUDITORIA”, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
- Será de 160% sobre o vencimento.
Fale acerca do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - percentual, tempo, limite.
- A cada 5 anos (quinquênio), o servidor faz jus a um adicional de 5% sobre o VENCIMENTO BÁSICO.
- Esse adicional fica limitado a 35%, ou seja, 7 quinquênios (35 anos).
Fale acerca do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
- É devido ao servidor que, habitualmente, trabalhe em locais insalubres ou expostos permanentemente a substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis, eletricidade ou que causem danos à saúde.
- Esse adicional é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
O servidor que faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber os dois? Até quando ele tem direito?
- Não. Ele deverá escolher um deles.
2. O adicional dura enquanto perdurar tais condições ou riscos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do MA, o que se entende por ATIVIDADES INSALUBRES.
- São aquelas que, por sua condição, natureza ou métodos de trabalho;
- Exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância.
Como podem ser classificados os graus de insalubridade?
- GRAU MÁXIMO: 40% do vencimento;
- GRAU MÉDIO: 30% do vencimento;
- GRAU MÍNIMO: 20% do vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
O adicional de insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, devidamente homologada pelo Secretário de Gestão e Previdência.
Verdadeiro.
Segundo o Estatuto dos Servidores do MA, o que se entende por atividades ou operações periculosas? Qual o percentual adicionado?
- São aquelas que, por sua condição, natureza ou método de trabalho,
- Impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado.
- Adiciona-se o percentual de 30% sobre o vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
Tanto a insalubridade como a periculosidade serão comprovadas mediante perícia técnica.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É vedado à gestante ou lactante o trabalho em atividades PERICULOSAS e INSALUBRES.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do MA, os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Verdadeiro.
Com que frequência serão submetidos a exames médicos os servidores que operam Raios-X ou substâncias radioativas?
A cada 6 meses.
Acerca do ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO…
- Qual o percentual mínimo?
- Em que hipóteses serão devidos e quando não será devido?
- Percentual mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
- Somente será permitido para atender a situações EXCEPCIONAIS e TEMPORÁRIAS, respeitado o limite máximo de 2 horas diárias.
- Aos ocupantes de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por tempo extraordinário, salvo mediante autorização do Chefe do Poder.
Fale acerca do SERVIÇO NOTURNO…
- Qual o percentual?
- Quando começa a contar horário noturno?
- Duração da hora…
- Adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
- Será noturno o horário entre 22h e 05h.
- A hora terá 52 m e 30 s.
Fale acerca do ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO…
- Horário;
- Percentual…
- Entre 22h e 5h.
- Adicional de 25% sobre o salário-hora diurno.
- A hora noturna tem 52 m e 30 s.
Verdadeiro ou Falso:
O adicional de trabalho noturno incidirá, se for o caso, sobre a remuneração do adicional de serviço extraordinário.
Verdadeiro.
Nas férias, o servidor público fará jus a um adicional de quanto?
- Independentemente de solicitação, 1/3 da remuneração do período de férias.
Verdadeiro ou Falso:
Vantagens decorrentes de cargo comissionado ou função gratificada não serão consideradas no cálculo do adicional de férias.
Falso.
Serão consideradas sim.
Por ano trabalhado, o servidor fará jus a quanto tempo de férias? O gozo das férias é obrigatório ou facultativo? Por quanto tempo é possível acumular férias? Caso extrapole, o que deverá ser feito pela autoridade competente?
- 30 dias;
- Gozo obrigatório;
- Poderá acumular as férias por até 2 anos, por motivo de imperiosa necessidade de serviço;
- Caso extrapole esse período, a autoridade administrativa competente deverá, por DESPACHO ESCRITO, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.
Verdadeiro ou Falso:
Somente após os doze primeiros meses de efetivo exercício, adquirirá o servidor direito às férias.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Assim, as faltas que porventura existiram durante o ano não podem ser descontadas do período de gozo de férias.
Verdadeiro.
Complete:
Os membros da família que trabalhem na mesma repartição têm ___________, desde ___________________________.
- Direito de gozar férias no mesmo período.
2. Que não implique em prejuízo para o serviço.
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir as férias na repartição com as escolares.
Verdadeiro.
Fale acerca das férias dos servidores que trabalham direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas.
- Terão direito a 20 dias consecutivos de férias;
- A cada 6 meses efetivamente trabalhados;
- Sendo proibida a acumulação em qualquer hipótese.
O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão terá direito a férias?
- Terá direito a receber a indenização relativa ao período de férias e ao incompleto.
- Quanto ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 dias. Nesses casos, a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Em que hipóteses poderão as férias serem interrompidas:
- Calamidade pública;
- Comoção interna;
- Convocação para o júri;
- Serviço militar ou eleitoral; ou
- Por motivo de superior interesse público.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão, nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.
Falso. Não tem previsão nesse sentido.
Verdadeiro ou Falso:
Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
Falso.
I - Não há necessidade de solicitação por parte do servidor; e
II - Nesse cálculo computam-se os valores percebidos a título de cargo em comissão ou função gratificada.
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da remuneração das férias será efetuado no primeiro dia de gozo de férias do respectivo período.
Falso.
Art. 115. O pagamento da remuneração deverá ser efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas.
Verdadeiro ou Falso:
O adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.
Falso.
Tal adicional, como o nome já diz é ADICIONAL, não INDENIZAÇÃO.
É possível que a diária tenha seu valor dividido?
Sim. A depender do caso concreto, em não sendo necessário que o servidor passe o dia todo fora da sede, poderá ser dividido.
