Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte III

Question 1

Como podem ser classificadas as vantagens, de acordo com o art. 55 da Lei 6.107/94:

Answer 1

1. Indenizações;
2. Gratificações; e
3. Adicionais.

Question 2

Dentre as espécies de vantagens, quais destes de incorporam e não se incorporam as vencimentos ou proventos do servidor?

Answer 2

1. NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS: a indenização.
2. SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS: gratificações e adicionais.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

As vantagens pecuniárias NÃO SERÃO COMPUTADAS, NEM ACUMULADAS, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

Answer 3

Verdadeiro. Art. 56.

Question 4

Fale acerca das características da seguinte vantagem:

INDENIZAÇÃO.

Como são divididas?

Answer 4

1. São vantagens de caráter eventual destinadas a recompor o patrimônio do servidor em razão de reduções decorrentes do regular exercício de suas funções.
2. Podem ser divididas em::
   - Ajuda de custo;
   - Diárias; e
   - Vale-transporte.

Question 5

Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:

AJUDA DE CUSTO

Answer 5

1. Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que,
2. No interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede,
3. Com mudança de domicílio em caráter permanente.

Question 6

Como será calculada a ajuda de custo?

Answer 6

1. Seu valor será arbitrado pelo Secretário de Estado.

2. Será calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder a 3 meses de remuneração.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A título de “ajuda de custo” não se incluem as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais. Essas despesas correm por conta da Administração.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A ajuda de custo será concedida àquele que, embora não servidor do Estado, tenha sido nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

A quem compete arbitrar a ajuda de custo que será paga ao servidor designado para serviço ou estudo fora do Estado ou do País e às autoridades que lhes são subordinadas?

Answer 9

Aos Chefes do Poder.

Question 10

A quem não será concedida ajuda de custo?

Answer 10

1. Ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em DECORRÊNCIA DE MANDATO ELETIVO;
2. Que for colocado À DISPOSIÇÃO do Governo Federal, de outro Estado ou de outro Município;
3. Que for transferido a PEDIDO OU PERMUTA;
4. Ao servidor CASADO, cujo cônjuge tiver direito a ajuda de custo pela mesma mudança de sede.

Question 11

Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:

DIÁRIAS

Answer 11

1. Destinada a pagar passagens e diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana;
2. Quando o servidor tiver que se deslocar EVENTUALMENTE e em razão do serviço, para outra cidade do território nacional.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

As diárias, concedidas por DIA DE AFASTAMENTO da sede do serviço, SERÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE, com base na provável duração do afastamento.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Após recebidas as diárias pelo servidor público, o que acontece se este, por qualquer motivo, não se afastar da sede? E se ele retornar à sede em prazo menor do que foi previsto para o seu afastamento?

Answer 13

1. Deverá restituir o valor integralmente, no prazo de 5 dias.
2. Deverá restituir o valor recebido em excesso, também no prazo de 5 dias.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As diárias são devidas ao servidor que, EVENTUALMENTE, precisar se afastar da sua sede em razão do serviço. Desse modo, nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência PERMANENTE do cargo, o servidor não fará jus a diária.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

O total de diárias que poderão ser atribuídas a um servidor não poderão exceder quantas?

Answer 15

• 180 por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias provenientes de mais de uma fonte simultaneamente.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Qual a destinação da seguinte espécie de indenização:

VALE-TRANSPORTE.

Answer 17

1. Consiste em espécie de indenização em que o Estado antecipará aos servidores em pleno exercício.
2. Para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.

Question 18

Como será pago e custeado o VALE-TRANSPORTE?

Answer 18

• Caberá, mensalmente, 40 vales-transportes (para cada transporte público utilizado), por expediente de trabalho.
• O servidor custeará o vale-trasporte com 6% de seu vencimento-base e caberá ao Estado cobrir o excedente.

Question 19

Cite as espécies de GRATIFICAÇÃO.

Answer 19

1. Pelo exercício de cargo em comissão;
2. Pelo exercício de função de chefia e assistência intermediária;
3. Natalina;
4. Pela execução de trabalho técnico-científico;
5. Por condições especiais de trabalho;
6. De natureza técnica;
7. De aumento de produtividade;
8. De recuperação tributária;
9. De risco de vida;
10. Especial de exercício da função policial; e
11. Especial de exercício.

Question 20

Cite as espécies de ADICIONAL.

Answer 20

1. Por tempo de serviço;
2. Pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
3. Pela prestação de serviço extraordinário;
4. Noturno; e
5. Férias.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O rol de gratificações e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores do Estado do MA, embora extenso, não é taxativo, admitindo-se outras espécies previstas em lei.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Fale acerca da GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Answer 22

1. É o 13º salário dos servidores públicos.
2. Corresponde a 1/12 da remuneração a que faz jus o servidor no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Question 23

Fração igual ou superior a quantos dias será considerada como mês integral?

Answer 23

15 dias.

Question 24

Até quando deverá ser paga a gratificação de natal?

Answer 24

Até o dia 20 de dezembro.

Question 25

Servidor exonerado antes de dezembro fará jus à gratificação natalina?

Answer 25

Sim.

Terá direito à gratificação proporcional aos meses de exercício, sobre a remuneração do mês em que fora exonerado.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Servidores inativos e pensionistas de responsabilidade do Estado farão jus à gratificação de natal.

Answer 26

Verdadeiro.

Quanto aos pensionistas, a exceção refere-se àqueles vinculados ao salário-mínimo.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A gratificação natalina não se incorpora ao vencimento, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

A quem será destinada gratificação pela execução de trabalho Técnico-Científico?

Answer 28

• Somente aos servidores detentores de curso de nível superior e É SEMPRE POR TEMPO DETERMINADO.
• Por meio de autorização do Governador ou pessoa que tenha recebido tal delegação, desde que:
  1) Execução de TRABALHO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, não decorrente das atribuições normais do cargo;

2) Execução de ATIVIDADES GERENCIAIS E DE ASSESSORAMENTO;
3) Execução de ATIVIDADES QUE SE DESTINEM À DIFUSÃO E APLICAÇÃO DE IDEIAS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS;
4) PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A OUTROS SERVIÇOS, quando para a aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, DESDE QUE AUTORIZADO;
5) PARTICIPAÇÃO DE COMITÊS, COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO.

Question 29

Em que hipóteses será devida a gratificação por condições especiais de trabalho?

Answer 29

1. Para atender às reais necessidades de aumento de produtividade nos órgãos e nas entidades regionais quando a natureza do trabalho assim o exigir;
2. Quando a administração fixar o servidor em determinadas regiões, devendo este residir obrigatoriamente no município de sua lotação.

Question 30

De quem é a competência para conceder a gratificação por condições especiais de trabalho?

Answer 30

Será de competência dos Chefes dos Poderes.

Question 31

Como será calculada a gratificação por condições especiais de trabalho?

Answer 31

1. Será calculada sobre os vencimentos do cargo efetivo, ATÉ O LIMITE DE 100%.
2. Quando se tratar de professor da educação básica, EM ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA, FORA DO TURNO NORMAL DE TRABALHO A QUE ESTIVER SUJEITO, o limite acima estabelecido poderá ser ampliado em 20%.

Question 32

A gratificação por condições especiais de trabalho é inacumulável com o recebimento de quais vantagens? Tem exceção?

Answer 32

1. Adicional por trabalho extraordinário; e
2. Remuneração por cargo em comissão.

Exceção: Se exercer cargo em comissão, poderá receber tal gratificação se optar por receber os vencimentos do cargo efetivo.

Question 33

A gratificação por condições especiais de trabalho incorpora-se aos vencimentos do servidor para fins de proventos? Como dar-se-á essa incorporação?

Answer 33

Sim.

• Após 5 anos consecutivos; ou
• Após 10 anos interrompidos nesse regime.
• Essa incorporação dar-se-á sempre pelo maior percentual que tenha sido concedida, desde que tenha recebido pelo tempo mínimo de 1 ano.

Question 34

Em regra, o servidor não fará jus à gratificação por condição especial de trabalho quando estiver afastado do cargo. Quais as exceções?

Answer 34

1. Quando as faltas forem abonadas pelo chefe superior do servidor, não ultrapassando 5 dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 15 por ano.
2. Nas férias.
3. Licença:
   - À gestante e à adotante;
   - À paternidade;
   - Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
   - Prêmio por assiduidade.

Question 35

A quem é devida a GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA e como é calculada? Incorpora-se aos proventos?

Answer 35

1. Devido aos servidores integrantes do GRUPO OCUPACIONAL “ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR”, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos cargos, ainda que à disposição de outro órgão.
2. Gratificação no percentual de 160% sobre o vencimento.
3. Incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.

Question 36

A quem será devida a GRATIFICAÇÃO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE e qual o objetivo? Integra os proventos da inatividade?

Answer 36

1. Será devida aos servidores ocupantes do GRUPO OCUPACIONAL “TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO”.
2. Destina-se a incentivar o aumento da arrecadação dos tributos estaduais.
3. Integram os proventos da inatividade.

Question 37

A quem são devidos a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA e qual o percentual?

Answer 37

Será devido:

1. Ocupantes de cargos efetivos do GRUPO OCUPACIONAL “POLÍCIA CIVIL” quando em efetivo exercício de função de natureza essencialmente policial;
2. Ocupantes de cargos de SUPERINTENDENTES de Polícia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO GRUPO “POLÍCIA CIVIL”;
3. Efetivo exercício nos estabelecimentos penais do SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL;
4. Ocupantes de cargo em comissão de COORDENADOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS e DIRETOR DA CASA DE ALBERGADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA;
5. Servidores de outros órgãos À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, que prestarem efetivo exercício em estabelecimento penal;
6. Ocupantes do cargo de VIGIA DO GRUPO “APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL”, no efetivo exercício da função de vigilância nos prédios públicos.
7. Corresponde a 100% sobre o vencimento.

Question 38

A quem são devidas a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO e qual o percentual correspondente?

Answer 38

1. Ocupantes dos cargos efetivos de:
   - Agente de polícia;
   - Comissionário de polícia;
   - Escrivão de polícia; e
   - Perito Criminalístico Auxiliar.
2. 1. Será de 100% sobre o vencimento.
3. Será devido também aos servidores integrantes do GRUPO “AUDITORIA”, pelo efetivo exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
4. 1. Será de 160% sobre o vencimento.

Question 39

Fale acerca do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - percentual, tempo, limite.

Answer 39

1. A cada 5 anos (quinquênio), o servidor faz jus a um adicional de 5% sobre o VENCIMENTO BÁSICO.
2. Esse adicional fica limitado a 35%, ou seja, 7 quinquênios (35 anos).

Question 40

Fale acerca do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Answer 40

1. É devido ao servidor que, habitualmente, trabalhe em locais insalubres ou expostos permanentemente a substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis, eletricidade ou que causem danos à saúde.
2. Esse adicional é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

Question 41

O servidor que faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber os dois? Até quando ele tem direito?

Answer 41

1. Não. Ele deverá escolher um deles.

2. O adicional dura enquanto perdurar tais condições ou riscos.

Question 42

De acordo com o Estatuto dos Servidores do MA, o que se entende por ATIVIDADES INSALUBRES.

Answer 42

1. São aquelas que, por sua condição, natureza ou métodos de trabalho;
2. Exponham os servidores à ação de agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância.

Question 43

Como podem ser classificados os graus de insalubridade?

Answer 43

1. GRAU MÁXIMO: 40% do vencimento;
2. GRAU MÉDIO: 30% do vencimento;
3. GRAU MÍNIMO: 20% do vencimento.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

O adicional de insalubridade será atribuído automaticamente a todos os servidores lotados em local definido por ato do Chefe do Poder Executivo após perícia técnica, devidamente homologada pelo Secretário de Gestão e Previdência.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Segundo o Estatuto dos Servidores do MA, o que se entende por atividades ou operações periculosas? Qual o percentual adicionado?

Answer 45

1. São aquelas que, por sua condição, natureza ou método de trabalho,
2. Impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado.
3. Adiciona-se o percentual de 30% sobre o vencimento.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Tanto a insalubridade como a periculosidade serão comprovadas mediante perícia técnica.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

É vedado à gestante ou lactante o trabalho em atividades PERICULOSAS e INSALUBRES.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do MA, os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Com que frequência serão submetidos a exames médicos os servidores que operam Raios-X ou substâncias radioativas?

Answer 49

A cada 6 meses.

Question 50

Acerca do ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO…

• Qual o percentual mínimo?
• Em que hipóteses serão devidos e quando não será devido?

Answer 50

1. Percentual mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
2. Somente será permitido para atender a situações EXCEPCIONAIS e TEMPORÁRIAS, respeitado o limite máximo de 2 horas diárias.
3. Aos ocupantes de cargo em comissão é vedada a percepção do adicional por tempo extraordinário, salvo mediante autorização do Chefe do Poder.

Question 51

Fale acerca do SERVIÇO NOTURNO…

• Qual o percentual?
• Quando começa a contar horário noturno?
• Duração da hora…

Answer 51

1. Adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
2. Será noturno o horário entre 22h e 05h.
3. A hora terá 52 m e 30 s.

Question 52

Fale acerca do ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO…

• Horário;
• Percentual…

Answer 52

1. Entre 22h e 5h.
2. Adicional de 25% sobre o salário-hora diurno.
3. A hora noturna tem 52 m e 30 s.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

O adicional de trabalho noturno incidirá, se for o caso, sobre a remuneração do adicional de serviço extraordinário.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Nas férias, o servidor público fará jus a um adicional de quanto?

Answer 54

1. Independentemente de solicitação, 1/3 da remuneração do período de férias.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Vantagens decorrentes de cargo comissionado ou função gratificada não serão consideradas no cálculo do adicional de férias.

Answer 55

Falso.

Serão consideradas sim.

Question 56

Por ano trabalhado, o servidor fará jus a quanto tempo de férias? O gozo das férias é obrigatório ou facultativo? Por quanto tempo é possível acumular férias? Caso extrapole, o que deverá ser feito pela autoridade competente?

Answer 56

1. 30 dias;
2. Gozo obrigatório;
3. Poderá acumular as férias por até 2 anos, por motivo de imperiosa necessidade de serviço;
4. Caso extrapole esse período, a autoridade administrativa competente deverá, por DESPACHO ESCRITO, cancelar as férias do servidor, justificando a razão do procedimento e definindo a nova data da concessão.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Somente após os doze primeiros meses de efetivo exercício, adquirirá o servidor direito às férias.

Answer 57

Verdadeiro.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Assim, as faltas que porventura existiram durante o ano não podem ser descontadas do período de gozo de férias.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

Complete:

Os membros da família que trabalhem na mesma repartição têm ___________, desde ___________________________.

Answer 59

1. Direito de gozar férias no mesmo período.

2. Que não implique em prejuízo para o serviço.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir as férias na repartição com as escolares.

Answer 60

Verdadeiro.

Question 61

Fale acerca das férias dos servidores que trabalham direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas.

Answer 61

• Terão direito a 20 dias consecutivos de férias;
• A cada 6 meses efetivamente trabalhados;
• Sendo proibida a acumulação em qualquer hipótese.

Question 62

O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão terá direito a férias?

Answer 62

• Terá direito a receber a indenização relativa ao período de férias e ao incompleto.
• Quanto ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 dias. Nesses casos, a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Question 63

Em que hipóteses poderão as férias serem interrompidas:

Answer 63

1. Calamidade pública;
2. Comoção interna;
3. Convocação para o júri;
4. Serviço militar ou eleitoral; ou
5. Por motivo de superior interesse público.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Maranhão, nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

Answer 64

Falso. Não tem previsão nesse sentido.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.

Answer 65

Falso.

I - Não há necessidade de solicitação por parte do servidor; e

II - Nesse cálculo computam-se os valores percebidos a título de cargo em comissão ou função gratificada.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O pagamento da remuneração das férias será efetuado no primeiro dia de gozo de férias do respectivo período.

Answer 66

Falso.

Art. 115. O pagamento da remuneração deverá ser efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

O adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.

Answer 67

Falso.

Tal adicional, como o nome já diz é ADICIONAL, não INDENIZAÇÃO.

Question 68

É possível que a diária tenha seu valor dividido?

Answer 68

Sim. A depender do caso concreto, em não sendo necessário que o servidor passe o dia todo fora da sede, poderá ser dividido.