Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão - Parte V

Question 1

Como se dá a contagem do tempo de serviço público estadual?

Answer 1

Se dá em dias, sendo convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.

Question 2

Além das situações de afastamento previstas no art. 153 do Estatuto dos Servidores do Maranhão, que ausências também são consideradas como efetivo exercício?

Answer 2

1. Faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, limitados 5 por mês e desde que não ultrapasse 15 por ano;
2. Férias;
3. Exercício das atividades de cargo em comissão, em órgãos ou entidades no âmbito estadual;
4. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, EXCETO para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho;
5. Período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no máximo de 15 dias;
6. Período de suspensão, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão;
7. Licença:
8. 1. à gestante e à adotante;
9. 2. à paternidade;
10. 3. para tratamento de saúde;
11. 4. por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
12. 5. prêmio por assiduidade;
13. 6. para desempenho de mandato classista;
14. 7. participação em competição desportiva nacional ou internacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento;
15. 8. por convocação para o serviço militar.
16. Disponibilidade;
17. Prisão do servidor QUANDO ABSOLVIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO ou QUANDO DELA NÃO RESULTAR PROCESSO OU CONDENAÇÃO.

Question 3

Em que hipóteses o tempo de serviço será computado APENAS para fins de APOSENTADORIA e DISPONIBILIDADE?

Answer 3

1. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
2. Licença para tratamento de saúde e de pessoa da família do servidor, com remuneração;
3. Licença para acompanhar o cônjuge, com remuneração;
4. Afastamento para atividade política;
5. Desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual; e
6. Serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.

Question 4

Verdadeiro ou Falso;

É vedada para qualquer fim a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente da União, Estado e Município, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Desse modo, em casos de acumulação legal de cargos, o tempo de serviço computado para um deles não pode, em hipótese alguma, ser computado para outro.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Em que consiste o direito de petição.

Answer 5

Previsto no art. 5º, inc. XXXIV.

1. Consiste no direito que é dado a determinada pessoa para INVOCAR A ATENÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS sobre uma questão ou situação, seja para (1) denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para (2) solicitar a modificação do direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade.

Question 6

Fale acerca do direito de petição assegurado aos servidores pelo Estatuto.

• Conceito.
• A quem é enviado?
• Quem envia?
• Pedido de reconsideração?
• E se negado o pedido de reconsideração?

Answer 6

1. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimos.
2. É dirigido à autoridade competente para decidi-lo.
3. É enviado pelo superior imediato do requerente.
4. Da decisão prolatada cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão (em razão do exercício do direito de petição), não podendo ser renovado.
5. Se negada a reconsideração, caberá recurso à autoridade imediatamente superior.

Question 7

Quais os prazos para despacho e decisão do requerimento (pedido inicial) e pedido de reconsideração? Qual o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso?

Answer 7

1. Despacho: prazo de 5 dias.
2. Decisão: prazo de 30 dias.
3. O prazo para a interposição do pedido de reconsideração ou recurso é de 30 dias, a contar da data da publicação ou ciência pelo interessado.

Question 8

Do exercício do direito de petição, em que hipóteses será cabível recurso? A quem é dirigido o recurso e quem encaminha?

Answer 8

1. Do indeferimento do pedido de reconsideração.
2. Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
3. O recurso será interposto à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
4. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Regra geral, o recurso será recebido apenas com efeito devolutivo. Entretanto, poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

IMPORTANTE!

Segundo o Estatuto dos Servidores do MA, quando prescreve o direito de petição? Quando começa a contar? Em que hipóteses se interrompe?

Answer 10

1. 5 ANOS: quando se tratar de DEMISSÃO, CASSAÇÃO de aposentadoria ou disponibilidade, OU que afetem DIREITO PATRIMONIAL e CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
2. 120 DIAS: para os demais casos, salvo quando a lei dispor sobre prazo diverso.
3. Começa a contar a partir (1) data da publicação do ato impugnado; ou (2) data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
4. A prescrição interrompe-se com o pedido de reconsideração e com o recurso.

Question 11

Segundo a CF/88, em que consiste a Seguridade Social.

Answer 11

1. Consiste em um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
2. Destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Question 12

Fale acerca das hipóteses em que o servidor será aposentado?

• Por invalidez permanente;
• Compulsória;
• Voluntária.

Answer 12

1. POR INVALIDEZ PERMANENTE com proventos:
   - INTEGRAIS: quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei;
   - PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição: nos demais casos.
2. COMPULSÓRIA: aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   - Essa idade de 75 anos consta na Constituição.
   - Segundo o Estatuto, é 70 anos.
3. VOLUNTÁRIA:
   - SE HOMEM: 35 anos de serviço, com proventos integrais; 30 anos de serviço, com proventos proporcionais a este tempo; 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• SE MULHER: 30 anos de serviço, com proventos integrais; 25 anos de serviço, com proventos proporcionais a esse tempo; 60 anos de idade, com proventos proporcionas ao tempo de serviço.
• SE PROFESSOR:
• SE HOMEM: 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com proventos integrais.
• SE MULHER: 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com proventos integrais.

Question 13

Para fins de aposentadoria por invalidez nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Maranhão:

1. Tuberculose ativa;
2. Alienação mental;
3. Esclerose múltipla;
4. Neoplasia maligna;
5. Cegueira;
6. Hanseníase;
7. Cardiopatia grave;
8. Doença de Parkinson;
9. Paralisia irreversível e incapacitante;
10. Espondiloartrose anquilosante;
11. Nefropatia grave;
12. Estados avançados do mal de Paget;
13. Síndrome da imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Além de outras que a lei vier a indicar.

Answer 13

-

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de concessão da aposentadoria nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, deverá ser comprovado que a doença, em qualquer das situações, OCORREU APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Fale acerca do processo para que seja possível a aposentadoria por invalidez permanente.

Answer 15

1. Deve ser precedida de licença para tratamento de saúde;
2. Será considerado INVÁLIDO para o serviço público em geral ou para de determinada natureza, o servidor que, após período de licença não superior a 24 meses para tratamento de saúde, for verificado que não se acha em condições de reassumir o cargo.
3. É possível que, antes de transcorridos o prazo da licença para tratamento de saúde, será aposentado se houver laudo médico que conclua pela sua incapacidade definitiva para o serviço público.
4. Essa incapacidade definitiva poderá ser (a) ao serviço público em geral; ou (b) a funções de determinada natureza. Não sendo o caso de invalidez para o serviço público em geral, a aposentadoria SÓ SERÁ DECRETADA SE ESGOTADOS OS MEIOS DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR.

Question 16

Complete:

O lapso de tempo compreendido entre o término de licença e publicação do ato de aposentadoria será considerado como de ____________.

Answer 16

Prorrogação de licença.

Question 17

Complete:

A aposentadoria VOLUNTÁRIA ou por INVALIDEZ vigorará a partir da _______________.

Answer 17

Data da publicação do ato que a conceder

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Em qualquer hipótese, o SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, sob pena de cassação da aposentadoria, deverá submeter-se, PERIODICAMENTE, à inspeção médica, segundo disposto de regulamento.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Complete:

A aposentadoria compulsória será ______, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que ____________________.

Answer 19

(1) automática.

(2) o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Question 20

Fale acerca da chamada paridade no serviço público estadual.

Answer 20

Previsto no art. 193 do Estatuto dos Servidores do MA.

1. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
2. Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, INCLUSIVE SE DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A partir do mês imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, observando-se a regra de que a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do ato que a conceder, o servidor passará a perceber proventos provisórios até o julgamento da aposentadoria pelo TCE.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Complete:

Os proventos proporcionais não poderão ser inferiores _________________ e nem ______________.

Answer 22

1. Ao salário mínimo;

2. a 1/3 da remuneração da atividade.

Question 23

Para fins de pensão no Estatuto dos Servidores do Maranhão, quem são considerados dependentes? Esses dependentes precisam estar inscritos no Instituto de Previdência do Estado do Maranhão?

Answer 23

1. O cônjuge ou companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar;
2. O filho ou enteado menor de 21 anos, ou que seja inválido, enquanto durar a invalidez;
3. O menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade;
4. Os pais, de qualquer idade, desde que não amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão prevista em lei;
5. A pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, maior de 60 anos ou menor de 21 anos.
   - Esses dependentes precisam estar, obrigatoriamente, inscritos no IPEM.

Question 24

A pensão será devida a partir de quando?

Answer 24

A partir do dia seguinte ao do óbito do servidor.

Question 25

Complete:

A pensão será requerida A QUALQUER TEMPO, prescrevendo tão somente aquelas exigíveis há mais de ____. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Answer 25

5 anos.

Question 26

A pensão por morte corresponderá à…

Answer 26

A diferença entre a pensão paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Maranhão - IPEM, e a remuneração ou proventos que percebia o “de cujus” em razão de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Question 27

Fale acerca do processo de habilitação da complementação da pensão.

Answer 27

1. Tal processo de habilitação somente terá início após a concessão da pensão pelo IPEM.
2. Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
   - Certidão de óbito;
   - informações sobre cargo, remuneração ou provento mensal do servidor no dia do evento;
   - Documento comprobatório relativo à qualidade de beneficiário.

Question 28

Em que hipóteses cessará a pensão?

Answer 28

1. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, quando contrair núpcias;
2. FILHOS OU DEPENDENTES LEGAIS, quando completarem 21 anos.
3. INVÁLIDOS, com a cessação da invalidez.
4. COM O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO;
5. POR RENÚNCIA EXPRESSA;
6. Pela ACUMULAÇÃO DE PENSÃO, salvo as concedidas anteriormente à lei.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Ressalvado o direito adquirido e as acumulações previstas em lei, é vedada a percepção acumulada de DUAS OU MAIS PENSÕES.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 208.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso, de que tenha resultado a morte do servidor.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Maranhão, em que consiste o “Salário-Família”.

Answer 31

1. Consiste em auxílio pecuniário especial concedido pelo Estado ao servidor ATIVO, EM DISPONIBILIDADE e ao INATIVO, como contribuição para as despesas de seus dependentes, de acordo com o valor fixado em lei.
2. CONSIDERAM-SE DEPENDENTES:
   a) Cônjuge ou companheiro;
   b) Filhos, inclusive enteados e adotivos, até 21 anos; ou: Se estudante, até 24 anos; se inválido, sem limite de idade.
3. MÃE E O PAI sem economia própria.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que não possuir dependentes legais (cônjuge, companheiro, filho (enteado ou adotivo), pai ou mãe sem renda) poderá perceber salário-família relativo ao MENOR QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VIVER SOB SUA GUARDA E SUSTENTO, até o limite máximo de DUAS COTAS.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de órfão parente até 3º grau, que, mediante autorização judicial viver sob a guarda e sustento do servidor, não haverá limite de cotas nem concorrência com os dependentes legais.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Complete:

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provendo de aposentadoria, _____________________.

Answer 34

Em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Question 35

Quando PAI E MÃE forem servidores públicos estaduais, como ficará o pagamento do salário-família:

a. Quando viverem juntos;
b. Quando viverem separados.

Answer 35

a. Quando viverem juntos: somente um deles fará jus ao salário-família.
b. Quando viverem separados: ambos receberão o salário-família, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Ao pai e à mãe equiparam-se o padastro, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O salário-família está sujeito a tributação, mas não servirá de base para qualquer contribuição previdenciária.

Answer 37

Falso.

Salário-família não está sujeito a qualquer tributação, NEM SERVIRÁ de base para qualquer contribuição previdenciária.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Não será percebido salário-família nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou provento.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Fale acerca da proibição de acumulação de cargos públicos no Estatuto dos Servidores do Maranhão.

Answer 39

1. Segundo o Estatuto, é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções, seja na Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses da Constituição Federal:
   - 2 cargos de professor;
   - 1 cargo de professor e outro de técnico ou cientifico;
   - 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
2. As regras estudadas NÃO SE APLICAM à remuneração devida pela participação:
   - Em CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais;
   - Em CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, vinculado à Gerência da Receita Estadual.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O servidor não poderá exercer MAIS DE UM CARGO EM COMISSÃO, nem ser remunerado pela participação em MAIS DE 2 DOIS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Como se dará a fixação e o pagamento da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva?

Answer 41

1. Será fixado por decreto em base percentual calculada sobre o valor símbolo do cargo em comissão.
2. Será paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que ocupa dois cargos em regime de acumulação legal poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles, continue no exercício de suas atribuições. Ocorrendo a hipótese, o ato de provimento do servidor mencionará em qual das duas condições funcionais está sendo nomeado, para que, em relação ao outro cargo, seja observado o disposto neste artigo.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Se verificado em processo disciplinar que houve acúmulo indevido de cargo, emprego ou função pública, o que deverá ser feito?

Answer 43

1. Se o acúmulo foi de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos, NÃO FICANDO OBRIGADO A RESTITUIR o que houver percebido durante o período de acumulação indevida.
2. Se o acúmulo, porém, se deu de má-fé, o servidor será demitido do cargo, bem como será condenado a restituir, obrigatoriamente, o que tiver recebido indevidamente.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde nas vias CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVA.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

Como se dará a restituição por dano causado dolosamente pelo servidor à Fazenda Pública?

Answer 45

1. Em regra, se dará pela execução judicial dos bens do servidor.
2. Em não havendo bens suficientes para quitar o débito, será liquidada mediante prestações descontadas EM PARCELAS MENSAIS NÃO EXCEDENTES À 5 PARTE DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.

Question 46

Complete:

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada NO CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que _____________. Já a absolvição criminal por mera insuficiência de provas, ou por ausência de tipicidade ou culpabilidade penal, ou outro motivo, não interfere nas demais esferas.

Answer 46

Negue a existência do fato ou a sua autoria.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Regra geral, há independência entre as esferas de responsabilidade. Entretanto, em determinadas hipóteses, quando a esfera penal está envolvida, é possível que ela interfira nas demais, vez que naquela o lastro probatório é muito maior. Desse modo, em havendo uma conduta que é, ao mesmo tempo, crime (responsabilização penal), infração administrativa (responsabilização administrativa) e causar dano a terceiro (responsabilização civil), em havendo a condenação do servidor na esfera penal, implicará automaticamente o reconhecimento da responsabilidade do servidor nas esferas civil e administrativa.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Cite os deveres dos servidores públicos do Estado do Maranhão.

Answer 49

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo;
2. Ser leal às instituições a que servir;
3. Observar as normas legais e regulamentares;
4. Cumprir as ordens superiores, EXCETO QUANDO MANIFESTADAMENTE ILEGAIS;
5. Atender com presteza:
   - ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
   - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
   - às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual.
6. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
7. Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
8. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
9. Ser assíduo e pontual no serviço;
10. Tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral;
11. Representar contra ILEGALIDADE, OMISSÃO OU ABUSO DE PODER;
12. Residir no local onde exerce o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço;
13. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;
14. Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado para cada caso;
15. Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços;
16. Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Question 50

Em caso de ordem emanada pelo seu superior hierárquico e que seja manifestadamente ilegal, o que deve o servidor hierarquicamente inferior fazer?

Answer 50

1. Deve deixar de cumprir a ordem manifestamente ilegal; e
2. Deve representar contra quem a emitiu. Essa representação será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Question 51

Cite as proibições aos servidores.

Answer 51

1. AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
2. Retirar, modificar ou substituir, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição;
3. RECUSAR FÉ a documentos públicos;
4. OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
5. PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO no recinto da repartição;
6. DELEGAR A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO, fora das hipóteses previstas em lei, o desempenho de encargo que lhe compete ou compete a seu subordinado;
7. COAGIR OU ALICIAR subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
8. REFERIR-SE DE MODO DEPRECIATIVO às autoridades públicas ou a atos do Poder Público em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes;
9. Valer-se do cargo para lograr PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, em detrimento da dignidade da função pública;
10. PARTICIPAR DE DIRETORIA, GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA OU SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS AO ESTADO;
11. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, EXCETO COMO ACIONISTA, QUOTISTA OU COMANDITÁRIO;
12. ATUAR, COMO PROCURADOR OU INTERMEDIÁRIO, JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICA, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU CÍVEL, DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);
13. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
14. ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO OU PENSÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO, salvo se estiver em licença sem remuneração;
15. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
16. Proceder de forma desidiosa;
17. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES;
18. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS;
19. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
20. Contratar com o Estado ou suas entidades;
21. Utilizar mão-de-obra de menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho doméstico, assim como de menores de 18 em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horário noturno (entre 22 h e 5 h).

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Acerca do direito de petição, caso o pedido de reconsideração ou o recurso sejam providos, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 178, parágrafo único.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que ocupa dois cargo em regime de acumulação legal poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles, continue no exercício de suas atribuições.

Answer 54

Verdadeiro.