Lei 9605 - Crimes Ambientais

Question 1

CRIMES CONTRA A FAUNA:

Pesca Bizarra

Answer 1

1-5 anos

Question 2

CRIMES CONTRA A FAUNA

Resto

Answer 2

Maior pena: 3 anos

Question 3

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano a UCs

Answer 3

Maior pena: 1-5 anos

Question 4

CRIMES CONTRA A FLORA

Dano florestas

Answer 4

2ª maior pena: 2-4 anos

Question 5

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Qualquer natureza

Answer 5

1-4 anos

Question 6

POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Mais detalhes

Answer 6

1-5 anos

Question 7

CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMONIO CULTURAL

Destruir, inutilizar ou deteriorar

Answer 7

1-3 anos

Question 8

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Licenciamento fajuto

Answer 8

3-6 anos Maior pena de todos os crimes!

Question 9

CRIMES CONTRA ADMNISTRAÇÃO AMBIENTAL

Resto

Answer 9

1-3 anos

Question 10

Penas aplicáveis pessoas jurídicas

Answer 10

• Prestação serviços a comunidade
• Restritiva de direitos
• Multa

Question 11

Penas aplicaveis pessoas fisicas

Answer 11

• Privativa de liberdade
• Restritiva de direitos
• Multa

Question 12

Restritiva de direitos da pessoa física

Answer 12

 prestação de serviços à comunidade;
 interdição temporária de direitos;
– 5 anos crimes dolosos
– 3 anos crimes culposos
 suspensão parcial ou total de atividades;
 prestação pecuniária (+ que 1 salário e no máximo 360 salários);
 recolhimento domiciliar.

Question 13

Restritiva de direitos pessoa jurídica

Answer 13

 suspensão parcial ou total de atividades;
 interdição temporária de estabelecimento, obra ou
atividade;
 proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (Máx. 10 anos).

Question 14

Prestação de serviços a comunidade pessoa jurídica

Answer 14

 custeio de programas e de projetos ambientais;
 execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
 manutenção de espaços públicos;
 contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas

Question 15

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 15

SANGRA
a Situação econômica do infrator, no caso de multa.

os ANtecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

a GRAvidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Question 16

Fixada a pena base, o juiz analisará as circunstâncias atenuantes:

Answer 16

BARCOCO
BAixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

ARrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

COmunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

COlaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Question 17

Fixada a pena base, o juiz analisará as circunstâncias agravantes:

Answer 17

• Reincidência
• Domingos ou feriados
• A noite
  …

Question 18

Competência para Julgamento dos Crimes Ambientais

Answer 18

Em regra, compete à Justiça Estadual. Exceto quando o interesse da União para atrair a competência da Justiça Federal for direto e específico

Question 19

Para empresa ser responsabilizada na esfera penal é necessário preencher dois requisitos:

Answer 19

1º - Decisão por orgão colegiado ou representante legal ou contratual

2º - Que a empresa tenha ganhado algum benefício