LEI 8.112 Flashcards
1-Qual a finalidade da lei 8.112/90?
R: Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
2-O que significa servidor, para os efeitos desta lei?
R: É a pessoa legalmente investida em cargo público.
3-O que é cargo público?
R: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
-Servidor – cargo -atribuições
4-Como são criados os cargos públicos?
R: São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
5-É permitido ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a
prestação de serviços gratuitos?
R: Não, salvo os casos previstos em lei.
Exemplo: mesário em eleições e júri em tribunal.
Agora se a questão falar que é possível, a resposta é sim, pois o possível abre margem para a exceção.
Deve-se tomar cuidado, pois as bancas gostam de transformar a exceção como regra
6-Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso
que serão reservadas aos portadores de deficiência?
R: 20%.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Obs.: a lei 8112 não tem cota para afrodescendente.
7-Como se dará provimento aos cargos públicos?
R: Mediante ato da autoridade competente de cada poder.
8-Quando ocorre à investidura em cargo público?
R: A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE.
A investidura em cargo público NÃO OCORRE COM A NOMEAÇÃO.
9-Quais são os requisitos para investidura em cargo
público?
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
BIZÚ -> Nina quando quita goza no ap 18.
Ni -> Nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo;
Na -> Nacionalidade brasileira;
Quando quita -> Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Goza -> Gozo dos direitos políticos;
No ap -> Aptidão física e mental;
18 -> Idade mínima de 18 anos;
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (LEI ORDINÁRIA, NÃO PODE SER SOMENTE EM EDITAL, PRECISA DE LEI)
Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros?
§ 3º - As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Guarde isso, cargos públicos poderão ser acessíveis a
estrangeiros na forma da lei. As provas sempre dizem
que não são acessíveis a estrangeiro (errado).
10-Os requisitos para investidura em cargo público são numerus clausus?
R: Não. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei (LEI ORDINÁRIA, NÃO PODE SER SOMENTE EM EDITAL, PRECISA DE LEI)
11-Quais são as formas de provimento dos cargos
públicos?
São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. 4R + ANP
STF = a única forma de provimento originário compatível com a CF é a NOMEAÇÃO.
Não existe mais as formas de provimento: TRANSFERÊNCIA e ASCENSÃO. Cuidado, pois isso pode cair.
Quando ocorre Vacância e Provimento ao mesmo tempo?
As únicas duas possibilidades de provimento e vacância
ao mesmo tempo: Somente duas, nenhuma mais:
→Promoção;
→Readaptação.
12-Quando a nomeação se fará em caráter efetivo?
R: Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
13-Quando a nomeação será em comissão?
R: Quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino.
CF => Cabe ao TCU apreciar legalidade de nomeação para cargo de provimento em comissão?
R: ERRADO
Essa é exceção, pois o TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na adm direta e indireta incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão (…)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
14-O servidor ocupante de cargo em comissão ou de
natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança?
R: Sim, desde que seja interinamente e opte pela
remuneração de um dos cargos durante o período da
interinidade.
15-Como será a nomeação para cargo de carreira ou
cargo isolado de provimento efetivo?
R: Depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
16-Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção?
R: Serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
17-Como será o concurso público?
R: Será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em 2 etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
18-Qual a condição para inscrição do candidato?
R: Pagamento do valor fixado no edital, quando
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
19-Qual a validade do concurso público?
R: De até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
20-Como se dará a publicidade do concurso?
R: Através da publicação do edital contendo o prazo de validade e as condições de sua realização, no DOU e em jornal diário de grande circulação.
21-Quando se poderá abrir novo concurso?
R: Após o prazo de validade do anterior estiver expirado ou quando não mais houver aprovado em concurso anterior.
COMPLETE A FRASE.
A _____________ é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, ao passo que a _____________ é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Já a _____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
remoção / redistribuição / recondução
A REMOÇÃO é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, ao passo que a REDISTRIBUIÇÃO é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Já a RECONDUÇÃO é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Remoção => Servidor
Redistribuição => Cargo
Recondução => Retorno ao cargo anteriormente ocupado
