ADM INDIRETA Flashcards
AUTARQUIA
AUTARQUIA -> CRIADA POR LEI ESPECÍFICA (NÃO PRECISA DE REGISTRO)
- Personalidade jurídica: Direito Público.
- Finalidade: atividade típica do Estado.
- Regime jurídico: público.
- Responsabilidade civil: ação -> objetiva;
omissão -> subjetiva. - Regime pessoal: regime jurídico único.
Atenção => decreto não cria autarquia
FUNDAÇÃO PÚBLICA
FUNDAÇÃO PÚBLICA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
- Personalidade jurídica: Direito Privado.
Atenção: a fundação pública pode ser criada diretamente por lei, mas neste caso será uma espécie de Autarquia Fundacional, passando a ser pessoa jurídica de Direito Público.
finalidade: lei COMPLEMENTAR definirá | não pode: finalidade LUCRATIVA.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
responsabilidade civil: objetiva, em regra.
regime pessoal: regime jurídico único.
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESAS PÚBLICAS -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
personalidade jurídica: Direito Privado.
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
- RESPONSABILDADE CIVIL:
- Se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;
– Se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.
regime pessoal: CLT.
capital: 100% Público.
constituição: qualquer forma admitida em direito.
competência judicial: Justiça Federal e Estadual.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA -> AUTORIZADA POR LEI + REGISTO
personalidade jurídica: Direito Privado.
finalidade: explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
regime jurídico: híbrido = Direito Público + Direito Privado.
- RESPONSABILIDADE CIVIL:
- se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;
- Se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.regime pessoal: CLT.capital: 50% + 1% Público.constituição: sociedade anônima SA (obrigatoriamente)competência judicial: somente Justiça Estadual.
