Lei 8.080/90 - Art. 8 - 14 Flashcards
Como são organizados as e os serviços de saúde?
As ações e serviços de saúde, feitas direta ou indiretamente são organizadas de forma regionalizadas e hierarquizadas em níveis de complexidade crescentes (nível de densidade tecnológica crescente).
Quem pode constituir consórcio? Para que é feito o consórcio?
Os municípios podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços que lhes correspondam.
Os consórcios administrativos intermunicipais tem o princípio da direção única (quando um município não tem como ofertar para as pessoas um serviço de saúde e o outro município tem, o primeiro manda as pessoas para o segundo e depois paga ele mediante contrato)
No nível municipal, os municípios podem ser organizar de que maneira? Para que?
Pode se organizar em distritos para interagir e organizar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total (agrupamento de locais com semelhança sanitária, social e cultura em distritos, que vai formar uma gestão mais descentralizada ainda).
São criadas comissões intersetoriais para que? Essas comissões são subordinadas a quem e quem faz parte delas?
As comissões intersetoriais são criadas para abranger as políticas sociais e econômicas (ou seja, além das políticas da saúde). São subordinadas à Comissão Nacional de Saúde (CNS) e integradas por ministérios e órgãos competentes e representantes da sociedade civil.
Essas comissões têm a finalidade de articular programas de interesse da saúde, cuja execução não esteja compreendida no âmbito do SUS (ex.: sanemaento básico)
Quais as atividades que são abrangidas pelas comissões intersetoriais?
Alimentação
Saneamento básico e meio ambiente
Vigilância Sanitária e faramcoepidemiológica
Recursos humanos
Ciência e tecnologia
Saúde do trabalhador
As comissões intergestores servem para que?
As comissões bipartite e tripartite (não tem participação da comunidade) são fóruns de negociação e pactuação de aspectos operacionais
Quais são os objetivos das comissões intergestores?
I. decidir os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada.
II. definir diretrizes de âmbito nacional, estadual e municipal, a respeito da organização de ações e serviços de saúde (governança e integração de serviços).
III. fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência de demais aspectos relacionados a integração das ações se serviços de saúde entre os entes federados.
O Conass e o Conasems são entidades representativas de quem e o que eles fazem?
Conass (Conselho nacional de secretários de saúde) e Conasems (Conselho nacional de secretarias municipais de saúde) são entidades representativas estaduais e municipais que tratam de matérias sobre a saúde
O conass e conasems recebem fundo de quem?
Eles recebem fundo proveniente da União, por meio do fundo nacional de saúde (dotaçao orçamentária) para auxílio de despesas institucionais, podendo ainda celebrar convêios com a União.
O que é o Cosems?
São os Conselhos de Secretarias Municipais de saúde, que representam os entes municipais no âmbito nacional, desde que vinculados ao Conasems
