Artigo 195 Flashcards
Do que fala o Artigo 195?
Fala do financiamento da Seguridade Social (SS).
Como a SS é financiada?
Por toda sociedade, direta e indiratamente, através dos orçamentos da União, estados, DF e municípios, além de contribuições sociais.
Sobre quem incide as contribuições sociais?
I. empregador (sobre a folha de salário - mesmo que sobre pessoas físicas sem contrato empregatício, ex Ygor na quallity - sobre o faturamento e sobre o lucro)
II. trabalhador e segurados da previdência social, podendo ter alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição (não incide sobre a aposentadoria nem pensão do Regime geral da previdência social)
III. concursos prognósticos (jogos lotéricos)
IV. importador de bens e serviços (pessoa física ou jurídica)
Como é feita a proposta de orçamento da SS?
É feita pelos órgãos que a compõem (saúde, assist social e seguridade social) com base nas metas e prioridades.
As receitas dos estados, municípios e DF são as mesma da união?
Não, cada ente federativo tem a sua prórpria alíquota para fazer. Ou seja, cada ente terá a sua contrapartida de recursos proposto em lei.
Quem é isento de contribuição para a SS?
Entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências.
A lei pode criar novas contribuições? Após quantos dias pode ser exigida uma contribuição social após a publicação de uma lei ser criada ou modificada?
Novas fontes de contribuições podem ser criadas para a manutenção da SS. Nenhum benefício pode ser criado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. 90 dias após publicação
Como é a contribuição do produtor, meeiro, parceiro, arrendatário rural e do pescador artesanal?
É feita em cima de uma alíquota do resultado da comercialização da produção, bem como os respectivos cônjugues que exerçam atividade de economia familiar, sem empregados permanentes.
Como as alíquotas do empregador podem ser diferenciadas?
Em razão da atividade econômica, do porte da empresa, do uso intensivo de mão de obra e da condição do mercado de trabalho, além de cálculos diferenciados com base na receita ou faturamento e do lucro.
O que acontece com a pessoa jurídica em débito com a contribuição social?
Não pode contratar com o poder público, nem receber incentivos ou benefícios fiscais.
O que é vedado?
A moratória e o parcelamento maior que 60 meses da folha se salário e demais rendimentos que paguem pessoas físicas que lhe prestem serviço, tendo vínculo empregatício ou não.
A lei definirá os setores de atividade econômica…
para os quais a forma incidente das contribuições não será cumulativa dentro da receita e faturamento e do importador.
Como é o tempo de contribuição?
O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime geral de previdência social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria.
