Artigo 199 Flashcards
Sobre o que o art. 199 fala?
Fala da participação da rede privada.
Qual é o art. 199?
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Como as instituições privadas podem participar?
De forma complementar (não é suplementar, o que significa que já tem e vai melhorar) mediante contrato de direito público ou convênio.
Quem das instituições privadas têm preferência nos contratos?
As instituições filantrópicas e as sem fim lucrativo.
Como é a destinação de recursos públicos para auxílio das instituições privadas com fins lucrativos?
É VEDADA a destinação recursos públicos para auxílio das instituições privadas.
Como é a participação de empresas ou capital estrangeiro?
É VEDADA a participação direta e indireta de empresas ou capital estrangeiro, salvo em casos previstos por lei.
É vedada a comercialização de que?
A lei disporá sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fim de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
