Artigo 198 Flashcards
Do que é o artigo 198?
Fala das diretrizes e contrapartidas de percentuais mínimos de cada parte do governo. E também fala sobre os profissionais de enfermagem e os agentes de saúde.
Quais são as diretrizes?
DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo
ATENDIMENTO INTEGRAL
PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
O que significa descentralização?
Redistribuição de poder e responsabilidade. Cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões, atuando segundo os interesses de cada âmbito territorial e respeitando os limites das respectivas autonomias.
O que significa atendimento integral?
Atende os riscos sociais, mas com prioridade na PREVENÇÃO, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais.
Como é feita a participação da sociedade?
Feito através de conselhos e conferências.
Quais são os percentuais mínimos aplicados por cada esfera de governo?
União: 15%
Estados: 12%
DF: mínimo 12 e 15% das receitas de competência estadual e municipal, respectivamente
Municípios: mínimo de 15%
De quanto em quanto tempo os percentuais mínimos e critérios de rateio dos recursos da União são reavaliados?
A cada 5 anos.
Gestores locais podem admitir quais profissionais e como?
Podem admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias através de concurso público. Sendo esses agentes passíveis de perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos.
A lei disporá sobre regime jurídico, diretrizes do plano de carreira, piso salarial e regulamentação das atividades dos agentes. E o que cabe à União?
Cabe à União a assistência financeira complementar aos estados, DF e municípios para cumprimento do piso salarial.
Como é o vencimento dos agentes?
É de responsabilidade da união
(oraçamento geral da união com dotação própria e exclusiva), cabendo aos estados, DF e municípios estabelecer outros consectários e vantagens, incentivos, auxílio, gratificação e indenização afim de valorizar o trabalho desses profissionais. Não pode ser menor que dois salários mínimos. Os recursos repassados pela união não entram nos cálculos de limite de despesa com pessoal - ou seja, os gestores não podem incluir esse valor para limitar as despesas, pois esse valor vem do governo federal.
Os agentes terão adicionais inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade
Sobro os profissionais de enfermagem:
Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira seja público ou privado. E haverá adequação da remuneração dos cargos ou plano de carreira desses profissionais pelos entes federativos.
Compete à União prestar assitência financeira complementar a quem?
Aos Estados, DF e municípios, além de entidades filantrópicas, bem como prestadores de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS para o cumprimento dos pisos salariais da enfermagem. Os recursos federais para atendimento dessa demanda acima serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
