Lei 8.080/90 - Art. 1-6 Flashcards
art. 1-6
Sobre o que é a Lei 8.080/90?
É a lei que regulamenta os artigos cosntitucionais da saúde. Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Essa lei deve ser seguida em quais partes do território nacional? Qual o caráter dos serviços e quais as pessoas que devem seguir?
Em todo o território nacional através de ações e serviços de saúde, de forma isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual e por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Que tipo de direito é a saúde?
É um direito fundamental, devendo o Estado prover condições indispensáveis para seu exercício.
Como o dever do Estado age frente ao dever da família, da sociedade, das empresas e das pessoas?
O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, da sociedade e das empresas.
A saúde depende de determinantes e condicionantes, quais são eles e quantos são? O que eles garantem às pessoas e à sociedade?
São 11. Alimentação (não é nutrição), moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais. Eles garantem condições de bem-estar físico, mental e social.
Quais ações e serviços constituem o SUS?
Ações e seviços prestados por órgãos e instituições públicas de administração direta ou indireta e das funções mantidas pelo poder público, além daqueles que se relacionam com o controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, hemoderivados… A rede privada também pode participar do SUS.
Quais são os objetivos do SUS?
I. identificar determinantes e condicionantes de saúde;
II. formular políticas de saúde nos campos socio-econômico para promover a redução de riscos e agravos e dar acesso universal e igualitário visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. assistência às pessoas com ações de ProProRe com integração de ações assistenciais e preventivas.
Quais os campos de atuação do SUS?
todas as do artigo 200 da CF e também: “formulação e execução da política de sangue e derivados”
