Artigo 197 Flashcards
1
Q
Do que fala o Artigo 197?
A
É o artigo regulamentador.
2
Q
Cite o artigo 197.
A
Ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor de leis (Lei Orgânica da saúde) sobre a regulamentação, fiscalização e controle, sendo sua execução feita diretamente ou através de terceiros, e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
3
Q
O que é REFICO?
A
Regulamentação
Fiscalização
Controle
4
Q
Quem regulamenta, fiscaliza e controla as ações e serviços de saúde?
A
Pode ser feita diretamente pelo Estado ou através de terceiros, e também, por pessoa física ou jurídica de direito PRIVADO (deve ser privado, pois se fosse público, então seria uma maneira direta de refico.
