Artigo 194 Flashcards
Quais são os artigos que abordam sobre a saúde?
As leis que falam sobre a saúde vão do artigo 196 ao 200 da Constituição Federal. Entretanto, a Seguridade Social é abordada nos artigos 194 e 195 da CF. Lembrando que a Lei Orgânica da saúde é a lei 8.080/90.
Qual o conceito da Seguridade Social?
A Seguridade Social é um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que garantem o acesso a saúde, assistência social e previdência social.
Saúde e A.S. são direitos NÃO CONTRIBUTIVOS: não precisamos pagar para ter acesso.
Já a previdência social é CONTRIBUTIVA, precisamos pagar para ter benefícios.
Sobre o que fala o artigo 194?
Fala dos objetivos da Seguridade Social.
São quantos objetivos?
Sete.
Qual o primeiro objetivo?
Universalidade da cobertura (o que é feito) e do atendimento (quem é atendido). Cobre todos os riscos sociais e todas as pessoas em TERRITÓRIO NACIONAL têm direito.
Qual o segundo obejtivo?
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Uniformidade: para o mesmo risco, o mesmo benefício;
Equivalência: o valor dos benefícios é o mesmo, não difere entre as pessoas com os mesmos riscos, pois é usado o mesmo critério.
Qual o terceiro objetivo?
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Seletividade: quais são os risco de maior abrangência e os benefícios e serviços que são adequados para fazerem frente a isso.
Distributividade: quem está coberto, qual o grau de proteção (quanto maior o risco, maior a cobertura).
Qual o quarto objetivo?
Irredutibidade do valor do benefícios: os valores devem sofrer reajustes periódicos e só podem ser majorados, aumentados, nunca diminuídos.
Qual o quinto objetivo?
Equidade na forma de participação: quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos. Porém os direitos garantidos entre eles são os mesmos.
Qual o sexto objetivo?
Diversidade na base de financiamento: para alcançar os benefícios e serviços, é necessário um financiamento vindo de várias fontes para garantir a sustentabilidade ao longo do tempo. O financiamneto é feito mediante contribuição de toda a sociedade (contribuições sociais) e do governo.
Qual o sétimo objetivo?
Caráter democrático e descentralizado da administração: é quadripartite, o que significa que empregados, empregadores, aposentados e o governo participam dos órgãos colegiados. Todos eles tem espaço para discussão, não significa que vão gerir propriamente dito.
