Legislação Trib Flashcards
A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- perda de definição de infração
- não é mais contrário a exigência ou omissão desde que não fraude ou falta de pgto
- penalidade menos severa
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Proibido
atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos publicação prévia dos seguintes elementos
- memorial descritivo do projeto
- orçamento do custo da obra
- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
- delimitação da zona beneficiada
- determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
iluminação pública= contribuição COSIP
coleta domiciliar de lixo= taxa
ILUMINAÇÃO = COSIP CONTRIBUIÇÃO
COLETA LIXO = TAXA
SERVIÇO POSTAL = TAXA
SEGURANÇA PÚBLICA = IMPOSTOS ( EXPEDIÇÃO DOCUMENTO = TAXA)
LIMPEZA PÚBLICA VIA LOGRADOURO = IMPOSTOS
SAÚDE PÚBLICA = IMPOSTOS
COSIP:
- PODE SER INSTIT. MUNICÍPIO E DISTRITO FEDERAL
- COSIP DEVE CUSTEAR SERV. ILUM. PÚBL. EXCLUSIVAMENTE.
- POSSÍVEL COBRANÇA COSIP FATURA CONSUMO ENERGIA.
- COSIP RESPEITA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, NOVENTENA, DENTRE OUTRAS.
